Proposta do Orçamento de Bauru para 2024 está na Pauta da Sessão
Os vereadores de Bauru se reúnem nesta segunda-feira (4/12), a partir das 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto” da Câmara Municipal, para a 44ª Sessão Ordinária. Em seguida será realizada a 13ª Sessão Extraordinária, a fim de que os processos aprovados em Primeira Discussão possam ser votados em Segunda e, assim, se aprovados, sejam encaminhados para sanção.
Na Pauta da 44ª Sessão Ordinária, seis matérias serão apreciadas pelos parlamentares, em Primeira Discussão, que, se aprovadas, já poderão ser discutidas e votadas em segundo turno, na 13ª Sessão Extraordinária convocada para esta segunda-feira.
Retorna à Ordem do Dia, pela oitava vez consecutiva, podendo ser apreciado em dois turnos, o Projeto de Lei n.º 28/23, em regime de urgência, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Município de Bauru a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, no Município, altera a Lei Municipal n.º 5.357, de 28 de abril de 2006, e dá outras providências (Processo n.º 104/23).
O PL foi retirado da pauta da última sessão legislativa, realizada no dia 27 de novembro, após a vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), relatora da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Casa de Leis, requerer prazo para emitir seu parecer e ter agendado uma Reunião Pública para discutir o assunto no Plenário da Câmara.
A proposta do Executivo deu entrada para tramitação e leitura durante a 19ª Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de junho. No dia 18 de setembro, o Plenário da Câmara de Bauru aprovou, por maioria dos presentes, durante a 33ª Sessão Ordinária, o pedido da chefe do Executivo para que tramite em regime de urgência a proposta de legislação que autoriza a concessão da ETE Vargem Limpa. Dessa forma, todos os prazos regimentais são reduzidos à metade. A matéria entrou pela primeira vez na Pauta na 37ª Sessão Ordinária, no dia 16 de outubro deste ano.
Na falta de deliberação dentro dos prazos, a proposta de legislação, em regime de urgência, será incluída automaticamente na Ordem do Dia nas dez sessões subsequentes, em dias sucessivos e, se, até o final dessas sessões, o projeto não tiver sido apreciado, será incluído na Ordem do Dia até que o seja, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais projetos.
Para votação, o texto precisa ser apreciado pelas comissões permanentes da Casa de Leis: Justiça, Legislação e Redação (CJLR); Economia, Finanças e Orçamento (CEFO); Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes (COSPT), Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência (CMAHSPPA) e Fiscalização e Controle (CFC). Já para aprovação do processo em Plenário é necessário o voto favorável da maioria qualificada presente, ou seja, dois terços dos parlamentares.
O projeto de iniciativa da prefeita Suéllen Rosim ressalta o “relevante interesse público envolvido na prestação dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários no Município de Bauru e na realização de investimentos para implantação do sistema de drenagem na Avenida das Nações Unidas, localizada no mesmo Município. Ademais, o Município de Bauru busca selecionar parceiro privado com expertise para contribuir com o aprimoramento da prestação dos referidos serviços no Município”.
Poderá ser apreciado em dois turnos, o Projeto de Lei (PL) n.º 66/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2024 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2024) (Processo n.º 192/23). A previsão é de que a Prefeitura tenha pouco mais de R$ 1,5 bilhão em receitas. Para a Funprev, a expectativa é de R$ 269 milhões; para a Emdurb, R$ 87 milhões, e para o DAE, R$ 204 milhões. Assim, o Município de Bauru terá uma receita total de pouco mais de R$ 2 bilhões.
Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita que o PL “foi preparado em um ambiente em que as condições econômicas e financeiras estilo retornando a um patamar satisfatório, apontando crescimento do Produto Interno Bruto – PIB, redução do desemprego e com resultados satisfatórios no ponto de vista da arrecadação tributária. Por outro lado, observa-se uma diminuição inflacionária com previsão de aproximadamente 4,9% (quatro virgula nove por cento) ao ano. No tocante à arrecadação projetada o exercício presente mostra que algumas receitas apontam para uma efetivação superior à estimada como é o caso da receita patrimonial, mas por outro lado houve uma arrecadação menor à estimada como é o caso das transferências corrente, culminado no total há um equilíbrio”.
Na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária, em Primeira Discussão, os vereadores analisarão o Projeto de Lei n.º 71/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que dá nova redação ao Art. 1º da Lei Municipal nº 6.990, de 8 de novembro de 2017, que autorizou o Executivo a destinar uma área de terreno à empresa Alpack do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Adesivos Ltda, em regime de Concessão de Direito Real de Uso (Processo n.º 203/23).
Em primeiro turno, está o Projeto de Lei n.º 78/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que altera dispositivos da Lei Municipal nº 7578, de 03 de agosto de 2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Distritos Industriais e dá outras providências (Processo n.º 218/23).
De acordo com a justificativa da chefe do Poder Executivo, a finalidade do PL “é estabelecer, de forma explícita, que os distritos industriais serão regulamentados conforme o anexo II e pela legislação municipal específica voltada para o licenciamento de obras e edificações. A adição deste parágrafo único é imprescindível, uma vez que os distritos industriais, conforme regulamentados pela Lei Municipal nº 7.578, de 03 de agosto de 2.022, possuem particularidades em relação ao uso e ocupação. Portanto, é crucial especificar qual legislação determinará os cronogramas de obras, oferecendo assim segurança jurfdica aos empresários na elaboração de seus planejamentos”.
Ainda na justificativa, a segunda finalidade da proposta “tem como escopo equiparar o valor da contrapartida de áreas já edificadas, reduzindo-o de 40% (quarenta por cento) para 20% (vinte por cento), conforme estabelecido no art. 28 da Lei Municipal nº 7.578, de 03 de agosto de 2.022. A necessidade de nivelamento surge em resposta ao aumento do valor imobiliário nas edificações dos distritos industriais. Atualmente, a exigência de 40% (quarenta por cento) como contrapartida tem inviabilizado as concessões de áreas que já contam com construções, uma vez que a alfquota de 20% (vinte por cento) seria igual tanto para a terra nua quanto para a área edificada, fazendo mais sentido, uma vez que o cálculo seria baseado no valor agregado do lote e da edificação, resultando em um valor mais condizente com o mercado”.
Por fim, na Exposição de Motivos do PL n.º 78/23, a prefeita Suéllen Rosim cita que a terceira finalidade da matéria “visa incorporar o anexo li à Lei Municipal nº 7.578, de 03 de agosto de 2.022. Este anexo consiste em um quadro que apresenta as características gerais de uso e ocupação dos distritos industriais, incluindo as dimensões mínimas dos lotes, os índices urbanísticos e os recuos prediais mínimos exigidos. Dessa forma, o anexo li complementará a legislação existente sobre obras e edificações”.
Ainda em Primeira Discussão, será apreciado o Projeto de Lei n.º 79/23, de autoria da chefe do Executivo, que cria e altera o quantitativo de cargos efetivos e em comissão do Departamento de Água e Esgoto, e altera dispositivos da Lei nº 6365, de 17 de junho de 2013, e da Lei nº 6366, de 17 de junho de 2013 (Processo n.º 219/23). Caso aprovado o PL, haverá um impacto mensal orçamentário de aproximadamente RS 121.909,32 no departamento.
Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim cita que o PL “visa adequar o quadro de cargos efetivos e de provimento em comissão em atendimento ao Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0010123•91.2022.8.26.0000, que declarou inconstitucional o provimento do cargo em comissão de Assessor de Imprensa fazendo-se necessário extinguir tal cargo, bem como. em respeito à decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5001620-82.2019.4.03.6I08, adequar os requisitos para o cargo de Engenharia de Segurança do Trabalho e, ainda, aos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (protocolado pelo processo administrativo DAE nº 8127/2022 criar a função de confiança de Controlador Interno). O projeto visa, ainda, adequar os cargos de Diretoria de Divisão em atendimento ao acórdão referente a ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2300717-36.2022.8.26.0000 das expressões e dispositivos, referente aos cargos em comissão de Diretores de Divisão. Trata-se de relevantes funções de direção em função de atribuições que requerem conhecimentos especificas e experiência na carreira do órgão, sendo de rigor, por isso, que tais funções sejam preenchidas por servidores efetivos do DAE que atendam aos requisitos exigidos para a função”.
Ainda na justificativa do PL, a chefe do Executivo ressalta que as “alterações nos pré-requisitos de alguns cargos efetivos têm como finalidade de atender as atuais demandas do Departamento de Água e Esgoto de Bauru, acompanhar as atualizações do mercado de trabalho e atender as legislações vigentes”.
Por fim, os vereadores também poderão apreciar, em dois turnos, o Projeto de Lei de autoria do vereador Eduardo Borgo (Novo), que veda a nomeação para Cargos em Comissão e Função de Confiança de pessoas que estejam respondendo por processo administrativo, assim como daquelas que tenham sido condenadas nos últimos 5 (cinco) anos por condutas definidas como assédio moral e assédio sexual, além da contratação de Fundações, Empresas de direito Público ou Privado, Associações ou Organizações, que detenham entre seus diretores ou conselheiros, pessoas condenadas nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao contrato, por assédio moral e/ou sexual, nos termos da legislação vigente, à época da nomeação ou da contratação (Processo n.º 186/23). O PL deu entrada para tramitação na 34ª Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de setembro.
Na Exposição de Motivos, o parlamentar cita que o PL visa “combater o assédio moral e sexual no ambiente das instituições públicas, assim como das que recebem verba pública municipal, constitui ação fundamental para o êxito dessa política, consignando já existe no município de Bauru a lei n. 7.214, de 21 de maio de 2019, que trata da vedação de nomeação no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como no Poder Legislativo no Município de Bauru, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).”
Moções de Aplauso
Ainda em Discussão Única, os parlamentares apreciarão sete Moções de Aplauso. O vereador Fabiano Mariano (PDT) promove homenagem à Francine Fatima Alves de Oliveira, por sua bela trajetória profissional no esporte da cidade de Bauru (Moção n.º 151/23).
De autoria do vereador Mané Losila (MDB), a Moção de Aplauso n.º 152/23 presta homenagem à Conferência de São Benedito, pelos 90 anos e por sua dedicação e desprendimento em ajudar os mais necessitados. O mesmo parlamentar também promove homenagem ao Projeto Foguete elaborado pelos alunos da Etec “Rodrigues de Abreu” por sua participação na maior competição internacional de foguetemodelismo, a 2023 Latin American Space Challenge (Moção n.º 153/23).
Já o vereador Junior Lokadora (PP) presta homenagem ao Claudeci Aparecido Luizeto, pela sua dedicação em difundir o samba na cidade de Bauru e pelos relevantes projetos sociais aqui desenvolvidos em prol da comunidade (Moção n.º 154/23).
De autoria do vereador Marcelo Afonso (Patriota), a Moção de Aplauso n.º 155/23 presta homenagem ao casal Eduardo Augusto Beijo e Juliana Maria Ellaro Beijo, pelo trabalho inspirador e transformador que realizam em prol da comunidade de Bauru.
Por fim, em Discussão Única, o vereador Coronel Meira (União Brasil) promove homenagem aos Policiais Militares 2º Sargento Ezequias Marroques Junior e aos Cabos Thiago Roberto de Oliveira Mariano, Edson Fernandes Junior e Leonardo Cesar Coelho, pela excelência no trabalho desenvolvido perante a comunidade bauruense (Moção n.º 156/23). O mesmo parlamentar também presta homenagem aos Policiais Militares 1º Tenente Renan Giorgi Rocha dos Santos, Cabos Mateus Davi de Oliveira e Gilmar de Carvalho, e ao Soldado Márcio Sales do Nascimento, pela excelência no trabalho desenvolvido perante a comunidade bauruense (Moção n.º 157/23).
Acompanhe
Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.
Uso da Tribuna
Além dos pronunciamentos dos vereadores no Rol de Oradores, a sócia-fundadora da Comunidade Bom Pastor, Celenita de Oliveira Coelho, também usará a Tribuna da Câmara. Ela solicitou o espaço para falar sobre “a Comunidade Bom Pastor em referência à Nota Fiscal Paulista”.
Reprodução: Câmara Municipal de Bauru
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