A Câmara Municipal de Bauru promove uma Reunião Pública, nesta sexta-feira (24/11), a partir das 14h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, para discussões sobre o Projeto de Lei (PL) n.º 80/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que reestrutura e reorganiza o quadro de cargos públicos de livre provimento em comissão e de função de confiança, anexo XVIII da Lei n.º 5975/2010, e estabelece novas diretrizes e descrições de função para os ocupantes dos referidos cargos e funções (Processo n.º 220/23). A iniciativa é da vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis.

Também são membros do colegiado, os vereadores Guilherme Berriel (MDB), Marcelo Afonso (Patriota), Markinho Souza (Fed. PSDB/Cidadania) e Coronel Meira (União Brasil).

Na Exposição de Motivos do PL n.º 80/23, a chefe do Executivo cita que a “falta de indicação das atribuições e denominações dos cargos de provimento em Comissão e Funções de Confiança nas Secretarias Municipais e no Gabinete, geraram a presente ação. E caso não haja a reestruturação proposta no projeto em questão, no prazo determinado, poderá impactar a eficiência e a eficácia da administração municipal, comprometendo o atendimento das demandas da população de Bauru”.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2300717-36.2022.8.26.0000, contra a Prefeitura Municipal de Bauru, tem o prazo para cumprimento até 30 de novembro. O Poder Judiciário questiona a constitucionalidade de diversas disposições legais que regulamentam a organização da Administração Pública Municipal.

Ainda na justificativa do PL, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) menciona que a matéria busca “corrigir as falhas apontadas na estrutura administrativa do Município de Bauru, estabelecendo atribuições específicas e claras para todos os cargos de provimento em Comissão e Funções de Confiança. Além disso, visa fortalecer a relação de confiança entre os agentes políticos e os ocupantes desses cargos, aprimorando o assessoramento, a chefia e a direção das Secretarias Municipais e do Gabinete, Dessa forma, a administração poderá atuar com maior eficácia na coordenação, articulação, supervisão e controle das diretrizes políticas, beneficiando diretamente a população de Bauru”.

Foram convocados para o encontro, o chefe de gabinete, Rafael Lima Fernandes; o secretário de Administração, Cristiano Ricardo Zamboni; o secretário de Administrações Regionais (Sear), Jorge Luís de Souza; o secretário de Agricultura e Abastecimento (Sagra), Jorge Luiz Abranches; a secretária do Bem-Estar Social, Ana Cristina de Carvalho Sales Toledo; o secretário de Cultura, Paulo Eduardo Campos; o secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), Arnaldo Ribeiro; o secretário de Economia e Finanças, Everton de Araujo Basílio; o secretário da Educação, Nilson Ghirardello; o secretário de Esportes e Lazer (Semel), Alexandre Zwicker; a secretária de Meio Ambiente (Semma), Gislaine Magrini; o secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Russignoli Bugalho; a secretária de Obras, Pérola Mota Zanotto; o secretário de Planejamento (Seplan), Renato Celso Bonomo Purini, e a secretária de Saúde, Giulia da Cunha Fernandes Puttomatti.

Também foram convidados, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) e os representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm).

Participação

Os munícipes poderão participar da Reunião Pública enviando perguntas, comentários ou sugestões pelo canal de WhatsApp do Poder Legislativo: (14) 98119-5511. Todos deverão se identificar com nome completo, instituição que representam ou o bairro onde moram.

A Reunião Pública será transmitida ao vivo pela TV Câmara Bauru, nos canais 10 Claro/NET e 31.3 UHF Digital, no YouTube e no Portal Legislativo.