Nesta segunda-feira (27/2), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto” para a 4ª Sessão Ordinária e a 1ª Sessão Extraordinária de 2023.

Por unanimidade, o Plenário aprovou nas Sessões Legislativas Ordinária e Extraordinária desta segunda-feira, o Projeto de Lei n.º 1/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que altera a Lei Municipal n.º 7457, de 8 de junho de 2021 (Processo n.º 14/23).

Os vereadores também aprovaram, em Primeira e Segunda Discussão, o Projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis, que promove o complemento da reposição inflacionária nos vencimentos dos Servidores Ativos da Câmara Municipal de Bauru (Processo n.º 21/23). O PL foi aprovado pela maioria dos parlamentares presentes, com o resultado de 16 votos favoráveis. O vereador Pastor Bira (Podemos) declarou-se impedido de votar.

Todos os processos aprovados pelos parlamentares seguem para sanção por parte da prefeita Suéllen Rosim (PSD).

Ao final da 4ª Sessão Ordinária, em Discussão Única, o Plenário da Câmara Municipal também aprovou de forma unânime, por meio de votação em bloco, duas Moções de Aplauso e uma Moção de Apelo. A Moção n.º 15/23 ao Instituto Mondelli de Odontologia, de autoria do vereador Guilherme Berriel (MDB); a Moção n.º 16/23 à Elias Batista, de autoria da vereadora Estela Almagro (PT), e, por fim, a Moção de Apelo n.º 14/23 à Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), de autoria de todos os vereadores, para que mantenha as atividades dos Escritórios Regionais, em atendimento ao Projeto Continuidade.

RETIRADO DE TRAMITAÇÃO

Durante os trabalhos legislativos desta segunda-feira (27/2), a vereadora Estela Almagro (PT) solicitou a retirada de tramitação da Moção de Apelo, de sua autoria, aos Deputados Estaduais para que rejeitem o Projeto de Lei n.º 7.521/2021, de autoria do Tribunal de Justiça de São Paulo (Moção n.º 17/23). A parlamentar explicou que a retirada visa atender à reivindicação da OAB Bauru e também possibilitar que todos os 17 vereadores da Casa de Leis subscrevam o texto que será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

ROL DE ORADORES

Abrindo o uso da Tribuna, Pastor Bira (Podemos) repercutiu a Audiência Pública realizada na Casa do Médico, em Bauru, na última sexta-feira (24/2), de iniciativa do deputado estadual Dr. Raul (Podemos) e que contou com a presença de prefeitos e vereadores de diferentes cidades da região. De acordo com Pastor Bira, o encontro teve como tema: as filas por cirurgias e exames na saúde gerida pelo Governo do Estado e a busca pela instalação de um novo local para o Centro de Referência em Moléstias Infecciosas (CRMI) de Bauru.

O parlamentar abordou também sobre a zeladoria do Núcleo Octávio Rasi. Pastor Bira cobrou do Poder Executivo que regularize as praças e os demais equipamentos públicos com vegetação elevada, e que promova os programas de recape asfáltico e de tapa buraco nas vias públicas do bairro.

O presidente da Casa de Leis, vereador Junior Rodrigues (PSD), retomou o assunto tratado durante a 3ª Sessão Ordinária de 2023, realizada na última quinta-feira (23/2), sobre o encontro com o vice-governador do Estado de São Paulo, Felício Ramuth. A respeito disso, dois assuntos foram abordados, sendo o primeiro em relação ao plano de ação do Executivo Estadual para a Cracolândia e região central da Capital Paulista. Segundo o parlamentar, a ação visa garantir aos dependentes químicos uma oportunidade de reinserção social.

Tendo isso em vista, Junior Rodrigues apontou ser interessante, caso seja efetivo, também tentar implantar o programa em Bauru. “A gente precisa desenvolver um programa pensando nisso”, destacou.

Já o segundo assunto, tratou sobre a implantação de um parque tecnológico no município, enfatizando a necessidade de desenvolvimento e incentivo do campo em Bauru.

Além disso, outro assunto abordado pelo vereador foi sobre a necessidade de uma Parceria Público-Privada (PPP) para a iluminação pública do município. De acordo com Junior Rodrigues, após cobranças à Prefeitura para que cobrasse a Zopone Engenharia, a empresa foi notificada e já está trabalhando para a atualização da Manifestação de Interesse (PMI) da Iluminação Pública do município, que vem desde 2019. O parlamentar disse acreditar que em cerca de 40 dias o projeto deva chegar à Casa de Leis para ser apreciado.

Pedindo aparte, o vereador Markinho Souza pontuou que seria interessante ter a informação do modelo de lâmpada que seria implantado, para que seja o mesmo que está sendo instalado no município.

Marcelo Afonso (Patriota) fez três solicitações ao Governo Municipal em relação ao Distrito de Tibiriçá. A primeira diz respeito a um prédio público do distrito para a Unidade Básica de Saúde da região, tendo em vista que, hoje, a área onde o posto de saúde está instalado é do governo do estado. O parlamentar apontou que já há uma área pertencente à Prefeitura que poderia ser destinada à construção de outra unidade. Ainda na área da Saúde, o vereador recorda que desde o período eleitoral para o Executivo municipal, em 2020, os moradores reivindicam ambulâncias para o distrito.

A segunda demanda apresentada por Marcelo Afonso é a reabertura da Biblioteca Ramal Tibiriçá “Lucy Rangel Fraga” – Centro Rural de Tibiriçá, que localiza-se também na área do Governo do Estado onde o posto de saúde está instalado.

A terceira e última solicitação do parlamentar é o retorno de uma Base Comunitária de Segurança Distrital nas imediações da praça central de Tibiriçá. Nesse modelo de segurança comunitária, o Policial Militar destacado mora no imóvel utilizado como base a fim de oferecer monitoramento e apoio à população local. Segundo Marcelo Afonso, a prefeita Suéllen Rosim concordaria com o retorno da base e procuraria fazer a locação de um imóvel com esse objetivo.

Em seguida, o vereador Coronel Meira (União Brasil) utilizou a tribuna para falar sobre o encontro organizado pelo deputado estadual Dr. Raul para tratar sobre as demandas da saúde local e regional. De acordo com o parlamentar, o diagnóstico foi “perfeito”, mas não houve apontamento de soluções, o que considerou a parte mais importante. “Não adianta fazer diagnóstico, nós temos que apresentar solução”, destacou.

O vereador pontuou que a saúde do município é dependente do Estado, o qual se utiliza em grande parte de Organizações Sociais da Saúde (OSS). Para Meira, a grande utilização desse tipo de entidade não é efetiva para a saúde, já que se utiliza de um contrato de gestão fechado, o que é “cômodo” para o governo, mas não é compatível com as demandas da área.

Ainda apontou que o Hospital Estadual de Bauru (HEB) está realizando poucas operações, demonstrando que uma empresa de plano privado de assistência à saúde realizou mais de 1 mil cirurgias, enquanto o hospital público apenas 600.

Finalizando a sua fala, Meira chamou atenção para o fato de que a última atualização da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) foi em 2007.

Chiara Ranieri (União Brasil) iniciou a sua fala com avisos sobre duas Reuniões Públicas convocadas pelo seu mandato para os próximos dias. A primeira é da Comissão de Educação e Assistência Social da Câmara, da qual Chiara é presidente do colegiado, que visa apresentar projetos de reforma, ampliação e construção das escolas da Rede Municipal de Educação. O secretário da Educação, Nilson Ghirardello, foi convocado para prestar esclarecimentos.

Já a segunda Reunião Pública é sobre a apresentação de projetos de obras de drenagem e de combate às erosões, marcada para o dia 9 de março, para a qual foram convidados o presidente do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru, Leandro Dias Joaquim, e o representante da Secretaria Municipal de Obras.

Ao final, a vereadora recordou da cerimônia de entrega do Projeto Executivo de drenagem nas imediações da antiga Estação Ferroviária e do Projeto Arquitetônico de construção de um Parque Linear na região central, do empresário do ramo imobiliário, Avelino Cortellini Júnior, e do arquiteto Emerson Crivelli, para a prefeita Suéllen Rosim (PSD), ocorrida no Plenário da Câmara Municipal no dia 8 de abril de 2022. Chiara veiculou um trecho do vídeo do encontro e disse estar “sonhando” com a execução desse projeto, sem previsão por parte da Administração Municipal.

Iniciando a sua fala, o vereador Junior Lokadora (PP) informou que as reclamações acerca das Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) retornaram com intensidade. O parlamentar apontou ser preciso aumentar o quadro de funcionários da UPA Bela Vista, efetuar o conserto dos aparelhos de ar condicionado e substituir as cadeiras por poltronas para os acompanhantes dos pacientes.

Lokadora ainda tratou sobre os furtos no município, destacando o ocorrido na Emei Carlos Correa Vianna, no Jardim Vânia Maria, e na Praça Paradesportiva, localizada na avenida Nuno de Assis com a rua São Paulo, na Vila Seabra. Para ele, se não houver videomonitoramento dos locais, é necessário que volte o serviço de vigia/caseiro.

Estela Almagro (PT) comemorou os 91 anos da Conquista do Voto Feminino no Brasil, celebrado todo dia 24 de fevereiro. ”24 de fevereiro foi este ‘aniversário’ de 91 anos da Conquista do Voto no Brasil. Isso não é pouca coisa. Isso dá uma dimensão de como no Brasil, na América Latina e no Mundo a participação da mulher na política sempre foi subestimada”, pontuou.

Em seguida, a vereadora chamou atenção para duas Audiências Públicas marcadas para amanhã (28/2): da prestação de contas da Administração Municipal, referente ao terceiro quadrimestre de 2022, agendada para às 9h; e, em seguida, para o debate sobre a implementação no município da Lei Federal n.º 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de Educação Básica, marcada para às 16h, de iniciativa do mandato da parlamentar.

A vereadora destacou os índices superavitários da economia de Bauru, referente aos anos de 2021 e 2022, e afirmou que a Audiência Pública do período da manhã seria importante para avaliar o desempenho da Gestão Municipal no que diz respeito à execução de projetos e à resolução de demandas históricas do município.

O vereador Guilherme Berriel (MDB) retomou alguns assuntos tratados por outros parlamentares durante a sessão legislativa. O primeiro deles foi acerca da Audiência Pública, de iniciativa do deputado estadual Dr. Raul, sobre a saúde pública, e chamou atenção para os óbitos em decorrência da falta de equipamentos e exames, além da necessidade de revisão da relação das OSSs com a prefeitura.

Também abordou sobre os aparelhos de ar condicionado, destacando a necessidade de manutenção e conserto nos instalados nas UPAs e em relação ao projeto de instalação de climatização do Teatro Municipal “Celina Lourdes Alves Neves” de Bauru. A respeito do último, fez um apelo ao secretário Municipal de Cultura que envie o projeto para seu conhecimento.

Berriel ainda cobrou celeridade e efetividade nas ações do Poder Executivo.

José Roberto Segalla (União Brasil) fez um apelo para que o Governo Municipal atue para que seja construída uma calçada na avenida Pinheiro Machado a fim de que se permita a circulação de pedestres no local em segurança. O vereador recordou da Lei das Calçadas (Lei Municipal n.º 7181/2019), que disciplina o uso, a construção e a manutenção dos passeios e logradouros públicos em Bauru e prevê que os proprietários dos imóveis construam o calçamento.

Na sequência, o vereador informou que se reuniu com a prefeita Suéllen Rosim e com representantes do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico de Bauru (Codese) visando apresentar para a chefe do Executivo o que a entidade da sociedade civil tem discutido e produzido acerca do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo. O vereador demonstrou preocupação com a elaboração dessas legislações, em especial com o Plano Diretor do município, que deveria ter sido atualizado em 2018.

Durante o uso da tribuna, o vereador Julio Cesar (PP) solicitou que a Secretaria de Administrações Regionais (Sear) realize a limpeza e a capinação no entorno do prédio público que presta, atualmente, o Serviço Especializado em Abordagem Social na região.

O parlamentar também tratou sobre o acidente envolvendo um cavalo, ocorrido próximo ao Parque Santa Terezinha. Em razão disso, cobrou que a fiscalização seja efetiva do Poder Público quanto às legislações de animais de grande porte no perímetro urbano.

Pedindo aparte, o vereador Coronel Meira pontuou que a legislação municipal já proíbe o trânsito e criação de animais de grande porte no perímetro urbano. Ainda sugeriu que o parlamentar realizasse uma reunião para tratar sobre o tema.

Em relação ao trânsito, Julio Cesar pontuou que, apesar da melhoria da avenida Engenheiro Paulo Frontin, no Parque Santa Edwirges, não foi feita a implantação de nenhum redutor de velocidade. Também apontou a necessidade de um estudo para implantação de um semáforo para travessia de pedestres na quadra 24 da avenida Getúlio Vargas.

Ao final de sua fala, o parlamentar cobrou a resolução de problemas como o conserto dos aparelhos de ar condicionado da UPA Bela Vista e a necessidade de rever a situação da sala de odontologia da Unidade de Saúde da Família (USF) Santa Edwirges, em que não há ar condicionado, mas ventilador no local.

Em sua fala, Eduardo Borgo (PMB) afirmou não reconhecer a eleição da presidência da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal. Borgo argumenta que a eleição para a presidência do colegiado já havia ocorrido na primeira Sessão Ordinária do ano, no dia 6 de fevereiro, quando ele teria sido eleito com 6 votos. O vereador considera que houve uma “anulação” de sua eleição e, por isso, impetrou um Mandado de Segurança na Justiça questionando a legalidade do processo eleitoral. “Quando eu, como vereador, me calo diante de uma arbitrariedade contra mim, eu entendo que não tenho legitimidade para lutar contra as arbitrariedades praticadas contra o povo”, declarou o parlamentar.

Já o vereador Mané Losila (MDB) utilizou a tribuna para destacar acerca do projeto relacionado à regulamentação da tecnologia 5G no município, que ainda não chegou à Câmara Municipal. Entretanto, informou que, segundo o chefe de Gabinete da Prefeita, nesta semana o projeto dará entrada na Casa de Leis.

Além disso, também pontuou que o projeto do IPTU Verde deve ser apresentado dentro das próximas semanas, conforme conversado com o secretário de Economia e Finanças, Everton Basílio.

Para Losila, as questões não são colocadas de modo efetivo, além de que não há planejamento para realizar as ações. Ainda enfatizou que não há, até o momento, um cronograma de temas importantes para o município, como é o caso da implantação do 5G e do IPTU verde.

Outra demanda do parlamentar foi em relação à necessidade de retomada de voos no Aeroporto Estadual ‘Moussa Nakhl Tobias’, localizado na divisa de Bauru-Arealva.

Durante a sua fala, Losila solicitou ao presidente da Comissão de Obras do Poder Legislativo que convoque o Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru e a Secretaria Municipal de Obras para uma reunião que trate sobre como pretendem realizar o recape asfáltico, em especial na avenida Elias Miguel Maluf.

Concluindo, o parlamentar pediu atenção do Poder Executivo para as regiões da Vila Falcão, Vila Jussara e Alto Paraíso, no que diz respeito à demanda de operação tapa-buraco e recape asfáltico.

Markinho Souza (Fed. PSDB / Cidadania) repercutiu a fiscalização que servidores da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) teriam feito em evento do último final de semana no Bauru Tênis Clube (BTC) e criticou a pasta municipal, pois o clube teria o alvará de funcionamento necessário. O vereador ironizou a agilidade da Seplan na fiscalização de eventos, que não ocorreria da mesma maneira na seção de aprovação de alvarás e certidões da Secretaria. “Para alvarás e certidões, a Seplan tem bastante dificuldade. Já para atrapalhar evento na cidade, não. Daqui a pouco, Bauru vira uma cidade dormitório. Vai virar um cidade para as pessoas trabalharem fora, em Lençóis Paulista, por exemplo, e virem para cá para dormir”, afirmou.

Markinho tratou também sobre a situação econômica do município, avaliando que o poder aquisitivo médio dos bauruenses está aquém das populações de cidades da região. Para Markinho, a ausência de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) na cidade, bem como o problema histórico de abastecimento de água em períodos de estiagem, fazem com que Bauru tenha dificuldades para atrair grandes empresas multinacionais, que fornecem empregos de maior qualificação e de maiores salários e têm a capacidade de desenvolver industrialmente uma determinada região.

Pedindo aparte, Coronel Meira endossou o posicionamento de Markinho ao propor que seja discutida pelos parlamentares a adoção de concessões à iniciativa privada dos serviços de coleta, transporte e destinação final de lixo, e de fornecimento de água, pois, segundo ele, a Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Bauru (Emdurb) e o Departamento de Água e Esgoto (DAE), responsáveis pelo lixo e água, respectivamente, não atenderiam as demandas de suas áreas.

Finalizando o Rol de Oradores da 4ª Sessão Ordinária, o líder da base governista na Câmara, vereador Miltinho Sardin (PTB), informou que, de acordo com a prefeita, até dia 20 de março, as escolas municipais de Ensino Fundamental Waldomiro Fantini e Santa Maria serão entregues.

Em relação à aviação, pontuou a Losila e Segalla a possibilidade de marcar uma reunião com o CEO da Rede Voa, empresa concessionária do aeroporto estadual.

Sardin também utilizou a tribuna para abordar acerca dos acidentes no trânsito no município. Segundo ele, mesmo com a instalação de uma lombada no cruzamento das ruas Henrique Savi e Júlio de Mesquita Filho, acidentes permanecem ocorrendo no local. O parlamentar citou outros cruzamentos que apresentam o mesmo problema e pontuou que a maioria tem sinalização, portanto os acidentes estariam ocorrendo, em grande parte, por imprudência do condutor.

Por último, Sardin informou que se prontificou, juntamente com o vereador Pastor Bira, a acompanhar a situação da rua Wakiti Adachi, no Jardim TV, que se encontra intransitável, após pedido de um pastor de uma igreja evangélica localizada na região.

Marcelo Afonso, pedindo aparte, pontuou que haverá uma contrapartida na área, na qual a rua em questão será contemplada. Retomando a fala, Sardin destacou a necessidade de haver uma solução paliativa até que a contrapartida seja feita.

EMENTÁRIO

Nenhum projeto de lei deu entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa.

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (6/3), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta terça-feira (28/2), a Comissão Interpartidária promove Audiência Pública para a prestação de contas da Administração Municipal, referente ao terceiro quadrimestre de 2022. A partir das 9h serão ouvidos os expositores das secretarias municipais de Economia e Finanças; Educação e Obras, e das Autarquias Municipais, Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab); Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev); Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru e a Empresa Municipal De Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb).

Já no período da tarde desta terça-feira (28/2), a vereadora Estela Almagro (PT) promove Audiência Pública para o debate sobre a implementação no município da Lei Federal n.º 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

Na quarta-feira (1º/3), às 8h30, a presidente da Comissão de Educação e Assistência Social, vereadora Chiara Ranieri (União Brasil) promove Reunião Pública para apresentação dos projetos de reforma, ampliação e construção das escolas da Rede Municipal de Educação.

No período da tarde desta quarta, dia 1º de março, às 14h, o vereador Marcelo Afonso (Patriota) promove Reunião Pública para tratar sobre a situação dos Estádios Distritais.