Nesta segunda-feira (12/6), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto” para a 19ª Sessão Ordinária de 2023.

Na Ordem do Dia, em Segunda Discussão, foi aprovado pela maioria dos presentes, com voto contrário do vereador Guilherme Berriel (MDB), o Projeto de Lei n.º 13/23 de autoria da chefe do Executivo que autoriza o Município de Bauru a realizar repasses financeiros à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) e a transferir recursos para aumento e integralização de capital da empresa, e dá outras providências (Processo n.º 48/23).

Ainda em segundo turno foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 20/23 de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD) que altera a Lei Municipal n.º 7.664, de 16 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual – LOA), e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023 (Agricultura Urbana) (Processo n.º 82/23).

Também em Segunda Discussão foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Resolução de autoria da Mesa da Câmara que autoriza a filiação da Câmara Municipal de Bauru à Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral) e dá outras providências (Processo n.º 84/23).

Todos os processos aprovados pelos parlamentares em Segunda Discussão seguem para sanção por parte da chefe do Executivo.

Em Primeira Discussão, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 22/23 de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD) que altera a Lei Municipal n.º 7.664, de 16 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual – LOA), e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023 (Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – Sagra) (Processo n.º 91/23).

Por fim, o Legislativo aprovou por unanimidade, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei de autoria do vereador Junior Rodrigues (PSD), que garante o direito de acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público do município, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização (Processo n.º 162/22).

As matérias aprovadas serão apreciadas em Segunda Discussão, na próxima sessão legislativa (19/6).

O Plenário da Câmara Municipal também aprovou, em Discussão Única, três projetos de Decreto Legislativo, são eles: o processo n.º 97/23, de autoria do vereador Marcelo Afonso (Patriota), que dá denominação de Eduardo Cherubim Simini a uma ciclovia da cidade; o projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador José Roberto Segalla (União Brasil), que dá denominação de Plinio Bruno a uma rua da cidade (Processo n.° 98/23), e, por fim, o projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Eduardo Borgo (PMB), que dá denominação de Rua Doutor Odair Cham a uma via pública da cidade (Processo n.° 99/23).

Por fim, foram aprovadas em Discussão Única, por meio de votação em bloco, quatro Moções de Aplauso: de autoria do vereador Mané Losila (MDB), a Moção n.º 59/23 aos jovens bauruenses João Pedro da Mata (Da Mata) e João Pedro Chermont (JP Chermont); de autoria do vereador Junior Lokadora (PP), a Moção n.º 60/23 à Clínica Salvare Geriatria e Enfermagem; de autoria do vereador Marcelo Afonso (Patriota), a Moção n.º 61/23 ao cantor Fabrício Flores, e, por fim, a Moção de Aplauso n.º 62/23, de autoria do vereador Serginho Brum (PDT), ao jovem Guilherme Souza Munhoz.

TRIBUNA LIVRE

A presidente da Associação Castramor, Juliana Torres Gimenez, utilizou a tribuna para tratar sobre a causa animal, informando inicialmente que o projeto surgiu em março de 2020, tendo como foco a redução da reprodução dos felinos, por meio da castração. Ressaltou também que o projeto é independente e não possui nenhum tipo de auxílio da Prefeitura.

De acordo com ela, de março até maio deste ano foram castrados 1.705 animais no município. Ainda abordou sobre a sua participação no mapeamento das colônias de gatos, o qual constatou um total de 200 colônias, pontuando acreditar que o número é superior. Juliana destacou que a Prefeitura tem conhecimento desse dado e do local onde se encontram.

Segundo a responsável, o abaixo-assinado se deu em razão do conhecimento de que a Administração possui um valor de R$ 5 milhões que devem ser destinados à causa animal. Juliana apontou que, devido à realidade dos protetores do município, o documento foi realizado com o objetivo de que os parlamentares convocassem uma audiência pública para discutir junto aos interessados o melhor destino do recurso.

ROL DE ORADORES

Iniciando a sua fala, o vereador Pastor Bira (Podemos) abordou a problemática envolvendo os vigilantes das Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs), que continuam sofrendo e estão com o vale atrasado. Também aproveitou para fazer menção à Festa Portuguesa da Associação Luso Brasileira de Bauru (Luso Bauru) e parabenizou a diretoria da entidade pelo evento.

Em seguida, o vereador tratou sobre a iluminação pública no bosque do bairro Quinta Ranieri, cobrando que a Administração Municipal solucione a questão. Pedindo aparte, Mané Losila lembrou que conseguiu, através do deputado estadual Itamar Borges (MDB), um recurso parlamentar já destinado à resolução desse problema. Ainda apontou a necessidade de se somar esforços para que a Secretaria Municipal de Obras implemente a ação.

Outro assunto abordado por Bira foi em relação à Unidade de Saúde da Família (USF) Pousada da Esperança II. Segundo o parlamentar, ele esteve no local antes do feriado de Corpus Christi para tratar sobre diversos assuntos, como o problema de infiltração no telhado da unidade. Além disso, comentou sobre o concurso público de Agentes Comunitários de Saúde, destacando que a maioria dos aprovados nos primeiros lugares não são moradores da região, alertando que esse era um dos requisitos para a contratação.

O presidente da Casa de Leis, Junior Rodrigues (PSD), entristecido, lamentou o falecimento de Leandro Barcelos, assessor voluntário do seu gabinete. Para o parlamentar, o que fica é o seu legado.

Em seguida, Marcelo Afonso (Patriota) atualizou sobre a situação da malha ferroviária de Bauru, argumentando sobre a relicitação da Malha Oeste, destacando a matéria realizada com a TV Câmara, em que mostra a situação do pátio ferroviário. De acordo com o vereador, a malha ferroviária no município está abandonada e com a presença de muito lixo e mato alto. Para ele, a nova concessão está “sem rumo” e comparou o maior entroncamento ferroviário da América Latina a um “enorme cemitério de sucatas”. O parlamentar também apontou a necessidade de cobrar as autoridades governamentais em relação à situação atual, lembrando, até mesmo, que o Senador Astronauta Marcos Pontes (PL) é de Bauru.

Marcelo Afonso ainda falou sobre o evento Brasil Ride em Botucatu, pontuando o seu desejo de trazer o evento também para Bauru.

O vereador Coronel Meira (União Brasil) repercutiu a entrada para tramitação de um Projeto de Lei, de sua autoria, em conjunto com os vereadores Junior Rodrigues (PSD) e Eduardo Borgo (PMB), que dispõe sobre a regulamentação e o licenciamento de atividade de comercialização e reciclagem de material metálico em geral, ferrosos ou não ferrosos, denominado genericamente de sucata, em consonância ao disposto na Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos (Processo n.º 101/23).

Meira recordou que reuniões foram feitas entre delegados da Delegacia Seccional de Polícia de Bauru, vereadores e representantes da Prefeitura, nas quais foram discutidas as dificuldades da Polícia Civil em investigar casos de furto sem uma legislação que regulamentasse as atividades comerciais e reciclagem de sucata no âmbito municipal. Segundo o vereador, inicialmente fora acordado que o Poder Executivo encaminharia uma proposta de legislação para a Casa de Leis, o que não ocorreu até o momento. “Ficou certo, naquela reunião que o Executivo que iria apresentar um Projeto de Lei. Estava lá o doutor Maurício Porto [procurador do município], mas ele não recebeu a ordem para que assim o fizesse”, apontou.

Pedindo aparte, Marcelo Afonso (Patriota) parabenizou os seus colegas parlamentares pela iniciativa da proposta de lei e defendeu a criação de uma Guarda Municipal em Bauru a fim de atuar em casos de furto na cidade, auxiliando o trabalho da Polícia Militar. Também em aparte, Junior Rodrigues explicou que a previsão de instalação de câmeras de videomonitoramento em estabelecimentos que recebem materiais metálicos em geral poderá auxiliar a investigação da Polícia Civil em casos de receptadores de materiais furtados.

Junior Lokadora (PP) utilizou a tribuna para falar sobre a Saúde. Primeiramente, alertou sobre a reclamação que tem chegado a ele, de que pessoas estão sendo chamadas, por meio de concurso público em enfermagem, entretanto estão sendo reprovadas no exame. De acordo com o vereador, a reclamação é recorrente e por isso entende como necessária a análise da situação.

O parlamentar ainda veiculou um gráfico de unidades de saúde por habitante, destacando que Bauru tem uma unidade a cada 14 mil habitantes, entretanto, a Portaria n.º 2488/2011, do Ministério da Saúde, para Unidade Básica de Saúde (UBS) com Saúde da Família em grandes centros urbanos, recomenda-se o parâmetro de uma UBS para no máximo 12 mil habitantes, localizada dentro do território, garantindo os princípios e diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.

Pedindo aparte, Coronel Meira destacou a necessidade de reforço na atenção básica para que o problema da saúde seja solucionado.

Iniciando a sua fala na 19ª Sessão Ordinária, a vereadora Estela Almagro (PT) reforçou o seu pronunciamento oficial como Procuradora Especial da Mulher da Câmara Municipal, divulgado na última quarta-feira (7/6), de repúdio à fala considerada como misógina do economista Reinaldo Cafeo em programa de uma rádio local, ao se referir à prefeita Suéllen Rosim (PSD). A vereadora defendeu que a chefe do Executivo também se pronuncie contra a misoginia e machismo quando há casos de feminicídio e demais violências contra mulher em Bauru. “Não use a bandeira do ‘mexeu com uma, mexeu com todas’ e não faça autopromoção se não pretende praticar, de verdade, a sororidade, sob pena de ficar cravada a sua postura oportunista”, se referiu a vereadora à chefe do Executivo bauruense.

Na sequência, Estela comentou a respeito do PL 490/07, aprovado no dia 30 de maio pela Câmara dos Deputados, que restringe a demarcação de terras indígenas àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da nova Constituição Federal. A proposta segue agora para o Senado Federal. Contrária ao PL, a vereadora avalia que o debate sobre esse tema também tem que ser feito na Câmara Municipal bauruense, tendo em vista a população indígena que vive em contexto urbano em Bauru e em aldeias ao redor do município.

Estela abordou também sobre a entrada para tramitação do PL n.º 28/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que autoriza o Município de Bauru a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, a Concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa e a drenagem das avenida Nações Unidas. A vereadora veiculou um vídeo de uma transmissão ao vivo da chefe do Executivo em suas redes sociais, do início de seu mandato, na qual a chefe do Executivo afirma que haveria um Núcleo de Estudos e Concessões a fim de que fossem debatidos modelos para a execução dos serviços de água e esgoto da cidade. Estela afirma que a chefe do Executivo não promoveu nenhuma discussão sobre o tema com os vereadores e com os munícipes. “Esse vídeo é uma Live, como é a política da prefeita Suéllen Rosim, porque fica fácil. Nesse mundo virtual em que ela governa a cidade, houve debate com a população, a criação de um Núcleo de Estudos e Concessão. Mas não teve. Seis meses depois eu pedi informação e o núcleo de estudos não existia”, recordou.

Já o vereador Guilherme Berriel (MDB) falou sobre a abertura de novos concursos públicos pela Prefeitura de Bauru para diversas áreas, considerando que o salário pago pela Administração Municipal é insuficiente para a função. “Eu teria vergonha, como empregador, de contratar um profissional abaixo do piso”, pontuou. O vereador ainda lembrou que a última contratação para o cargo de eletricista deu deserto.

Berriel aproveitou o momento na tribuna para parabenizar a TV Câmara e o vereador Marcelo Afonso pela matéria realizada sobre a malha ferroviária de Bauru. De acordo com o parlamentar, o abandono das ferrovias em detrimento das rodovias gerou um impacto na economia do país. Ainda disse esperar que o município tenha sucesso com a nova licitação da malha oeste.

Em sua fala, Julio Cesar (PP) chamou atenção para a Audiência Pública para tratar sobre a destinação da verba para a causa animal no município, nesta sexta-feira, dia 16. Como presidente da Comissão de Direito e Proteção dos Animais e Causas Sociais do Legislativo bauruense, o vereador convidou os seus colegas parlamentares e protetores da causa animal da cidade para participarem do encontro no Plenário da Casa de Leis.

Em seguida, o vereador repercutiu o início da reforma no Abrigo Municipal para Cães e Gatos Vulneráveis, localizado na avenida Rodrigues Alves, no Jardim Guadalajara, em um prédio cedido pelo Governo do Estado de São Paulo, e também a aquisição por parte da Secretaria do Meio Ambiente de um veículo para transporte de animais destinado às famílias em situação de vulnerabilidade cadastradas para o serviço de castração gratuita em clínicas conveniadas.

O parlamentar Mané Losila (MDB) utilizou a tribuna para agradecer a CPFL pela substituição de lâmpadas na região da Vila Falcão, destacando que a ação gera mais segurança ao local. Também agradeceu a Emdurb pela pintura de faixas e a Secretaria das Administrações Regionais (Sear) pelo atendimento à população do bairro.

O vereador ainda abordou a respeito da falta de lixeiras nas áreas rurais e destacou especificamente a lixeira do Instituto de Pesquisas Meteorológicas – IPMet/UNESP, localizada na Estrada Municipal José Sandrin, no bairro Chácaras Bauruenses, que é utilizada pelos diversos imóveis da região, entre eles chácaras de recreio. Losila informou que solicitou à Secretaria de Meio Ambiente (Semma) para que fosse instalada uma lixeira mais adequada ao local, tornando o espaço mais organizado e limpo.

Durante sua fala, cobrou recape na avenida Vereador Joaquim da Silva Martha, no Altos da Cidade, pontuando que a prefeita deveria procurar a empreiteira, responsável pela obra, que exija que o serviço seja finalizado na via, já que foi feita, até o momento, a fresagem do asfalto do trecho da via.

Losila também falou sobre a 8ª edição do Arraiá Aéreo – Inspirando Gerações, realizada no último final de semana no Aeródromo Municipal Comandante João Ribeiro de Barros, o Aeroclube, e parabenizou todas as entidades “que se organizaram para fazer de Bauru um polo aéreo. Isso traz pessoas de outros Estados para prestigiar o evento que tem se tornado nacional”.

O parlamentar ainda utilizou seu tempo para convidar a todos para a Audiência Pública que ocorrerá nesta terça-feira (13/6), a partir 14h, e tratará sobre a criação do Dia Municipal da Equoterapia.

Ao final, deixou registrado que irá se licenciar por duas sessões para um compromisso profissional.

Assim como o vereador Meira, Markinho de Souza (Fed. PSDB/Cidadania) abordou sobre o Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação e o licenciamento de atividade de comercialização e reciclagem de material metálico em geral, ferrosos ou não ferrosos, denominado genericamente de sucata, em consonância ao disposto na Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, de autoria do próprio Coronel Meira, bem como dos vereadores Junior Rodrigues e Eduardo Borgo.

Markinho elogiou a iniciativa dos colegas, porém destacou que já há uma Lei Municipal que versa sobre o tema, a Lei Municipal n.º 7356, de 22 de julho de 2020, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio atacadistas e varejistas de ferro, sucatas de cobre, alumínio, plástico e materiais reutilizáveis e recicláveis. Para o vereador, o Brasil é recordista em aprovação de legislações que não são cumpridas pelo Poder Público. ”O problema é fazer com que as legislações já existentes sejam colocadas em prática”, completou.

Na sequência, Markinho informou que, no próximo dia 24, a Prefeitura irá realizar no bairro Vila São Paulo, em razão de seu aniversário de 71 anos, um evento para promover serviços como atualização do Cadastro Único (CadÚnico), cadastramento de famílias em situação de vulnerabilidade para castração gratuita de seus de animais, orientação para prevenção da dengue e leishmaniose, vacinação, Sedecon Móvel com o oferecimento de serviços da pasta municipal, como suporte aos microempreendedores e a vagas do Emprega Bauru. No mesmo dia, ao final da tarde, terão apresentações culturais no bairro.

Iniciando a sua fala, Miltinho Sardin (PTB) pontuou que as ações do Governo Municipal irão ocorrer em função dos debates e que nada será paralisado por “politicagem”.

O vereador veiculou um vídeo em que esteve na Praça Machado de Mello para tratar sobre a revitalização e a possibilidade do retorno do terminal de ônibus ao local. De acordo com ele, a questão estrutural seria tratada no futuro.

Outro assunto abordado pelo parlamentar foi a necessidade de recapeamento de algumas vias no bairro Parque Vista Alegre, como toda a extensão das alamedas das Camélias e das Hortênsias, e também no Parque São Geraldo.

Serginho Brum (PDT) apresentou um vídeo do evento religioso realizado na cidade em razão do feriado nacional de Corpus Christi (8/6).

Ao final, o vereador repercutiu o vídeo da prefeita Suéllen Rosim, publicado em suas redes sociais, que informou a finalização da revisão do projeto de reforma da creche do bairro Tangarás. Com o projeto, será iniciado o processo de licitação para a execução da obra.

Ementário

Quatro projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, está o Projeto de Lei de autoria conjunta dos vereadores Coronel Meira (União Brasil), Eduardo Borgo (PMB) e Junior Rodrigues (PSD), que dispõe sobre a regulamentação e o licenciamento de atividade de comercialização e reciclagem de material metálico em geral, ferrosos ou não ferrosos, denominado genericamente de sucata, em consonância ao disposto na Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, e dá outras providências (Processo n.º 101/23).

Os parlamentares justificaram que a proposta de legislação, “visa coibir a adoção de práticas criminosas para geração de renda por meio da venda de materiais recicláveis, em específico, de cabos e fios metálicos”.

Ainda na Exposição de Motivos do PL, os vereadores citaram que os objetivos são: “permitir uma efetiva fiscalização do comércio de recicláveis metálicos, contribuir com a redução de indicadores criminais de furtos e evitar a interrupção de atividades essenciais (fornecimento de água a população) e equipamentos públicos (escolas, unidades de saúde por exemplo)”.

Também deu entrada na 19ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei n.º 28/23 de autoria da prefeita Suellen Rosim (PSD) que autoriza o Município de Bauru a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, no Município, altera a Lei Municipal nº 5357, de 28 de abril de 2006 e dá outras providências.

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo ressalta o “relevante interesse público envolvido na prestação dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários no Município de Bauru e na realização de investimentos para implantação do sistema de drenagem na Avenida das Nações Unidas, localizada no mesmo Município. Ademais, o Município de Bauru busca selecionar parceiro privado com expertise para contribuir com o aprimoramento da prestação dos referidos serviços no Município”.

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes nesta terça-feira (13/6).

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (19/6), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta terça-feira (13/6), às 14h, o vereador Mané Losila (MDB) promove uma Audiência Pública para apresentação de proposta de criação do Dia Municipal da Equoterapia.

Já na quarta-feira (14/6), às 9h, as Comissões Permanentes de Fiscalização e Controle, e de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência do Poder Legislativo promovem Audiência Pública para debater sobre as condições da frota pertencente ao patrimônio da Saúde e a efetividade nas locações de viaturas para prestação de serviço na Secretaria.

Também na quarta-feira (14/6), às 14h, o vereador Junior Lokadora (PP), presidente Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência do Poder Legislativo, promove Reunião Pública para tratar sobre a situação de praças descaracterizadas na cidade.

Por fim, na sexta-feira (16/6), a partir das 9h, o vereador Julio Cesar (PP), presidente da Comissão de Direito e Proteção dos Animais e Causas Sociais do Poder Legislativo, promove Audiência Pública para tratar sobre a destinação da verba para a causa animal em Bauru.