Nesta segunda-feira (19/2), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto” para a 3ª Sessão Ordinária de 2024.

VOTAÇÃO ADIADA

Pela décima segunda vez consecutiva, atendendo à solicitação do vereador Eduardo Borgo (Novo), relator na Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência (CMAHSPPA), o Projeto de Lei n.º 28/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Município de Bauru a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, no Município, altera a Lei Municipal n.º 5.357 de 28 de abril de 2006, e dá outras providências (Processo n.º 104/23), que tramita em regime de urgência, foi retirado da Pauta da sessão legislativa.

No microfone de aparte, o parlamentar disse que continua aguardando as informações solicitadas ao Poder Executivo, no dia 16 de fevereiro, com 53 questionamentos sobre o PL n.º 28/23, mas, até o momento, a chefe do Executivo não encaminhou as respostas ao relator da matéria.

O processo do Executivo retorna à Pauta da próxima sessão legislativa, no dia 26 de fevereiro. Com o trancamento da Pauta, segundo o Regimento Interno da Casa de Leis, o processo que tramita em Regime de Urgência será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, com exclusividade, em toda sessão seguinte, até a sua votação.

A proposta de iniciativa da prefeita Suéllen Rosim ressalta o “relevante interesse público envolvido na prestação dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários no Município de Bauru e na realização de investimentos para implantação do sistema de drenagem na Avenida das Nações Unidas, localizada no mesmo Município. Ademais, o Município de Bauru busca selecionar parceiro privado com expertise para contribuir com o aprimoramento da prestação dos referidos serviços no Município”.

A proposta de legislação de iniciativa da chefe do Executivo já tramitou pelas comissões permanentes da Casa de Leis: Justiça, Legislação e Redação (CJLR); Economia, Finanças e Orçamento (CEFO); e Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes (COSPT), que já emitiram seus pareceres.

Para aprovação final, o texto ainda precisa ser apreciado pelas comissões permanentes de: Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência (CMAHSPPA), e Fiscalização e Controle (CFC). Também é necessário o voto favorável da maioria qualificada presente, ou seja, dois terços dos parlamentares.

ROL DE ORADORES

Abrindo o Uso da Tribuna, o vereador Pastor Bira (Podemos) lamentou o trancamento da Pauta da Câmara Municipal para a análise do Projeto de Lei n.º 28/23, que autoriza o Município de Bauru a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, em tramitação na Casa de Leis, em Regime de Urgência. “Lamento, mais uma vez, o fato de não andarmos e de que teremos a Pauta travada”, disse.

Na sequência, o vereador cobrou agilidade do Executivo para a conclusão da obra na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Núcleo Octávio Rasi. Segundo o vereador, embora não esteja paralisada, a obra “está andando, mas talvez não no ritmo que nós gostaríamos que andasse”.

O presidente da Casa de Leis, vereador Junior Rodrigues (PSD), tratou inicialmente a respeito dos moradores da região do Núcleo Fortunato Rocha Lima que não possuem CEP (Código de Endereçamento Postal) e, por esse motivo, não conseguem ser atendidos nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs). De acordo com ele, esses munícipes acabam buscando as Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) para serem atendidos, o que acaba sobrecarregando o sistema de saúde municipal. Em razão disso, o parlamentar solicitou que a Secretaria de Saúde altere esse modelo de atendimento, de forma a solucionar a questão, informando ainda que enviará um ofício para a pasta.

Já a outra situação, refere-se ao descarte irregular de lixo em diversos pontos da cidade, alertando sobre a necessidade de uma definição acerca da responsabilidade dos Ecopontos ser da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) ou das cooperativas de reciclagem da cidade. Além disso, apontou que, percorrendo os bairros do município, é possível observar a falta de cooperação da população no descarte regular de lixo. Nesse contexto, Junior Rodrigues cobrou a respeito da necessidade de contratação de mais agentes de combate a endemias, para que a população seja orientada nas questões referentes às doenças de zoonoses.


Iniciando a sua fala, Marcelo Afonso (PRD) afirmou que solicitará informações via Artigo 18 da Lei Orgânica do Município (LOM) sobre as obras de substituição e remanejamento da rede de água do Calçadão da Rua Batista de Carvalho, na região central da cidade.

De acordo com o Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru, “a obra integra as ações de revitalização do Calçadão e prevê a substituição de 745 metros de rede de água em aço e ferro fundido por tubulação de PVC de 4 polegadas, 1.170 metros de PEAD para os ramais, bem como a instalação de caixas enterradas de proteção para os hidrômetros dos estabelecimentos comerciais”.

O parlamentar alegou que fará o pedido de informação, pois ele teria recebido mensagens de funcionários do DAE Bauru dizendo que a tubulação do Calçadão da Batista de Carvalho já seria de PVC.

Em seguida, Marcelo Afonso chamou atenção para os casos de Dengue no Estado e no Município, que registrou o primeiro óbito pelo agravo da doença na última sexta-feira (16/2). O parlamentar repercutiu uma matéria veiculada pela imprensa local, onde constam informações de que Bauru contabiliza 213 casos confirmados. Nos dados do Governo do Estado de São Paulo, os números registrados eram de 243 casos no município.

O vereador destacou que há terrenos com vegetação elevada e com acúmulo de entulho e de lixo em diferentes regiões da cidade, que podem se tornar focos do mosquito da dengue com recipientes com água parada.

O vereador Coronel Meira (União Brasil) utilizou a tribuna para tratar acerca da proposta de legislação que tramita na Casa de Leis, o PL n.º 83/23, do Piso do Magistério, informando que recebeu mensagens de professores após a última sessão legislativa, realizada na sexta-feira (16/2), em que o Projeto de Lei saiu da Pauta. De acordo com ele, os professores adjuntos pediram aos vereadores uma atenção à categoria.

Em razão disso, o parlamentar pontuou que irá protocolar um requerimento para que o PL do piso salarial também tramite em regime de urgência, conforme preceitua o Artigo 176 do Regimento Interno, que permite que a ação ocorra por meio da maioria absoluta dos vereadores.

Já em relação ao Projeto de Lei (PL) n.º 28/23, da Concessão da ETE Vargem Limpa, Meira ainda informou que está apresentando uma Emenda Modificativa ao PL para que, caso seja aprovado, tenha que seguir a modelagem proposta pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo (Fipe).

Em sua fala, a vereadora Chiara Ranieri (União Brasil) propôs a criação de um cartão de compra de material escolar para os alunos da Rede Municipal de Ensino. A vereadora citou como exemplo a utilização de um cartão-alimentação entregue à população em situação de vulnerabilidade pela Secretaria Municipal do Bem-Estar Social (Sebes) entre novembro de 2021 até dezembro de 2023. O benefício passou a ser entregue no lugar das cestas básicas anteriormente distribuídas pela pasta municipal.

Para Chiara, o cartão escolar, por permitir às famílias a compra em papelarias e empresas de Bauru, pode “ser extremamente importante para a nossa economia” e deve garantir uma melhor qualidade dos materiais para os alunos, uma vez que os pais e responsáveis conferem e realizam a compra. A vereadora recordou ainda que a Secretaria Municipal de Educação atrasou a compra de materiais e uniformes escolares deste ano, ficando a entrega prevista para março, depois do início do ano letivo.

Em seguida, o vereador Junior Lokadora (PP) tratou sobre o descumprimento, até o momento, da Lei Municipal n.º 7572/22, de sua autoria, que obriga o Poder Executivo em dar publicidade às relações de pacientes que aguardam atendimento nas unidades de saúde e o número de médicos que estão atendendo na cidade, em tempo real. Em razão disso, o parlamentar pontuou que irá protocolar representação formal no Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), nesta terça-feira (20/2), pedindo providências para assegurar o cumprimento da legislação em vigor.

Ainda sobre Saúde, Lokadora apontou diversos problemas existentes na área, como a falta de exames de tomografia e a demora para as cirurgias, agravando os casos existentes nas filas de espera, consequentemente.

O vereador também falou sobre o caso de uma criança que estava com um caco de vidro no pé e foi encaminhada de uma unidade de saúde para outra, sem que realmente tivesse um atendimento adequado, o que só foi ocorrer após um ano quando foi encaminhada para o Hospital Estadual de Bauru (HEB).

Em vista disso, ao final de sua fala, Lokadora destacou a necessidade de Bauru avançar em tecnologia voltada para o atendimento médico e criticou a atuação morosa da Secretaria Municipal da Saúde em solucionar os problemas.


Em sua fala, a vereadora Estela Almagro (PT) alegou que o processo do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 83/23, que concede reajuste na grade salarial pertencente à carreira do magistério e altera a redação do artigos 28 e 40 da Lei Municipal n.º 5.999/2010, adequando a jornada de trabalho docente, foi retirado da pauta na última sessão legislativa realizada na sexta-feira (16/2), não a partir de “um mero pedido de informações” de seu mandato, em análise na Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR).

A parlamentar argumentou que atendeu a um pedido da categoria, que havia deliberado, em assembleia realizada no período da manhã da última sexta-feira (16/2), o sobrestamento da proposta, pois o Executivo, através do encaminhamento de Mensagens Modificativas no Substitutivo ao PL n.º 83/23, não atendeu às reivindicações dos professores. A parlamentar alegou que, em seu pedido, solicitou informações acerca do Processo Administrativo n.º 171.173/24, da Prefeitura Municipal, sobre a proposta que o Governo havia apresentado ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm) anteriormente e que atenderia todas as demandas da categoria. “Prefeita, manifeste-se acerca do Processo n.º 171.173/24, porque este, sim, atende, quase em sua totalidade, as principais pautas que o debate da Lei Federal do Piso [salarial do Magistério] traz”, declarou a parlamentar.

O vereador Guilherme Berriel (MDB) também utilizou a tribuna para falar sobre a proposta de legislação para o pagamento do Piso do Magistério, pontuando que espera que os profissionais recebam o reajuste salarial. “A briga é pelo certo”, apontou. Em seguida, destacou a importância da Educação, considerando que um futuro melhor no País depende de investimento na área. Já a respeito do Projeto de Lei n.º 100/23, do Piso da Enfermagem, ressaltou que o valor do piso não pode ser a soma do salário com o abono.

Ainda chamou atenção da Prefeita Municipal para que corrija urgentemente o abono não previdenciário. “Enquanto houver a impunidade da Prefeitura como empregadora, tudo isso vai continuar acontecendo”, falou.

Em relação ao cartão escola citado pela vereadora Chiara Ranieri, enfatizou ser uma “excelente ideia” e apontou a necessidade de ser aplicado no Município, movimentando também a economia local.

Concordou também com o parlamentar Junior Lokadora sobre a necessidade de cumprimento da Lei Municipal n.º 7572/22, de sua autoria, que obriga o Poder Executivo em dar publicidade às relações de pacientes que aguardam atendimento nas unidades de saúde e o número de médicos que estão atendendo na cidade, em tempo real, considerando ser um problema fácil de solucionar, bastando “boa vontade” da Gestão Municipal.

Ao final, Berriel falou sobre a proposta do Meira de uma Emenda Modificativa do Projeto de Lei (PL) n.º 28/23, da Concessão da ETE Vargem Limpa, destacando ser importante.

Em razão da notícia do primeiro óbito por Dengue, confirmada em Bauru na última sexta-feira (16/2), e do grande número de casos no Estado de São Paulo, o vereador José Roberto Segalla (União Brasil) cobrou o Poder Executivo quanto às ações preventivas para lidar com a doença.

O vereador destacou que a Prefeitura pode solicitar informações das imobiliárias da cidade sobre imóveis desabitados que possuam piscina e cobrar a limpeza de terrenos, casas e construções particulares abandonados, conforme as Leis Municipais n.º 6.708/2015 e n.º 7.104/2018, respectivamente, a fim de planejar ações para o controle do Aedes aegypti. “Se a Prefeitura não fizer aquilo que ela precisa fazer, não vai adiantar”, declarou Segalla.

Outro parlamentar a abordar acerca da Saúde, foi o vereador Julio Cesar (PP), pontuando que o problema não é apenas relacionado à estrutura física, mas também à gestão de pessoal. Durante a sua fala, o parlamentar reforçou as cobranças de melhorias em diversas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs)/Pronto-Socorro Central Municipal (PSMC).

A respeito da Conjunto Habitacional Moradas Buriti, apontou a necessidade de implantação de placas de endereço. Já no Jardim Ivone, Julio Cesar enfatizou que a demanda é por asfalto. O vereador também abordou sobre a Quinta da Bela Olinda, informando que é preciso fazer a poda da vegetação dos canteiros centrais, limpeza de terrenos e melhorias no asfalto.

Finalizando, falou acerca do acesso da avenida Nuno de Assis com a rodovia Marechal Rondon (SP300), onde foram colocados diversos cones. Para ele, “isso não é papel da Concessionária”, questionando o que a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) teria feito em relação a essa situação.


O vereador Eduardo Borgo (Novo), relator na Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência da Casa de Leis do do Projeto de Lei (PL) n.º 28/23, que autoriza a concessão da ETE Vargem Limpa, lamentou que o pedido de informação encaminhado pelo seu gabinete à Prefeitura, sobre a proposta, ainda não foi respondido.

O vereador destacou que, em virtude do trancamento da Pauta e do não retorno do Executivo quanto aos seus questionamentos, temas como o piso salarial do magistério (Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 83/23, que concede reajuste na grade salarial pertencente a carreira do magistério e altera a redação do art. 28 e do art. 40 da Lei Municipal nº 5.999, de 30 de novembro de 2010, adequando a jornada de trabalho docente) e dos recursos federais da Lei Paulo Gustavo (Projeto de Lei n.º 2/24, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento 2024), não poderão ser analisados pelos parlamentares. “A Prefeita não pediu urgência [regime de urgência para o Substitutivo ao PL n.º 83/23], cadê as respostas?”, declarou Borgo.

O parlamentar informou que, assim que tiver o retorno do Executivo, deve convocar uma Reunião Pública para tratar sobre a concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa.

Logo após, o vereador Mané Losila (MDB) parabenizou a todos os organizadores, diretoria e atletas do time feminino Sesi Vôlei Bauru, pelo Campeonato Sul-Americano de Clubes de Voleibol Feminino de 2024 que foi sediado em Bauru. O parlamentar disse esperar que mais eventos como esse sejam realizados no município.

Também parabenizou o Esporte Clube Noroeste pela retomada da categoria de base, reforçando a importância da ação. De acordo com Losila, cerca de 700 crianças compareceram ao Estádio Doutor Alfredo de Castilho, o Alfredão, para seleção de atletas.

Ainda sobre esporte, cobrou o secretário de Esportes e Lazer (Semel) a respeito do contrato assinado para reforma de quatro estádios distritais, destacando que nada indica que a obra do Estádio Distrital Sylvio de Magalhães Padilha, o Padilhão, na Vila Giunta, tenha sido iniciada. Em razão disso, questionou como os campeonatos amador serão realizados, apontando a demora e o descaso da pasta com essas reformas.

Concluindo, reforçou o pedido ao Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru de que faça o serviço de tapa-buraco, iniciando pelas ruas Bernardino de Campos e Salvador Filardi, e avenida Elias Miguel Maluf.

O líder da base governista no Poder Legislativo, Miltinho Sardin (PRD), informou que as 53 perguntas encaminhadas pelo vereador Eduardo Borgo sobre o Projeto de Lei (PL) n.º 28/23, que autoriza a Concessão da ETE Vargem Limpa, deram entrada na manhã desta segunda-feira (19/2) no gabinete da prefeita Suéllen Rosim (PSD). Segundo Miltinho, as respostas da Prefeitura podem ser enviadas nos próximos dias.

Em seguida, o vereador disse que solicitou ao Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru um ponto de hidratação para a pista de skate do bairro Núcleo Mary Dota. De acordo com o parlamentar, a pista é utilizada pelos moradores locais com grande frequência, inclusive durante a noite.

Ao final, Miltinho reforçou a indicação de seu gabinete à chefe do Executivo para a implantação de quadra para a prática de vôlei de areia na quadra 4 da avenida Nuno de Assis, ao lado da Praça Paradesportiva, na Vila Seabra. O pedido foi feito no dia 23 de outubro do ano passado e ainda não houve retorno do gabinete da Prefeitura ou da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (Semel), segundo o vereador.

Ementário

Dois projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, está o Projeto de Lei, de autoria da vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), que institui a Política Municipal de Prevenção à Gravidez na Adolescência e o Mês de Prevenção à Gravidez na Adolescência e dá outras providências (Processo n.º 15/24).

Na Exposição de Motivos, a parlamentar cita que será instituída “no Calendário Oficial de Eventos do Município de Bauru, o Mês da Prevenção à Gravidez na Adolescência como parte integrante da Política Municipal de Prevenção à Gravidez na Adolescência”. Caso o PL seja aprovado, o mês da Prevenção à Gravidez na Adolescência será realizado anualmente, durante todo o mês de fevereiro.

Ainda de acordo com Chiara Ranieri, a proposta de legislação “reforça a responsabilidade da Administração Pública Municipal em manter programas, planos e ações sistematizadas no município durante todo o decorrer ano, como forma de garantir a incessante busca por resolutividade e aprimoramento da própria Política Pública de Prevenção à Gravidez na Adolescência. O presente Projeto de Lei também faz cumprir a Lei nº 13.798, de 3 de janeiro de 20197 , que incluiu no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA a realização da Semana de Prevenção da Gravidez na Adolescência, “com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência”.

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes, nesta terça-feira (20/2).

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (26/2), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta terça-feira (20/2), a partir das 9h, a vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle do Poder Legislativo, promove Reunião Pública para tratativas referentes ao pagamento dos valores retidos das notas fiscais da empresa de vigilância Essenza Segurança Patrimonial Ltda., bem como a situação do contrato de prestação de serviço da empresa Infinity Ltda., o processo licitatório de vigilância das Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) e a licitação para a Ronda Escolar da Educação.

Também na terça-feira (20/2), às 14h, a vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle do Poder Legislativo, promove Reunião Pública para tratativas referentes às Emendas Impositivas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 e o Plano de Trabalho das entidades contempladas pelos recursos dos cofres públicos municipais.

Já na quarta-feira (21/2), a partir das 9h, o vereador Pastor Bira (Podemos) promove Reunião Pública para discussão sobre a atualização da Lei Municipal n.º 4368/1999, que disciplina a arborização urbana no Município de Bauru.

Na quinta-feira (22/2), durante todo o dia, os vereadores da 33ª Legislatura realizam entregas das Moções de Aplauso que já foram aprovadas durante as sessões legislativas.

Por fim, também nesta sexta-feira (23/2), às 9h, a Câmara Municipal de Bauru recebe no plenário “Benedito Moreira Pinto”, uma Audiência Pública para prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao 3º quadrimestre e anual do exercício de 2023. A iniciativa é da secretária de Saúde, Giulia da Cunha Fernandes Puttomatti.