A Câmara Municipal de Bauru realiza, nesta segunda-feira (29/5), a 17ª Sessão Ordinária de 2023 da 33ª Legislatura. Os vereadores estarão reunidos, a partir das 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”.

As atividades podem ser acompanhadas ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.

Na Pauta da Sessão Ordinária, em Primeira Discussão, está o Projeto de Lei n.º 19/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que institui o “Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal – Refis” (Processo n.º 77/23).

Caso a proposta seja aprovada, os débitos vencidos até o dia 31 dezembro de 2022 poderão ser pagos à vista com 90% de desconto sobre os juros moratórios. Para parcelamentos em até 12 vezes, o desconto indicado é de 70%. Para parcelamentos em até 24 meses, de 50%. Já para o prazo de 120 meses, não haverá descontos para créditos de uma mesma incidência tributária de R$ 100 mil até R$ 1 milhão. Por fim, o prazo de 180 meses, sem qualquer remissão nos juros moratórios, é destinado para créditos de uma mesma incidência tributária superior a R$ 1 milhão.

O período de adesão será entre 2 de agosto a 3 de outubro. Já para clubes e agremiações, o prazo vai até o dia 31 de julho.

Em 2023, o município pode abrir mão de receber até R$ 975 mil. Nos dois exercícios seguintes, esses valores podem chegar a R$ 662 mil e R$ 330 mil, respectivamente.

Por outro lado, com o novo Refis, o governo espera arrecadar cerca R$ 9 milhões à vista e R$ 12 milhões parcelados, totalizando R$ 21 milhões de recebimento de tributos em atraso.

O projeto estabelece ainda que o descumprimento das obrigações assumidas por parte dos contribuintes por período maior que 60 dias implicará no rompimento automático do acordo, sem qualquer aviso ou notificação, sujeitando-se ao protesto extrajudicial ou a execução judicial do montante devido.

Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) cita que o “Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal – Refis, objetiva a prevenção e a redução de litígios administrativos e judiciais relacionados a créditos fazendários, bem como a regularização de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em Divida Ativa, que propiciarão um incremento na arrecadação da dívida ativa do Município, o que se justifica pelo momento econômico do país”.

Também na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária, será apreciado pelos parlamentares, em Discussão Única, o Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Pastor Bira (Podemos) que dá denominação de rua Enfermeira Eliana Marcela Batista da Silva a via pública conhecida como Rua 4 (trecho 1), no loteamento denominado Jardim Santos Dumont, que tendo início em terrenos não loteados, termina na Rodovia João Ribeiro de Barros (Minuta 46/22) (Processo n.º 85/23).

Moções de Aplauso

O vereador Junior Lokadora (PP) promove homenagem ao Hospital Beneficência Portuguesa pelos seus 95 anos de história cuidando da saúde dos bauruenses (Moção n.º 48/23).

Já o vereador Marcelo Afonso (Patriota) presta homenagem à empresa Ultra Arte, parabenizando seus sócios, colaboradores e parceiros pelo trabalho desenvolvido e pelos serviços prestados à nossa cidade e ao mercado de comunicação visual (Moção n.º 49/23).

Por fim, os parlamentares apreciarão a Moção de Aplauso, de autoria da vereadora Estela Almagro (PT) aos 91 anos de criação da 21ª Subseção da OAB de Bauru na defesa das prerrogativas e autonomia no exercício da advocacia (Moção n.º 50/23).