Os vereadores de Bauru aprovaram em dois turnos, nesta segunda-feira (12/12), 16 Projetos de Lei de autoria da prefeita Suéllen Rosim, um PL e um Projeto de Resolução da Mesa Diretora da Câmara e um PL do vereador Marcelo Afonso, em Sessões Legislativas Ordinária – a última do ano antes do recesso parlamentar – e Extraordinária, realizadas no Plenário “Benedito Moreira Pinto” da Câmara Municipal de Bauru.

Os parlamentares aprovaram por unanimidade, em Segunda Discussão, na 45ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei n.º 122/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que altera o §2º do art. 1º e o art. 2º da Lei Municipal de nº 5.140, de 18 de maio de 2004, e o art. 2º e art. 5º da Lei Municipal nº 4.861, de 02 de julho de 2002, referente à Orquestra Sinfônica Municipal e à Banda Municipal (Processo n.º 240/22).

Também foi aprovado por unanimidade, em segundo turno, o Substitutivo ao Projeto de Lei, de autoria do vereador Junior Lokadora (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público disponibilizar banheiros químicos aos eventos por ele organizados em locais que não disponham de sanitários instalados e dá outras providências (Processo n.º 231/22).

O Plenário aprovou com 14 votos favoráveis, mas recebeu voto contrário dos vereadores Coronel Meira (União Brasil), Chiara Ranieri (União Brasil), Eduardo Borgo (PMB) e Serginho Brum (PDT), durante a 45ª Sessão Ordinária, em Segunda Discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de autoria de diversos vereadores, que dá nova redação ao Art. 8º da Lei Orgânica do Município (Processo n.º 244/22). 

Em Primeira e Segunda Discussão, nas Sessões Legislativas Ordinária e Extraordinária, foi aprovado, pela maioria dos parlamentares presentes, com apenas o voto contrário da vereadora Estela Almagro (PT), o Projeto de Lei n.º 109/22, da Lei Orçamentária Anual (LOA) – que estima receitas e fixa despesas para 2023 (Processo n.º 202/22). O PL também recebeu 29 emendas dos parlamentares da Casa de Leis, com sugestões de investimentos em diversas áreas, que impactam no orçamento municipal em cerca de R$ 46 milhões, válidas para o próximo ano.

O Plenário também aprovou em dois turnos, 15 Projetos de Lei, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC). São eles: o Projeto de Lei n.º 95/22, que dispõe sobre a distribuição do saldo de recursos remanescentes do Fundeb aos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino (Processo n.º 214/22); o PL n.º 112/22, que cria cargos nos quadros quantitativos de pessoal efetivo, ampliando a quantidade de cargos efetivos constantes no PCCS da Administração (Processo n.º 215/22); o n.º 119/22, que cria e extingue cargos em comissão, da Lei Municipal nº 5.975/2010 (Processo n.º 232/22); o Projeto de Lei n.º 118/22, que altera o Artigo 10 da Lei Municipal nº 5.951/2010, que cria o Comupda (Processo n.º 234/22); o Substitutivo ao PL n.º 126/22, que autoriza a transposição de recursos no Orçamento do Município, especificamente na Emdurb (Processo n.º 242/22); o n.º 117/22, que autoriza a suplementação de recursos, através de transferência, no Orçamento do exercício de 2022 (Processo n.º 251/22); o Projeto de Lei n.º 120/22, que autoriza o Poder Executivo a desafetar as áreas que farão parte integrante da área destinada a regularização do Estádio Distrital Padilhão (Processo n.º 252/22); o PL n.º 121/22, de autoria da chefe do Executivo, que altera o Art. 188-C e revoga os §§ 1º e 2º da Lei n.º 1574, de 07 de maio de 1971 (Processo n.º 253/22); o n.º 125/22, que acrescenta parágrafo único ao Art. 1º da Lei n.º 7358/2020, que autorizou o Poder Executivo a alienar um imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Bauru a Jovelino Aparecido Gomes e Adriana Aparecida Couto Gomes (Processo n.º 254/22); o Projeto de Lei n.º 128/22, que inclui novas faces de quadras e Fatores de Avaliação de Unidade Vertical – FAUV, para novas unidades verticais, atualizando a “Planta Genérica de Valores”, aprovada pela Lei n.º 7510/2021 (Processo n.º 256/22); o PL n.º 129/22, que autoriza o Poder Executivo a alienar um imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Bauru (Processo n.º 259/22); o n.º 130/22, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos municipais para as Organizações da Sociedade Civil do setor privado que especifica (Processo n.º 260/22); o Projeto de Lei n.º 132/22, que dispõe sobre o plano de equacionamento do déficit atuarial do RPPS do Município, gerido pela Funprev (Processo n.º 262/22); o PL n.º 133/22, que autoriza o Poder Executivo a repassar Recursos Públicos Municipais, mediante 2º aditivo aos Termos de Colaboração, às Organizações da Sociedade Civil – OSCs, do setor privado que especifica, visando o Atendimento à Educação Especial (Processo n.º 263/22), e o Projeto de Lei n.º 134/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que autoriza o Poder Executivo a repassar Recursos Públicos Municipais, mediante 2º aditivo aos Termos de Colaboração, às Organizações da Sociedade Civil – OSCs, do setor privado que especifica, visando o Atendimento à Educação Infantil (diversas entidades) (Processo n.º 264/22).

O Plenário aprovou por unanimidade dois processos em primeiro e segundo turno, de autoria da Mesa Diretora da Câmara. O primeiro é o Projeto de Lei que regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal, o pagamento do adicional de insalubridade (Processo n.º 218/22). Por fim, o Projeto de Resolução que institui, no âmbito da Câmara Municipal, o adicional de insalubridade (Processo n.º 219/22).

O Plenário também aprovou em dois turnos, o Substitutivo ao Projeto de Lei, de autoria do vereador Marcelo Afonso (Patriota), que dispõe sobre a obrigatoriedade de a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) publicar em seu site a ficha de controle de manutenção dos veículos, e os bairros em que a coleta não acontecerá por problemas com veículos, conforme especifica (Processo n.º 235/22).

Por fim, foi aprovada por unanimidade na 45ª Sessão Ordinária do ano, a Moção de Aplauso n.º 126/22, de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos), ao Grêmio Recreativo Esportivo Triagem em comemoração aos seus 65 anos de atividades, pelas grandes conquistas e promoção da cidade de Bauru no cenário do Esporte Estadual.

Todos os processos aprovados pelos parlamentares, nesta segunda-feira (12/12), seguem para sanção por parte da chefe do Executivo.

RETIRADOS DA PAUTA

Ao todo, cinco processos foram retirados da Pauta da 45ª Sessão Ordinária, por solicitações dos representantes das comissões permanentes que os referidos projetos estão tramitando.

O vereador Eduardo Borgo (PMB), presidente da Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência, solicitou prazo para parecer dos projetos: PL n.º 43/21, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel público na região da Quinta da Bela Olinda, referente a uma gleba de terra de 550.187,34 metros quadrados (Processo n.º 171/21); PL n.º 50/21, que dispõe sobre as normas de Restrição e Readaptação funcional do servidor público no âmbito Municipal (Processo n.º 203/21); PL n.º 69/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que altera e acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 101 da Lei Municipal n.º 1574/1971 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), e autoriza o sistema de trabalho híbrido ou teletrabalho de acordo com a natureza e a necessidade de cada órgão/pasta, a ser regulamentado através de Decreto Municipal (Processo n.º 251/21), e PL n.º 70/21, que dá nova redação e acresce dispositivos à Lei Municipal n.º 6589, de 14 de novembro de 2014, e dá outras providências (Processo n.º 252/21).

Já o membro da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, vereador Coronel Meira (União Brasil), solicitou prazo para parecer dos projetos: PL n.º 97/22, da chefe do Executivo, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Bauru e dá outras providências (Processo n.º 188/22); PL n.º 106/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que altera a Lei Municipal nº 6.067, de 04 de maio de 2011, e altera o inciso VIII, do parágrafo 1º do art. 4º e inciso IV, do parágrafo 1º, do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.601, de 27 de julho de 1993 (Controladoria Geral) (Processo n.º 211/22); n.º 116/22, de autoria da chefe do Executivo, que dá nova redação e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 6.589, de 14 de novembro de 2.014 (Processo n.º 226/22); e o PL n.º 131/22, de autoria da chefe do Executivo, que altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 6714, de 02 de setembro de 2015, que inclui, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 6169, de 20 de dezembro de 2011, que regulamenta os Conselhos Tutelares do Município de Bauru (Processo n.º 261/22).

O presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes, vereador Coronel Meira (União Brasil), solicitou prazo para nomear relator, para analisar o Projeto de Lei n.º 111/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que altera a redação do §1º do art. 1º e caput do art. 4º da Lei Municipal nº 6.324 de 04 de março de 2013, que disciplina o serviço remunerado de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de veículos motocicletas e motonetas ou triciclos, denominado Motofrete, no município de Bauru/SP, autoriza a delegação à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) (Processo n.º 203/22);

Também solicitou prazo para parecer o membro da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos), para analisar o Projeto de Lei n.º 127/22, de autoria da chefe do Executivo, que altera o inciso II do Art. 7º da Lei nº 5392, de 13 de setembro de 2006 (Processo n.º 255/22).

AGUARDANDO INFORMAÇÕES

Outros quatro processos foram retirados da Pauta da 45ª Sessão Ordinária, por solicitação dos representantes das comissões permanentes que continuarão aguardando o envio das informações requeridas. O vereador Junior Rodrigues (PSD), membro da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, permanece aguardando o envio de informações referentes ao Projeto de Lei, de autoria da vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), que dispõe sobre a responsabilidade dos condomínios residenciais ou loteamentos com acesso controlado do município de Bauru comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência (Processo n.º 57/22).

Já o PL de autoria do vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos), que dispõe sobre a autorização para transporte de animais domésticos em coletivo público na cidade de Bauru (Processo n.º 155/22), também permanece no aguardo de envio de informações solicitadas pelo vereador Pastor Bira (Podemos), membro da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

A vereadora Chiara Ranieri (União Brasil) permanece aguardando o envio de informações solicitadas como membro da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento referentes ao Projeto de Lei de autoria do vereador Junior Rodrigues (PSD), que garante o direito de acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público do município, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização (Processo n.º 162/22).

Por fim, o vereador Junior Rodrigues (PSD), membro da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, também permanecerá aguardando o envio de informações solicitadas anteriormente referentes ao Projeto de Lei de autoria do vereador Eduardo Borgo (PMB), que dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade nas empresas privadas contratadas pela administração pública do município, e dá outras providências (Processo n.º 220/22).

SOBRESTADO

Durante a 45ª Sessão Ordinária, em Primeira Discussão, os parlamentares aprovaram o sobrestamento, por três Sessões Ordinárias, do Substitutivo ao Projeto de Lei que dispõe sobre a tabela salarial dos cargos públicos efetivos constantes no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Bauru (Processo n.º 247/22). A matéria retorna à Pauta da sessão no dia 13 de fevereiro de 2023.

RETIRADO DE TRAMITAÇÃO

Por meio de ofício, a prefeita Suéllen Rosim solicitou que fosse retirado de tramitação o Projeto de Lei n.º 84/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que dispõe sobre a desafetação de imóvel municipal objeto da matrícula nº 132.349 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Bauru/SP, a alteração da sua destinação, autoriza a sua alienação mediante licitação na modalidade concorrência, para loteador/construtor selecionado, produzir e comercializar unidades habitacionais, destinadas a público alvo de programas habitacionais, após parcelamento da área e oferecer em garantia crédito imobiliário (Processo n.º 153/22). O PL deu entrada na 28ª Sessão Ordinária, em 15 de agosto deste ano.

ROL DE ORADORES

Dando início ao uso da tribuna, Pastor Edson Miguel (Republicanos) fez um apelo à Secretaria de Esportes e Lazer (Semel) e à Prefeitura Municipal em relação aos projetos desenvolvidos pela pasta com as crianças do município. Segundo o parlamentar, foi informado de que os professores/coordenadores de modalidades deixariam os projetos, solicitando que uma solução fosse encontrada e, assim, as crianças possam continuar a frequentar os projetos.

O vereador também apontou a necessidade de aquisição pela Secretaria Municipal de Saúde de novas cadeiras de rodas para o Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Bela Vista, além da substituição das que já existem e a manutenção dos equipamentos. Pedindo aparte, Eduardo Borgo alertou sobre a importância da proposta do orçamento impositivo para casos como esse.

Ao final de sua fala, Pastor Edson Miguel abordou a respeito do projeto Areninha da Secretaria de Esportes do Governo Estado de São Paulo, que deverá ser viabilizado no município, pontuando não entender o motivo da obra ainda não ter sido iniciada. “Esse projeto Areninha vai trazer uma grande visibilidade para o município”, destacou.

Estela Almagro (PT) repercutiu as duas Reuniões Públicas da Comissão de Fiscalização e Controle, colegiado que preside, promovidas no Plenário da Casa de Leis, na última quinta-feira, dia 8. A primeira abordou as tratativas da extensão dos benefícios da Lei Complementar n.º 191/2022 aos servidores ocupantes dos cargos transversais lotados na Secretaria Municipal da Saúde. Já a segunda discutiu sobre dois temas: a aquisição do programa “Palavra Cantada na Escola” pela Secretaria Municipal da Educação mediante dispensa de licitação por inexigibilidade; e o acidente, ocorrido no dia 28 de novembro, que envolveu os alunos da Banda e Orquestra Sinfônica de Bauru a caminho do Conservatório de Tatuí (SP).

A respeito do segundo encontro, a vereadora destacou também que foi discutida a sua diligência junto com a equipe da TV Câmara na Garagem da Secretaria da Educação, realizada no dia 30 de novembro. O imóvel, que foi desapropriado em dezembro de 2021 pela prefeitura, abrigava materiais diversos e estava sem energia elétrica, possivelmente causada pela retirada de fiação pelo ex-proprietário, segundo alegações de representantes da Secretaria da Educação durante a Reunião Pública do dia 8 de dezembro.

Ao final, Estela criticou a Mesa Diretora pela inclusão de mais de 30 processos na pauta da última Sessão Ordinária do ano. Segundo ela, há Projetos de Lei na pauta que ainda tramitavam no Legislativo aguardando informações do Poder Executivo, caso do Projeto de Lei n.º 84/22, que dispõe sobre a desafetação de imóvel municipal objeto da matrícula n.º 132.349 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Bauru (SP), a alteração da sua destinação, autoriza a sua alienação mediante licitação na modalidade Concorrência Pública, para loteador/construtor selecionado, produzir e comercializar unidades habitacionais, destinadas a público-alvo de programas habitacionais, após parcelamento da área e oferecer em garantia crédito imobiliário. Em razão da inclusão deste processo na Pauta, membros do acampamento Aliança, movimento de moradia que ocupa uma das propriedades públicas na região da Quinta da Bela Olinda, desde agosto de 2021, em discussão pelo PL do Executivo, acompanharam na Galeria do Plenário da Câmara.

Guilherme Berriel (MDB) iniciou a sua fala abordando acerca de uma creche que será construída no Residencial Granja Cecília. De acordo com a placa que se encontra no local, a obra teria previsão de 11 meses para conclusão, com início em 13 de janeiro deste ano, no valor total de R$ 2,3 milhões, entretanto, as imagens do local mostraram que apenas um muro baixo foi construído no que lugar onde deveria ser uma creche.

Pedindo aparte, a vereadora Chiara Ranieri informou que o recurso é do Estado, mas a gestão da obra é de responsabilidade do município, sendo essa uma promessa do Governo anterior.

Berriel ainda enfatizou que ao lado da construção há uma quadra de esportes e apontou a necessidade de manutenção do local.

Sobre a Reunião Pública realizada pela Comissão de Fiscalização e Controle na última quinta-feira, dia 8, a respeito do programa “Palavra Cantada na Escola” e acidente com micro-ônibus escolar da Secretaria Municipal da Educação, Berriel considerou ser uma “bagunça” a pasta municipal. Relembrou alguns fatos como o uso da garagem da frota como almoxarifado. Pontuou ainda que chegou a ela a informação de que a fiação elétrica do local teria sido retirada logo após a desapropriação do imóvel.

Em relação ao programa “Palavra Cantada na Escola”, considerou que a pasta realiza de modo errôneo as compras do setor.

José Roberto Segalla (União Brasil) iniciou a sua fala repercutindo a cratera aberta na calçada que contorna o imóvel com obras paralisadas do grupo hoteleiro Maksoud, localizado na esquina entre as ruas Araújo Leite e Capitão João Antônio, na região central da cidade, na última quarta-feira, dia 7, após as fortes chuvas na cidade.

Segundo o vereador, como as obras no local estão paradas há mais de 30 anos, o imóvel da empresa não estaria cumprindo a sua função social, podendo, assim, ser enquadrada na Lei Municipal n.º 6.131/2011, que instituiu o IPTU Progressivo no tempo em Bauru. “Veja o risco que isso representa para pedestres e motoristas. O imóvel está abandonado, só pode acontecer coisas desse tipo. Essa é uma preocupação que a gente tem que ter e tem que resolver. Está na mão da Seplan [Secretaria de Planejamento] fazer isso e não o faz”, apontou.

Na sequência, Segalla parabenizou as comissões de Saúde Pública; Defesa e Proteção Animal; Filantropia, e Cidadania e Ação Social da advocacia pro bono (atividade voluntária) dos membros da OAB Bauru, representantes da Faculdade de Odontologia de Bauru da Universidade de São Paulo (FOB/USP) e da Secretaria Municipal de Saúde pela realização de uma Campanha de Vacinação para a população do bairro Jardim Europa. “Coisa bonita, coisa que sensibiliza a gente. Eu que pedi tanto aqui que a Prefeitura tivesse criatividade para poder ampliar a quantidade de crianças vacinadas no município, está aí um belíssimo exemplo que a sociedade civil está dando”, disse o parlamentar.

O vereador Julio Cesar (PP), durante a sua fala, destacou a importância da criação do departamento de proteção aos animais na Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) e sugeriu que servidores de carreira ocupassem os cargos, não sendo necessário contratação de pessoas.

Sobre a sinalização de trânsito, o parlamentar solicitou a realização de sinalização de solo na avenida Nuno de Assis, pontuando a necessidade da ação para a segurança e valorização da vida no trânsito. Além dessa localidade, Julio Cesar apontou ser preciso a realização de tapa buraco na rua Rui Barbosa, quadra 2, e no Parque Jaraguá.

Concluindo a sua fala, o vereador reforçou a solicitação de manutenção na quadra de esportes no bairro Núcleo Residencial Alto Alegre.

Em sua fala, Eduardo Borgo (PMB) criticou a PEC (proposta de emenda à Constituição), e outras cinco propostas de legislação, que visa punir possíveis crimes de intolerância política e que afrontem o Estado Democrático de Direito, apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), no final do mês de novembro deste ano, que, em sua visão, promoverá a censura à críticas e ao debate de posicionamentos de parlamentares por parte de qualquer cidadão brasileiro. “Se for aprovado este projeto do Renan, que provavelmente será, sequer vocês terão o direito de criticar este vereador, qualquer vereador, deputado e senador. A censura que está acontecendo no País é muito séria”, declarou.

Marcelo Afonso (Patriota) utilizou o tempo na tribuna para apresentar uma retrospectiva das ações desenvolvidas por ele durante o seu mandato de 2022 no parlamento.

Markinho Souza (PSDB) iniciou a sua fala comentando sobre a Sessão de Eleição e Renovação da Mesa Diretora da Câmara de Bauru para o biênio 2023-2024, prevista para a próxima quinta-feira, dia 15, a partir das 9h. O presidente da Casa de Leis agradeceu aos seus colegas parlamentares, aos integrantes atuais da Mesa Diretora e aos servidores da Câmara pelos trabalhos durante os últimos dois anos em que esteve à frente do parlamento bauruense e afirmou que divulgará para imprensa um balanço acerca dos investimentos promovidos em sua gestão.

Em seguida, o parlamentar informou que a Audiência Pública, anteriormente marcada para esta terça-feira, dia 13, a respeito dos 11 temas estruturais de Bauru para o próximo biênio (2023-2024), como a Lei de Uso e Ocupação do Solo, as Parceria Público-Privada (PPPs) dos serviços de Iluminação Pública e Coleta de Lixo, a revisão do Plano Diretor do Município, a dinâmica financeira da Emdurb e os planos futuros para a Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab), foi reagendada em formato de Reunião Pública para o dia 20, a partir das 8h. De acordo com Markinho, a prefeita Suéllen Rosim (PSC) marcará presença para apresentar o posicionamento do Governo Municipal sobre cada um dos temas e para responder aos questionamentos dos vereadores.

No uso da Tribuna Livre, a vereadora Catini (MDB) abordou os problemas do município, entre eles: o abastecimento de água; enchentes na avenida Nações Unidas; e a burocratização da instalação de indústrias no município. De acordo com ela, esses apontamentos já estão sendo trabalhados para serem solucionados, entretanto considerou que faltam mais ações, como incentivo para as indústrias se instalarem no município. “O Poder Público precisa viabilizar esforços”, enfatizou a parlamentar. Professora Catini informou que realizou um pedido ao novo Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, para que transforme Bauru na “Capital do Interior”.

Ainda em sua fala, abordou sobre a Educação do município, apontando que o estatuto novo do funcionário público é uma “vergonha”. Catini destacou que os professores não são valorizados e nem respeitados no Brasil.

Miltinho Sardin (PTB) elogiou a implantação de sinalização exclusiva para motociclistas no cruzamento entre as avenidas Rodrigues Alves e Nações Unidas por parte da Emdurb, pauta essa que é recorrente em seus posicionamentos na Tribuna Livre. O vereador pediu que essas faixas sejam implementadas em outras vias movimentadas da cidade, como é o caso do cruzamento entre as avenidas Nuno de Assis e Nações Unidas.

Em seguida, o vereador solicitou ao Poder Executivo a construção de uma passarela para pedestres para a rua Marcílio Dias, na Vila Seabra, onde, segundo ele, havia uma ponte décadas atrás. Miltinho relatou que é cobrado recorrentemente em seu gabinete por munícipes da região que reclamam por uma estrutura de passagem no local.

Iniciando a sua fala, Pastor Bira (Podemos) reforçou a sua cobrança para que as reformas previstas no Unidade de Saúde da Família (USF) da Pousada Esperança II sejam realizadas.

O vereador retomou a fala do Pastor Edson Miguel sobre o projeto “Areninha” e relembrou que em agosto de 2021 foram juntos conversar com o então secretário do partido do Pastor Edson Miguel, que propunha a contemplação do projeto no Jardim Eldorado II, mas foi preterido. Questionou ao parlamentar o motivo do secretário da época não ter autorizado a entrega do projeto.

Pastor Edson Miguel, pedindo aparte, apontou que a instalação do projeto “Areninha” no bairro não teve empecilho pelo então diretor da pasta, mas que a área ainda não possuía matrícula. De acordo com ele, o que foi realizado após isso foi o trâmite para que o local pudesse ter a autorização. Ainda destacou que a ordem de serviço para o início da obra já foi autorizada.

O líder da base governista no Poder Legislativo, Junior Rodrigues (PSD), parabenizou a Associação Bauruense de Desportes Aquáticos (ABDA) pela organização da terceira edição do HaBaWaBa Brasil, campeonato infantil de polo aquático que reuniu mais de 800 atletas, oriundos de 51 times de clubes de todo o Brasil. Ele destacou a atuação do projeto social, que teria contribuído para a diminuição dos índices de violência da cidade.

Pedindo aparte, Chiara Ranieri (União Brasil) reforçou a fala do vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos), que relatou a preocupação de munícipes com a possível descontinuidade de projetos de esportes para crianças ligados à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (Semel) a partir de 2023, solicitando que o líder converse com a prefeita Suéllen Rosim (PSC) para que o caso seja solucionado.

Como resposta, Junior Rodrigues, presidente da Comissão de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo do Poder Legislativo, se comprometeu a chamar a discussão na Câmara Municipal para debater o tema e encontrar saídas para a continuidade das atividades esportivas, tendo em vista o entendimento do Ministério Público (MP), em relação aos cargos desempenhados pelos coordenadores de modalidades, que não poderiam ser ocupados por cargos comissionados.

Coronel Meira (União Brasil) tratou sobre o novo Marco Legal do Saneamento Básico, instituído pela Lei Federal n.º 14.026/2020, que compreende o abastecimento, esgotamento, limpeza urbana, manejo dos resíduos sólidos, drenagem e manejo da água. Segundo o vereador, todas essas questões são problemas no município. “A morosidade do serviço público é um absurdo”, destacou. Para ele, é uma grande oportunidade utilizar o marco legal do saneamento básico para sanar essas dificuldades.

De acordo com Meira, neste ano, em Marília (SP), foi aprovada a Lei Complementar n.º 938/2022, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico, autoriza a concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e transforma o Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) em agência reguladora de serviços públicos municipais de saneamento básico. A empresa privada assumirá o serviço com o prazo de concessão de no máximo 35 anos. O vereador ainda destacou que, na sua opinião, haverá retrocesso se a política atual se mantiver do modo como está atualmente.

Chiara Ranieri (União Brasil) lamentou que, mesmo após dois anos do mandato da prefeita Suéllen Rosim (PSC), o Governo Municipal ainda não definiu de forma clara quais serão os seus posicionamentos acerca de assuntos de relevância ao Município, como o processo da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação de Solo (Luos), retirado de tramitação na Câmara em novembro para adequações do texto, a revisão do Plano Diretor e a dinâmica financeira da Emdurb, os quais farão parte da pauta da Reunião Pública marcada para o próximo dia 20, de iniciativa do presidente da Casa de Leis, Markinho Souza (PSDB).

Ao final, Chiara criticou a lentidão da análise de seus colegas parlamentares a respeito do Projeto de Lei de sua autoria, que dispõe sobre a responsabilidade dos condomínios residenciais ou loteamentos com acesso controlado do município de comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, colocado na Ordem do Dia para ser discutido e votado. O projeto, apresentado em março pela vereadora, tramita há meses entre as comissões internas da Casa devido a pedidos de informação para diferentes órgãos e entidades por parte dos parlamentares.

Finalizando o uso da tribuna, Junior Lokadora (PP) informou que visitou diversos bairros, como o Jardim Vânia Maria, Jardim Silvestre, Jardim Florida, Núcleo José Regino, Núcleo Edison Bastos Gasparini, Parque Jaraguá e Vila Falcão, e apontou alguns problemas, dentre eles: de buracos nas ruas, manutenção de campo de futebol e vazamento de água.

O parlamentar ainda tratou em relação ao Executivo não atender demandas de alguns vereadores e destacou que o trabalho do parlamentar está sendo realizado, entretanto, é a chefe do Executivo quem tem a caneta para realizar as melhorias na cidade.

EMENTÁRIO

Dois projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa.

O Projeto de Lei, de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos), que assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos a máxima prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência (Processo n.º 266/22).

Na Exposição de Motivos, o parlamentar diz que “direito constitucional à educação estabelece complexa condição de concretização desse direito levando o poder público a garantir a isonomia nas condições de acesso, porém deve-se considerar a situação peculiar de cada um dos estudantes”.

Também deu entrada na 45ª Sessão Ordinária, última sessão do ano, o PL n.º 136/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que institui a LUOS – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Bauru, e dá outras providências (Processo n.º 267/22).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo destaca que a matéria “propõe a alterar um marco regulatório de 40 (quarenta) anos, que ao longo das últimas quatro décadas sofreu alterações pontuais, mas que não foram suficientes para sua adequação aos novos tempos, necessidades e a expansão urbana de Bauru. Propondo uma visão moderna e alinhada às recentes legislações implantadas em diversas cidades do país, o Projeto de Lei pretende abandonar a antiga visão de controle rigoroso das atividades e de circulação de pessoas, própria de um momento hoje ultrapassado do urbanismo, com o objetivo de enfrentar a constante multiplicação e diversificação dos usos do solo da vida urbana contemporânea. Soma-se a esses, os desafios históricos e estruturantes da cidade, como a drenagem das águas pluviais, incluindo parâmetros que pautem o desenvolvimento ativo e sustentável do município”.

Na justificativa do PL, a prefeita Suéllen Rosim (PSC) destaca que a proposta “institui uma nova estratégia de ordenamento territorial, redividindo e criando zonas a partir do Macrozoneamento do Plano Diretor Participativo, conforme singularidades e infraestruturas urbanas previstas e implantadas. O texto integra matéria de parcelamento do solo, e, uso e ocupação do solo, pela sua complementaridade e igual terminologia”.

Os projetos que deram entrada já iniciaram a tramitação pelas comissões permanentes nesta terça-feira (13/12).

RECESSO PARLAMENTAR

Nesta quinta-feira (16/12), tem início o período de recesso parlamentar da Câmara Municipal de Bauru, que vai até o dia 31 de janeiro do próximo ano, estabelecido de acordo com o artigo 73-C do Regimento Interno da Casa de Leis.