Nesta segunda-feira (13/5), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto” para a 15ª Sessão Ordinária e a 4ª Sessão Extraordinária de 2024.

Na votação da Ordem do Dia, os vereadores Coronel Meira (Novo), Chiara Ranieri (União Brasil), Junior Lokadora (Podemos), Estela Almagro (PT), Guilherme Berriel (PSB), José Roberto Segalla (União Brasil, Eduardo Borgo (Novo) e Pastor Bira (Podemos) não participaram das discussões e votações dos processos da Pauta das Sessões Ordinária e Extraordinária. O presidente da Casa de Leis, vereador Junior Rodrigues (PSD), só votaria em caso de empate. Clique e veja a íntegra da sessão.

Em dois turnos, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei (PL) n.º 28/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Município de Bauru a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, no Município, altera a Lei Municipal n.º 5.357 de 28 de abril de 2006, e dá outras providências (Processo n.º 104/23). A proposta foi aprovada com 9 emendas modificativas aditivas ao texto original, outras quatro emendas foram rejeitadas de forma unânime pelos parlamentares. Confira o texto final da legislação na íntegra.

O Plenário também aprovou por unanimidade, em dois turnos, o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa da Câmara, que autoriza a doação de diversos bens da Câmara Municipal de Bauru à Prefeitura Municipal de Bauru (Processo n.º 43/24).

Em Discussão Única, com 8 votos favoráveis, de forma unânime dos presentes, o Plenário rejeitou o Parecer de Inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR), em relação ao Substitutivo ao Projeto de Lei (PL) n.º 80/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que reestrutura e reorganiza o quadro de cargos públicos de livre provimento em comissão e de função de confiança, anexo XVIII da Lei n.º 5975/2010, e estabelece novas diretrizes e descrições de função para os ocupantes dos referidos cargos e funções (Processo n.º 220/23). O processo retorna para tramitação nas demais comissões permanentes da Casa de Leis.

Também foi aprovado de forma unânime, em Discussão Única, o projeto de Decreto Legislativo de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que retifica a descrição do Artigo 1º do Decreto Legislativo n.º 1060, de 13 de outubro de 2004, referente à denominação da rua Joaquim Ramos Falcão (Processo n.º 67/24).

Por fim, em Discussão Única, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, duas Moções de Aplauso de autoria do vereador Marcelo Afonso (PSD), a n.º 53/24, aos Doutores Gabriela Colhado de Andrade e Marcus Vinícius Colhado de Andrade, e a n.º 54/24, à Marina Paschoal Pinto Lima.

FORA DA PAUTA

Novamente, pela sétima vez consecutiva, o Veto Total ao Autógrafo n.º 7.899, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza a transposição de recursos e abertura de crédito adicional conforme Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 7.664, de 16 de dezembro de 2022 (Processo n.º 23/24), foi retirado de discussão.

Em Plenário, o presidente Junior Rodrigues deu seguimento ao parecer jurídico, que opinou para que a matéria seja apreciada após a deliberação final do PL n.º 28/23 da concessão da ETE Vargem Limpa, que tramita em regime de urgência desde o mês de outubro de 2023.

ALTERAÇÃO NAS COMISSÕES PERMANENTES

Ainda na 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru desta segunda-feira (13/5), o Plenário da Casa de Leis aprovou o ingresso do vereador Renato Purini (MDB) em quatro comissões permanentes da Casa de Leis. A escolha foi necessária devido à licença não remunerada do vereador Mané Losila (MDB), no último sábado (11/5).

CONFIRA AS COMISSÕES QUE TIVERAM MUDANÇA NAS COMPOSIÇÕES:

COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Horário de reunião: 3ª feira, às 9h

Composição: Coronel Meira (União Brasil), Renato Purini (MDB), Junior Lokadora (PP), Pastor Edson Miguel (Republicanos) e Estela Almagro (PT)

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Horário de reunião: 3ª feira, às 9h30

Composição: Renato Purini (MDB), Chiara Ranieri (União Brasil) e Miltinho Sardin (PTB)

COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÃO E TRANSPORTES

Horário de reunião: 3ª feira, às 10h30

Composição: José Roberto Segalla (União Brasil), Renato Purini (MDB) e Markinho Souza (Fed. PSDB/Cidadania)

COMISSÃO INTERPARTIDÁRIA

Horário de reunião: 4ª feira, às 9h45

Composição: Guilherme Berriel (PSB), Chiara Ranieri (União Brasil), Beto Móveis (Republicanos), Fabiano Mariano (Solidariedade), Coronel Meira (União Brasil), Estela Almagro (PT), Julio Cesar (PP), Renato Purini (MDB), Miltinho Sardin (PSD) e Pastor Bira (Podemos)

TRIBUNA LIVRE

O presidente da Associação de Moradores da Comunidade do Pousada da Esperança Recreativa, Ricardo Alexandre Pereira, utilizou a tribuna para falar sobre saúde e educação. Ele iniciou seu discurso desejando um Feliz Dia das Mães, data que ocorreu no domingo passado (12/5).

O presidente da entidade realizou a leitura de um texto e pontuou que, como líder de bairro, desempenha sua função seguindo as regras do estatuto ao qual está amparado. Disse que, em uma democracia, divergências devem ser pacíficas e que, na conjuntura bauruense atual, se faz urgente lutar pela pacificação legislativa e pela estabilidade institucional.

Na sequência, fez agradecimentos diretos ao trabalho dos parlamentares Julio Cesar (PP), Beto Móveis (Republicanos), Pastor Edson Miguel (Republicanos), Marcelo Afonso (PSD) e ao Presidente da Casa de Leis, Junior Rodrigues (PSD).

Por fim, pediu paz entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

ROL DE ORADORES

Dando início ao Uso da Tribuna, o vereador Junior Lokadora (Podemos) lamentou mais uma vez a falta do Parecer Jurídico da Casa de Leis em relação ao seu requerimento sobre o Plebiscito que encaminhou há duas semanas, que visava a participação da população no debate sobre o Projeto de Lei (PL) n.º 28/23, da concessão da ETE Vargem Limpa. “Fica nítido que eles não querem que algumas coisas aconteçam”, acrescentou.

O parlamentar manifestou profunda tristeza para com a situação da Câmara Municipal e declarou ser uma “vergonha” o trabalho dos vereadores que, de acordo com Lokadora, pensam apenas em si mesmos, “Fico triste de saber que não estão nem aí pra população”, desabafou.

Em seguida, a vereadora Estela Almagro (PT) iniciou seu discurso criticando a limitação de pessoas imposta na galeria do Plenário “Benedito Moreira Pinto”, que havia atingido a capacidade máxima do público.

Em seguida, criticou a atuação da Prefeita Municipal e da Mesa Diretora, que, segundo Estela, seguem dificultando o trabalho efetivo dos parlamentares da Casa de Leis. Além disso, pontuou que a prefeita Suéllen Rosim (PSD) continua mergulhando o Município em um “caos institucional”.

A vereadora questionou os pedidos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a mando da representante do Poder Executivo, e a presença de uma assessoria jurídica da Mesa Diretora. Na visão de Estela, tais ações são voltadas para enfraquecer a Casa de Leis e as respectivas funções que a mesma exerce.

Ela também comentou sobre o Processo n.º 39/24, instaurado pela Comissão Permanente de Fiscalização e Controle da Casa de Leis, que apura a compra de materiais escolares, uniformes e mochilas pela Secretaria Municipal da Educação, e reiterou que a denúncia, da ordem de R$ 33 milhões, também se refere ao atraso na entrega e à má qualidade dos produtos.

Finalizou sua fala demonstrando insatisfação e tristeza quanto a atual situação política do Município: “A ruptura institucional já está dada e vai mergulhar a cidade num caos profundo que nunca antes vivenciamos aqui”, alertou a parlamentar.

O vereador Fabiano Mariano (Solidariedade) declarou não ser mais possível um Município como Bauru passar pelo que está passando em relação à água. Ele relatou que alguns bairros estão com falta de água há uma semana. Relembrou quando, no período eleitoral de 2012, também houve o mesmo problema e, até agora, nada foi feito. “Até quando?”, questionou. Ele afirmou que, daqui a anos, quando lembrarem da situação, se lembrarão daqueles “que não tiveram coragem de debater o assunto devidamente”.

Em resposta à citação do vereador Junior Lokadora (Podemos), voltou a falar sobre “os precedentes que não podem continuar acontecendo na Casa”, exibindo vídeos de seus últimos discursos quando comentou sobre, manifestando que o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru deve ser seguido.

O parlamentar Guilherme Berriel (PSB) parabenizou, inicialmente, o vereador José Roberto Segalla (União Brasil) pelos 52 anos de matrimônio com sua esposa, Anacirema Maria Rodrigues Segalla.

A respeito do Departamento de Água e Esgoto (DAE) Bauru, o vereador disse que não está surpreso com a crise hídrica de Bauru e reiterou que não há planejamento da atual gestão municipal para amenizar os problemas referentes à distribuição de água na cidade. E ainda criticou: “A gestão é péssima e a população paga o preço. (…) É amadora”.

Em seguida, comentou negativamente sobre o Projeto de Lei (PL) n.º 28/23, da concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa, e, também, a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo (Fipe), Fipe/USP, pela modelagem do projeto, classificando o estudo como “ruim” e que, se executado, as consequências atingirão a população e o DAE: “Como falta visão empresarial pro DAE”, destacou o parlamentar.

Por fim, também fez críticas à Secretaria Municipal de Educação, pelos atrasos na entrega de materiais escolares e chamou a atenção para a má qualidade dos produtos, que foram adquiridos por um valor acima do gasto em anos anteriores.

Dando sequência, o vereador José Roberto Segalla (União Brasil) comentou sobre o desejo da prefeita Suéllen Rosim (PSD) para que se votasse o Projeto de Lei (PL) n.º 28/23, da concessão da ETE Vargem Limpa, declarando com antecedência o seu voto contrário.

Ele disse estar com a consciência tranquila, mesmo já sabendo que a base governista, com maioria, vencerá a votação. Fez referência às histórias de Tiradentes e de Calabar, um lembrado como herói, enquanto o outro, como traidor, para dizer que a história se lembrará de cada um que “votou contra a cidade de Bauru, defendendo seus próprios interesses”, e que estes irão arcar com as consequências. Segalla reforçou que é necessário defender o que é interessante para a população de Bauru, e não os interesses próprios.

Por fim, destacou que sempre esteve pedindo para que a prefeita Suéllen Rosim retirasse o Regime de Urgência, pois, a única exigência dele e dos demais vereadores da oposição era que fosse feita a divulgação de mais dados e informações convincentes sobre o projeto para que se pudesse votá-lo com clareza, o que não aconteceu. “Gravem isso: meu voto é não!”

Em seguida, o vereador Julio Cesar (PP), durante o Uso da Tribuna, ironizou o modo como o público presente na Casa de Leis passou a Sessão Ordinária realizando manifestações e indagações, uma prática que é proibida pelo Regimento Interno.

Após criticar o público, também demonstrou discordância quanto ao parlamentar Eduardo Borgo (Novo), que solicitou voz de prisão ao Presidente da Casa de Leis, vereador Junior Rodrigues (PSD). Ao fazer tal pedido, Borgo questionou: “Cadê a Polícia Militar?”, o que foi visto por Julio Cesar como desrespeito à instituição.

Na sequência, reiterou seu esforço para que o Projeto de Lei (PL) n.º 28/23, da concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa, seja colocado em votação para destravar a pauta das sessões do Poder Legislativo.

O parlamentar Miltinho Sardin (PSD) declarou ficar chateado com as acusações de alguns vereadores, mas disse estar esperando que provem os comentários a respeito dele e de toda base governista.

Logo após, comentou sobre o processo de recapeamento em vigor na região do Parque São Geraldo e que, assim que finalizado, será iniciado o recapeamento no Jardim Araruna. O vereador informou todas as ruas que passarão pelos recapes e parabenizou toda a Administração Municipal pelos serviços prestados na cidade.

Por fim, demonstrou preocupação com o desrespeito das sinalizações de trânsito em Bauru, causando vários acidentes. Ele manifestou desejo em implantar o projeto piloto “Ruas Acalmadas”, ideia semelhante a implantada nas vias de Maringá/PR, no cruzamento do Jardim Flórida, quadras 11 e 12, com a rua Nicolau Ruíz, para evitar a ocorrência de mais acidentes de trânsito nessa região.

Em seguida, o parlamentar Pastor Bira (Podemos) iniciou o Uso da Tribuna realizando a leitura de um versículo bíblico. Reiterou que não baixará o nível da conversa e disse que suas cobranças não são pessoais, mas, sim, às representações públicas dos cargos, que devem atuar em defesa da cidade e de seus cidadãos: “Farei tudo que eu puder para abençoar aqueles que me elegeram”, destacou o vereador.

Defendeu-se diante das críticas realizadas por outros parlamentares contra ele e disse que seguirá fiscalizando e zelando pelo erário público. Na sequência, também fez críticas à crise hídrica que o Município está enfrentando nos últimos dias e disse que os esforços para prevenção de desabastecimentos deveriam ter sido feitos com antecedência, visto a recorrência desta irregularidade na distribuição de água: “Defendo o DAE, não a Gestão. como riqueza de Bauru e os defendo porque são servidores, trabalhadores e munícipes”, pontuou Bira.

Pastor Bira também usou seu tempo de tribuna para questionar a aplicação do Regime de Urgência no Projeto de Lei (PL) n.º 28/23, da concessão da ETE Vargem Limpa, neste momento, visto a proximidade com as Eleições Municipais de 2024 e também relembrou a importância dos outros Projetos de Lei (PLs), que estão travados para serem discutidos e votados no Poder Legislativo.

O parlamentar Coronel Meira (Novo), enquanto presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR), tratou inicialmente sobre o parecer da consultoria jurídica, que foi emitido na última sexta-feira (10/5) em resposta aos questionamentos do vereador Fabiano Mariano (Solidariedade) em relação ao artigo 176 do Regimento Interno.

Também manifestou ter protocolado duas emendas ao Projeto de Lei (PL) n.º 28/23, da concessão da ETE Vargem Limpa, sendo uma modificativa e outra aditiva. Assim, explanou que toda vez que uma emenda é protocolada, o projeto deve tramitar novamente pelas comissões permanentes da Casa, a começar pela de Justiça. Tendo isso em vista, considerou equivocada a interpretação do vereador Fabiano Mariano, que considera que pode-se interromper a tramitação nas comissões e, caso o Plenário entenda como viável, aí sim o projeto entraria em discussão. Meira esclareceu que o projeto entra em discussão apenas após tramitar pelas Comissões Permanentes, o que deve ser respeitado. Portanto, solicitou ao presidente da Casa que fizesse a leitura do requerimento antes do assunto ser tratado.

Além disso, comentou sobre a adesão da prefeita Suéllen Rosim (PSD) com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), para abrir mão das ações de execução fiscal cujos valores são abaixo de R$ 10 mil. O vereador explicou, contextualizando que a Prefeitura Municipal contratou 10 procuradores por meio de concurso público para realizarem as execuções fiscais. Segundo informações do parlamentar, há indícios de que uma empresa privada de advocacia tenha interesse em assumir essa responsabilidade de cobranças extrajudiciais, fazendo com que os procuradores tenham que abrir mão da função, o que não poderia acontecer. Meira caracterizou a situação como “mais uma aberração por parte desse Governo”.

Finalizando, ainda declarou o seu voto em relação ao Projeto de Lei (PL) n.º 28/23, da concessão da ETE Vargem Limpa: “é não, por reconhecer que esse Projeto de Lei é um retrocesso e que podemos sim ter alternativas para resolver o principal problema deste momento, que é a conclusão da Estação de Tratamento de Esgoto”.

Finalizando o Rol dos Oradores, a vereadora Chiara Ranieri (União Brasil) começou sua fala realizando a leitura de um versículo da bíblia. Em seguida, questionou o Uso da Tribuna por parte do presidente da Associação de Moradores da Comunidade do Pousada da Esperança Recreativa, Ricardo Alexandre Pereira, que, segundo consta na documentação, trataria sobre saúde e educação. Segundo a parlamentar, o representante fez mau uso da palavra.

Chiara Ranieri destacou, ainda, que o Projeto de Lei (PL) n.º 28/23, da concessão da ETE Vargem Limpa, é passível de diversas falhas e que, mesmo com as emendas ao PL, as divergências ainda não foram resolvidas. Ela destacou, ainda, que, desde o início das discussões, se colocou contrária à proposta: “Eu realmente acredito que este Projeto trará gravíssimos problemas ao povo bauruense”, alertou a vereadora.

Por fim, a vereadora citou a matéria publicada em um jornal do Município, que informou sobre o recapeamento da Praça Machado de Mello, localizada na região central da cidade. Ela direcionou as críticas à Prefeita Municipal, que, segundo Chiara, dificultou o comércio na região na semana do Dia das Mães. Ela também citou a atenção para a temática dos PLs apreciados entre 2021 e 2024.

Ementário

Deu entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa, apenas o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Miltinho Sardin (PSD), que dá denominação de rua Antonio Silvestre a uma via pública sem denominação oficial, conhecida como Rua 46, no loteamento denominado Sítios Reunidos de Santa Maria, que tem início na Rua 67 e termina na Rua 72, em Bauru (Minuta 74/22) (Processo n.º 70/24).

O projeto que deu entrada inicia a tramitação pelas comissões permanentes nesta terça-feira (14/5).

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (20/5), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta terça-feira (14/5), a partir das 9h, a vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis, promove Reunião Pública para dar seguimento as tratativas referentes à instauração de procedimento investigatório que visa apurar a aquisição de uniformes, mochilas e materiais escolares pela Secretaria Municipal da Educação, conforme o Processo n.º 39/2024 em tramitação pelo colegiado.

Na quarta-feira (15/5), a partir das 16h, a Câmara Municipal de Bauru promove Sessão Solene em homenagem aos 100 anos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

Também na quarta-feira (15/5), às 19h, a Câmara Municipal de Bauru promove Sessão Solene para a entrega do Prêmio “Egli Muniz”. A honraria foi concedida por meio do Decreto Legislativo n.º 2180, de 30 de abril de 2024, aprovada por unanimidade, pela Casa de Leis no dia 29 de abril, durante a 13ª Sessão Ordinária. O Prêmio “Egli Muniz” visa o reconhecimento aos projetos, ações e obras na área de assistência social, cuja notoriedade e reconhecimento estejam materializados na sociedade bauruense, honraria que publicizará a atuação dos benfeitores da cidade.

Por fim, nesta quinta-feira (16/5), no período da manhã, os vereadores da 33ª Legislatura realizam entregas das Moções de Aplauso que já foram aprovadas durante as sessões legislativas.