Nesta segunda-feira (29/4), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto” para a 13ª Sessão Ordinária de 2024.

VOTAÇÃO ADIADA

Novamente, o Projeto de Lei n.º 28/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Município de Bauru a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, no Município, altera a Lei Municipal n.º 5.357 de 28 de abril de 2006, e dá outras providências (Processo n.º 104/23), que tramita em regime de urgência, teve a votação adiada pela 22ª vez consecutiva.

Pela quinta semana consecutiva, o relator na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (CEFO), vereador Pastor Bira (Podemos), no microfone de aparte, informou que foram respondidos os questionamentos feitos anteriormente ao Poder Executivo, mas, na última quinta-feira (25/4), o parlamentar protocolou um novo pedido de informações, desta vez, solicitando a “apresentação da cópia do relatório de investigação efetivado pela Polícia Civil, no qual constará a real situação do canteiro de obras da construção da ETE, no qual todos os serviços foram paralisados, desde o ano de 2021, momento em que o contrato com a então construtora foi rescindido e nenhum outro movimento se observou no local”. Tramita pelo colegiado a primeira Emenda Modificativa ao PL, de autoria da vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), que altera o Art. 4º do PL n.º 28/23. Outras seis Emendas Modificativas ainda precisarão ser apreciadas antes da discussão e votação da proposta de legislação final pelo Plenário.

A proposta do Executivo deu entrada para tramitação e leitura durante a 19ª Sessão Ordinária de 2023, realizada no dia 12 de junho do ano passado. No dia 18 de setembro, o Plenário da Câmara de Bauru aprovou, por maioria dos presentes, durante a 33ª Sessão Ordinária, o pedido da chefe do Executivo para que tramitasse em regime de urgência a proposta de legislação que autoriza a concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa. Dessa forma, todos os prazos regimentais foram reduzidos à metade. A matéria entrou pela primeira vez na Pauta na 37ª Sessão Ordinária de 2023, no dia 16 de outubro do ano passado.

A matéria já tramitou pelas comissões permanentes de Justiça, Legislação e Redação (CJLR); Economia, Finanças e Orçamento (CEFO); Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes (COSPT); Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência (CMAHSPPA) e Fiscalização e Controle (CFC). Mas, para sua votação, sete Emendas Modificativas ao PL, de autoria dos vereadores Chiara Ranieri (União Brasil), Coronel Meira (União Brasil), Fabiano Mariano (PDT) e Eduardo Borgo (Novo), ainda precisam ser apreciadas pelas comissões permanentes. A proposta do Poder Executivo de concessão da ETE Vargem Limpa precisa de maioria simples dos parlamentares para ser aprovada.

O projeto de iniciativa da prefeita Suéllen Rosim ressalta o “relevante interesse público envolvido na prestação dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários no Município de Bauru e na realização de investimentos para implantação do sistema de drenagem na Avenida das Nações Unidas, localizada no mesmo Município. Ademais, o Município de Bauru busca selecionar parceiro privado com expertise para contribuir com o aprimoramento da prestação dos referidos serviços no Município”.

FORA DA PAUTA

Pela quinta vez consecutiva, o Veto Total ao Autógrafo n.º 7.899, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza a transposição de recursos e abertura de crédito adicional conforme Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 7.664, de 16 de dezembro de 2022 (Processo n.º 23/24), foi retirado de discussão.

Em Plenário, o presidente Junior Rodrigues deu seguimento ao parecer jurídico, que opinou para que a matéria seja apreciada após a deliberação final do PL n.º 28/23 da concessão da ETE Vargem Limpa, que tramita em regime de urgência desde o mês de outubro de 2023.

PROCESSOS APROVADOS

Por unanimidade, o Plenário da Câmara Municipal de Bauru aprovou, em Discussão Única, durante a 13ª Sessão Ordinária, o Processo n.º 47/24 referente ao Parecer de Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) do Poder Legislativo, em relação Veto Total ao Autógrafo n.º 7903, que autoriza reajuste nos vencimentos dos Servidores Ativos da Câmara Municipal de Bauru.

De acordo com o Regimento Interno, com a rejeição do Veto, o processo segue para promulgação pela chefe do Executivo e, se a lei não for promulgada dentro de dois dias úteis, caberá ao Presidente da Câmara fazer a promulgação da norma.

Em Discussão Única, na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram, por unanimidade, dois projetos de Decreto Legislativo, sendo um de autoria do vereador Junior Lokadora (Podemos), que dá o nome de Professor Glaucon Henrique Craniano da Silva a uma Escola Municipal de Educação Infantil Integrada localizada no Parque Jaraguá (Minuta nº 47/2023) (Processo n.º 50/24), e outro de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que concede o Prêmio “Egli Muniz” (Processo n.º 56/24).

Por fim, os vereadores aprovaram de forma unânime, em Discussão Única, três Moções de Aplauso, sendo a n.º 41/24, do vereador Pastor Bira (Podemos), ao jogador de vôlei bauruense Max Jeferson Pereira; de autoria do vereador Junior Rodrigues (PSD), a n.º 42/24 à Bauru.com Leilões Ltda, e a n.º 43/24, de autoria do vereador Marcelo Afonso (PSD), ao Pastor Marcos Silva, Pastor Marquinho.

ROL DE ORADORES

Abrindo o Uso da Tribuna, a vereadora Estela Almagro (PT) repudiou um comentário feito por apresentadora de uma emissora de televisão local, e criticou a postura “chapa branca” da TV perante a situação política de Bauru, dando espaço somente à prefeita Suéllen Rosim.

Ela também destacou o ato ocorrido na última sexta-feira (26/4), realizado para responder à ação da Chefe do Executivo, salientando a ausência da emissora de televisão local na ocasião, que a vereadora considerou como “um debate da mais alta importância histórica e política para o Poder Legislativo”. Também declarou que essa “queda de braços que a Prefeita instaurou contra o Poder Legislativo” fez com que, no fim do mês de abril, nenhuma das grandes pautas fossem aprovadas na Casa de Leis. A parlamentar ainda manifestou que, em razão das ações da chefe do Executivo, Bauru está à beira de uma intervenção.

Finalizando, Estela também informou que procurou o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), entrou em contato com o Procurador Geral do Estado, e formalizou, enquanto presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis, a solicitação de uma audiência para se discutir o “caos permanente e grave” que vive Bauru.

Em seguida, o vereador Fabiano Mariano (Solidariedade) abriu seu discurso reiterando seu posicionamento, realizado primeiramente na coletiva de imprensa da última sexta-feira (26/4), acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), solicitada pela prefeita Suéllen Rosim e protocolada no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Na ação em questão, a Prefeita solicita a derrubada de uma série de prerrogativas do Legislativo previstas na Lei Orgânica do Município (LOM), e Fabiano diz ser contrário às restrições voltadas aos vereadores. Ele também parabenizou a Mesa Diretora pela agilidade na tomada de decisões em defesa do Parlamento bauruense.

O parlamentar comentou, na sequência, sobre a matéria de um jornal local que expõe a atual situação do Hospital Estadual (HE) e do Hospital de Base (HB), que estão superlotados, e criticou a falta de máquinas e funcionários.

Fabiano também destacou a necessidade da Casa de Leis em definir qual será a decisão a respeito da concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa para a iniciativa privada e pontuou que, pelo bem do pleno funcionamento da Casa de Leis e do Município em si, o travamento deve ser encerrado logo.

Por fim, o parlamentar discursou sobre a Distrofia Muscular de Duchenne e citou a Audiência Pública que ocorrerá nesta terça-feira (30/4), em Brasília, para debater a pauta. Em breve comentário, o Presidente da Câmara, vereador Junior Rodrigues (PSD), sugeriu a apreciação da Moção de Apelo, de autoria coletiva dos parlamentares, destinada à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e aos deputados federais, solicitando a solução e a disponibilização dos medicamentos às crianças de 4 a 5 anos acometidas pela doença neuromuscular genética.

O parlamentar Guilherme Berriel (PSB) inicialmente agradeceu a todos pelo carinho e pelo cuidado em relação ao falecimento da mãe, aos 81 anos, Lyenne Cardoso, presidente da Associação de Combate ao Câncer por mais de 20 anos, ocorrido na noite da última quinta-feira (25/4).

Parabenizou a Prefeitura Municipal pelo Projeto “Revitaliza”, realizado na Praça do Caic, no bairro Jardim Nova Esperança, destacando que o projeto precisa alcançar mais lugares, mas voltou a comentar que “as coisas só acontecem no reduto da base da prefeita”.

Sobre a reunião realizada na sexta-feira (26/4), caracterizou como “surreal” a situação que vive a cidade de Bauru, mas não se mostrou surpreso com as atitudes da chefe do Executivo. Ele salientou que a postura da prefeita em querer cercear a atuação do Legislativo apenas evidencia “o quanto ela é despreparada”.

Em seguida, o vereador José Roberto Segalla (União Brasil) começou expondo a procura de diversos moradores da cidade inconformados com a situação do Hospital Estadual de Bauru (HEB) em relação à hemodiálise. As pessoas que necessitavam do uso do aparelho precisavam permanecer internadas, aguardando o momento em que esses fossem liberados. Isso fez com que alguns pacientes chegassem a aguardar até mesmo 5 meses pelos aparelhos sem receber o tratamento devido, correndo todos os riscos de infecção hospitalar. Segalla anunciou que, após muitos apelos, a Secretaria de Saúde irá providenciar novos aparelhos para cessar o problema na cidade.

O parlamentar também criticou a condição da Câmara Municipal, onde a base da prefeita Suéllen Rosim sempre vota de acordo com os interesses da chefe do Executivo. Ele se mostrou frustrado com a situação onde, como alguém que “se dedica de corpo e alma a defender os interesses da cidade”, já sabendo o resultado de qualquer votação realizada na Casa de Leis. Mas, por fim, declarou que sempre irá votar nas coisas que forem boas para Bauru.

Logo após, o parlamentar Julio Cesar (PP) iniciou sua fala demonstrando discordância quanto ao último comentário feito por José Roberto Segalla (União Brasil), alegando que, na última votação realizada pela Casa de Leis, não houve apenas os votos da base da Prefeita, mas, sim, dezessete votos, o que representa a totalidade de vereadores da Câmara.

Em seguida, Julio comentou que há servidores públicos organizando um grupo que visa acompanhar as próximas Sessões Ordinárias, no intuito de pressionar pelo destravamento da Casa de Leis e acelerar a votação do Projeto de Lei (PL) n.º 83/23, do Piso do Magistério. Julio reforçou que todos são bem-vindos.

Sobre a falta de saneamento básico no Município, o parlamentar disse que o reflexo também é visto na saúde e citou que doenças como febre tifóide, leptospirose, hepatite, giardíase, disenteria bacteriana e diversas verminoses são decorrentes do saneamento básico de má qualidade. Após apontar tais questões, o vereador criticou a paralisação da pauta da concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa e, respectivamente, do projeto: “Agora, nós temos a oportunidade, seja pelo sim ou pelo não, de colocar o projeto para votação, tanto este quanto demais que estão parados”.

Por fim, exibiu imagens de pontos da cidade que precisam de melhorias nas áreas da saúde, segurança no trânsito e meio ambiente, exigindo que os órgãos responsáveis tomem providências, e finalizou comentando sobre a castração gratuita de animais no Município.

O vereador Eduardo Borgo (Novo) também criticou as manifestações de uma apresentadora de uma emissora televisiva e questionou a atuação da TV pela ausência na coletiva de imprensa realizada na última sexta-feira (26/4) e pela omissão, de acordo com o parlamentar, em cobrir pautas que podem ser prejudiciais à imagem da chefe do Executivo.

Mais uma vez, Borgo comentou de maneira crítica sobre a condução da chefe do Executivo no Projeto de Lei (PL) n.º 28/23, da Concessão da ETE Vargem Limpa, apelidado de Projeto “Pix” pelo parlamentar, e afirmou que a emissora de televisão local deveria estar abordando assuntos como esse.

O parlamentar Mané Losila (MDB) começou sua fala parabenizando o Sesi Bauru, time de vôlei do Município, que foi campeão da Superliga Brasileira de Voleibol Masculino e agradeceu a direção, investidores e jogadores do clube por representarem Bauru pelo país. Ainda no ramo esportivo, também parabenizou a Bravus Cross Training pela realização de um evento de CrossFit, que reuniu mais de 400 pessoas do centro-oeste paulista.

Posteriormente, Losila fez um apelo em nome de um casal de amigos, que tem dois filhos, Arthur e Raul, que sofrem de Síndrome de Duchenne. O parlamentar informou que há um tratamento nos Estados Unidos e que, através de um pleito nacional marcado para terça-feira (30/4), os acometidos pela doença buscam a aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para autorizar o uso do medicamento “Elevidys” em solo brasileiro. Então, o vereador reforçou o pedido e solicitou o apoio da população para incentivar os deputados federais a votarem a favor da aprovação.

Na sequência, parabenizou o Sindicato dos Empregados no Comércio de Bauru (Sincomérciarios) por organizar um campeonato entre os comerciantes da cidade e promover o bem-estar para os envolvidos. O torneio foi finalizado neste domingo (28/4).

Comentou que esteve presente no Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU das Artes), localizado no Jardim Redentor, e destacou que R$ 400 mil foram viabilizados para a reforma e revitalização do espaço. Após agradecer a prefeita Suéllen Rosim (PSD), reiterou a importância do CEU para realização de atividades pela população, seja para lazer, esportes, cultura, entretenimento e/ou assistência social.

Por fim, Losila defendeu a individualidade de cada parlamentar da Casa de Leis e disse que está apto a realizar o voto de qualquer projeto.

Dando sequência, o vereador Marcelo Afonso (PSD) iniciou destacando mais uma vez que “o Plenário é supremo” e que não é correto apontar que um vereador ou outro está “travando a pauta”, pois todos votam e participam da mesma maneira.

Também parabenizou a Prefeitura Municipal pela realização do projeto “Revitaliza”, no Jardim Nova Esperança, deixando claro que é preciso que o projeto ainda avance para que possa alcançar ainda mais lugares.

No que diz respeito à segurança pública, o parlamentar manifestou que, em alguns locais, a situação ainda é precária. Marcelo Afonso salientou a necessidade de vigilância em áreas como a do Bosque do Parque União, onde esteve presencialmente e expôs os roubos de fios e postes que estão acontecendo no local. Ele apelou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) e à Secretaria das Administrações Regionais (Sear) que visitem o local para execução da revitalização.

No início de sua fala, o vereador Markinho Souza (MDB) registrou seus sentimentos quanto ao falecimento da mãe do vereador Guilherme Berriel (PSB) e, após prestar condolências ao colega, também reiterou seu apoio e o da Casa de Leis aos acometidos pela Síndrome de Duchenne, que requer um tratamento avaliado em R$ 15 milhões.

Destacou, em seguida, o campeonato conquistado pelo Sesi Vôlei Bauru e já adiantou que os parlamentares irão propor uma Moção de Aplausos ao clube, que é motivo de orgulho para a cidade.

O parlamentar falou sobre a apresentadora de uma emissora de televisão local, e relembrou que, em uma matéria veiculada no canal aberto para todo o Brasil, a respeito do tratamento de esgoto na cidade em 2020, os comentários negativos foram unânimes. Discursou em defesa da jornalista e, fazendo alusão à crítica de Eduardo Borgo (Novo), Markinho disse que a profissional não tomou partido na ocasião citada pelo vereador. Reiterou, também, que as decisões de pautas devem ser realizadas até 30 de junho, pois esta data é o prazo para a aprovação. Pontuou que o travamento das pautas não terá participação dele, pois ele está disposto a dar seguimento nas questões municipais.

Por fim, comentou sobre a ausência de Leonardo Marcari, assessor de gabinete da chefe do Executivo, e esclareceu que, segundo a Lei Orgânica do Município (LOM), as Reuniões Públicas não possuem poder para convocações de servidores, e finalizou defendendo a Mesa Diretora: “A Mesa, em nenhum momento, foi omissa (…) e, dentro da sua prerrogativa, está fazendo a sua parte”, concluiu o vereador.

O vereador Miltinho Sardin (PSD), ainda se baseando em um trecho da fala do parlamentar Markinho Souza (MDB), apontou que algumas questões envolvendo a Mesa Diretora estão fugindo do campo político e indo para o pessoal.

Em seguida, também parabenizou a toda equipe e diretoria do Sesi Bauru pela conquista da Superliga de Vôlei Masculino.

Miltinho comentou sobre a necessidade de obras de infraestrutura na cidade. Ele destacou que é preciso olhar para algumas obras que não aparentam ser tão importantes, fazendo um cronograma de tudo que é preciso ser feito na cidade e não recebe tanta atenção. Como exemplo, o parlamentar citou a necessidade de revitalização de uma passarela na rua Marcílio Dias e de melhora na estrutura dos recapes em pontos da cidade.

O vereador Pastor Bira (Podemos) iniciou seu discurso comentando sobre a recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que declarou como inconstitucional a leitura da frase “sob a proteção de Deus” no início das sessões da Câmara Municipal e, em tom de protesto, leu um trecho da bíblia.

Na sequência, o vereador criticou as emissoras de rádio e televisão, que destacaram a participação dos vereadores no travamento da Casa de Leis, mas que, segundo o parlamentar, deixaram de contestar o rompimento do contrato de tratamento de esgoto na cidade.

Pastor Bira alegou que o Poder Executivo o considera como um dos responsáveis pelo travamento da pauta da concessão e se defendeu dizendo que tal ação é feita em prol das próximas gerações de munícipes. Quanto à mudança de 17 para 21 vereadores na Casa de Leis a partir de 2025, o vereador enxerga que tal alteração é benéfica, pois auxilia a pluralidade de ideias na Câmara Municipal.

Por fim, Bira se disse favorável à retirada do Regime de Urgência da proposta de concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa para a iniciativa privada e dar prosseguimento às outras pautas. O vereador ainda fez um apelo: “A prerrogativa é do Executivo”.

O presidente da Casa de Leis, vereador Junior Rodrigues (PSD), deu início falando sobre a Ação Direta de Inconsitucionalidade (Adin) protocolada pela prefeita Suéllen Rosim na última sexta-feira (26/4), a qual definiu como “desnecessária”. Ele esclareceu que discorda da ação da chefe do Executivo e declarou que seguirá brigando e lutando, diante das prerrogativas da Lei Orgânica do Município (LOM), pela atuação correta da Câmara Municipal na fiscalização dos atos do Poder Executivo.

Logo após, o parlamentar demonstrou preocupação em relação à zeladoria da cidade. De acordo com Junior, a Prefeitura Municipal não está dando conta da capinação de algumas áreas da cidade. Esse problema somado ao descarte irregular de lixo por parte da população pode agravar ainda mais a proliferação da dengue em Bauru. Por isso, o vereador destacou a necessidade de mutirões de limpeza nos bairros e que a Prefeitura esteja agindo também na conscientização da população quanto ao descarte de lixo da maneira correta e notificando os proprietários de terrenos que não se encontram sob condições ideais de limpeza.

Também parabenizou o time masculino do Sesi Vôlei Bauru, salientando o sucesso do esporte de forma geral na cidade, citando também como exemplos o Esporte Clube Noroeste, o Bauru Basket e o time feminino do Sesi Vôlei Bauru. Por fim, ainda agradeceu a toda organização da 4ª etapa da Copa Belco CPMX de motocross em Bauru, que ocorreu durante todo o fim de semana.

O vereador Coronel Meira (Novo) usou seu tempo de fala para falar a respeito da possível “intervenção” em Bauru, em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e da falta de diálogo entre os Poderes Legislativo e Executivo.

Em seguida, a respeito do PL n.º 28/23, da Concessão ETE Vargem Limpa, disse que a falta de resolução da pauta evidencia a ruptura político-administrativa na cidade e reiterou que é dever do Poder Executivo retirar a urgência do projeto, no intuito de dar sequência para outras propostas da legislação, como o Piso do Magistério, o reajuste anual dos servidores municipais e a Lei Paulo Gustavo.

Destacou que há apenas uma saída neste caso, que é a paralisação total das atividades dos servidores. Na sequência, criticou a tentativa da prefeita em vetar o poder dos vereadores de convocar funcionários públicos para prestar esclarecimentos: “É muito grave”, enfatizou o parlamentar.

Por fim, Meira criticou a prefeita Suéllen Rosim (PSD) e disse que o número de vereadores na Casa de Leis é irrelevante, pois, para a chefe do Executivo, os parlamentares não possuem finalidade alguma: “Vergonha”.

A parlamentar Chiara Ranieri (União Brasil) falou inicialmente sobre o Projeto de Concessão do Esgoto e as consequências do mesmo. Uma delas sendo, de acordo com Chiara, o incômodo da prefeita Suéllen Rosim para com a fiscalização realizada pelos vereadores. Ela indagou qual seria o motivo pelo qual a chefe do Executivo não libera os Secretários para prestar depoimentos nas Reuniões Públicas realizadas na Câmara, e afirmou que o motivo seria por “ela ter culpa no cartório”.

Chiara expôs as compras de materiais para educação de mais de R$ 32 milhões, divididas em 8 processos de licitação, dos quais, já no fim do mês de abril, muitos ainda não estão disponíveis para o uso dos alunos. A vereadora alegou que a prefeita busca “esconder” essas informações e, por isso, não permite que a Câmara trabalhe corretamente. Mesmo assim, salientou o trabalho árduo de todos os vereadores na fiscalização do Executivo durante o mandato da Prefeita Municipal, citando todas as comissões propostas para fiscalização desde então e destacando a necessidade de se estar supervisionando a todo momento esse governo.

Ela finalizou lamentando também pelas falas de uma apresentadora de uma emissora de televisão local, e declarou que “não irá permitir que as coisas passem despercebidas”.

Finalizando o Rol dos Oradores, o vereador Junior Lokadora (Podemos) iniciou prestando seus sentimentos quanto ao falecimento da mãe do vereador Guilherme Berriel (PSB).

Na sequência, destacou a respeito da concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa, que o preço da água irá aumentar, e reforçou a importância de um plebiscito para debater e entender esta questão. Para explicar a importância do plebiscito, exibiu um vídeo, cedido pelo próprio parlamentar, evidenciando que esta é uma alternativa popular que abre a possibilidade de destravar a Casa de Leis.

Ementário

Quatro projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, está o Projeto de Lei, de autoria do vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos), que dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização de deficiências ocultas nas placas de atendimento prioritário (Processo n.º 59/24).

Na Exposição de Motivos, o parlamentar cita que é “essencial a identificação do símbolo oficial nas placas de atendimento prioritário, devido a diversos fatores, como exemplo, a necessidade de conscientização dos munícipes, acolhimento e uso de empatia dos estabelecimentos para com os portadores de doenças ocultas, como promover melhor qualidade de vida em ações rotineiras, que se tornam muitas vezes desafios aos mesmos e a seus familiares ou acompanhantes”.

Também deu entrada para tramitação, o Projeto de Lei n.º 12/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que prevê as atribuições do Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, do Diretor da Procuradoria Geral, e dos Procuradores Jurídicos do Município, e dá outras providências (Processo n.º 60/24).

Na justificativa da proposta de legislação, a chefe do Executivo menciona que o PL “procura prever especificidades para o melhor desempenho dos cargos em questão, com o Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos atuando em assuntos político-administrativos e representando a Secretaria externamente, e o Diretor da Procuradoria Geral gerindo cada uma das Procuradorias internamente. Quanto ao cargo de Procurador Jurídico do Município de Bauru, não há previsão de suas atribuições em Lei. O que existe é uma descrição do cargo, elaborada internamente na Secretaria Municipal de Administração, sem vinculação a instrumentos legais”.

Ainda na Exposição de Motivos da proposta, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) cita que o projeto “ainda traz as prerrogativas dos Procuradores Jurídicos Municipais. Trata-se de um conjunto de direitos e garantias que lhes é especificamente dirigido para o livre exercício da profissão, imprescindíveis para o devido exercício de suas funções. Outra alteração é a previsão de que a função de Diretor da Procuradoria Geral, de livre nomeação e exoneração, será provida exclusivamente entre os Procuradores Jurídicos em exercício no quadro efetivo da carreira. Trata-se de medida que favorece o bom andamento dos trabalhos das Procuradorias, sem uma quebra de continuidade em razão do eventual desconhecimento das suas especificidades. Por fim, foram previstos critérios para a distribuição dos Procuradores entre as Procuradorias, a qual deverá ser fundamentada, de maneira a se preservar a legitimidade e o interesse público na prática do ato”.

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes nesta terça-feira (30/4).

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (6/5), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta terça-feira (30/4), a partir das 9h, a Comissão de Fiscalização e Controle promove Reunião Pública para tratativas referentes à instauração de procedimento investigatório que visa apurar a aquisição de uniformes, mochilas e materiais escolares pela Secretaria Municipal da Educação, conforme o Processo n.º 39/2024 em tramitação pelo colegiado.

Também na terça-feira (30/4), a partir das 14h, o vereador Pastor Bira (Podemos) promove Audiência Pública para discussão dos avanços e necessidades do município de Bauru na inclusão da pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA), em atenção ao Mês de Conscientização sobre o Autismo, através da campanha “Abril Azul”.

Por fim, na sexta-feira (3/5), a partir das 14h, o vereador Coronel Meira (Novo) promove Audiência Pública para tratar dos contratos em vigor para a gestão dos Ecopontos e da Coleta Seletiva, bem como o processo em andamento na Prefeitura de Bauru para a contratação, com dispensa de licitação, de associação de catadores de recicláveis, que passaria a ser responsável pela execução de ambos os serviços – atualmente terceirizados à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb).