Excepcionalmente, a Câmara Municipal de Bauru realiza, nesta quinta-feira (15/2), duas sessões legislativas: Ordinária e Extraordinária, em decorrência dos pontos facultativos de segunda-feira (12/2) e terça-feira (13/2), em razão do Carnaval, e do ponto facultativo na quarta-feira de Cinzas (14/2).

A 2ª Sessão Ordinária de 2024 da 33ª Legislatura ocorre a partir das 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”. Em seguida, a fim de que as matérias aprovadas em Primeiro Turno possam ser votadas também em Segunda Discussão, será realizada a 1ª Sessão Extraordinária do ano.

Retorna à Ordem do Dia pela 11ª vez consecutiva, podendo ser apreciado em dois turnos, o Projeto de Lei (PL) n.º 28/23, em regime de urgência, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Município de Bauru a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, no Município, altera a Lei Municipal n.º 5.357, de 28 de abril de 2006, e dá outras providências (Processo n.º 104/23).

O PL foi retirado da pauta da última sessão legislativa, realizada no dia 5 de fevereiro, após o vereador Beto Móveis (Fed. PSDB/Cidadania), relator da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Casa de Leis, requerer prazo para emitir seu parecer.

A proposta do Executivo deu entrada para tramitação e leitura durante a 19ª Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de junho de 2023. No dia 18 de setembro do ano passado, o Plenário da Câmara de Bauru aprovou, por maioria dos presentes, durante a 33ª Sessão Ordinária, o pedido da chefe do Executivo para que tramite em regime de urgência a proposta de legislação que autoriza a concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa. Dessa forma, todos os prazos regimentais são reduzidos à metade. A matéria entrou pela primeira vez na Pauta na 37ª Sessão Ordinária de 2023, no dia 16 de outubro do ano passado.

Na falta de deliberação dentro dos prazos, a proposta de legislação, em regime de urgência, será incluída automaticamente na Ordem do Dia nas dez sessões subsequentes, em dias sucessivos e, se, até o final dessas sessões, o projeto não tiver sido apreciado, será incluído na Ordem do Dia até que o seja, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais projetos. Portanto, essa é a última Sessão Ordinária antes do trancamento da Pauta. O PL 28/23, em regime de urgência, será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, com exclusividade, em toda sessão seguinte, até a sua votação.

Para votação, o texto precisa ser apreciado pelas comissões permanentes da Casa de Leis: Justiça, Legislação e Redação (CJLR); Economia, Finanças e Orçamento (CEFO); Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes (COSPT), Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência (CMAHSPPA) e Fiscalização e Controle (CFC). Já para aprovação do processo em Plenário é necessário o voto favorável da maioria qualificada presente, ou seja, dois terços dos parlamentares.

O projeto de iniciativa da prefeita Suéllen Rosim ressalta o “relevante interesse público envolvido na prestação dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários no Município de Bauru e na realização de investimentos para implantação do sistema de drenagem na Avenida das Nações Unidas, localizada no mesmo Município. Ademais, o Município de Bauru busca selecionar parceiro privado com expertise para contribuir com o aprimoramento da prestação dos referidos serviços no Município”.

Também retorna na Ordem do Dia e poderá ser apreciado em dois turnos, o Projeto de Lei (PL) n.º 27/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza a transposição de recursos e abertura de crédito adicional, conforme Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2.023, Lei Municipal nº 7.664, de 16 de dezembro de 2.022, para a Secretaria Municipal de Cultura (Processo n.° 109/23). Caso o PL seja aprovado, será suplementado, através de transposição de recursos no Orçamento vigente do Município de Bauru, até o valor de R$ 1.099.163,09 para a pasta da Cultura.

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo destaca que o PL “visa suprir o orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, a fim de atender os eventos que serão realizados, manutenções e melhorias nas unidades museológicas, bibliotecas, teatro e sede da Secretaria. As alterações não alteram as metas físicas das ações envolvidas neste ajuste”.

A proposta de legislação foi retirada da pauta da 45ª Sessão legislativa de 2023, realizada no dia 11 de dezembro do ano passado, após a vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Casa de Leis, solicitar que permanece aguardando o envio de informações solicitadas.

Em Primeira Discussão, também está o Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 83/23, que concede reajuste na grade salarial pertencente à carreira do magistério e altera a redação do art. 28 e do art. 40 da Lei Municipal nº 5.999, de 30 de novembro de 2010, adequando a jornada de trabalho docente em atendimento à Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e à Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação (Processo n.º 221/23).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita que o PL “reajusta em 2,10% (dois inteiros e um décimo por cento) a grade salarial dos profissionais da carreira do magistério municipal, visando à adequação do salário ao Piso do Magistério fixado pelo Governo Federal. Contempla além do referido reajuste, em situações excepcionais, um abono complementar aos servidores que após adequação das grades, observarem salário base inferior ao valor do novo piso nacional do magistério, qual seja, R$ 2.210,28 (dois mil, duzentos e dez reais e vinte e oito centavos) para 20 horas semanais, de acordo com a Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2.023, do Ministério da Educação”.

Ainda de acordo com a prefeita Suéllen Rosim, a matéria menciona que a “composição da jornada de trabalho dos docentes, a proposta alinha a legislação municipal ao regramento federal garantindo a todos os professores a realização da Atividade de Trabalho Pedagógico – A TP. Dessa forma passa a figurar a nova jornada mínima obrigatória de trabalho docente, composta por jornada base de 20 (vinte) horas na docência (2/3 de interação com o educando) e complementação de 10 (dez) horas de ATP (1/3 de atividades de estudo e planejamento), nessa composição respeita-se o determinado na Lei Federal nº 11.738, de t 6 de julho de 2.008. Tais adequações são explicitadas na nova redação dada ao Artigo 28 da Lei Municipal nº 5.999, de 30 de novembro de 2010, presente no bojo deste projeto”.

No dia 11 de dezembro, a chefe do Executivo encaminhou ao Poder Legislativo o Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 83/23, que altera a grade salarial pertencente aos cargos efetivos de Especialista em Educação Adjunto – Professor Substituto de Educação Básica, e Especialista em Educação – Professor de Educação Básica, em conformidade com a sentença expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Processo 1006232-89.2023.8.26.0071, e dá outras providências. De acordo com o PL da Prefeita Municipal, as despesas para o exercício de 2022 e 2023 estão estimadas em R$ 10,5 milhões, já para os anos de 2024 e 2025 a estimativa é, respectivamente, R$ 8,2 milhões e R$ 8,5 milhões.

Também na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária, em Primeira Discussão, os vereadores analisarão o Projeto de Lei n.º 91/23, que institui gratificação em razão da atuação como Pregoeiro, Agente de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Processo n.º 241/23).

Na justificativa do PL, a chefe do Executivo esclarece que “a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2.021, não prevê mais a figura da Comissão Permanente de Licitações, mas sim do Agente de Contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou, excepcionalmente, servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e da Comissão de Contratação, conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações”.

Por fim, os vereadores também poderão apreciar, em dois turnos, o Projeto de Lei (PL) n.º 95/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que fixa o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propositura de ação de execução fiscal e dá outras providências (Processo n.º 246/23).

De acordo com o PL, o valor mínimo de débito consolidado para realização de cobrança de Dívida Ativa do Município, através da propositura de ação de execução fiscal, será de R$ 1.000,00. Já os valores inferiores deverão ser cobrados extrajudicialmente.

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo defende que o PL ”se faz necessário afim de otimizar os meios de cobrança, dando mais efetividade às medidas adotadas pela Administração Municipal, garantindo a recomposição do Erário no tocante aos valores devidos oriundos de dívidas tributárias e não tributárias”.

Já em Discussão Única, na 2ª Sessão Ordinária do ano, será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), que dá denominação de rua Braz José da Silva Filho a uma via pública da cidade (Processo n.º 3/24).

Moções de Aplauso

Os parlamentares apreciarão ainda, em Discussão Única, onze Moções de Aplauso. O vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos) presta homenagem à empresária e influenciadora digital Danielle de Carvalho Nagaoka Takeda, por divulgar e promover o comércio local, enaltecendo cada vez mais o município de Bauru (Moção n.º 166/23).

Em seguida, o vereador Junior Lokadora (PP) promove homenagem ao atleta skatista Wolnei Santos, pelo brilhante histórico de conquistas no cenário nacional e internacional e por levar o nome de nossa cidade a todo Brasil e ao mundo (Moção n.º 1/24). O mesmo parlamentar também homenageará a jornalista Rosana Poli, pelos relevantes serviços prestados ao jornalismo na cidade de Bauru (Moção n.º 2/24). O vereador Junior Lokadora também presta homenagem ao Instituto V&G de Ciências e Saúde, por sua dedicação incansável à excelência odontológica e ao bem-estar geral (Moção n.º 9/24). Por fim, o mesmo parlamentar promove homenagem ao Instituto de Ciências e Saúde Unigraves, pelo seu compromisso com a excelência em Odontologia e Educação na cidade de Bauru (Moção n.º 10/24).

Já o vereador Pastor Bira (Podemos) presta homenagem ao casal de missionários Daniel Augusto Calze e Patrícia de Cássia Abrantes Carvalho Calze, pelas vidas transformadas, pelos atos de amor corajoso e pela esperança que fizeram florescer em suas missões pelo mundo (Moção n.º 3/24).

Também em Discussão Única, os parlamentares apreciarão a Moção de Aplauso de autoria do vereador Mané Losila (MDB) aos alunos, professores e direção da ETEC “Rodrigues de Abreu”, pelo bom resultado e classificação na Olimpíada Brasileira de Geografia (Moção n.º 4/24). O mesmo parlamentar também presta homenagem à escola de ensino complementar Intelecto Aulas e Cursos Preparatórios Ltda., pela dedicação ao ensino no município de Bauru (Moção n.º 5/24).

A vereadora Estela Almagro (PT) presta homenagem ao Independência Futebol Clube, pelo Jubileu de Diamante no qual celebra os 60 anos de fundação do clube esportivo (Moção n.º 6/24). A mesma parlamentar também homenageará o jornalista Vinícius Bonafé, pelo trabalho de pesquisa literária aos escritos de Clarice Lispector, proporcionando à literatura brasileira, a obra “Os Domingos de Clarice” (Moção n.º 7/24).

O Plenário também votará a Moção de Aplauso n.º 8/24, de autoria do vereador Julio Cesar (PP), aos Policiais Militares responsáveis pelo resgate de um cavalo doente e abandonado, bem como pelo constante zelo pela segurança e proteção da sociedade bauruense (Moção n.º 8/24).

Acompanhe

Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.

Uso da Tribuna

Além dos pronunciamentos dos vereadores no Rol de Oradores, a presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Gráfica, da Comunicação Gráfica e dos Serviços Gráficos de Bauru, Fátima Aparecida Ferre, também usará a Tribuna da Câmara. Ela solicitou o espaço para falar sobre o “Dia do Trabalhador Gráfico”, comemorado no dia 7 de fevereiro, e também pelos 60 anos de história do sindicato.