A Câmara Municipal de Bauru promove Reunião Pública, nesta terça-feira (5/3), a partir das 15h, no plenário “Benedito Moreira Pinto”, para tratar sobre o Projeto de Lei (PL) n.º 28/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Município de Bauru a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.

A iniciativa é do vereador Markinho Souza (Fed. PSDB/CIdadania), membro da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis, que manteve o encontro previamente agendado para a discussão do PL da Concessão da ETE com representantes do Poder Executivo, no mesmo dia e horário, após o cancelamento do vereador Eduardo Borgo.

Foram convocados para o encontro, o presidente do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru, Leandro Dias Joaquim; a secretária de Obras, Pérola Mota Zanotto; a secretária de Meio Ambiente (Semma), Gislaine Magrini; o secretário de Planejamento (Seplan), Renato Celso Bonomo Purini, e o secretário de Economia e Finanças, Everton de Araújo Basílio. Também foi convidada para o encontro, a prefeita Suéllen Rosim (PSD).

Composição

A Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis é presidida pela vereadora Estela Almagro (PT). Também são membros do colegiado, os vereadores Coronel Meira (União Brasil), Guilherme Berriel (MDB), Marcelo Afonso (Patriota) e Markinho Souza (Fed. PSDB/Cidadania).

Sobre o PL n.º 28/23

De autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), o Projeto de Lei (PL) n.º 28/23, que autoriza o Município de Bauru a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, no Município, altera a Lei Municipal n.º 5.357, de 28 de abril de 2006 e dá outras providências (Processo n.º 104/23).

O PL foi retirado da pauta durante a última sessão legislativa, realizada no dia 4 de março, após o vereador Markinho Souza (Fed. PSDB/Cidadania), membro da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis, solicitar prazo para emitir seu parecer e manter a Reunião Pública convocada anteriormente pelo vereador Eduardo Borgo para esta terça-feira (5/3).

A proposta do Executivo deu entrada para tramitação e leitura durante a 19ª Sessão Ordinária de 2023, realizada no dia 12 de junho do ano passado. No dia 18 de setembro, o Plenário da Câmara de Bauru aprovou, por maioria dos presentes, durante a 33ª Sessão Ordinária, o pedido da chefe do Executivo para que tramitasse em regime de urgência a proposta de legislação que autoriza a concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa. Dessa forma, todos os prazos regimentais foram reduzidos à metade. A matéria entrou pela primeira vez na Pauta na 37ª Sessão Ordinária de 2023, no dia 16 de outubro do ano passado.

O processo já tramitou pelas comissões permanentes de: Justiça, Legislação e Redação (CJLR); Economia, Finanças e Orçamento (CEFO), Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes (COSPT) e Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência (CMAHSPPA). Mas, para sua votação, o texto precisa ainda ser apreciado pela Comissão de Fiscalização e Controle (CFC). Já para aprovação do processo em Plenário será necessário o voto favorável da maioria qualificada presente, ou seja, dois terços dos parlamentares.

O projeto de iniciativa da prefeita Suéllen Rosim ressalta o “relevante interesse público envolvido na prestação dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários no Município de Bauru e na realização de investimentos para implantação do sistema de drenagem na Avenida das Nações Unidas, localizada no mesmo Município. Ademais, o Município de Bauru busca selecionar parceiro privado com expertise para contribuir com o aprimoramento da prestação dos referidos serviços no Município”.

Participação

Os munícipes poderão participar da Reunião Pública enviando perguntas, comentários ou sugestões pelo canal de WhatsApp do Poder Legislativo: (14) 98119-5511. Todos deverão se identificar com nome completo, instituição que representam ou o bairro onde moram.

A Reunião Pública será transmitida ao vivo pela TV Câmara Bauru, nos canais 10 Claro/NET e 31.3 UHF Digital, no YouTube e no Portal Legislativo.