A Câmara Municipal de Bauru realiza, nesta segunda-feira (17/7), a 24ª Sessão Ordinária de 2023 da 33ª Legislatura. Os vereadores estarão reunidos, a partir das 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”.

Na Pauta da Sessão Ordinária, em Primeira Discussão, os vereadores analisarão o Projeto de Lei n.º 24/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza a assinatura do Termo de Colaboração com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen Brasil) (Processo n.º 93/23).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo menciona que o Termo de Colaboração “possui como objeto a prestação de serviços pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais em favor do Município por meio da Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais. A assinatura viabilizará o acesso do Município aos dados cadastrais atualizados dos contribuintes com o fito de regularizar os cadastros municipais e adequar o pólo passivo das execuções fiscais, o que gerará aumento na arrecadação municipal”.

Em primeiro turno, está o Projeto de Lei n.º 30/23, de autoria da prefeita municipal, que autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terreno à empresa Cofilub Comércio de Filtros e Lubrificantes Ltda (Processo n.º 108/23).

Na justificativa do PL, Suéllen Rosim ressalta que as “obrigações assumidas, segundo vistoria realizada pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda, já foram cumpridas”.

Ainda na Pauta na 24ª Sessão Ordinária de 2023, em Primeira Discussão, está o Projeto de Lei n.º 29/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos municipais para as Organizações da Sociedade Civil – OSC, do setor privado que especifica (Diversas entidades) (Processo n.º 115/23).

Na Exposição de Motivos, Rosim cita que a matéria é necessária “por força do que dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que exige, expressamente, que qualquer repasse de recursos públicos para o setor privado deve ser autorizado por lei especifica, assim entendida aquela que identifica o beneficiário, fixa ou estima o valor do repasse e ainda determina a finalidade da transferência dos recursos”.

Ainda na justificativa do PL, a chefe do Executivo destaca que os recursos serão “repassados como incremento aos Serviços de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência em Residência Inclusiva, Serviço de Acolhimento Institucional para População de Rua, Serviço de Acolhimento Institucional em Abrigo para Pessoas Idosas, Serviço de Acolhimento Institucional em República para Pessoas Idosas – Vida Longa, Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, Serviço de Acolhimento Institucional e familiar, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Adolescentes e Jovens, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos, Programas de Inclusão Produtiva, Programa Intergeracional”.

Na Pauta da sessão, em Discussão Única, os vereadores analisarão quatro Moções de Aplauso. O vereador Junior Lokadora (PP) promove homenagem ao Instituto Técnico Ana Nery pelos 27 anos de relevantes serviços prestados na formação profissional de milhares de alunos na cidade de Bauru (Moção n.º 77/23).

Já o vereador Guilherme Berriel (MDB) presta homenagem ao buffet Márcia e Marô Recepções pelos 30 anos de atendimento com excelência em Bauru (Moção n.º 78/23).

O vereador Coronel Meira (União Brasil) presta homenagem ao 1º Sargento PM Thiago Luis de Souza, ao Cabo PM Victor Henrique Felício Trindade, ao Soldado PM Vinicius Ferreira dos Santos e ao Soldado PM João Victor Cassemiro Dias pela brilhante carreira na Polícia Militar do Estado de São Paulo, com elevado grau de profissionalismo e conhecimento legal (Moção n.º 79/23).

Por fim, em Discussão Única, o presidente da Casa de Leis, vereador Junior Rodrigues (PSD), homenageará os idealizadores do projeto HaHaHa, Senhor Leandro da Silva Machado e Senhora Kelly Menezes Afonso Machado, pelo impacto social e diferença na vida de tantas crianças e adolescentes no município de Bauru (Moção n.º 80/23).

Acompanhe

Os trabalhos da sessão legislativa são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital), pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.