Na Sessão Ordinária do Poder Legislativo de Bauru desta segunda-feira (17/5), os vereadores aprovaram, por unanimidade, em Primeira Discussão, os dois processos em pauta. Na próxima sessão legislativa, as matérias serão votadas em Segunda Discussão.

O primeiro é o Projeto de Resolução que altera e inclui dispositivos da Resolução n.º 263/90 – Regimento Interno. Os vereadores Julio Cesar e Markinho Souza propuseram a modificação da atual Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde, Previdência e Direito e Proteção dos Animais, transferindo-se Direito e Proteção dos Animais para uma nova comissão, e englobar Causas Sociais, criando assim a Comissão de Direito e Proteção dos Animais e Causas Sociais, que deverá examinar e emitir parecer sobre projetos, assuntos e conteúdos referentes a direitos e proteção dos animais e também a questões relacionadas aos movimentos populares (Processo n.º 93/21).

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei que visa instituir o sistema de transparência e rastreamento das doses de vacinas de combate ao coronavírus recebidas pelo município e identificar a população vacinada, como forma de controle das doses aplicadas (Processo n.º 96/21).

Retirados da pauta

Por meio de ofício, a Administração Municipal solicitou a retirada da pauta da proposta nº 22/21, que permite aos servidores efetivos e municipalizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o recebimento de bolsa preceptoria das instituições de ensino na área de medicina. A matéria é de autoria da prefeita Suéllen Rosim.

Em Discussão Única, o vereador Eduardo Borgo (PSL) pediu a retirada da pauta do processo n.º 95/21, que deliberava sobre medidas emergenciais de combate à pandemia do Coronavírus SARS-Cov-2 (COVID-19) no município.

Aprovados em Discussão Única

Em bloco, os vereadores aprovaram, por unanimidade, três projetos de Decreto Legislativo (n.º 117/21, 118/21 e 119/21), de autoria da Mesa da Câmara, que dão denominação a vias públicas no município; as Moções de Aplausos (nº 23/21 e 24/21), de autoria do Pastor Bira (Podemos); e a Moção de Apelo nº 25/21, de autoria do vereador Junior Lokadora.

O vereador Eduardo Borgo (PSL) pediu sobrestamento, por uma Sessão Ordinária, da Moção de Repúdio n.º 22/21, de autoria da vereadora Estela Almagro (PT), à iniciativa do Projeto de Lei n.º 504/20, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e que associa a população LGBTI+ a “práticas danosas” e “influências inadequadas” em relação a crianças ao proibir a publicidade, por meio de qualquer veículo de comunicação e mídia, de material que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionada a crianças no Estado de São Paulo.

A 16ª Sessão Ordinária foi realizada em sistema híbrido, de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto” e em ambiente virtual, como já vinha sendo feito.

ROL DE ORADORES

A vereadora Chiara Ranieri (DEM) usou a tribuna para fazer considerações sobre o Departamento de Água e Esgoto (DAE) que, para ela, caminha para a privatização. A parlamentar argumentou que o Plano Diretor de Água (PDA) não vem sendo cumprido por falta de recursos financeiros, conforme a oitiva da ‘CEI do Plano Diretor de Água’, que ouviu nesta segunda-feira, o ex-prefeito e atual deputado federal Rodrigo Agostinho. Assim, explica que quem está sem água precisa de uma resposta.

José Roberto Segalla (DEM) sugeriu que, para melhor entender o porquê de o Plano Diretor de Água (PDA) não ser executado, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada para analisar o plano ouça os ex-funcionários da autarquia.

Ranieri também comentou sobre a explanação do ex-prefeito sobre um Projeto de Lei, que está em tramitação, e enseja a privatização do saneamento básico no estado, dividindo-o em quatro regiões. A lei permitiria que os municípios realizassem leilões de concessão à iniciativa privada, o que seria ideal para os serviços do DAE no município, argumentou a vereadora.

Endossando a fala da parlamentar, Coronel Meira (PSL) complementou: “o que queremos como cidadãos é que o serviço seja de boa qualidade”.

Por outro lado, Guilherme Berriel (MDB) abordou soluções simples que poderiam ser adotadas pela autarquia para melhorar seu desempenho. O parlamentar exemplificou o uso de hidrômetros padronizados e monitorados via rede sem fio, evitando os custos com leituristas e diminuindo a perda de água.

Mané Losila (MDB) também cobrou a autarquia pedindo um mutirão para consertar vazamentos. Por outro lado, o parlamentar parabenizou a gestão que finalizou a licitação do poço da Praça Portugal e publicou a abertura da licitação do poço da Vila Falcão e Alto Paraíso. Pastor Bira (Podemos) também agradeceu os trabalhos da autarquia no condomínio Jandaia.

Saúde

O mau atendimento na área da saúde foi relatado por diversos vereadores durante o uso livre da Tribuna Livre. Junior Lokadora (PP) contou que uma idosa, com fratura no fêmur, aguardou por horas uma ambulância para ser transferida da UPA do Ipiranga para o Hospital de Base. Chiara Ranieri falou de um caso em que a família do paciente teve de ir buscar roupas de cama, pois não havia na UPA.

Outro pedido de melhor atendimento foi feito pelo vereador Julio Cesar (PP). O parlamentar relatou que, em uma de suas visitas às unidades de saúde, encontrou três médicos que realizavam o atendimento em pausa ao mesmo tempo, mesmo havendo uma grande fila de espera no saguão da unidade.

Mané Losila, que expôs outro caso, pediu que a prefeitura faça um trabalho de humanização dentro das Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs).

Além disso, o vereador Eduardo Borgo (PSL) criticou os cortes de repasses estaduais. O parlamentar sugeriu para a prefeita que a mesma faça uma reunião com os prefeitos da região que são atendidos pela DRS-VI, a fim de unir forças e cobrar aplicação de verbas na saúde por parte do Governo Estadual.

Diante da falta de repasses e da impossibilidade de atendimentos mais complexos dentro das UPAs, Coronel Meira falou da necessidade de um hospital municipal para atendimentos de baixa complexidade.

Ao Executivo

Estela Almagro (PT), abordando a relevância dos assuntos tratados nas últimas Audiências Públicas de sua iniciativa, criticou a ausência constante da prefeita, que havia sido convocada para as duas reuniões. “Esse ofício que mandam em todas as audiências públicas é um desrespeito com a população, com as entidades que participam. Isso é inadmissível”, disse Almagro.

A parlamentar também cobrou veracidade nas falas da chefe do Executivo. Almagro apresentou vídeo postado pela prefeita Suéllen Rosim, em suas redes sociais, com declarações de que todos os professores do município haviam sido vacinados. No entanto, somente aqueles que se encaixam no grupo regulado pelo Governo do Estado foram vacinados. Sobre a pressão pela volta das aulas presenciais, Estela Almagro argumenta que “quando a prefeita afirma que todos foram vacinados, se cria uma posição hegemônica”, esclarece a parlamentar.

Marcelo Afonso (Patriota) parabenizou o Executivo pela última etapa de vacinação e também pelo “tapa-buraco” realizado no parque São Geraldo.

Junior Rodrigues (PSD) cobrou ações de combate aos furtos e atos de vandalismo que vêm acontecendo nos prédios públicos da cidade. O vereador relatou que em 2020 foram 133 ocorrências, em 2021 já são 129 casos. “Nos preocupa saber como os órgãos competentes irão trabalhar para estancar essa situação”, ponderou o parlamentar.

Fome

O vereador Markinho Souza (PSDB), presidente da Casa de Leis, declarou que a Mesa Diretora antecipou parte do duodécimo para a implementação do cartão alimentação, como medida de combate à fome das pessoas em situação de vulnerabilidade. “Serão R$ 1,8 milhão destinados, e esse valor já foi disponibilizado para a Secretaria de Economia e Finanças para que deem andamento juntamente com a Secretaria do Bem-Estar Social do município” disse o vereador.

Os cartões serão no valor de R$ 100,00, destinados somente para compra de gêneros alimentícios. “A ideia é que esses recursos fiquem aqui e sejam usados nos estabelecimentos do município”, explicou o presidente da Câmara, Markinho Souza.

Campanhas

Pastor Edson Miguel (Republicanos) abordou a campanha de Prevenção à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, com maior dedicação neste mês, chamado de “Maio Laranja”. Lembrou a história do caso Araceli, que deu origem à campanha.

O parlamentar demonstrou preocupação com o aumento de casos durante a pandemia do coronavírus. Em Bauru, o número de crianças e adolescentes que sofreram esse tipo de violência foi de 867 em 2019, 972 em 2020 e 175 em 2021, até o momento. “Peço que se tiverem conhecimento, denunciem e falem. Nos atendimentos às famílias, como Pastor, já encontrei casos de crianças e adolescentes abusadas e tais transtornos criam sequelas psicológicas irreparáveis na vida delas”, disse o vereador.

Markinho Souza também lembrou que nesta segunda-feira (17/5) comemora-se o Dia Internacional de Combate à Homofobia, Transfobia e Bifobia, data em que a homossexualidade foi desclassificada como distúrbio mental pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 1990.

Agenda da semana

Nesta semana serão realizadas novas oitivas da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da COVID-19 e da ‘CEI do Plano Diretor de Água’, e uma Audiência Pública promovida pelo vereador Coronel Meira (PSL).

A primeira reunião será nesta terça-feira (18/5), a partir 14h, quando a Comissão Especial de Inquérito (CEI) da COVID-19 ouvirá o presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano – Emdurb, e os representantes do Sindicato dos Empregados no Comércio de Bauru – Sincomerciários, do Sindicato do Comércio de Bauru e Região – Sincomércio e da Associação Comercial e Industrial de Bauru – Acib.

Na quarta-feira, dia 19, às 14h, o vereador Coronel Meira (PSL) realiza Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei que proíbe o manuseio e utilização a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios (Processo n.º 114/21). Na exposição de motivos, o autor da matéria explica que “objetivo não é proibir o manuseio, utilização, queima e soltura de quaisquer artefatos pirotécnicos, mas aqueles que tenham efeito sonoro ruidoso que causam desconforto e transtornos a pessoas com espectro autista com hipersensibilidade auditiva, bem como aos animais, em especial os domésticos (cães e gatos), conforme restou demonstrado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, esclarecendo que os fogos de vista (aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido ou os que acarretam barulho de baixa intensidade) continuarão sendo permitidos”.

Na sexta-feira (21/5), durante todo o dia, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Plano Diretor de Água ouvirá os ex-presidentes do DAE entre 2014 e 2020. No período da manhã, a partir das 8h, serão ouvidos Giasone Albuquerque Cândia (8h), Luiz Célio Bucceroni (9h) e Éric Edir Fabris (10h). Já no período da tarde, a partir das 14h, serão ouvidos Eliseu Areco Neto (14h) e Flávia Thaís Oliveira de Souza (15h).

Ementário

Sete projetos deram entrada para tramitação e leitura durante sessão legislativa. Confira a lista completa.

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (24/5), às 13h.