Nesta segunda-feira (27/6), os vereadores de Bauru se reuniram de forma presencial, no plenário “Benedito Moreira Pinto”, para a 21ª Sessão Ordinária de 2022.

Os parlamentares aprovaram, em Segunda Discussão, o Projeto de Lei n.º 27/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, e dá outras providências (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Processo n.° 79/22). O PL aprovado pelo plenário segue, agora, para sanção por parte da chefe do Executivo.

Em Primeira Discussão, os parlamentares aprovaram o sobrestamento, por duas Sessões Ordinárias, do Projeto de Lei n.º 10/22, de autoria da chefe do Executivo, que revoga a Lei Municipal nº 7.257, de 25 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Aproveitamento das Áreas sob Viadutos (baixo viaduto) (Processo n.° 70/22). A solicitação foi feita pelo vereador Junior Rodrigues (PSD), líder da base governista na Casa de Leis. A matéria retorna à Pauta da sessão no dia 11 de julho.

O Plenário da Câmara Municipal também aprovou, por unanimidade, em Discussão Única, a Moção de Aplauso n.º 53/22, do vereador Coronel Meira (União Brasil), ao programa Cidade 360º, e a Moção de Aplauso n.º 54/22, de autoria do vereador Marcelo Afonso (Patriota), ao casal Gervásio Vitori e Arlete Aparecida Andrade Vitori.

TRIBUNA LIVRE

O vereador Miltinho Sardin (PTB) usou a tribuna para informar sobre as visitas realizadas em vários bairros do município, para tratar sobre demandas dos moradores. O parlamentar reiterou, no início de sua fala, a solicitação de prolongamento da Avenida Darcy César Improta, da quadra 11 até a Rua Henrique Mingardi, no Novo Jardim Pagani.

O vereador ainda tratou sobre a solicitação de melhoria na sinalização de solo de diversos bairros, como na Vila Santa Luzia, no Jardim Flórida, no Jardim Eldorado, no Jardim Araruna, no Parque Colina Verde, Parque City e em parte do Parque Vista Alegre. Sardin disse acreditar que o trabalho de sinalização nos bairros está ocorrendo, mas reiterou as demandas dos moradores. O parlamentar ainda ressaltou a sua solicitação de instalação de gradis para minimizar os acidentes e gerar mais segurança nos viadutos da rodovia Marechal Rondon que cortam o município.

Pastor Bira (Podemos) informou que foi até a Unidade de Saúde do Jardim Godoy para tratar sobre a situação do consultório odontológico da unidade. Após conversas com a servidora responsável, o vereador constatou a necessidade de se criar um sistema de cadastro informatizado e de realizar o conserto de um compressor, equipamento que, por estar parado desde março de 2020, impediu determinados tipos de atendimento desde então.

Pedindo aparte, Guilherme Berriel (MDB) enalteceu o trabalho de fiscalização do parlamentar do Podemos e criticou a falta de manutenção periódica na unidade de saúde.

O líder da base governista na Casa de Leis, o vereador Junior Rodrigues (PSD) tratou sobre uma fala da semana passada sobre a antecipação do vale-alimentação dos servidores da Prefeitura Municipal. O parlamentar comentou sobre uma reunião no Departamento de Água e Esgoto (DAE), junto aos funcionários, à chefe do Executivo e ao vereador Julio Cesar (PP), sobre a inclusão da autarquia na antecipação. “O poder de compra caiu muito”, destacou o vereador. Diante disso, Junior Rodrigues informou que o Executivo está protocolando uma Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 38/22, que reajusta o valor do vale-compra dos servidores públicos municipais da Administração Direta, contemplando além dos servidores da Prefeitura, os da Administração Indireta, do DAE e da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev) (Processo n.º 101/22).

Pedindo aparte, Coronel Meira disse que apresentou uma Emenda Aditiva ao parágrafo único do artigo 1º, na semana passada, contemplando além dos servidores da Administração Direta, os servidores do DAE e da Funprev. O vereador destacou que o que foi apresentado por ele não chegou ao conhecimento de ninguém.

O presidente da Câmara, vereador Markinho Souza (PSDB), em aparte, considerou ser “mais do que correto” a equiparação dos servidores do DAE e da Funprev ao que está sendo realizado aos servidores da Prefeitura. Eduardo Borgo (PMB) fez um apelo para que o reajuste do benefício se estendesse para os servidores da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb).

Junior Rodrigues ainda defendeu ser um direito da chefe do Executivo ter entrado com o mandado de segurança em razão da Comissão Processante (CP). O vereador falou sobre a necessidade das coisas não serem colocadas de maneira genérica em relação a uma postagem do vereador Eduardo Borgo. “Porque quando não se dá nomes, está prevaricando, está omitindo. Senão a Câmara Municipal fica numa situação muito constrangedora e a gente vai se desmanchando diante da sociedade”, destacou.

Coronel Meira (União Brasil) tratou sobre a 186ª Reunião Ordinária do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – CAIXA, ocorrida em 21 de junho, em que foi aprovada a prorrogação do prazo do acordo entre Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) com a Caixa Federal, representando uma economia mensal na ordem, segundo o parlamentar, de R$ 600 mil. Ainda conforme o vereador, nos primeiros dois anos, a Cohab Bauru seria responsável pelo pagamento, e nos próximos 30 anos, a Prefeitura seria a responsável. “De uma certa forma, a roubalheira do passado vai ser corrigida, porém, nós munícipes é que vamos pagar a conta. Essa que é a grande verdade”, pontuou Meira.

O vereador tratou ainda sobre o motivo dos aposentados não serem incluídos na emenda em relação à antecipação do reajuste do vale-alimentação da Prefeitura. De acordo com Meira, legalmente os aposentados não podem ser contemplados, pois, o Tribunal da Justiça (TJ) considera tal medida inconstitucional. O parlamentar ainda explicou ao vereador Eduardo Borgo que os servidores da Emdurb também não podem ser contemplados em razão da Lei Municipal n.º 5323/2005, que disciplina a concessão de vale-compra aos servidores municipais.

Pedindo aparte, Borgo reforçou que seu pedido não era para incluir na mesma lei, mas que fosse equiparado. O parlamentar ainda considerou ter sido “excelente” o esclarecimento do vereador.

Coronel Meira usou a tribuna para fazer considerações sobre como a Secretaria Municipal de Educação publicou um extrato no Diário Oficial do Município. Segundo o vereador, não há informações suficientes para entender do que se trata e chamou atenção para que especificações fossem colocadas. O vereador ainda falou sobre a necessidade de transparência e concluiu: “fora isso, a dúvida sempre vai pairar”.

Em sua fala, Chiara Ranieri (União Brasil) tratou sobre a merenda escolar, tema de Audiência e Reunião Públicas, nos últimos dias 22 e 23. Segundo a parlamentar, mesmo após os eventos promovidos na Câmara Municipal, não há um planejamento definido por parte da Prefeitura para o fornecimento de merenda durante o recesso escolar.

A vereadora chamou atenção para o dado, publicado na imprensa no dia 11 de junho, de que o estoque de alimentos que, até dezembro de 2021, duraria três meses, tem atualmente sido o suficiente para atender toda a demanda por até 30 dias, enquanto alunos da Rede de Ensino Municipal chegam a repetir a merenda por 5 vezes. Chiara afirmou que, desde a divulgação dessas informações, não houve movimentação por parte da Secretaria do Bem-Estar Social (Sebes) para conhecer quais são as crianças da rede escolar do município que estão em situação de insegurança alimentar.

A vereadora disse que o número de cestas básicas distribuídas pela Prefeitura não atende à demanda da cidade. “Há fome no município”, declarou Chiara.

Junior Lokadora (PP) iniciou falando sobre o acidente ocorrido com a merendeira Ângela Regina dos Santos, na última sexta-feira (24/6), e desejou melhoras à servidora pública municipal.

O parlamentar informou sobre visitas realizadas na Vila Dutra, tratando inicialmente sobre a caixa d’água que está sendo construída e disse esperar que o dispositivo auxilie na questão da falta d’água da região. Outro assunto referente ao bairro abordado pelo vereador foi sobre a utilização dos espaços do campo de futebol para fins ilícitos, mostrando preocupação com a destruição do local. De acordo com ele, a previsão é de mais um mês para que o campo volte a funcionar para o futebol amador.

Markinho Souza, em aparte, falou sobre a caixa d’água antiga da região, que é um “símbolo”. O presidente da Casa de Leis ainda parabenizou o vereador pela iniciativa e mostrou felicidade em terem conseguido achar uma solução.

Lokadora também falou sobre a Copa Semel de futebol amador e mostrou felicidade em ver o estádio cheio novamente. Entretanto, o parlamentar chamou atenção para as más condições dos estádios.

Finalizando sua fala, o vereador informou sobre uma visita realizada no prédio da Emef Dirce Boemer Guedes de Azevedo, no Parque Bauru. Segundo Lokadora, o local se encontra abandonado e chamou atenção sobre a necessidade de se colocar um segurança no local, para que o imóvel não seja alvo de depredação.

Estela Almagro (PT) criticou o procedimento adotado pelo Poder Executivo acerca do Projeto de Lei que visa reajustar o vale-alimentação dos servidores municipais. Ela disse que os servidores municipais, com expectativa após o anúncio da Prefeita de que buscaria o reajuste via legislação encaminhada ao Legislativo, têm pressionado os parlamentares por celeridade na tramitação da matéria. “Deveria o processo ter vindo com o carimbo de urgente. Não veio”, afirmou a vereadora, alegando que os ritos de tramitação do Projeto de Lei são os convencionais para este caso.

A parlamentar informou que oficializou, junto ao Ministério Público (MP), uma representação buscando evitar que a Prefeitura encerre a Central de Vagas da Secretaria Municipal de Educação, criada em 2012, sistema informatizado que busca a disponibilidade na unidade escolar mais próxima de onde moram os estudantes, do trabalho dos responsáveis ou se é necessário aguardar a liberação. “Como é que se pensa em acabar com a Central que é o que dá transparência e controle social para jogar de novo para cada escola?”, questionou Estela, alegando, em seguida, que a Prefeitura não teria dialogado com o Conselho Municipal de Educação (CME) e nem com a Câmara Municipal antes de tomar a iniciativa.

Ao final, a vereadora veiculou imagens da diligência que realizou na Escola Estadual Professor Vereador Antônio Ferreira de Menezes, no Jardim Petrópolis, onde uma panela de pressão explodiu e vitimizou a merendeira Ângela Regina dos Santos, de 50 anos, que permanece internada.

Guilherme Berriel (MDB) iniciou falando sobre o reajuste do vale-alimentação dos servidores municipais. O vereador chamou atenção para a proposta do Sindicato, no início do ano, e para o que a chefe do Executivo irá realizar. Segundo o parlamentar, a proposta consistia na reposição da inflação, que era de 20%, e aumento do vale de R$ 500,00 para R$ 750,00. Entretanto, a Prefeita conferiu um aumento de 10% e o valor do benefício foi para R$ 625,00. “Ela fez metade do que o Sinserm, na ocasião, estava pleiteando. Isso quer dizer que o servidor da prefeitura perdeu o poder de compra”, destacou.

Berriel disse acreditar ser inabilidade da chefe do Executivo. “Não sabe motivar a equipe”, destacou, considerando ser “eleitoreiro” o aumento do vale-alimentação. O vereador ainda pontuou que irá votar a favor do aumento do vale, mas ressaltou ser uma “pena” tudo que está acontecendo.

O parlamentar também tratou sobre o debate da Audiência Pública sobre o reforço da merenda escolar, promovida pela vereadora Chiara Ranieri. Berriel falou da necessidade de focar no planejamento escolar e melhorar a questão da alimentação na escola. “Que futuro a gente quer para o município e para essas crianças? É só através da educação”, destacou.

O vereador concluiu sua fala na tribuna se solidarizando com a merendeira do município, a Angela. “Uma panela de pressão só explode porque a válvula de segurança entupiu”, apontou. Todas as panelas de pressão que explodem são antigas, porque não apresentam válvula de segurança extra.

José Roberto Segalla (União Brasil) recordou do serviço de acompanhamento das sessões legislativas por Libras, que a Câmara Municipal promovia anteriormente. O parlamentar solicitou à Mesa Diretora que fosse retomado o serviço, visto que as sessões estão ocorrendo de forma presencial.

O vereador apontou para o recrudescimento da pandemia na cidade, tendo em vista o aumento do número de casos e óbitos em razão da nova da COVID-19. Segalla cobrou iniciativas do Poder Executivo de enfrentamento à doença a fim de evitar a adoção de medidas mais drásticas, como o fechamento do comércio.

Julio Cesar (PP) falou sobre as críticas que vem recebendo. O vereador apontou não ser um personagem e pediu respeito pelo seu estilo de vida e sua dedicação no trabalho. “Quem não me conhece está passando a conhecer”, comentou em relação às críticas negativas estarem servindo apenas para o seu crescimento.

O parlamentar agradeceu ao vereador Junior Lokadora, líder do partido em que ambos fazem parte, pelo respeito às suas escolhas e pela sua independência como vereador do partido. Pedindo aparte, Guilherme Berriel parabenizou o trabalho de Julio Cesar.

O vereador informou sobre uma reivindicação dele e de Pastor Bira (Podemos). Conforme o parlamentar, mais de 190 famílias do Jardim TV estavam sem água e o DAE atendeu a demanda.

Julio Cesar ainda abordou sobre as condições do condomínio Residencial Sant’Ana no bairro Chapadão/Mary Dota. Segundo o parlamentar, umidade, esgoto voltando para dentro dos apartamentos e teto cedendo são alguns dos problemas. O vereador informou que acionou o Ministério Público Federal para solucionar o caso.

O parlamentar tratou ainda sobre a grande incidência de acidentes de trânsito no cruzamento entre a Rua Nilo Peçanha e a Rua Olegário Machado, na Vila Souto. Ainda considerou ser necessário que um engenheiro de tráfego vá ao local para que esse problema seja solucionado. Pedindo aparte, Mané Losila mostrou apoio à iniciativa e sugeriu que um semáforo seja instalado no local.

Eduardo Borgo rebateu declarações da prefeita Suéllen Rosim de que o relatório da “CEI da Educação” seria “fantasioso” e “mal feito”, documento de autoria do vereador. “É fantasioso e mal feito? Então, responda à Processante. Não fuja”, declarou o parlamentar, dizendo, em seguida, que todos os profissionais da área jurídica com quem conversou elogiaram o relatório.

O parlamentar argumentou que a CP não investigará crimes ou improbidade administrativa, responsabilidades da Polícia Civil e do Ministério Público (MP), respectivamente. Borgo disse que o objeto em discussão no processo é a suposta “negligência aos interesses da população”, por parte do Poder Executivo, ao não viabilizar vagas na rede escolar municipal com o gasto de quase R$ 35 milhões com as desapropriações do final de 2021 sendo que, desde 2015, há um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MP destinado a acabar com a fila de mais de 500 crianças que aguardam por uma vaga em creches na cidade.

Em sua fala, Markinho Souza prestou esclarecimento acerca da ocupação das galerias, no Plenário da Câmara Municipal, durante a votação do primeiro pedido de Comissão Processante (CP), na sessão legislativa do dia 13 de junho, que teria sido alvo de questionamentos em matérias jornalísticas. Segundo o presidente da Casa de Leis, há uma Portaria Interna, datada em 18 de março deste ano, que limita a capacidade de ocupação dos assentos em até 50%, o que impossibilitou a utilização completa da galeria no dia 13.

O vereador se contrapôs à fala de Eduardo Borgo sobre o rito do Decreto-Lei n.º 201/1967 adotado durante a mesma sessão legislativa. “Se a Processante é instaurada, ela abre brechas para questionamentos, como aconteceu agora, por muito menos”, explicou Markinho, dizendo que permitiu o debate para a leitura dos pedidos de CP a fim de evitar apontamentos jurídicos das partes envolvidas.

Por fim, o parlamentar defendeu que, durante os trabalhos da CP, a cobrança ao Poder Executivo, por parte dos vereadores, pela formulação de legislações, como a Lei de Uso e Ocupação do Solo e as concessões dos serviços de iluminação pública e resíduos sólidos, não se encerre.

Mané Losila (MDB) reconheceu como positiva a medida do governador do estado de São Paulo, Rodrigo Garcia (DEM), de redução na alíquota do Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS) na gasolina de 25% para 18%, gerando uma expectativa de queda no preço da gasolina em R$ 0,48.

Em razão do Projeto de Lei que visa o reajuste do vale-alimentação dos servidores municipais da Prefeitura Municipal, bem como os servidores públicos municipais do Departamento de Água e Esgoto (DAE) e da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos (Funprev), o vereador fez um apelo para que o Poder Executivo considere aprimorar também os benefícios dos servidores municipais aposentados. “Nós temos visto que muitos aposentados da Prefeitura têm passado grande dificuldade nas suas casas”, alegou Losila.

O parlamentar solicitou novamente ao Executivo que destine a operação tapa buraco para o bairro Vila Alto Paraíso, região onde o serviço não teria sido realizado.

Marcelo Afonso (Patriota) tratou sobre a revitalização do Calçadão da rua Batista de Carvalho. O vereador informou que, no dia 9 de junho, foi anunciado um edital de licitação para contratação de empresa para revitalização nos quarteirões 1 a 7, no valor estimado de R$ 2.568.103,42.

O parlamentar sugeriu recuo de 3 metros no calçadão e viabilização de transporte de veículos no local das quadras 1, pelo menos, e 2, para gerar mais movimento econômico no local. Ainda informou que a proposta será oficializada e disse esperar que seja aprovada.

O parlamentar falou sobre a sua visita em São Manuel, Avaré, Botucatu e Lençóis Paulista, municípios que realizaram as baias de carros e recuo de 3 metros de calçada, sendo esses exemplos do modelo que está sugerindo para ser realizado no Calçadão da Batista. O parlamentar apontou que desde a sua inauguração, em 1992, nenhuma revitalização, nem investimentos foram realizados no local. O vereador finalizou informando que solicitou uma reunião pública para tratar do assunto com os comerciantes, nesta quinta-feira (30/6).

RENOVAÇÃO DE PRAZO

No início da Sessão Ordinária, por 12 votos favoráveis e 4 contrários, dos vereadores Pastor Bira (Podemos), Coronel Meira (União Brasil), Eduardo Borgo (PMB) e Pastor Edson Miguel (Republicanos), foi concedida a renovação do prazo para que sejam enviadas as respostas do pedido de informação formulado pela vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), na condição de membro da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, a respeito do Projeto de Lei do vereador Pastor Bira (Podemos), que dispõe sobre a apresentação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde (Cebas) para contratação, participação em licitações, instrumentos contratuais e chamamentos públicos de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como Entidade Beneficente de Assistência Social para a prestação de serviços na área de saúde (Processo n.º 33/22).

A solicitação pela parlamentar foi feita há mais de 90 dias. Como as manifestações não chegaram, cabe ao Plenário decidir se o prazo é renovado em período equivalente ou se a tramitação da matéria deve ter sequência.

EMENTÁRIO

Quatro projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, o Projeto de Lei, de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos), que dispõe sobre o pagamento de débitos, por meio de cartão de débito e crédito, nos órgãos da administração pública direta e indireta e autarquias (Processo n.º 109/22).

De iniciativa do vereador José Roberto Segalla (União Brasil), deu entrada na 21ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei que institui, no Calendário Oficial do Município de Bauru, a “Semana Municipal de Conscientização sobre a Pessoa com Síndrome de Down” e dá outras providências (Processo n.º 110/22).

Por fim, deram entrada dois Projetos de Lei, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que pedem a efetivação, mediante Termo de Fomento, de repasse de recursos públicos federais para a Organização da Sociedade Civil do setor privado Wise Mandess (Processo n.º 111/22) e para a Acaê Bauru (Associação Comunidade em Ação Êxodo) (Processo n.º 112/22).

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes, nesta terça-feira (28/6).

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (4/7), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta quarta-feira (29/6), a partir das 9h, a vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, promove Audiência Pública para debater sobre a condição funcional dos motoristas da Unidade de Transporte de Pacientes (UTP) e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Leia mais

No período da tarde desta quarta, dia 29, às 14h, o vereador Marcelo Afonso (Patriota) promove Reunião Pública para discutir a resposta, por parte do Poder Executivo, sobre a viabilidade de acesso à Estrada Rural Rose Marie Miziara de Lima, conhecida popularmente como Estrada do Limão.

Já na quinta-feira (30/6), às 9h, a vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis, promove Reunião Pública para realizar a primeira rodada de oitivas com os participantes da viagem do Clube da Viola à cidade de Poços de Caldas/MG, ocorrida no mês de fevereiro de 2022. A viagem foi objeto de denúncia junto à Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis, condição que motivou a instauração de procedimento investigatório para apuração de eventual desvio de finalidade.

Também na quinta-feira (30/6), a partir das 14h, o vereador Marcelo Afonso (Patriota) promove Reunião Pública para discutir a revitalização do Calçadão da Rua Batista de Carvalho.