Nesta segunda-feira (27/11), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto” para a 43ª Sessão Ordinária e a 12ª Sessão Extraordinária de 2023.

FORA DA PAUTA

Novamente, o Projeto de Lei n.º 28/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Município de Bauru a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, no Município, altera a Lei Municipal n.º 5.357, de 28 de abril de 2006, e dá outras providências (Processo n.º 104/23), foi retirado de pauta devido à solicitação de prazo.

A vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), relatora da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no microfone de aparte, informou que promoverá uma Reunião Pública nesta terça-feira (28/11), às 14h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, para apresentação do estudo de viabilidade técnica e econômica da concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa.

A proposta foi retirada de pauta pela sétima vez consecutiva, sendo incluída na Ordem do Dia pela primeira vez na sessão legislativa do dia 16 de outubro. Devido ao regime de urgência que tramita o PL na Casa de Leis, a matéria será incluída automaticamente na Ordem do Dia, nas dez sessões subsequentes, em dias sucessivos e, se, até o final dessas sessões, o projeto não tiver sido apreciado, será incluído na Ordem do Dia até que o seja, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais projetos.

Para aprovação final, o texto precisa ser apreciado pelas comissões permanentes da Casa de Leis: Justiça, Legislação e Redação (CJLR); Economia, Finanças e Orçamento (CEFO); Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes (COSPT), Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência (CMAHSPPA) e Fiscalização e Controle (CFC). Também é necessário o voto favorável da maioria qualificada presente, ou seja, dois terços dos parlamentares.

VOTAÇÃO ADIADA

Devido à solicitação de prazo, o Projeto de Lei (PL) n.º 80/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que reestrutura e reorganiza o quadro de cargos públicos de livre provimento em comissão e de função de confiança, anexo XVIII da Lei n.º 5975/2010, e estabelece novas diretrizes e descrições de função para os ocupantes dos referidos cargos e funções (Processo n.º 220/23), foi retirado de pauta. Em Plenário, o vereador Mané Losila (MDB) solicitou prazo para parecer como relator da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa de Leis

Em Primeira e Segunda Discussões, nas Sessões Legislativas Ordinária e Extraordinária, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 81/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos federais para a Organização da Sociedade Civil, do setor privado que especifica (Associação Wise Madness) (Processo n.º 224/23).

Por unanimidade, o Plenário aprovou nas Sessões Legislativas Ordinária e Extraordinária desta segunda-feira, o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Bauru (Processo n.º 210/23).

Os vereadores também aprovaram, em Primeira e Segunda Discussões, o Projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, das funções de confiança e funções gratificadas da Câmara Municipal de Bauru (Processo n.º 211/23).

Por fim, os vereadores aprovaram, em dois turnos, o Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis que autoriza a doação de diversos bens da Câmara Municipal de Bauru à Prefeitura Municipal de Bauru (Processo n.º 223/23).

Todos os processos aprovados pelos parlamentares nesta segunda-feira (27/11) seguem para sanção por parte da chefe do Executivo.

O Plenário da Câmara Municipal também aprovou, em Discussão Única, por meio de votação em bloco, cinco projetos de Decreto Legislativo, são eles: o Projeto de Decreto Legislativo, processo n.º 230/23, que denomina rua Santo Pereira Saura uma via pública; o n.º 231/23, que dá o nome de Gilberto Rodrigues a uma rua da cidade, e o processo n.º 232/23, que denomina Sebastião Silvestre Mieli uma via pública da cidade, ambos de autoria do vereador Beto Móveis (Fed. PSDB/Cidadania); o Processo de n.º 234/23, de autoria da vereadora Estela Almagro (PT), que dá o nome de Wilson Maceri a uma rua da cidade, e o último projeto de Decreto Legislativo (Processo n.° 234/23), de autoria do vereador Beto Móveis (Fed. PSDB/Cidadania), que concede o Título de “Cidadã Bauruense” à Doutora Clorinda Maria da Luz Mansani Queda.

ROL DE ORADORES

Abrindo o Uso da Tribuna, o vereador Eduardo Borgo (Novo) iniciou sua fala argumentando que autoridades brasileiras de órgãos judiciários, do Ministério Público (MP) e de Polícias, estariam enfrentando dificuldades para realizarem investigações em caso de crimes de roubo e de corrupção no Brasil, em virtude do atual cenário político do Brasil, que, na avaliação do vereador, permite mecanismos para que não haja responsabilização de criminosos. “As autoridades acabam perdendo a empolgação e a vontade de perseguir o crime. Com isso, políticos corruptos deitam e rolam, porque sabem que não serão condenados e que não sofrerão problemas”, declarou.

O vereador Mané Losila (MDB) iniciou sua fala manifestando a sua alegria de Bauru ter sido incluída no programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), do Governo Federal, apontando ter sido uma luta conjunta em que o seu partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB) esteve envolvido nesse pleito. De acordo com ele, o recurso é de aproximadamente R$ 60 milhões, sendo contempladas 400 unidades habitacionais, na Vila do Cerrado. Para ele, agora cabe à Prefeitura Municipal fazer com que todos os prazos sejam cumpridos para que o recurso seja destinado e concretizado.

Cobrou ainda o Governo Municipal em relação à Parceria Público-Privada (PPP) da Iluminação Pública, destacando que agora depende do Poder Executivo agilizar todo o processo licitatório. Também solicitou à Prefeitura que dê atenção à região da Vila Falcão, Vila Giunta e Alto Paraíso, que estão com ruas intransitáveis.

Ao final, Losila pediu à Secretaria Municipal de Esportes e à de Obras que refaçam a área da pista de skate, localizada próximo ao Aeroclube de Bauru, relembrando um problema ocorrido neste final de semana, em que um jovem levou um choque ao encostar em um poste do local.

Em sua fala, Marcelo Afonso (PRD) defendeu a criação de uma Guarda Municipal (GM) em Bauru. De acordo com o vereador, a GM pode atuar com investigação de furtos, com rondas na região Central e também nos bairros, a fim de auxiliar os trabalhos das Polícias Militar e Civil, e com segurança dos Poderes Executivo e Legislativo. O vereador encaminhou um ofício ao gabinete da prefeita Suéllen Rosim (PSD) com a indicação da criação da corporação na cidade.

O líder da base governista na Casa de Leis, vereador Miltinho Sardin (PRD), tratou sobre a instalação de banheiros públicos da Praça Gastão Vidigal, mais conhecida como Praça da Hípica, na Vila Popular Ipiranga, apontando que os frequentadores aprovaram a medida. Segundo o parlamentar, é necessário que também sejam instalados banheiros públicos na Praça da Paz.

Ainda pontuou a necessidade de sinalização de solo no cruzamento das ruas Sargento José dos Santos e Irene Pregnolato Pinto Nogueira, no Jardim Nova Esperança, relembrando ser um pedido feito no Governo Municipal anterior.

Durante sua fala, Miltinho também agradeceu a Secretaria de Administrações Regionais (Sear) pelo trabalho de limpeza de canteiros da avenida Comendador da Silva Martha até o cemitério Parque Jardim do Ypê.

Em sua fala, Pastor Bira (Podemos) defendeu que os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário de Bauru, juntos, cobrem do Governo Estadual providências com relação ao equipamento de radioterapia do Hospital Estadual (HE), que está quebrado. Pacientes bauruenses de oncologia estariam sendo levados para realizar tratamento na cidade de Jaú. “Eu faço um apelo às forças políticas da cidade, ao Legislativo, ao Executivo e, quiçá, o Judiciário da nossa cidade para que isso não aconteça, para que isso seja impedido ou para que tenhamos, pelo menos, condições de reagir”, declarou o vereador.

Em seguida, o presidente da Casa de Leis, vereador Junior Rodrigues (PSD), parabenizou todo o empenho do partido MDB em relação ao programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal. O parlamentar pontuou que vai solicitar informações acerca de quais secretarias fizeram as inscrições no novo PAC, programa de investimentos coordenado pelo Governo Federal.

Sobre a fala de Miltinho a respeito da sinalização de solo, apontou que realizou um levantamento e solicitou todo o serviço que seria necessário na região do Jardim Nova Esperança. De acordo com ele, a informação é de que o serviço parou na avenida Pinheiro Machado, destacando ser preciso que o trabalho englobe o bairro como um todo.

Em relação ao projeto da PPP da iluminação Público, Junior Rodrigues apontou os benefícios do processo, como: inclusão de 12 bens locais públicos com iluminação diferenciada, diminuição do prazo de troca de lâmpada queimada de 30 dias para 48 horas, expansão do parque de energia municipal e economia nos custos. Enfatizou ainda ser necessário um bom edital de licitação e de empresas que façam o serviço de qualidade para o Município.

Iniciando a sua fala, José Roberto Segalla (União Brasil) repercutiu o resultado das eleições presidenciais da Argentina, realizada no dia 19 deste mês e que teve o candidato Javier Milei como vencedor. Segalla chamou atenção para o fato de que nenhum vereador comentou, na última Sessão Legislativa (21/11), sobre as eleições do país vizinho e defendeu que os processos históricos e políticos da Argentina sejam acompanhados, uma vez que, para o vereador, eles podem trazer impactos ao Brasil.

Em seguida, o vereador repercutiu uma matéria publicada na imprensa local no último sábado (25/11), a qual aborda sobre a situação deficitária da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb). Ao destacar que o problema permanece há anos, com diferentes gestões à frente da Prefeitura e da Emdurb, Segalla defendeu a possibilidade de privatização da empresa municipal.

Ainda sobre o tema da privatização, o vereador comentou a respeito da notícia, também publicada no sábado (25/11), de que, após privatização da água e esgoto de uma autarquia do Município de Jaú, haverá a partir de janeiro de 2024, um reajuste de 0,39% na taxa de água e esgoto da cidade, um aumento abaixo da inflação, segundo Segalla. Para o parlamentar, o caso da cidade vizinha seria um exemplo de que uma eventual privatização dos serviços de tratamento e distribuição de água e esgoto de Bauru não traria, necessariamente, aumento nas taxas pagas pelos munícipes.

O vereador Coronel Meira (União Brasil) retomou a fala de Mané Losila, parabenizando o seu partido político, entretanto, relembrou que em 2019 participou do lançamento desse empreendimento e que não resultou em nada. O parlamentar, no entanto, disse esperar que o anúncio realizado por Losila e pela prefeita Suéllen Rosim (PSD) de fato ocorra.

Em relação à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), falou sobre a situação do Terminal Rodoviário e apontou que a empresa é sinônimo de “incompetência e irresponsabilidade”.

Meira ainda comentou sobre a ampliação da Associação Creche Berçário Rodrigues de Abreu, no Jardim Redentor, que atende 300 crianças e é uma das conveniadas da Prefeitura de Bauru. Para o vereador, a creche precisa estar próximo à residência ou trabalho da família, apontando que apesar dos gastos da Prefeitura para a ampliação de vagas, é na verdade a iniciativa privada quem está ampliando esse número na cidade.

Sobre o Dia Nacional de Combate ao Câncer (27 de novembro) apresentou um áudio da membro do Conselho Municipal de Saúde (CMS), Rose Lopes, em que pede intervenção da Comissão Permanente de Saúde do Poder Legislativo junto aos representantes políticos do Estado para liberação de recursos financeiros para o tratamento dos pacientes municipais e da região.

No início de sua fala, Junior Lokadora (PP) chamou atenção para sinais de abandono do Poder Público Municipal sobre o Estádio Distrital Édson Pereira Leite, na Vila Santista. O vereador informou que encaminhou um ofício ao Executivo solicitando o aproveitamento do estádio, que, segundo ele, pode abrigar espaços para outros esportes, como uma quadra poliesportiva e uma pista de skate.

Assim como Mané Losila, Lokadora comentou sobre o caso do jovem de 16 anos que sofreu uma descarga elétrica ao encostar em um poste de iluminação do Bauru Skate Park, uma pista pública, na Vila Universitária, no último domingo (26/11). De acordo com o vereador, o jovem está internado no Pronto-Socorro Municipal Central (PSMC). Lokadora fez um apelo para que a Secretaria Municipal de Obras seja enviada ao local a fim de tomar providências para garantir a segurança ao redor da pista.

Ao final, o parlamentar comemorou o retorno de exames de raio-X na unidade do Pronto-Socorro Municipal Central (PSMC). Lokadora defendeu as cobranças e fiscalizações do Legislativo frente ao Executivo. Na sessão legislativa do dia 6 de novembro, Lokadora e o Coronel Meira haviam denunciado que o aparelho de raio-X estava quebrado desde o dia 16 do mês passado.

Em sua fala, a vereadora Estela Almagro (PT) tratou inicialmente sobre o programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, considerando que “se o Governo fizer a lição de casa e a sua parte técnica e administrativa, não há risco de que não saia finalmente a urbanização daquele espaço”.

Em relação ao corpo escolar da Emef Dirce Boemer Guedes de Azevedo, atualmente alocado no imóvel do antigo prédio do Colégio Guedes de Azevedo, localizado na Vila Guedes de Azevedo, a parlamentar informou que na última sexta-feira (24/11), esteve junto com a vereadora Chiara Ranieri em uma reunião com o promotor da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) de Bauru, Lucas Pimentel de Oliveira. Segundo Estela, a preocupação se deu em razão da forma como o Governo Municipal e o secretário de Educação, Nilson Ghirardello, divulgaram a nova transferência do corpo escolar da Emef Dirce para o prédio da Vila Santa Luzia, que abrigava os alunos da Emef Santa Maria. Para ela, a forma como o Poder Executivo agiu acerca desse caso é irresponsável, destacando ser a terceira mudança de local da escola.

O vereador Fabiano Mariano (PDT) comemorou duas vitórias de atletas bauruenses conquistadas recentemente: a do time Bauru Basket no Campeonato Paulista de Basquete Masculino Sub-13 e do mesatenista bauruense Claudio Massad nas Jogos Parapan-Americanos – Santiago 2023, que lhe garantiu uma vaga para os Jogos Paralímpicos de Paris (França) em 2024. O vereador defendeu que haja, em Bauru, uma política pública do Executivo Municipal que incentive a prática de esportes. “É necessário nos debruçarmos sobre isso para que novos Cláudios apareçam”, completou Mariano.

Logo após, o vereador Guilherme Berriel (MDB) manifestou a sua felicidade em relação ao seu partido MDB ter viabilizado a verba para Bauru para o programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal.

O parlamentar também comentou sobre a inauguração de um novo espaço de conservação e visitação pública no Jardim Botânico de Bauru. Além disso, a respeito da Parceria Público-Privada (PPP) da Iluminação Pública, pediu agilidade da Prefeitura Municipal quanto ao processo.

Em sua fala, Berriel destacou a conquista no Poder Judiciário acerca do piso do magistério aos professores adjuntos e titulares da Rede Municipal de Ensino, obrigando assim que a Prefeitura o pague. Para ele, é preciso aproveitar o mesmo argumento da justiça para que a Administração Pública também pague o piso salarial dos engenheiros e arquitetos.

Já a respeito da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), destacou não entender como ainda está em funcionamento, apontando ser uma empresa que gera prejuízo de milhares de reais todo mês.

Finalizando o uso da tribuna, o vereador Julio Cesar (PP) repercutiu um caso de um homem que foi preso no último sábado (25/11), acusado de violência doméstica contra a esposa de seu pai e de maus-tratos a um animal no bairro Quinta Ranieri. De acordo com o vereador, o homem já está solto e o filhote de labrador teve a sua morte confirmada nesta segunda-feira (27/11).

Na sequência, Julio Cesar denunciou o vazamento de tubulação de esgoto em uma via pública nos arredores do antigo Estádio Distrital Antônio Milagre Filho, o Milagrão, na Vila Nova Esperança. Segundo o parlamentar, o acúmulo de esgoto no local se instalou há pelo menos três meses.

Pedindo aparte, o presidente da Casa de Leis, Junior Rodrigues (PSD), disse que o diretor de Obras Públicas do Município, o servidor Etelvino Zacarias Martins (Téo), avaliou que a Prefeitura precisará do auxílio do Corpo de Bombeiros para o serviço de desobstrução da tubulação da via, pois o acúmulo de esgoto e de água oriunda das chuvas das últimas semanas pode oferecer risco de acidentes no local.

EMENTÁRIO

Quatro projetos deram entrada para tramitação e leitura durante sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, o Projeto de Lei (PL) n.º 88/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Poder Executivo a doar área de Propriedade Municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV (Processo n.º 237/23). Caso o PL seja aprovado, fica autorizada a doação ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) da Caixa, do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), de uma área de cerca de 264 mil metros quadrados, localizada no Jardim Europa, destinada à construção de moradias do programa federal.

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo esclarece que o “Município de Bauru poderá utilizar os recursos da União, disponibilizadas através do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, especificamente para o empreendimento imobiliário (Unidades Habitacionais) e edificação de equipamentos públicos de educação, saúde e outros complementares à habitação, O Município de Bauru já elaborou os projetos que até este momento obtiveram aprovação no procedimento no qual vários municípios pretendem obter a verba disponibilizada pelo Fundo de Arrendamento Residencial – FAR”.

Também deu entrada o Projeto de Lei nº 89/23, de autoria da chefe do Executivo, que autoriza a transposição de recursos no Orçamento do Município, especificamente, na Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru – EMDURB (Processo n.º 238/23). Caso o PL seja aprovado, haverá uma suplementação no valor de até R$ 950.500,00 para a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb).

Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) cita que “ajuste é necessário para atender as despesas com dívidas e encargos, sendo que a transposição de recursos origina• se de dotação de sentença judicial (civil), equipamento e material permanente e principal da dívida contratual resgatada {intra), que não serão utilizadas neste exercício. Estas operações não alteram as metas fiscais das ações envolvidas neste ajuste”.

Os projetos que deram entrada iniciaram a tramitação pelas comissões permanentes, na terça-feira (28/11).

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (4/12), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta terça-feira (28/11), às 14h, a vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), relatora do PL n.º 28/23 na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Casa de Leis, promove Reunião Pública para apresentação do estudo de viabilidade técnica e econômica da concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa.

Já na quarta-feira (29/11), a partir das 14h, o vereador Junior Lokadora (PP) promove Audiência Pública para tratar sobre o cenário estimado para 2024, após aprovação do PL n.º 59/23, que trata do plano de equacionamento do déficit de 2023, os impactos financeiros atuarial dos pisos da educação e da saúde, as alternativas ao déficit atual e o saneamento mensal da diferença entre receita e despesa com base no relatório do Tribunal de Contas da União (TCU).

Nesta quinta-feira (30/11), durante todo o dia, os vereadores da 33ª Legislatura realizam entregas de Moções de Aplauso que já foram aprovadas durante as sessões legislativas.

Na sexta-feira (1º/12), às 9h, a vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis, promove Reunião Pública para tratativas sobre os contratos de prestação de serviço na área de Vigilância Patrimonial junto à Administração Pública Municipal.

Por fim, na sexta-feira (1º/12), às 14h30, o vereador Eduardo Borgo (Novo) promove Audiência Pública para discutir a regularização do Vale do Igapó.