Nesta segunda-feira (2/10), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto”, para a 35ª Sessão Ordinária de 2023.

Os parlamentares aprovaram, por unanimidade, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei n.º 51/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que dá nova redação ao caput, acrescenta o § 1º, altera e renumera o Parágrafo único para § 2º, do art. 3º da Lei Municipal n.º 6.253, de 30 de agosto de 2012 (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo – IFSP) (Processo n.º 162/23). Caso a proposta seja aprovada em segundo turno, o Instituo Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo (IFSP) obriga-se a iniciar as obras no prazo de 18 meses e concluí-las no prazo de 48 meses, contados da data da publicação da nova legislação.

Em Primeira Discussão, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 54/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos públicos, mediante Termo de Colaboração, à Organização da Sociedade Civil – OSC, Centro de Valorização da Criança – CEVAC, do setor privado que especifica, visando o atendimento à Educação Infantil (Processo n.º 176/23).

Ainda em Primeira Discussão, os vereadores também aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 60/23, de autoria da chefe do Executivo, que cria cargos no quantitativo de pessoal efetivo, referente ao cargo de Especialista em Meio Ambiente – Médico Veterinário, no quadro de cargos efetivos da Lei Municipal nº 5975, de 01 de outubro de 2010 (Processo n.º 180/23).

Na Ordem do Dia, em primeiro turno, foi aprovado de forma unânime, o Projeto de Lei n.º 61/23, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de Recursos Públicos Federais para a Organização da Sociedade Civil do Setor Privado que especifica (Associação de Pais para Integração Escolar da Criança Especial – Apiece) (Processo n.º 181/23).

O Plenário também aprovou em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 58/23, de autoria da chefe do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos estaduais para a Organização da Sociedade Civil do setor privado que especifica (Programa de Integração e Assistência à Criança e Adolescentes – Aelesab) (Processo n.º 182/23).

Também foi aprovado por unanimidade, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que fixa os padrões de salário-base de diversos cargos no âmbito da Câmara Municipal de Bauru (Processo n.º 102/23).

Em Primeira Discussão, os parlamentares aprovaram por unanimidade o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que cria cargos efetivos, amplia número de vagas de cargos efetivos, altera dispositivos da Resolução 581/2022 e acrescenta dispositivo na Resolução 436/2004 (Processo n.º 103/23).

Por fim, foi aprovada por unanimidade, na 35ª Sessão Ordinária do ano, em Primeira Discussão, o Substitutivo ao Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Bauru, a Lei n.º 2.486, de 28 de maio de 1984, que dispõe sobre o Regime de Adiantamento no Município de Bauru, revogando-se a Resolução n.º 257, de 05/10/1989, e a Resolução n.º 336, de 26/02/1997, e dá outras providências (Processo n.º 172/23).

Os processos aprovados em primeiro turno seguem para serem apreciados em Segunda Discussão, na próxima sessão legislativa.

Em Discussão Única, foram aprovados por unanimidade dois Projetos de Decreto Legislativo de autoria Mesa Diretora da Câmara, com o Parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Bauru. O primeiro é relativo ao exercício de 2019 (Processo n.º 166/23) e o segundo é relativo ao exercício de 2020 (Processo n.º 167/23), do prefeito à época, Clodoaldo Armando Gazzetta.

Ainda em Discussão Única, o Plenário da Câmara Municipal também aprovou de forma unânime três Moções de Aplauso. A Moção de Aplauso n.º 123/23 à empresa Paschoalotto, de autoria do vereador Mané Losila (MDB). De autoria do vereador Junior Lokadora (PP), a Moção n.º 125/23 ao Ipanema Beach Club. Por fim, a Moção n.º 126/23, de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos), aos atletas e mestres da Equipe da Associação Bandeirantes de Taekwondo, pela dedicação, profissionalismo e títulos conquistados, levando o nome de Bauru para o Brasil e o mundo.

PRORROGAÇÃO

Os vereadores aprovaram no início dos trabalhos da 35ª Sessão Ordinária desta segunda-feira, dois requerimentos dos presidentes das comissões de investigações que tramitam na Casa de Leis desde o início do segundo semestre deste ano. Em ambos os pedidos, os presidentes dos colegiados citaram a complexidade dos temas abordados e a necessidade de aprofundamento nos documentos e oitivas realizadas.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI), que visa apurar as aprovações, alterações, aditamentos contratuais, realizações e demais atos relacionados às contrapartidas necessárias para instalações de empreendimentos privados no município de Bauru desde o ano de 2014, teve o pedido aprovado em Plenário, pela prorrogação dos trabalhos por mais 30 dias, já que o prazo de 90 dias de atividades terminaria no dia 2 de outubro. Com o novo prazo, os trabalhos deverão finalizar no dia 31 de outubro.

Já a Comissão Especial de Inquérito (CEI), que visa apurar a aquisição do programa “Palavra Cantada na Escola“ pela Secretaria Municipal de Educação no ano de 2022, teve o pedido aprovado em Plenário, pela prorrogação dos trabalhos por mais 30 dias, já que o prazo de 90 dias de atividades terminaria no dia 9 de outubro. Com o novo prazo, os trabalhos deverão finalizar no dia 7 de novembro.

TRIBUNA LIVRE

O Padre Luiz Eduardo Monteiro Fontana utilizou a tribuna para se manifestar de forma contrária à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, tema da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, ação de controle concentrado de constitucionalidade trazida pela Constituição Federal de 1988, processo em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento foi retomado em setembro com o voto favorável da Ministra Rosa Weber, agora aposentada.

“Estou como sacerdote na Tribuna para reiterar a posição da Igreja em defesa da integralidade, inviolabilidade e dignidade da vida humana desde a sua concepção até a sua morte”, afirmou o padre.

Para que não seja permitido o aborto, Fontana defendeu que sejam criadas políticas públicas que acolham mulheres grávidas. “A Lei deveria procurar salvar e proteger a mãe e o filho proporcionalmente”, argumentou.

ROL DE ORADORES

Abrindo o Uso da Tribuna, o líder da base governista no Poder Legislativo, vereador Miltinho Sardin (PTB), iniciou sua fala explicando uma situação envolvendo o Residencial Parque Colina Verde e explicou que todos os pedidos feitos por ele podem ser acessados através do Site Oficial da Câmara (www.bauru.sp.leg.br).

Sardin ainda informou sobre as solicitações de quadras de Beach Tennis na quadra 12 da avenida Jorge Zaiden. De acordo com ele, no local, foram concluídas três quadras e apontou que empresas já se manifestaram no sentido de adotar o espaço.

No início de sua fala, Coronel Meira (União Brasil) anunciou que, em conjunto com o vereador Julio Cesar (PP), apresentou um Projeto de Lei (PL) que institui o Programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais” no Município de Bauru, cujo objetivo é captar doações de rações e utensílios e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas. O PL deu entrada para tramitação na sessão legislativa desta segunda-feira.

Em seguida, Meira abordou sobre o “Outubro Rosa”, mês da campanha de conscientização sobre a saúde da mulher, que tem como objetivo principal alertar a sociedade sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e do câncer de cólo do útero. O vereador denunciou que o aparelho de ultrassonografia da mama da Saúde municipal, equipamento fundamental para esses diagnósticos, está quebrado. Meira destacou ainda que 3.550 mulheres aguardam para fazer o exame em Bauru.

Ao final, o parlamentar defendeu a aprovação do Projeto de Lei n.º 28/23, que autoriza o Município de Bauru a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente. Meira destacou que uma das contrapartidas do projeto é a construção de uma nova Estação de Tratamento de Água (ETA) para a cidade, o que poderia aprimorar o abastecimento do Município.

Iniciando a sua fala, o vereador Junior Lokadora (PP) tratou sobre o cruzamento da avenida Nuno de Assis com a rua Marcílio Dias, considerando que o problema da passarela é de fácil resolução, entretanto apontou certa resistência do Poder Executivo em atender às suas solicitações.

O parlamentar também abordou acerca do horário de funcionamento das farmácias municipais, que fecham às 13h, destacando a necessidade de estender esse horário, assim como foi feito com as Unidades Básicas de Saúde (UBSs).

Ao final, Lokadora falou sobre a concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa e pontuou que a decisão implica em uma ação que durará por 30 anos, renováveis por mais 30 anos, perfazendo o total de 60 anos. Para ele, a decisão deveria acontecer através de um plebiscito, considerando que assim seria mais justa a votação.

Iniciando a sua fala, o Pastor Edson Miguel (Republicanos) chamou atenção para a demora para agendamento de consultas e para atendimento de diferentes especialidades médicas nas unidades de saúde de Bauru, de acordo com relatos de munícipes que foram ao seu gabinete. O vereador cobrou ações por parte da prefeita Suéllen Rosim (PSD) e da secretária de Saúde, Giulia da Cunha Fernandes Puttomatti. “Quem tem dor, tem pressa”, declarou o parlamentar.

Em seguida, o Pastor Edson agradeceu à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma) pela limpeza de uma região de alta vegetação na Vila Santa Luzia, onde o vereador havia cobrado, na última sessão legislativa, providências do Poder Executivo devido ao acúmulo de lixo que havia no local.

O parlamentar agradeceu também à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) pela sinalização recém colocada no cruzamento entre as ruas Araújo Leite e Anvar Dabus, onde ocorreram pelo menos seis acidentes de trânsito no mês de agosto. Pastor Edson Miguel também solicitou um estudo para implantação de semáforos no local.

O vereador Guilherme Berriel (MDB) utilizou a tribuna inicialmente para tratar da importância do mês “Outubro Rosa” para a sensibilização da população na prevenção do câncer de mama, considerando um absurdo a Secretaria Municipal de Saúde não ter um ultrassom de mama em funcionamento.

Logo após, falou a respeito da causa animal, parabenizando os vereadores Julio Cesar e Coronel Meira pela iniciativa do PL que cria Programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais” em Bauru. “Isso é um avanço para a cidade, para quem ama os animais”, destacou.

Em razão das emendas impositivas, Berriel chamou atenção para o valor baixo do repasse para as entidades assistenciais, pontuando que muitas vezes elas precisam buscar recursos extras. Neste ano, os vereadores poderão indicar emendas individuais no total de até R$ 1.093.243,68, sendo que a área saúde municipal poderá receber o mínimo de R$ 546.621,84, ou seja, 50% do montante total, e a outra metade, R$ 546.621,84, para outra áreas.

Berriel também aproveitou a tribuna para falar sobre o Programa do Governo do Estado de São Paulo, denominado “UniversalizaSP”, que visa oferecer apoio técnico às prefeituras com serviços ou autarquias municipais de água e esgoto para estruturação e modelagem de projetos de expansão, de acordo com as metas previstas pelo Novo Marco do Saneamento, e apontou que, em sua opinião, o programa “é um desastre para Bauru”. Para ele, o melhor seria uma concessão total do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru.

Em razão da fala do vereador Junior Lokadora, José Roberto Segalla (União Brasil) abordou sobre o plebiscito, modalidade de consulta popular prevista no Artigo 195, da Lei Orgânica do Município (LOM). O parlamentar destacou que um plebiscito a respeito da possibilidade de concessão comum para a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados do esgoto sanitário, conteúdo do Projeto de Lei (PL) n.º 28/23, poderão ser requeridos por pelo menos cinco por cento do eleitorado local, devidamente identificados por seus nomes e número do título de eleitor, ou pela Prefeita Municipal ou, ainda, pela maioria absoluta dos vereadores.

De acordo com Segalla, para a aprovação do requerimento por um plebiscito no Município é necessário o voto favorável da maioria qualificada presente em Plenário, ou seja, dois terços dos parlamentares.

Ao final, Segalla afirmou que vai propor uma proposta de legislação que visa implementar ações de prevenção e manutenção de elevadores de condomínios em Bauru. O parlamentar veiculou uma reportagem em vídeo que chamou atenção para altos índices de necessidade de manutenção em sistemas de segurança de elevadores em diferentes regiões do País.

Já o vereador Julio Cesar (PP) utilizou a tribuna para falar a respeito de algumas cobranças que foram feitas em 2022 acerca das viaturas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192), apontando que novas viaturas já chegaram para o Município.

Ainda tratou sobre a Unidade de Saúde da Família (USF) Vila Santa Edwirges, informando que fez pedidos relacionados ao ar-condicionado, acessibilidade e manutenção do teto. O parlamentar pontuou que as demandas não foram atendidas.

Logo após, Julio Cesar comentou sobre o acidente de trânsito fatal ocorrido no cruzamento da avenida Rodrigues Alves com a rua Gustavo Maciel, na região central da cidade, na última sexta-feira (29/9). Em razão disso, o vereador rememorou uma solicitação realizada à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) para o estudo de implantação de faixa exclusiva de ônibus. “O trabalho no trânsito é feito com prevenção”, destacou. Ainda sobre trânsito local, o parlamentar também abordou a respeito do trecho “Estradão”, que conecta o Núcleo Residencial Beija-Flor e a Vila Santa Luzia, na zona leste de Bauru, apontando a necessidade de implantação de uma calçada.

Ao final, Julio Cesar informou sobre a entrada para tramitação na Casa de Leis, do Projeto de Lei (PL) que institui o Programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais” no Município de Bauru, com autoria conjunta do vereador Coronel Meira, explicando que se trata de um instrumento que tem o objetivo de captar doações de rações e utensílios e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas.

No início de sua fala, Eduardo Borgo (Novo) informou que no dia 12 de outubro haverá uma manifestação em Bauru, a qual terá início na avenida Nações Unidas Norte, em defesa “dos direitos e garantias individuais, dos direitos fundamentais, da liberdade de expressão e contra o aborto”. De acordo com o vereador, a manifestação ocorrerá também em outras cidades do País.

Em seguida, Borgo afirmou que, em conjunto com a vereadora Estela Almagro (PT), convocará uma Audiência Pública no plenário da Casa de Leis nos próximos dias para que os candidatos ao Conselho Tutelar de Bauru façam uma apresentação de suas propostas. As eleições para escolha dos conselheiros tutelares de Bauru está marcada para o dia 12 de novembro.

Ao final, o vereador prestou uma homenagem ao almirante Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha do Brasil durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, em razão de seu aniversário. Também exibiu um vídeo da formatura de sargentos da Marinha, em 2022, pelos 200 anos da Independência do Brasil.

Em seguida, o vereador Mané Losila (MDB) fez um apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que devolva ao Congresso Nacional a discussão sobre o aborto.

Também lembrou sobre o mês de Conscientização sobre o Câncer de Mama, intitulado de Outubro Rosa, apontando a necessidade de que políticas públicas sejam feitas no sentido da prevenção do câncer de mama em Bauru.

O parlamentar ainda informou que esteve na posse do novo delegado chefe da Polícia Federal em Bauru, Marcel Fernandes Barbara, e desejou a ele todo sucesso.

Durante a sua fala, Losila registrou e fez um pedido para todos os órgãos de segurança pública se atentem à região da Vila Falcão, principalmente próximo à linha férrea. Nesse mesmo sentido, solicitou à Prefeitura que avalie a instalação da iluminação com a tecnologia LED no local, com o objetivo de minimizar os pequenos furtos na região.

Por fim, destacou que Bauru foi classificada em 7º lugar no Ranking das Cidades Amigas do 5G e agradeceu a todas as pessoas envolvidas no trabalho que possibilita que a tecnologia 5G se torne uma realidade no Município.

Marcelo Afonso (Patriota) abordou novamente sobre o abastecimento de água no Município, ao chamar atenção para a diminuição do nível da lagoa do sistema do Rio Batalha, que chegou a 2,56 metros no dia de hoje. O nível de profundidade ideal para o abastecimento da cidade é de 3,20 metros.

Na sequência, o vereador comparou dados da cidade de Lençóis Paulista com informações de Bauru, avaliando que o município vizinho está à frente na promoção de serviços, como no abastecimento de água, coleta de lixo, tratamento de esgoto e segurança pública.

O parlamentar defendeu que o Governo Municipal invista na coleta mecanizada de lixo, como já ocorre em Lençóis Paulista. De acordo com o vereador, a população do município vizinho deposita o lixo de sua residência em contêineres, o que evita a utilização de sacolas plásticas e o despejo de material orgânico em bocas de lobo. No momento da coleta, os contêineres são alçados pelos caminhões, fazendo com que os coletores não entrem em contato com o resíduo sólido urbano.

O vereador Pastor Bira (Podemos) iniciou falando sobre algumas reuniões do Executivo em que esteve acompanhando. A primeira delas, realizada pela Secretaria de Planejamento (Seplan), tratou a respeito do Plano Diretor do Município e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Luos), também conhecida como Lei do Zoneamento. Também esteve com a prefeita em reunião que abordou acerca do Parque Manchester, tendo sido realizadas solicitações pelos moradores do bairro de adequação na linha do ônibus, contemplando a ligação do Manchester com o Tangarás.

Ainda pontuou que já foi realizada a pintura de solo no Jardim Ferraz, agradecendo ao Poder Executivo. Já em relação à área verde na Pousada da Esperança, apontou acerca do problema da região quando chove, apontando ser “um problema muito grave”.

Finalizando o Rol de Oradores da 35ª Sessão Ordinária, o presidente da Casa de Leis, Junior Rodrigues (PSD), iniciou a sua fala repercutindo o manifesto do Conselho de Pastores Evangélicos de Bauru e Região (Conpev) contrário ao Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, processo em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. O julgamento foi retomado em setembro com o voto favorável da ministra Rosa Weber, agora aposentada.

O vereador endossou o posicionamento contrário do Conselho dos Pastores à descriminalização do aborto. “Nós sabemos que existe esse debate na cidade e nas esferas estadual e federal, mas princípios não devem ser negociáveis. Esse é um princípio que eu não negocio”, declarou Junior Rodrigues.

O presidente do Legislativo comentou também sobre a Conferência das Cidades, evento ocorrido em São Carlos no último dia 27, quando o presidente do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais (Graphohab), do Governo do Estado de São Paulo, Lacir Baldusco, fez uma apresentação sobre os 21 municípios de São Paulo com mais aprovações de loteamentos e condomínios nos últimos dois anos. Junior Rodrigues lamentou o fato de Bauru não integrar a lista e avaliou que o Governo Municipal deve ajustar os procedimentos de análise de empreendimentos para tornar esse procedimento mais ágil.

EMENTÁRIO

Sete projetos deram entrada para tramitação e leitura durante sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, o Projeto de Lei, de autoria conjunta dos vereadores Coronel Meira (União Brasil) e Julio Cesar (PP), que institui o Programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais” no Município de Bauru e dá outras providências (Processo n.º 189/23).

Na Exposição de Motivos, os parlamentares citam que o PL “visa sanar as necessidades de animais que estão amparados por abrigos, protetores ou ONGs (Organizações não Governamentais) que são responsáveis pela maioria dos resgates desses animais e arcam com os custos de alimentação além de outros cuidados até a adoção definitiva. As rações serão doadas a essas pessoas para contribuir diretamente com a saúde dos animais”.

Ainda na justificativa da proposta de legislação, os vereadores mencionam que o “Banco de Ração também pretende beneficiar pessoas/famílias em estado de vulnerabilidade alimentar que possuem pets, pois o objetivo é manter a boa saúde dos animais, e, consequentemente, diminuir o abandono destes, assim como proteger a população contra enfermidades coletivas, colaborando com a saúde pública”.

Também deu entrada a proposta de legislação n.º 66/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2024 (LOA 2024) (Processo n.º 192/23). A previsão é de que a Prefeitura tenha pouco mais de R$ 1,5 bilhão em receitas. Para a Funprev, a expectativa é de R$ 269 milhões. Para a Emdurb, R$ 87 milhões, e para o DAE, R$ 204 milhões. Assim, o Município de Bauru terá uma receita total de pouco mais de R$ 2 bilhões.

Antes de ser apreciada em Plenário, a matéria tramitará pelas comissões Justiça, Legislação e Redação, Economia, Finanças e Orçamento e Interpartidária.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal (LOM), os vereadores têm até o dia 23 de outubro para apresentar propostas de emendas ao texto encaminhado pela chefe do Executivo. O projeto precisa ser aprovado, em dois turnos, até o final do ano.

Por fim, deu entrada na 35ª Sessão Ordinária do ano, o Projeto de Lei n.º 68/23, de autoria da chefe do Executivo, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Bauru (Processo n.º 194/23). Com aprovação do PL, a tarifa básica passa de R$ 4,75 para R$ 5,00, reajuste de 5,26%, para os próximos 12 meses.

Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) esclarece que “para a solução desse problema é o subsidio no valor de R$ 0,75 (setenta e cinco centavos) por passagem, pois a medida viabilizaria a operação do Sistema de Transporte Público Coletivo de Bauru. O subsídio de R$ 0,75 (setenta e cinco centavos) por passagem ficará limitado ao quantitativo de 1.575.652 (um milhão, quinhentos e setenta e cinco mil, seiscentas e cinquenta e duas) passagens ao mês, portanto limitado ao valor mensal máximo de R$ 1.181.739,00 (um milhão, cento e oitenta e um mil, setecentos e trinta e nove reais), bem como ao valor total máximo de R$ 14.180.868,00 (quatorze milhões, cento e oitenta mil, oitocentos e sessenta e oito reais) considerado ao longo dos 12 (doze) meses.”

Ainda na justificativa do PL, a chefe do Executivo também menciona que “considerando a passagem (tarifa pública) de R$ 5,00 (cinco reais) e o subsídio no valor de R$ 0,75 (setenta e cinco centavos) se chega ao valor total de R$ 5,75 (cinco reais e setenta e cinco centavos), valor aceito pelas Concessionárias para manterem o serviço de Transporte Público Coletivo em funcionamento”.

Por fim, no PL n.º 68/23, a prefeita de Bauru cita que “considerando a passagem (tarifa pública) de R$ 5,00 (cinco reais) e o subsídio no valor de R$ 0,75 (setenta e cinco centavos) se chega ao valor total de R$ 5,75 (cinco reais e setenta e cinco centavos), valor aceito pelas Concessionárias para manterem o serviço de Transporte Público Coletivo em funcionamento”.

Os projetos que deram entrada iniciaram a tramitação pelas comissões permanentes, na terça-feira (3/10).

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (9/10), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta terça-feira (3/10), às 10h, a Comissão Permanente de Fiscalização e Controle do Poder Legislativo promove Reunião Pública para tratativas referentes à representação formalizada pela Associação de Moradores do Parque Roosevelt, descrevendo a erosão da quadra 3 da rua Luiz Batista. A iniciativa é da vereadora Estela Almagro (PT), presidente do colegiado.

Já na quarta-feira (4/10), a partir das 9h, a Comissão Permanente de Fiscalização e Controle do Poder Legislativo promove Reunião Pública para discussões sobre o Contrato n.º 10.498/21, Processo n.º 108.274/21, Pregão n.º 381/21, da Secretaria Municipal de Saúde, referente à rescisão contratual entre a empresa especializada em serviços de vigilância/segurança patrimonial, Kelson & Kelson Vigilância Eireli-ME, em relação ao pagamento das verbas rescisórias dos funcionários da terceirizada, bem como o processo emergencial e o novo edital de contratação do serviço para a pasta da Saúde municipal. A iniciativa é da vereadora Estela Almagro (PT), presidente do colegiado.

Também na quarta-feira (4/10), às 14h, a Comissão Permanente de Fiscalização e Controle do Poder Legislativo promove Reunião Pública para discussões sobre o pagamento do piso salarial dos servidores da área de enfermagem no Município. De acordo com a parlamentar, a pauta é objeto de acompanhamento no colegiado da Câmara de Bauru, motivando novas discussões, haja vista a tramitação do Projeto de Lei n.º 65/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que concede complemento salarial aos cargos efetivos de Especialista em Saúde – Enfermeiro, Técnico em Saúde – Técnico em Enfermagem e Auxiliar em Saúde – Auxiliar de Enfermagem, nos termos da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e dá outras providências (Processo n.º 185/23). A iniciativa é da vereadora Estela Almagro (PT), presidente do colegiado.

Ainda na quarta-feira (4/10), às 16h, a Comissão Permanente de Fiscalização e Controle do Poder Legislativo promove Reunião Pública para discussões sobre o pagamento do piso salarial dos servidores da área do magistério no Município. A iniciativa é da vereadora Estela Almagro (PT), presidente do colegiado. Também são membros do colegiado, os vereadores Guilherme Berriel (MDB), Marcelo Afonso (Patriota), Markinho Souza (Fed. PSDB/Cidadania) e Coronel Meira (União Brasil). De acordo com a parlamentar, a pauta é objeto de acompanhamento no colegiado da Câmara de Bauru, motivando novas discussões, posto que a dinâmica que envolve o pagamento do piso salarial dos servidores ampara-se em legislação federal.

Na quinta-feira (5/10), durante todo o dia, os vereadores da 33ª Legislatura realizam entregas das Moções de Aplauso que já foram aprovadas nas sessões legislativas.

Por fim, no período da noite, nesta sexta-feira (6/10), a partir das 19h, o vereador Serginho Brum (PDT) promove Sessão Solene para a entrega do Título de “Cidadão Bauruense” a José Roberto Martins Segalla. A honraria de iniciativa do parlamentar foi aprovada por unanimidade, pela Casa de Leis, no dia 24 de abril de 2023 (Decreto Legislativo n.º 2113/2023).