Projeto de Lei prevê videomonitoramento em casas de repouso para idosos

Tramita pela Câmara Municipal de Bauru Projeto de Lei apresentado pela vereadora Yasmim Nascimento (PSC) com o intuito de obrigar clínicas geriátricas, casas de repouso e outras instituições privadas destinadas ao atendimento de idosos a instalar, em suas dependências internas, sistema de monitoramento com câmeras de vídeo que possibilitem o acompanhamento dos idosos em tempo real pela Internet.

Caso o texto seja aprovado em plenário e posteriormente sancionado, estariam fora da regra os banheiros, vestiários, dormitórios e consultórios.

Para garantir a segurança e a privacidade dos idosos, o sistema de monitoramento deverá ser acessado por meio de senha pessoal e intransferível disponibilizada apenas aos responsáveis legais.

Caso os estabelecimentos não cumpram o que está previsto no texto, estarão sujeitos à multa e até à cassação do alvará de funcionamento.

Informações

O projeto já recebeu parecer pela Normal Tramitação na Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) da Casa de Leis.

Relatora do Processo 32/17 pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (CEFO), a vereadora Chiara Ranieri (DEM) solicitou, nesta quarta-feira (08/03), que a Secretaria Municipal do Bem-Estar Social (Sebes) informe o impacto econômico que a proposta poderá causar às entidades conveniadas que atendem idosos em Bauru.

Outros processos

Também sob a relatoria de Chiara, as emendas ao projeto de lei que versa sobre a proibição das “festas clandestinas” receberam parecer pela Normal Tramitação.

O vereador Ricardo Cabelo (PPS) solicitou prazo para se manifestar sobre dois processos: emenda ao projeto de lei do ex-parlamentar Roque Ferreira que institui a gratuidade no transporte coletivo para idosos com 60 anos ou mais (Processo 202/15); e o que prorroga o prazo contido no Art. 3º da Lei nº 6603, de 24 de novembro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a destinar uma área de terreno à empresa S.E. COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS DE BAURU LTDA em regime de Concessão de Direito Real de Uso (Processo 34/17); este, de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD).

Mané Losila (PDT) também pediu prazo para o Projeto de Resolução que autoriza a doação de diversos bens da Câmara Municipal de Bauru à Prefeitura Municipal de Bauru (Processo 31/17), de autoria da Mesa Diretora do Legislativo.

Serviço

A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento se reúne todas as quartas-feiras, às 9h30, na Sala de Vereadores da Câmara Municipal.

O grupo é presidido pelo vereador Pastor Luiz (PRB) e composto por Chiara Ranieri (DEM), Mané Losila (PDT), Markinho Souza (PP) e Ricardo Cabelo (PPS).

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa

Reprodução: Câmara Municipal de Bauru