Nesta terça-feira (2/5), em decorrência do feriado nacional na segunda-feira (1º/5), Dia do Trabalho, os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto” para a 13ª Sessão Ordinária de 2023.

Os parlamentares aprovaram por unanimidade, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei n.º 3/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que cria o adicional de sobreaviso e dá outras providências (Processo n.º 17/23). A matéria aprovada será apreciada em Segunda Discussão, na próxima sessão legislativa (8/5).

O Plenário da Câmara Municipal também aprovou em Discussão Única, por meio de votação em bloco, três projetos de Decreto Legislativo, são eles: o processo n.º 64/23, de autoria do vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos), que dá denominação de rua Dario Lopes Ferraz a uma via pública da cidade; também de autoria do mesmo parlamentar, o Processo n.º 65/23, que dá denominação de Miguel Peres Santiago a uma rua da cidade, e, por fim, o projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Serginho Brum (PDT), que dá denominação de rua Silvio Andreoli a via pública da cidade (Processo n.º 66/23).

Também foram aprovadas em Discussão Única, por meio de votação em bloco, oito Moções de Aplauso: de autoria do vereador José Roberto Segalla (União Brasil), a Moção n.º 36/23 ao Instituto Lauro de Souza Lima; de autoria do vereador Eduardo Borgo (PMB), a Moção n.º 37/23 ao Centro de Referência Integrado nas Habilidades da Aprendizagem e Reabilitação (CRIHAR); duas Moções de Aplauso, de autoria do parlamentar Mané Losila (MDB), a n.º 38/23, à O.S.C. Portas Abertas, nas pessoas de sua presidente e vice-presidente, as Senhoras Maria Cecília Gomes Dionizio e Fátima Elizabeth Bastos de Oliveira, e a n.º 39/23, à loja Falcão Espumas e Colchões; outras duas Moções de Aplauso, de autoria do vereador Marcelo Afonso (Patriota), a n.º 40/23, ao restaurante Adilson Espetinhos, e a n.º 41/23, à empresa Bem Doces; de autoria do vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos), a Moção n.º 42/23 ao Projeto UFP Universal nas Forças Policiais e, por fim, a Moção de Aplauso n.º 43/23, de autoria da vereadora Estela Almagro (PT), ao grupo Expressão Poética.

ROL DE ORADORES

Iniciando o uso da tribuna, Pastor Edson Miguel (Republicanos) falou sobre a necessidade de manutenção das bocas de lobo do município. De acordo com ele, a colocação de tampas de concreto irá gerar maior segurança à população que transita nas calçadas. Ainda solicitou à Secretaria de Obras que colocasse a barra de proteção ou, pelo menos, as barras de concreto para que os bueiros não fiquem abertos e expostos.

O vereador também agradeceu a pasta de Obras pelo atendimento das solicitações de tapa-buracos.

Ainda em sua fala, Pastor Edson Miguel abordou acerca da participação do vereador José Roberto Segalla (Uniao Brasil) na primeira Audiência Pública sobre a ferrovia Malha Oeste, trecho de 1.625,30 quilômetros, que corta os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, promovida pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), em Campo Grande (MS). Concluindo, agradeceu o parlamentar por representar o Poder Legislativo e defender, além do município, toda região e até mesmo o Estado.

Em seguida, Estela Almagro (PT) falou sobre os dois encontros de sua iniciativa ocorridos na última semana. O primeiro deles deu continuidade às tratativas sobre a aquisição do programa “Palavra Cantada na Escola”, pela Secretaria Municipal da Educação. Já o outro, no dia 27, teve como objetivo a apresentação das ações de fiscalização nas escolas municipais diligenciadas pela Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis.

Destacando em relação ao programa “Palavra Cantada na Escola”, considerou que “este assunto ainda vai se transformar em escândalo de grandes proporções”. A parlamentar também questionou sobre quem teria carimbado o processo como “Urgente”, para que tramitasse com mais celeridade na Administração Municipal.

Estela ainda criticou a postura da prefeita Suéllen Rosim (PSD) ao interpelar os vereadores por suas falas contundentes a respeito da aquisição do material e a abertura de uma sindicância pela chefe do Executivo.

Outro questionamento realizado pela parlamentar foi em relação ao esforço por parte do Executivo em garantir a presença de determinadas pessoas para compor a equipe da pasta da Saúde municipal, com a entrada da nova secretária.

Guilherme Berriel (MDB) iniciou sua fala pontuando acerca das várias Reuniões e Audiências Públicas ocorridas na última semana na Casa de Leis. Em relação à estrutura das escolas, destacou ter chamado a sua atenção o fato de não se ter internet em algumas unidades. Já sobre o programa “Palavra Cantada na Escola“, também criticou a sua aquisição pela Secretaria Municipal de Educação. “O interesse de grupos prevalecendo sobre o interesse do coletivo acaba com a cidade”, pontuou.

Sobre o modelo de tratamento dos resíduos sólidos urbanos, em sua opinião, a solução é a incineração do lixo e geração de energia. Também apontou a necessidade de minimizar custos para os munícipes.

Ao final, Berriel abordou sobre a Audiência Pública acerca da concessão da ferrovia Malha Oeste, trecho de 1.625,30 quilômetros, apontando que caso haja o aumento da bitola da estrada férrea, será uma mudança “complicada”, sendo necessária uma análise séria.

Julio Cesar (PP) utilizou a tribuna inicialmente para agradecer os servidores do apoio social do município, pontuando que foram entregues mais de 14 mil fraldas em um único dia. “É esse tipo de atendimento que a população precisa e merece”, destacou.

O vereador informou que esteve na Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Ipiranga para verificar a parte estrutural do prédio que, segundo ele, permanece da mesma forma. Disse esperar que a secretária de Saúde encontre alguma solução para os apontamentos.

Outro tema abordado foi acerca das pessoas que utilizam as sondas de gastrostomia, alertando para a relevância do assunto. Para ele, é preciso a criação de um Fundo Municipal voltado para as pessoas com deficiência, com a finalidade de captação de recursos, atendimentos dessas pessoas, promovendo autonomia, independência e inclusão.

Ainda tratou sobre uma área localizada na rua Nelson Ferreira Brandão, no Jardim Jussara, apontando problemas, como a presença de animais peçonhentos, e informou que o secretário da Secretaria das Administrações Regionais (Sear) esteve no local para analisar a situação e resolvê-la em breve.

Em relação à causa animal, destacou que em breve o município terá atendimento aos serviços e cuidados veterinários através da contratação de uma empresa pela Prefeitura.

Durante o Rol de Oradores, Eduardo Borgo (PMB) falou sobre o Projeto de Lei n.° 2.630, de 2020, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, conhecida como “Lei das Fake News”, em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília/DF, o qual considerou como “censura”. Ao longo de sua fala, o vereador teceu diversas críticas à proposta.

Mané Losila (MDB) iniciou sua fala com uma cobrança de posicionamento do Departamento de Água e Esgoto (DAE) e da Secretaria de Obras sobre o trabalho do departamento, quando da setorização, realizado na avenida Elias Miguel Maluf. Segundo o parlamentar, a situação é “caótica” e tem prejudicado a população da região.

Outra cobrança foi sobre a solução dos problemas do sambódromo. De acordo com ele, é necessário aproveitar o período de estiagem para que se encontre uma solução para o local. “Que o Governo Municipal tenha foco nesse assunto e devolva a população o sambódromo em condições de utilização”, destacou.

Finalizando, Losila registrou que a Comissão de Ciência e Tecnologia do Poder Legislativo tem se debruçado sobre alguns projetos da cidade. Informou sobre o sinal nas redes móveis da tecnologia 5G, enfatizando que em alguns pontos já é possível ter a cobertura. Além disso, apontou que o colegiado juntamente com o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Bauru estão empenhados com os processos da incubadora de empresas e da discussão acerca da implantação de um parque tecnológico do município.

Em seguida, Marcelo Afonso (Patriota) falou sobre a campanha Maio Amarelo, mês de conscientização sobre a segurança no trânsito. O vereador destacou que já foram realizados pelo seu gabinete 44 ofícios para a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), solicitando melhorias de sinalização e implantação de instrumentos no trânsito.

O parlamentar ainda informou que esteve na cidade de Jaú durante a implantação de ciclovia. O município recebeu recursos do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos (Fumtur), que são repassados pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo. Em 2017, Jaú recebeu o título de Município de Interesse Turístico (MIT), e o parlamentar informou que também está pleiteando que Bauru seja reconhecido como de interesse turístico.

Outro assunto abordado foi em relação à Associação dos Transportadores de Entulho e Agregados de Bauru (Asten), apontando a falta de agregados da construção civil na cidade. Para Marcelo Afonso, é necessário que se tenha uma fiscalização mais eficiente, que obrigue a fabricação do material.

Miltinho Sardin (PTB) também utilizou a tribuna para tratar sobre a importância do mês de conscientização: movimento Maio Amarelo. O vereador pontuou que, em sua opinião, alguns gargalos do município são fáceis de serem resolvidos como a melhoria na sinalização viária.

Durante a sua fala, o parlamentar ainda criticou alguns vereadores pela suposição de que tenha havido alguma irregularidade na aquisição do programa “Palavra Cantada na Escola”, por parte do Poder Executivo.

Já Pastor Bira (Podemos) utilizou a tribuna para falar sobre uma denúncia em relação ao trabalho dos vigilantes das unidades de saúde. De acordo com ele, esses profissionais “têm seus salários, muitas vezes, aviltados, porque é descontado do holerite o seu FGTS, mas não é repassado ao Fundo de Garantia do Trabalho. Infelizmente aparece o desconto, mas eles não têm acesso ao valor”. Ainda acrescentou que os servidores estão sem receber férias e sem a garantia de trabalho. Para ele, é necessário que os vigilantes recebam alguma resposta referente ao problema.

Pedindo aparte, Junior Lokadora informou que solicitou informações a respeito do assunto através do Artigo 18, da Lei Orgânica do Município (LOM), e aguarda a resposta. O parlamentar Coronel Meira (União Brasil) também se manifestou, no microfone de aparte, sugerindo que o gestor do contrato fosse acionado para apresentar essas informações.

Concluindo a sua fala, Pastor Bira abordou em relação à Pousada da Esperança, destacando alguns problemas como a cobertura em frente à Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro, solicitando que a tenda seja instalada no local.

O presidente da Casa de Leis, Junior Rodrigues (PSD), falou sobre o Torneio de 1º de Maio, entre vereadores e servidores públicos municipais, organizado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (Semel), e aproveitou para agradecer a pasta pela organização do evento.

Durante o uso da tribuna, o parlamentar tratou ainda sobre a inauguração de uma nova Estação de Tratamento de Água (ETA) em Ourinhos. De acordo com ele, a construção foi realizada em seis meses, ao lado da ETA antiga, que irá funcionar como reservatório. O custo da obra foi de R$ 15 milhões, com capacidade de abastecimento de 200 mil habitantes.

Junior Rodrigues apontou que Bauru perde 47% da água, desses, 12% são desperdiçados na Estação de Tratamento de Água (ETA) de Bauru, com lavagens de filtros e vazamentos. Para ele, é necessário se atentar à necessidade de uma nova Estação de Tratamento de Água (ETA) no município. Ainda informou que fez a indicação ao DAE, por entender que isso pode ser feito em Bauru, e está solicitando o projeto para Ourinhos para se ter conhecimento mais detalhado sobre a construção da estação.

Coronel Meira (União Brasil) iniciou sua fala na tribuna propondo à prefeita Suéllen Rosim (PSD) uma economia de R$ 30 milhões ao ano, através do aproveitamento do material reciclável e da economia de energia elétrica no município.

O vereador veiculou uma matéria sobre um projeto que, em sua opinião, poderia ser aplicado na cidade. Trata-se de um projeto implantado pela Prefeitura do Rio de Janeiro, em que a Gestão Municipal compra o material reciclável da população nas comunidades carentes e o valor é depositado em um cartão individual. Com isso, a Administração ainda credencia os comerciantes locais para que aceitem tal benefício. “Uma medida de cunho socioambiental e econômico para o nosso município”, destacou.

Explicando a sua sugestão, Meira relembrou a nova operação do resíduo orgânico da cidade, que vai aumentar os custos em R$ 22 milhões. De acordo com ele, a estimativa é de que sejam depositadas, no aterro sanitário, 280 toneladas por dia, sendo considerado cerca de 40% material reciclável, ou seja, 115 toneladas. A sua proposta é de que as cooperativas sejam levadas para a área de transbordo, deixando de levar ao aterro e enterrar 115 toneladas por dia do reciclável, proporcionando uma economia de R$ 11,2 milhões por ano.

Outra fonte de redução seria a compra de energia no mercado livre, gerando uma economia de 30% aos cofres públicos. Segundo Meira, se aplicada ao DAE e à Prefeitura, geraria uma economia de R$ 12 milhões e R$ 7 milhões, respectivamente.

Assim como outros vereadores, Chiara Ranieri (União Brasil) utilizou a tribuna para falar sobre a Reunião Pública que tratou acerca do programa “Palavra Cantada na Escola”. A parlamentar veiculou o vídeo do encontro, no momento em que ela se manifesta a respeito da aquisição do material. Solicitou ainda que a chefe do Executivo reveja o encaminhamento feito à presidência da Casa de Leis, pontuando que a pergunta feita por meio de ofício “está errada”.

Finalizando o Rol de Oradores, o vereador Junior Lokadora (PP) sugeriu à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon) que pense em uma forma de compra online ou através de cartão do ingresso do Zoológico Municipal de Bauru.

Ainda chamou atenção para a Reunião Pública que ocorrerá na próxima quinta-feira (4/5), a partir das 14h, que tratará sobre as políticas públicas de incentivo à cultura local, bem como os critérios utilizados para a contratação de artistas da cidade em eventos promovidos pelo Poder Público.

Lokadora ainda falou sobre a área da Saúde do município, reforçando que, até o momento, o aplicativo da Saúde não está funcionando. Outro apontamento foi em relação à necessidade de limpeza das praças públicas, enfatizando a preocupação com o alto número de casos de dengue na cidade.

Também abordou acerca do Torneio de 1º de Maio dos servidores. O parlamentar aproveitou para parabenizar todos os servidores públicos municipais e destacou ser um momento de muita alegria.

Ementário

Quatro projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, está o Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora, que promove a reposição inflacionária nos vencimentos dos Servidores Ativos da Câmara Municipal de Bauru (Processo n.º 72/23).

Na Exposição de Motivos, a Mesa Diretora destaca que a “reposição a que se refere o referido projeto, restabelece o equilíbrio nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Bauru, em relação ao período inflacionário havido no período de 1° de janeiro de 2022 a 28 de fevereiro de 2023, correspondente a 7,24%. O período em questão representa 14 meses, pois a última reposição inflacionária foi efetuada em 01/01/2022. Essa reposição não representa conquista de melhoria ou aumento remuneratório, pois apenas resgata o poder aquisitivo subtraído pela elevação do custo de vida, vez que mantém o valor real dos salários”.

A proposta do Legislativo também reajusta o vale-compras dos servidores municipais ativos, que passa a ter o valor de R$ 1.100,00. Também serão beneficiados os estagiários do Poder Legislativo, o equivalente a dois terços do valor do vale-compras mensal. Caso a proposta seja aprovada, o reajuste dos vencimentos e vale-compras retroagirá a 1° de março deste ano.

A Mesa Diretora explica ainda a diferença entre reajuste e aumento salarial. “O primeiro é o direito à revisão geral anual de vencimentos baseada nas perdas inflacionárias acumuladas nos doze meses que antecedem a data-base da categoria (reajuste inflacionário). O segundo trata de um aumento acima da inflação, valorização da remuneração (ganho real).”

Também deu entrada na 13ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei n.º 18/23, de autoria da prefeita Suellen Rosim (PSD), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2.024 e dá outras providências. (LDO 2024) (Processo n.º 73/23). A peça de planejamento estabelece as metas, despesas e prioridades do governo e norteará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo exercício. Os principais pontos da proposta foram apresentados em Audiência Pública realizada no dia 14 de abril, pela Comissão Interpartidária da Casa de Leis. Leia aqui

De acordo com a chefe do Executivo, a “previsão da receita para 2.024, foi calculada sob a circunstância de redução de verbas federais, em especial a diminuição de aproximadamente de 50% (cinquenta por cento) da quota do salário educação repassada ao Município. Por outro lado, no que tange às despesas, verifica-se um aumento do valor patrimonial da contribuição, em função do aumento percentual da alíquota, a ser recolhido junto à Funprev na busca do equilíbrio atuarial”.

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes nesta quarta-feira (3/5).

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (8/5), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta quarta-feira (3/5), às 9h, a vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis, promove Reunião Pública para debater sobre a dinâmica financeira da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev).

Já na quinta-feira (4/5), às 9h, o presidente do Poder Legislativo, vereador Junior Rodrigues (PSD), promove Audiência Pública para debate com a comunidade sobre a implantação de gramado sintético em campos de futebol.

Também na quinta-feira (4/5), a partir das 14h, o vereador Junior Lokadora (PP) promove Reunião Pública para tratar sobre as políticas públicas de incentivo à cultura local, bem como os critérios utilizados para contratação de artistas da cidade em eventos promovidos pelo Poder Público.

Por fim, na sexta-feira (5/5), a partir das 9h, a vereadora Estela Almagro (PT) promove Audiência Pública para o debate sobre a política de regularização fundiária do Horto Aimorés.