A Câmara Municipal de Bauru realiza, nesta segunda-feira (5/6), a 18ª Sessão Ordinária de 2023 da 33ª Legislatura. Os vereadores estarão reunidos, a partir das 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”.

Na Pauta da 18ª Sessão Ordinária de 2023, em Segunda Discussão, os vereadores analisarão o Projeto de Lei n.º 19/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que institui o “Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal – Refis” (Processo n.º 77/23). A matéria foi aprovada em Primeira Discussão, durante a 17ª Sessão Ordinária, realizada no dia 29 de maio.

Caso a proposta seja aprovada e posteriormente sancionada pela chefe do Executivo, os débitos vencidos até o dia 31 dezembro de 2022 poderão ser pagos à vista com 90% de desconto sobre os juros moratórios. Para parcelamentos em até 12 vezes, o desconto indicado é de 70%. Para parcelamentos em até 24 meses, de 50%. Já para o prazo de 120 meses, não haverá descontos para créditos de uma mesma incidência tributária de R$ 100 mil até R$ 1 milhão. Por fim, o prazo de 180 meses, sem qualquer remissão nos juros moratórios, é destinado para créditos de uma mesma incidência tributária superior a R$ 1 milhão.

O período de adesão será entre 2 de agosto a 3 de outubro. Já para clubes e agremiações, o prazo vai até o dia 31 de julho.

Em 2023, o município pode abrir mão de receber até R$ 975 mil. Nos dois exercícios seguintes, esses valores podem chegar a R$ 662 mil e R$ 330 mil, respectivamente.

Por outro lado, com o novo Refis, o governo espera arrecadar cerca R$ 9 milhões à vista e R$ 12 milhões parcelados, totalizando R$ 21 milhões de recebimento de tributos em atraso.

O projeto estabelece ainda que o descumprimento das obrigações assumidas por parte dos contribuintes por período maior que 60 dias implicará no rompimento automático do acordo, sem qualquer aviso ou notificação, sujeitando-se ao protesto extrajudicial ou a execução judicial do montante devido.

Na Ordem do Dia, para ser apreciado em Primeira Discussão, está o Projeto de Lei n.º 13/23, de autoria da chefe do Executivo, que autoriza o Município de Bauru a realizar repasses financeiros à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) e a transferir recursos para aumento e integralização de capital da empresa, e dá outras providências (Processo n.º 48/23).

Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) cita que a “Emdurb, é uma Empresa Pública dependente do Município, nos termos no art. 2º, Ili da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que compõe o Orçamento Fiscal na Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal n.º 7.664, de 16 de dezembro de 2.022), como uma unidade desse orçamento. Deduz do exposto que Emdurb, atualmente apresenta insuficiente geração de receitas para fazer face às despesas correntes, necessitando de aportes de recursos orçamentário financeiro do Tesouro Municipal, para que assim possa adequar seu fluxo de caixa e, com isso, prosseguir com seu plano de recuperação financeira e assim deixar a situação de dependência de seu ente controlador”.

Caso a proposta seja aprovada, a Prefeitura estará autorizada a realizar transferências financeiras de R$ 20 milhões para a Emdurb, que serão destinadas ao aumento e integralização do capital, além do pagamento da Dívida Flutuante, do Programa de Demissão Voluntária (PDV) e de amortizações da Dívida Fundada.

Ainda na justificativa, a chefe do Executivo cita que o PL visa conceder subvenção econômica à Emdurb destinada ao pagamento de débitos previdenciários, encargos sociais e débitos de fornecedores. Atualmente, a empresa municipal possui débitos com “fornecedores na ordem de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), além de parcelamentos de obrigações previdenciárias patronais junto ao INSS (decorrente de inadimplemento por administrações anteriores) estimados em R$ 29.931.925,84 (vinte e nove milhões, novecentos e trinta e um mil, novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos)”.

Também em Primeira Discussão, está o Projeto de Lei n.º 20/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que altera a Lei Municipal n.º 7.664, de 16 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual – LOA) e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023 (Agricultura Urbana) (Processo n.º 82/23).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo menciona que a proposta de legislação “visa suprir o orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, adequações necessárias para aquisição de produtos, insumos, fertilizantes, serviços terceirizados entre outras situações”.

Por fim, o Legislativo aprecia em primeiro turno, na 18ª Sessão Ordinária, o Projeto de Resolução de autoria da Mesa da Câmara que autoriza a filiação da Câmara Municipal de Bauru à Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral) e dá outras providências (Processo n.º 84/23).

De acordo com a justificativa do Projeto, a Mesa Diretora cita que “objetivo da filiação é proporcionar ao legislativo acesso aos convênios celebrados pela ASTRAL juntos aos produtores de conteúdo audiovisual do país, bem como franquear a participação nas atividades realizadas pela associação como seminários, congressos, fóruns e outros eventos”.

Em Discussão Única, serão apreciados, na sessão legislativa desta segunda-feira (5/6), três projetos de Decreto Legislativo que dão nome para vias e praça pública da cidade. De autoria do vereador Mané Losila (MDB), dá denominação de rua Ubirajara Amaral Negrão a uma via pública conhecida como Rua 18, no loteamento denominado Sítios Reunidos de Santa Maria, tendo início na Rua 77 e término na Rua Junildo Greatti (Minuta 60/22) (Processo n.º 87/23). Já o vereador Julio Cesar (PP) dá denominação de Praça Mario Marinho da Silva a uma praça pública conhecida como Praça 7, situada entre as Alamedas Nadir e Brilhante e a Avenida Engenheiro Paulo Frontin, localizada no loteamento denominado Parque Santa Edwirges (Minuta 44/22) (Processo n.º 89/23). O terceiro projeto é de autoria do vereador Serginho Brum (PDT) e dá denominação de Rua Hudson Neuber a uma via pública sem denominação oficial, conhecida como Rua 72, no loteamento denominado Sítios Reunidos de Santa Maria, tendo início na Rua 46 e término na Rua Aurélio Greatti (Minuta 83/22) (Processo n.º 90/23).

Por fim, em Discussão Única, está a proposta de autoria do vereador Guilherme Berriel (MDB), que concede o Título de “Cidadão Bauruense” ao Professor Doutor Paulo Cesar Razuk (Processo n.º 88/23).

Moções de Aplauso

Os parlamentares apreciarão, ainda, em Discussão Única, cinco Moções de Aplauso e duas Moções de Apelo. O vereador Julio Cesar (PP) promove homenagem aos agentes fiscalizadores da Secretaria Municipal do Meio Ambiente pelo bom serviço executado nas ações de combate aos maus-tratos no município de Bauru (Moção n.º 51/23).

De autoria do vereador Miltinho Sardin (PTB), a Moção de Aplauso n.º 53/23 presta homenagem à Faculdade de Odontologia de Bauru da Universidade de São Paulo (FOB/USP) pela comemoração de seus 61 anos de atividades em nossa cidade.

Já o vereador Junior Rodrigues (PSD), presidente da Casa de Leis, presta homenagem a Natanael Rodrigues de Souza por todo o trabalho de valorização da vida que vem realizando nas escolas, bem como por sua dedicação e fundamentação na palavra de Deus (Moção n.º 55/23). O mesmo parlamentar também presta homenagem a Thiago Artioli Azevedo por todo seu empenho, profissionalismo e dedicação ao trabalho social (Moção n.º 58/23).

Também em Discussão Única, os parlamentares apreciarão a Moção de Aplauso de autoria do vereador Markinho Souza (Fed. PSDB/Cidadania) a Josiel Olímpio de Jesus em reconhecimento ao seu trabalho artístico desenvolvido na cidade, enaltecendo a cultura bauruense (Moção n.º 56/23).

Moções de Apelo

O Plenário votará a Moção de Apelo ao Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia (CREFITO-3), Doutor Raphael Martins Ferris, para a instalação de uma Subsede do Conselho em Bauru para melhor atendimento de todos os profissionais da Fisioterapia (Moção n.º 52/23). A iniciativa é do vereador Pastor Bira (Podemos).

Por fim, o vereador Mané Losila (MDB) faz um Apelo ao Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), para que atenda ao pedido da entidade representativa, UDEMO, e realize o concurso público para diretores de escola pública no estado de São Paulo (Moção n.º 54/23).

Acompanhe

Os trabalhos da sessão legislativa são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital), pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.