Proposta para LDO-2021 está na Pauta da Sessão da Câmara de Bauru
Os vereadores de Bauru se reúnem, nesta segunda-feira (15/06), a partir das 13h, para mais uma Sessão Ordinária, com transmissão ao vivo, direto do Plenário Legislativo.
É possível acompanhar pela TV Câmara (Canal 10 NET/Claro e Canal 31.3 UHF Digital), pela Rádio Câmara (93,9 FM), pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.
Diretrizes Orçamentárias
De acordo com a Pauta, até sete Projetos de Lei podem ser votados em primeiro turno. Entre eles, o que propõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (Processo 73/20).
A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública e deve nortear a elaboração do Orçamento para o exercício seguinte.
Na Exposição de Motivos, o prefeito Clodoaldo Gazzetta observa que a previsão de receitas para 2021 foi calculada de forma conservadora. Em razão da pandemia de COVID-19, o PIB deste ano deve recuar 3,5%. A expectativa é de que a recuperação visando a retomada ao patamar anterior à crise demore cerca de três anos.
Além da texto encaminhado pelo Poder Executivo, o Plenário analisará dez emendas de iniciativa parlamentar: sete de autoria do vereador Mané Losila (MDB) e três, do vereador Miltinho Sardin (PTB).
As propostas versam, entre outras, sobre as áreas de infraestrutura, iluminação pública, educação e gestão cultural. Veja aqui
Licença-maternidade
Também consta na Ordem do Dia Projeto de Lei que equipara o tempo de licença para servidoras que adotam crianças e adolescentes ao tempo já garantido na licença-maternidade – de 120 dias (Processo 37/20).
A proposta se baseia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que reitera a igualdade entre filhos biológicos e adotivos, e em pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que aponta inconstitucionalidade do tratamento diferenciado.
Na Exposição de Motivos, o prefeito Clodoaldo Gazzetta argumenta que, quanto mais velha a criança e quanto maior o tempo de internação compulsória em instituições, maior tende a ser a dificuldade de adaptação à família adotiva.
Sinalização de caçambas
Outra proposta do Poder Executivo na Pauta da Sessão busca alterar as regras exigidas para a sinalização de caçambas (Processo 49/20).
A justificativa é de que o novo padrão reduzirá o custo da aplicação de faixas refletivas de R$ 149,55 para R$ 41,74, por caçamba.
Também será discutido proposta que altera a unidade da multa cobrada em casos de descumprimento da norma que estabelece critérios para a manutenção de fios e cabos nos postes da rede elétrica (Processo 84/20).
A unidade fiscal prevista pela lei em vigor (UFIR) não existe mais. O texto propõe o valor de R$ 4 mil.
Outros dois projetos versam sobre a permuta de imóveis entre a Prefeitura e particular, a fim de viabilizar a interligação do Parque Roosevelt com a avenida Nações Norte (Processo 85/20); e a doação do município para a APAE-Bauru de materiais considerados antieconômicos (Processo 83/20).
Na Câmara
A Ordem do Dia tem ainda Projeto que Lei que altera o planejamento orçamentário da Câmara Municipal, garantindo a provisão de R$ 1 milhão para viabilizar propostas como a contratação do serviço de compilação e consolidação das leis, de adequações necessárias para a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros da sede do Legislativo e de implantação do sistema de controle de acesso ao prédio (Processo 72/20).
Sincomércio
Antes do Rol de Oradores, no qual cada vereador pode se pronunciar por até 10 minutos, o presidente do Sincomércio-Bauru, Wallace Garroux Sampaio, fará o uso da Tribuna Livre da Câmara Municipal.
Reprodução: Câmara Municipal de Bauru
