Nesta segunda-feira (21/3), os vereadores de Bauru se reuniram em sistema híbrido, de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto” e em ambiente virtual, como já vinha sendo feito, para a 7ª Sessão Ordinária de 2022.

Os vereadores aprovaram por unanimidade, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei n.º 50/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (Patriota), que dispõe sobre as normas de Restrição e Readaptação funcional do servidor público no âmbito Municipal (Processo n.º 203/21).

Em Primeira Discussão, os vereadores de Bauru adiaram, por duas Sessões Ordinárias, o Projeto de Lei n.º 69/21, de autoria da chefe do Executivo, que altera e acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 101 da Lei Municipal n.º 1574/1971 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), e autoriza o sistema de trabalho híbrido ou teletrabalho de acordo com a natureza e a necessidade de cada órgão/pasta, a ser regulamentado através de Decreto Municipal (Processo n.º 251/21). A solicitação foi feita pela vereadora Estela Almagro (PT).

Os parlamentares também aprovaram, em Primeira Discussão, pela maioria dos vereadores presentes, com 14 votos favoráveis e 2 contrários, dos vereadores Miltinho Sardin (PTB) e Estela Almagro (PT), o Projeto de Lei de autoria da Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência, encaminhado à Casa de Leis no dia 4 de outubro, que veda o “Passaporte Vacinal”, a comprovação de vacinação, a vacinação compulsória contra o COVID-19, garante a livre locomoção dos não vacinados, assim como proíbe sanções aos servidores e agentes públicos do Município de Bauru, que se recusarem a se vacinar (Processo n.º 233/21). O presidente da Casa, Markinho Souza (PSDB), só se manifestaria em caso de empate.

Os processos aprovados em primeiro turno seguem para serem apreciados em Segunda Discussão, na próxima sessão legislativa.

REJEITADO

Nesta segunda-feira (21/3), com 10 votos contrários e 6 votos favoráveis do vereador Eduardo Borgo (PSL), Guilherme Berriel (MDB), Estela Almagro (PT), Junior Lokadora (PP), Chiara Ranieri (DEM) e Coronel Meira (PSL), a Câmara Municipal de Bauru rejeitou o Projeto de Lei de autoria da vereadora Estela Almagro (PT), que dispõe sobre a proibição da nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau da autoridade nomeante para os Fundos e Conselhos Municipais, de agentes públicos com múnus de fiscalização da Administração Pública e veda a contratação de empresas públicas ou privadas, fundações, sociedades de economia mista, que tenham em seu quadro de diretores, presidentes ou coordenadores de Conselhos e Fundos Municipais, e dá outras providências (Processo n.º 274/21). O presidente da Casa, Markinho Souza (PSDB), só se manifestaria em caso de empate.

Por fim, os parlamentares aprovaram por unanimidade, em Discussão Única, o projeto de Decreto Legislativo, de autoria do parlamentar Miltinho Sardin (PTB), que dá denominação a uma via pública da cidade (Processo n.º 50/22). Também foram aprovadas por unanimidade, as Moções n.º 14/22 (Apelo) e a n.º 15/22 (Repúdio), da vereadora Estela Almagro (PT), e as Moções de Aplauso n.º 16/22, de autoria do vereador Coronel Meira (PSL) e a n.º 17/22, do vereador Pastor Bira (Podemos)

Rol de Oradores

Iniciando o uso da Tribuna Livre, Mané Losila (MDB) reconheceu as melhorias que estão sendo feitas na Avenida Pedro de Toledo, no Centro da cidade, com o recapeamento da via. O vereador parabenizou o Executivo pelas obras, pedindo que o recape de suas extensões, como na Rua dos Andradas, na Vila Souto, e na Rua Campos Salles, na Vila Falcão. “São vias públicas de grande fluxo e que estão em péssimas condições”, pontuou o parlamentar.

Losila lembrou a sua ida até São Paulo, onde esteve na Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento, para pleitear melhorias para o município a serem empregadas no escoamento e no fomento da produção agrícola de Bauru. O parlamentar também explanou sobre a sua visita à sede do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP), em busca de recursos, pontuando as deficiências do município em alguns instrumentos, como semáforos. De acordo com o vereador, grande parte desses instrumentos é resultado de contrapartidas.

Marcelo Afonso (Patriota) veiculou um vídeo que demonstra os problemas enfrentados por comerciantes que têm seus empreendimentos voltados para a Avenida Rodrigues Alves, na região Central. De acordo com o vereador, o fluxo de água que corre pela via pública, em períodos chuvosos, invade os estabelecimentos e prejudica os empresários. O vereador informou que já acionou o Poder Executivo e que foi informado pela equipe da Secretaria Municipal de Obras que serão feitos reparos na extensão da via, melhorando o escoamento de água.

Dentre outras demandas observadas pelo seu gabinete, o parlamentar informou que esteve no Vale do Igapó conversando com moradores do local com o intuito de viabilizar uma linha de ônibus que atenda o bairro.

Markinho Souza (PSDB) destacou o início do recape na Rua Marcondes Salgado, na Vila Cardia, viabilizada em parte por emenda parlamentar e complementada com recursos do município. “Aquela rua é muito importante porque ela é uma entrada da cidade”, pontuou o presidente da Casa de Leis. O valor total a ser empregado nesta obra é de R$ 317 mil.

Durante a sua fala, Souza destacou que os problemas verificados na via, em sua totalidade, são de responsabilidade do DAE. O parlamentar pediu que o departamento verifique as demandas da via antes que o recape seja iniciado, evitando que o asfalto seja danificado após a conclusão das obras.

Miltinho Sardin (PTB) sugeriu a implantação de recuos para motocicletas nas vias do município. “Já fiz o requerimento e peço para se atentar aos cruzamentos das Avenidas Rodrigues Alves e Duque de Caxias”, declarou Sardin.

O parlamentar pediu que as operações tapa buracos atendam as demandas do Parque Vista Alegre, Jardim Flórida, Parque São Geraldo e outros bairros após verificar a qualidade das vias públicas dessas regiões. “Eu estou falando para minimizar outros problemas. Precisa solucionar”, apontou Miltinho.

José Roberto Segalla (DEM) lembrou o Dia Nacional da Ordem DeMolay, no último dia 18 de março, homenageando a ordem. O parlamentar lembrou ainda do Dia Internacional da Síndrome de Down, comemorado nesta segunda-feira (21/3). Segalla pediu que a Administração Pública intensifique a imunização contra a COVID-19, realizando mutirões para aumentar as taxas de vacinação.

Pastor Bira (Podemos) falou sobre o rompimento de parte da Avenida Rodrigues Alves, via de acesso que liga bairros como o Núcleo Octávio Rasi ao centro da cidade. “Estamos no mês de março, passaram 60 dias desde as chuvas e até agora tivemos poucos resultados”, pontuou Bira. De acordo com o vereador, a utilização de outras alternativas viárias, para suprir o rompimento, tem sobrecarregado o trânsito e dificultado a vida dos moradores desses bairros.

Junior Rodrigues (PSD) destacou a necessidade de que o município invista em recapes, principalmente em trechos que dão acesso aos bairros. “Precisamos de asfalto onde não tem e recape onde o tapa-buraco não dá mais resultado. Sou contra tapa-buraco, precisamos de um programa de recape que atinja toda a cidade”, pontuou Junior.

Pedindo aparte, Chiara Ranieri (DEM) questionou Junior Rodrigues sobre a função da Secretaria Municipal de Administrações Regionais (Sear), frente à alta demanda de serviços de zeladoria no município. O parlamentar destacou a falta de investimentos na secretaria nos últimos anos, pontuando os recursos que vêm sendo empregados na aquisição de equipamentos para a pasta. “Eu creio que nos próximos meses veremos o resultado”, finalizou Junior.

Coronel Meira (PSL) informou que irá manter o diálogo com a Prefeitura de Agudos, discutindo a manutenção de estradas rurais que atravessam os dois municípios. O vereador pontuou que tem tido resistência de servidores ao solicitar explicações sobre alguns serviços do Executivo, como no caso da compra de resíduos da construção civil pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (Sagra). O parlamentar informou que, se necessário, irá convocar os servidores pela Comissão de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes da Câmara Municipal de Bauru.

Durante a sua fala, Meira falou sobre a Lei de Uso e Ocupação de Solo, que em sua nova redação faz uma exigência, não permitindo que o desmembramento de um terreno ocorra se a via pública não tiver infraestrutura. Segundo o parlamentar, tal exigência aumenta o valor do terreno e pode inviabilizar a construção de moradias de interesse social com financiamento de baixo custo. “Ainda tão querendo cobrar uma outorga que custa entre R$ 3 mil e R$ 5 mil da população de baixa renda, que vai ser embutido no financiamento. A lei que deveria vir para fomentar o desenvolvimento e promover a moradia social está dando um passo inverso”, destacou Meira, pontuando a necessidade de que o Poder Público promova justiça social, garantindo o acesso da população periférica a imóveis próprios.

Chiara Ranieri (DEM) rememorou as discussões da Audiência Pública realizada na última sexta-feira (19/3), sobre a construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa. A vereadora pontuou os novos prazos e valores que foram informados pela Secretaria Municipal de Obras no encontro, destacando a preocupação dos parlamentares frente ao assunto.

Ranieri também dissertou sobre a audiência, de sua iniciativa, que discutiu o uso da merenda seca nas escolas do município. A vereadora leu as informações, que lhe foram fornecidas pela Secretaria Municipal de Educação, sobre os motivos que levaram as escolas a fornecer merenda seca aos alunos. Entre as explicações para a adoção desse tipo de cardápio estão a baixa frequência dos alunos, atraso na entrega de gás de cozinha e falta d’água nas unidades de ensino.

Junior Lokadora (PP) falou sobre uma visita que fez à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Bela Vista, onde muitas crianças aguardavam atendimento de pediatra. O parlamentar sugeriu que o atendimento infantil nas unidades de pronto atendimento fossem centralizados em uma só unidade, aumentando o número de médicos de plantão. “É algo que dá para mudar e quem ganha com isso é a população”, pontuou Lokadora.

O vereador veiculou imagens de uma visita que fez à Alameda das Azaléias, no Parque Vista Alegre, onde a via foi tomada pelo mato alto. Lokadora falou ainda sobre a final do campeonato de futebol amador do Jardim Ouro Verde, pedindo atenção da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer para a modalidade.

Pastor Edson Miguel (Republicanos) veiculou uma reportagem sobre a Audiência Pública realizada na última quarta-feira (16/3), que trata sobre o futuro do Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais (HRAC/Centrinho) da Universidade de São Paulo (USP). O vereador pediu que as autoridades olhem para a unidade com a atenção que lhe é devida, garantindo a continuidade dos tratamentos lá oferecidos.

Estela Almagro (PT) continuou o tema, citando a aprovação da desvinculação do HRAC/Centrinho da USP e as implicações da entrega da gestão da unidade a uma Organização Social de Saúde (OSS).

Almagro lembrou a instituição do dia 21 de março como o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, rememorando o massacre de Shaperville, em 1960, na África do Sul, que motivou a criação da data em 1966. A vereadora veiculou um vídeo que demonstra a diferença de acesso da população branca brasileira em relação à negra. “É uma tarefa do Poder Público, do Poder Legislativo e da sociedade como um todo vencer a discriminação”, declarou Estela.

A vereadora chamou de “onerosa” a outorga imposta pela nova legislação proposta pela Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan). “Quem vai investir na periferia com a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo? Ou fazemos adequadamente ou vamos questionar” finalizou Estela.

Guilherme Berriel (MDB) falou sobre a possibilidade de redução da distância de localização de tanques de combustível próximo de escolas e hospitais, que hoje é de 100 metros, com a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo. O vereador pediu que a distância seja mantida, pontuando os riscos que a proximidade pode causar.

O vereador veiculou a imagem de um recape asfáltico viabilizado pela Administração Municipal, onde o reparo ficou acima do nível restante do asfalto. “A Prefeitura precisa rever seus processos”, pontuou Berriel.

Julio Cesar (PP) falou sobre uma fiscalização que fez na madrugada do último dia 16 de março, na UPA Bela Vista, onde verificou a escala dos profissionais médicos e percebeu que dos três clínicos da unidade, nenhum prestava atendimento enquanto os pacientes aguardavam. Após os desentendimentos entre o vereador e o médico, a fiscalização virou caso de Polícia. “Chamaram a Polícia para o povo”, pontuou o parlamentar, informando que oficiou o Poder Executivo e a Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência da Casa de Leis para que o caso fosse investigado.

Durante a sua fala, Eduardo Borgo (PSL) falou sobre o bloqueio de um aplicativo de mensagens, pelo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), entre outras medidas, que, segundo o vereador, cerceiam o direito de manifestação dos pares. “A partir do momento que um parlamentar está censurado, ele não consegue levar informações aos cidadãos”, declarou Borgo.

Ementário

Cinco projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, está o Projeto de Lei n.º 16/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (Patriota), que dispõe sobre a autorização ao Município de Bauru para celebrar Termo de Filiação com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) por meio da União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de São Paulo (UNDIME-SP) e pagar as respectivas anuidades (Processo n.º 52/22).

De acordo com a chefe do Executivo, o PL “proporcionará o aperfeiçoamento de todo o sistema municipal de ensino, com aprimoramento técnico dos Dirigentes Municipais de Educação, atualização dos métodos de organização e ensino dos alunos, bem como possibilitará a participação do Município dos Fóruns Nacionais, onde são debatidos temas relacionados à políticas públicas educacionais, notadamente Plano Nacional de Educação, Plano Municipal de Educação, Sistema Nacional de Educação e, ainda, a participação de debates relacionados a projetos governamentais”, justifica Suéllen Rosim.

Também deu entrada na 7ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei, de autoria da vereadora Chiara Ranieri (DEM), que dispõe sobre a responsabilidade dos condomínios residenciais ou loteamentos com acesso controlado do município de Bauru comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência (Processo n.º 57/22).

De acordo com a parlamentar, “o objetivo é que os responsáveis por condomínios residenciais ou loteamentos assumam a responsabilidade de denunciar esse tipo de ocorrência aos órgãos responsáveis com celeridade, a fim de evitar que casos de violência doméstica fiquem impunes. O Projeto de Lei também objetiva criar a cultura da denúncia entre os moradores dos referidos condomínios ou loteamentos, como forma de intimidar os agressores (que contam com o medo da vítima em registrar esse tipo de ocorrência) e, principalmente, proteger quem sofre a violência”, justificou a vereadora Chiara Ranieri.

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (28/3), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta terça-feira (22/3), a partir das 9h, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) das desapropriações dos imóveis da Educação em 2021 realiza a sexta reunião ordinária e a quinta rodada de oitivas do colegiado, que ouvirá servidores públicos da Prefeitura Municipal de Bauru, ex-proprietários de imóveis e corretores de imóveis que estão ligados aos processos administrativos do Poder Executivo. Leia mais

Na quarta-feira (23/3), às 14h, o vereador Mané Losila (MDB) promove Audiência Pública para apresentação do conteúdo, status e cronograma do Plano Diretor e Lei de Zoneamento do município. Foi convocado para o encontro, o secretário de Planejamento (Seplan), Nilson Ghirardello.

Já na quinta-feira (24/3), às 14h, a vereadora Estela Almagro (PT) promove Audiência Pública para discutir os temas prioritários relativos às mulheres inseridas na sociedade como saúde da mulher, as dificuldades vivenciadas pelas mães trabalhadoras, a violência contra a mulher, a conscientização das mulheres por meio de educação, formação e direitos. Foram convocados, a prefeita Suéllen Rosim (Patriota); o secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho; a secretária de Saúde, Alana Trabulsi Burgo; a secretária de Educação, Maria do Carmo Kobayashi, e a secretária do Bem-Estar Social (Sebes), Ana Salles.

Por fim, na sexta-feira (25/3), a partir das 16h, a Câmara Municipal realiza Sessão Solene para a entrega do Título de “Cidadão Bauruense” a José Manoel Lopes Filho. A honraria é de iniciativa do vereador José Roberto Segalla (DEM) e foi aprovada, por unanimidade, pela Casa de Leis no dia 3 de novembro de 2021.