A secretária municipal de Educação, Isabel Miziara, estará na Câmara Municipal de Bauru, às 9h desta quarta-feira (13/06), com o objetivo de esclarecer dúvidas a respeito do Projeto de Lei, de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta, que estabelece o Programa Especial de aquisição de vagas na rede particular para a Educação Infantil (Processo 116/2018).

  A reunião foi requerida pelo relator da matéria na Comissão de Justiça, Legislação e Redação, vereador Coronel Meira (PSB); pela presidente da Comissão de Educação e Assistência Social, vereadora Chiara Ranieri (DEM); e pelo presidente da Casa, vereador Sandro Bussola (PDT).

  Meira chegou a formular questionamentos sobre o projeto que seriam dirigidos ao Poder Executivo, o que inviabilizaria a tramitação do processo até o recebimento das respostas pela Câmara.

  Entretanto, diante da urgência da matéria, agravada pela notícia de que a Prefeitura de Bauru deve ser executada pelo descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) – firmado junto ao Ministério Público em 2015, buscando o fim do déficit de vagas na educação infantil -, o vereador optou por recomendar a Normal Tramitação do texto.

  As dúvidas dos vereadores a respeito do programa proposto pelo governo para minimizar o problema devem ser, portanto, esclarecidas na reunião desta quarta, convocada em caráter emergencial.

  O último levantamento da Secretaria Municipal de Educação aponta que 1.001 crianças com menos de 4 anos aguardam vagas. O TAC estipula cobrança de multa diária de R$ 100,00 por cada uma delas. O prazo previsto para o fim desta fila, no acordo firmado entre Prefeitura e Ministério Público, venceu no fim de 2016.

  Com o programa proposto, o governo pretende comprar, inicialmente, 400 vagas em escolas privadas, por meio de chamamento público.

Dúvidas

  A partir de informações recebidas de professoras da rede municipal de ensino, de que há espaço físico em unidades públicas para atender crianças na fila por vagas e que a falta de profissionais é o fator que impede a efetivação de mais matrículas, o vereado Meira quer saber: quantas escolas de educação infantil dispõe o município para o atendimento a crianças de até 4 anos – público alvo do programa proposto por Gazzetta; se há vagas disponíveis nessas unidades; e se há déficit de servidores na Educação.

  O parlamentar também externou o anseio por esclarecimentos acerca do custo estimado para a contratação das vagas na rede privada e sobre a existência de previsão orçamentária que contemple a execução do programa.

  Meira questiona ainda as razões que impediram o cumprimento do TAC.

  Presidente da Comissão de Educação, Chiara Ranieri já declarou ser favorável à proposta, mas frisou cuidados que devem ser observados a respeito das condições complementares à matrícula que devem ser oferecidas às crianças e suas famílias – entre elas, merenda, uniforme e material.

  Outra preocupação gira em torno do transporte das crianças contempladas pelo programa às escolas da rede privada. O projeto encaminhado à Câmara atribui essa responsabilidade aos pais.

  O presidente da Câmara, Sandro Bussola, também já manifestou a importância de que a iniciativa seja de caráter paliativo, até que soluções estruturantes na rede municipal de ensino sejam providenciadas.

Comissão de Justiça: Orçamento Participativo

  Ainda no âmbito da Comissão de Justiça, foram solicitadas informações ao Executivo sobre o projeto que altera o Plano Plurianual (PPA 2018 – 2021), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – 2018) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), criando categoria que possibilite a destinação de R$ 1,5 milhão para ações elencadas pelo Orçamento Participativo (Processo 114/2018).

  Na condição de membro do grupo parlamentar, o vereador José Roberto Segalla (DEM) pediu, nesta terça-feira (12/06), que a administração especifique qual será a aplicação do dinheiro, já que o texto informa apenas as rubricas orçamentárias.

  Relator da matéria, o vereador Roger Barude (PPS) já se manifestou pela Normal Tramitação do projeto.

Normal Tramitação

  Outros dois processos foram liberados pela comissão. O primeiro autoriza o repasse de recursos municipais à entidade Aelesab (Processo 113/2018), sob a relatoria do vereador Natalino Davi da Silva (PV).

  O segundo, relatado por Segalla, cria, no âmbito da Prefeitura, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA (Processo 115/18).

Serviço

   A Comissão de Justiça, Legislação e Redação se reúne ordinariamente todas as terças-feiras, a partir das 9h, na Sala de Vereadores da Câmara Municipal.

  O grupo é presidido por Telma Gobbi (SD) e composto pelos parlamentares Coronel Meira (PSB), José Roberto Segalla (DEM), Natalino Davi da Silva (PV) e Roger Barude (PPS).

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa