Nesta segunda-feira (28/8), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto” para a 30ª Sessão Ordinária de 2023.

Na Ordem do Dia, os parlamentares aprovaram por unanimidade, em Segunda Discussão, o Projeto de Lei n.º 116/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que dá nova redação e acresce dispositivos à Lei Municipal n.º 6.589, de 14 de novembro de 2.014, e dá outras providências (Processo n.º 226/22).

Também foi aprovado por unanimidade, em Segunda Discussão, o Projeto de Lei n.º 31/23, de autoria da chefe do Executivo, que reajusta a grade salarial referente à Lei Municipal nº 7.630, de 18 de outubro de 2.022 (Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Endemias) (Processo n.º 114/23).

Todos os processos aprovados pelos parlamentares, em segundo turno, seguem para sanção por parte da prefeita Suéllen Rosim.

Em Primeira Discussão, foram aprovados, por unanimidade, por meio de votação em bloco, 12 Projetos de Lei de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), os PLs n.º 37/23; n.º 39/23; n.º 40/23; n.º 41/23; n.º 42/23; n.º 43/23; n.º 44/23; n.º 45/23; n.º 46/23; n.º 47/23; n.º 48/23, e n.º 49/23, que autorizam o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos federais para Organização da Sociedade Civil do setor privado: (Processos n.º 147/23 – Vila Vicentina – Lar para Idosos [R$ 50 mil] e n.º 150/23 [R$ 150 mil]); (Processo n.º 148/23 – Fundação Toledo – Fundato [R$ 150 mil]; (Processo n.º 149/23 – Associação Comunidade em Ação Êxodo (Acaê) [R$ 100 mil]); (Processo n.º 151/23 – Associação Filhos do Reino em Ação (Afra) [R$ 100 mil]); (Processo n.º 152/23 – Casa do Garoto dos Padres Rogacionistas [R$ 100 mil]); (Processo n.º 153/23 – Lar Escola Santa Luzia para Cegos [R$ 200 mil]); (Processo n.º 154/23 – Associação Beneficente Cristã (ABC) [R$ 100 mil]); (Processo n.º 155/23 – Fundação Amigos de João Bidu [R$ 100 mil]); (Processo n.º 156/23 – Esquadrão da Vida Equipe Cristo Verdade que Liberta [R$ 100 mil]); (Processo n.º 157/23 – Associação Wise Madness [R$ 100 mil]), e (Processo n.º 158/23 – Centro Espírita Amor e Caridade (Ceac) [R$ 100 mil]).

As matérias aprovadas, em primeiro turno, serão apreciadas em Segunda Discussão, na próxima sessão legislativa (4/9). Caso aprovados, os repasses às OSCs do município somarão R$ 1.350.000,00

O Plenário da Casa de Leis aprovou por unanimidade, por meio de votação em bloco, em Discussão Única, dois projetos de Decreto Legislativo e duas Moções de Aplauso. De autoria do vereador José Roberto Segalla (União Brasil), o Projeto de Decreto Legislativo, Processo n.º 164/23, concede a Medalha “Sebastião Paiva” ao professor Gino Crês. Já o Processo n.º 165/23, de autoria do vereador Coronel Meira (União Brasil), dá denominação de rua Honorio de Antonio a uma via pública sem denominação oficial, conhecida como Rua 70, no loteamento denominado Sítios Reunidos de Santa Maria, que tem início na rua 50A e termina na rua José Pavão (Minuta 82/22).

Por fim, em Discussão Única, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, por meio de votação em bloco, duas Moções de Aplauso. A Moção n.º 96/23, de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos), ao senhor Zizo Alves, por toda sua trajetória, paixão e dedicação ao esporte e ao futebol amador de Bauru, e a Moção de Aplauso n.º 97/23, de autoria do vereador Julio Cesar (PP), aos Policiais Militares 2º Sargento Eufrásio, Cabos Rogério, Loverbeck, Sales e Marcelo do CGP R-2120, bem como ao Soldado Stripari do TOR R-2106, pela participação em ocorrência de tráfico de drogas no município de Bauru.

ROL DE ORADORES

Abrindo o Uso da Tribuna, o vereador Guilherme Berriel (MDB) parabenizou a Prefeitura pela inauguração das obras de melhoria do Zoológico Municipal de Bauru, considerando os investimentos fundamentais para o tratamento dos animais.

Também parabenizou o repórter fotográfico Pedro Romualdo pelo título de Cidadão Bauruense, “merecidíssimo”, destacou.

O parlamentar, durante a sua fala, tratou acerca do concurso do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru, tendo vaga para engenheiro civil. Segundo ele, o salário inicial oferecido é melhor do que o da Prefeitura, mas ainda não está em conformidade com o piso da classe.

Berriel abordou a respeito da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev), demonstrando preocupação com a perda de capacidade de investimento do município. Chamou atenção em relação ao Poder Executivo não se mobilizar quanto à previdência. Pedindo aparte, Markinho Souza apontou que apesar do assunto ser impopular, ele precisará ser discutido pelo Executivo.

O vereador José Roberto Segalla (União Brasil) repercutiu a informação, publicada na imprensa local no último sábado (26/8), de que há apenas 8,5% da mata nativa no entorno do Rio Batalha, sendo que, de acordo com a reportagem, trechos do leito sequer possuem mata ciliar. Segundo o vereador, foram plantadas cerca de 450 mudas na região no final de semana.

Para Segalla, há possibilidade do Governo Municipal, através de planejamento estratégico, realizar ações de plantio em maior quantidade nas margens do rio. O parlamentar citou o exemplo da cidade de Indaiatuba, onde o Executivo local, desde 2015, fez a plantação de mais de 110 mil mudas no entorno do Rio Capivari, a fim de construir um parque. Durante a fala, Segalla apresentou imagens de 2023 do parque, que já está pronto e apresenta grandes áreas com vegetação. O vereador pontuou que Bauru tem capacidade para uma ação semelhante, uma vez que sua população, com 380 mil habitantes aproximadamente, é mais numerosa que o município de Indaiatuba, que possui 250 mil habitantes.

Ao final, Segalla retomou o assunto abordado em suas duas últimas falas na Tribuna da Câmara, que é o descumprimento, em diferentes regiões da cidade, da chamada “Lei das Calçadas”, a Lei Municipal n.º 7181, de 2019, de autoria do Executivo, mas que teve participação importante de Segalla em sua formulação. Na semana anterior, o vereador havia destacado um caso em que uma lixeira estava invadindo uma vaga especial destinada para idosos. No pronunciamento de hoje, o parlamentar demonstrou que a vaga não é mais destinada a idosos, mas, sim, ao embarque e desembarque de veículos. Segalla questionou à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) sobre qual seria a justificativa para a mudança.

O vereador Julio Cesar (PP) utilizou a tribuna para falar, inicialmente, sobre a causa animal no município. De acordo com ele, no início de seu mandato encaminhou um documento para a pasta de Educação de Bauru para tratar acerca do tema dentro das escolas. “Nós podemos ter o maior abrigo do mundo, que a gente não vai resolver o problema se não tiver educação”. Reforçou seu pedido para que a Semma (Secretaria Municipal de Meio Ambiente) e o CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) façam uma grande campanha.

Em seguida, informou que 15 mil fraldas chegaram no Município, por enquanto, e apontou a necessidade da Secretaria da Saúde se organizar e planejar para que não deixe faltar o insumo. Ainda ressaltou ser preciso que o material comprado seja de boa qualidade.

Julio Cesar ainda abordou acerca do projeto “Sinalizar é Vida”, pedindo redutores de velocidade e sinalização das ruas próximas à Emeii Maria de Fátima de Figueiredo, no Pousada da Esperança, à Emeii Prof. Hubert Rademakers, no Núcleo Residencial Edison Bastos Gasparini, e à Emeii Prof. José Augusto Vieira Ranieri – “Dudu Ranieri”, na Quinta da Bela Olinda.

Além disso, o parlamentar solicitou uma canaleta na rua dos Enfermeiros e agradeceu ao atendimento quanto à boca de lobo da rua dos Açougueiros, que estava aberta, ambas solicitações no bairro Núcleo Edison Bastos Gasparini.

Assim como o vereador Guilherme Berriel, o vereador Coronel Meira (União Brasil) abordou sobre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e a situação econômica da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev). O parlamentar disse que há uma Proposta de Emenda Constitucional, em tramitação na Câmara dos Deputados, que visa alterar a já aprovada Emenda Constitucional (EC) n.º 103, de 2019, que estabelece a reforma da previdência. De acordo com o vereador, a medida propõe estabelecer aos municípios que possuem RPPS e que não adotaram ainda a reforma, que é o caso de Bauru, parâmetros da EC 103/2019.

Meira defendeu a adoção da reforma da previdência de Bauru como uma medida para equacionar déficits financeiros apresentados pela Funprev. O vereador alertou para os riscos relacionados a casos de fundações que administram o sistema de previdência de regimes próprios não conseguirem arcar com os custos de previdência, gerando déficits. Nessas situações, o Governo Municipal é o responsável pelo equacionamento financeiro do sistema de previdência, segundo Meira, o que pode comprometer o investimentos de outras áreas do Executivo Municipal.

O líder da base governista na Casa de Leis, Miltinho Sardin (PTB), abriu sua fala tratando sobre o recape que será feito no Independência, Vila Nova Paulista e Vila Nipônica.

Ainda falou acerca do recapeamento que foi realizado na avenida Nações Unidas, próximo ao viaduto férreo. Destacou que a região apresenta trânsito intenso e apontou a necessidade de sinalização no local.

Em razão das falas dos vereadores Guilherme Berriel e Coronel Meira, a respeito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Bauru, o vereador Pastor Bira (Podemos) se posicionou de forma contrária à Emenda Constitucional n.º 103, de 2019, que estabelece a reforma da previdência. Servidor público na Câmara Municipal de Bauru, Pastor Bira pontuou que a realidade dos servidores públicos do município é de não pagamento do piso salarial das categorias, de não reposição adequada do quadro de funcionários e a adoção da terceirização em determinadas funções, o que precariza o serviço público em sua visão.

O vereador defendeu que os Poderes Executivo e o Legislativo estudem maneiras para o equacionamento de déficits apresentados pela Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev) que não reduzam a remuneração dos servidores ativos ou aqueles já aposentados. “Temos que fazer a lição de casa e não cobrar do povo”, afirmou o parlamentar.

Em seguida, o presidente da Casa de Leis, Junior Rodrigues (PSD), abordou sobre a concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa, destacando que, em sua opinião, caso a estação seja licitada de modo convencional pela Administração Municipal, “nunca será entregue”. Para ele, cada trinco apresentado gerará um novo aditivo, e o certo seria realizar a concessão, por entender que a empresa será obrigada a finalizar a obra e colocá-la em funcionamento. Entretanto, reforçou que o estudo precisará ser analisado.

Pedindo aparte, Markinho Souza fez três questionamentos: se o rompimento unilateral da Prefeitura já teria sido superado; se a normal tramitação do PL nas Comissões fará com que seja necessária a alteração na Lei Orgânica do Município (LOM), por constar que os serviços de água e esgoto são de responsabilidade do DAE Bauru; e se a renda da autarquia é suficiente para que o serviço de distribuição de água seja mantido, no caso do esgoto deixar de ser sua responsabilidade.

Retomando a fala, Junior Rodrigues reforçou a necessidade de debater o assunto e do departamento responder os questionamentos, e falou do mau exemplo do município em relação ao saneamento básico.

O parlamentar também pontuou que esteve no Boulevard Shopping neste sábado (26/8), na cerimônia do Dia da Polícia Militar. De acordo com ele, o evento contou com diversas exposições, como do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e 13º BAEP. “Nós temos hoje a capacidade de garantir segurança para a população. Então fiquei muito feliz de participar dessa cerimônia”.

Também relembrou que participou do evento em comemoração aos 122 anos do 4º Batalhão da Polícia Militar, destacando ter sido muito importante.

Em sua fala, Chiara Ranieri (União Brasil) abordou sobre a concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa, proposta de lei que está sendo discutida nas comissões permanentes do Poder Legislativo, Projeto de Lei n.º 28/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que visar autorizar a concessão para a conclusão e operação da ETE.

A vereadora, que é membro da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Casa de leis, disse que o Governo Municipal deve apresentar informações sobre pelo menos três temas para que ela analise o projeto e emita o seu parecer no colegiado. Os temas são: os R$ 60 milhões destinados ao tratamento de esgoto, obtidos junto ao Governo Federal; um estudo de viabilidade do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru sem a receita oriunda do tratamento de esgoto; e o Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE) da concessão pública ainda não apresentado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo (Fipe/USP). “Não me sinto segura de liberar um projeto sem que hajam essas informações disponíveis”, afirmou a parlamentar.

Finalizando o uso da tribuna, o vereador Junior Lokadora (PP) tratou a respeito da Reunião Pública realizada pelas Comissões Permanentes de Fiscalização e de Saúde da Casa de Leis sobre o piso da enfermagem. O parlamentar chamou atenção para as diferenças salariais da categoria dentro do Município. “Os enfermeiros do município estão ganhando muito pouco”, pontuou, acrescentando que o piso não é pago.

Lokadora ainda falou sobre a Praça Palestina, no Jardim Europa, solicitando que o DAE Bauru reforme o espaço danificado pelo próprio departamento ao solucionar um problema de vazamento de esgoto.

Durante a sua fala, o vereador tratou acerca dos vigilantes das Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs), que estão preocupados com a rescisão contratual. Segundo ele, um edital mais criterioso será realizado. Pedindo aparte, Pastor Bira destacou que o diretor teria dito que “mesmo que a empresa abandone os postos, esses contratados serão abrigos pela Prefeitura”.

Ementário

Cinco projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, está o Projeto de Lei n.º 52/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos federais para a Organização da Sociedade Civil do setor privado que especifica (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae Bauru), no valor de R$ 100 mil (Processo n.º 168/23).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita que a “emenda Parlamentar Federal destinada ao incremento no desenvolvimento do Serviço de Proteção Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias – SEID, da Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bauru – APAE”.

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes, nesta terça-feira (29/8).

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (4/9), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta terça-feira (29/8), a partir das 14h, a Comissão Especial de Inquérito (CEI), que tem como objetivo apurar as aprovações, alterações, aditamentos contratuais, realizações e demais atos relacionados às contrapartidas necessárias para instalações de empreendimentos privados no município de Bauru, desde o ano de 2014, realiza a 9ª Reunião Ordinária no plenário “Benedito Moreira Pinto”.

Já na quarta-feira (30/8), a partir das 9h, a Comissão Especial de Inquérito (CEI), que tem como objetivo apurar a aquisição do programa “Palavra Cantada na Escola“ pela Secretaria Municipal de Educação no ano de 2022, realiza a 7ª Reunião Ordinária no plenário “Benedito Moreira Pinto”.

Na quinta-feira (31/8), durante todo o dia, os vereadores da 33ª Legislatura realizam entregas das Moções de Aplauso que já foram aprovadas durante as sessões legislativas.

No período da noite, nesta quinta-feira (31/8), a partir das 19h30, o vereador Coronel Meira (União Brasil) promove Sessão Solene para a entrega do Título de “Cidadão Bauruense” a Marlon Alexies Azevedo Barbosa. A honraria de iniciativa do parlamentar foi aprovada por unanimidade, pela Casa de Leis, no dia 30 de maio de 2022 (Decreto Legislativo n.º 2065/2022).

Na sexta-feira (1º/9), às 9h, o vereador Pastor Bira (Podemos) promove Reunião Pública para discutir sobre a situação da coleta de lixo dos grandes geradores.

Também na sexta-feira (1º/9), a partir das 14h, a vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis, promove Reunião Pública para tratar sobre o acordo de pagamento da dívida da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab).