Nesta segunda-feira (14/8), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto” para a 28ª Sessão Ordinária de 2023.

Na Ordem do Dia, em Segunda Discussão, foi aprovado, pela maioria dos presentes, com voto contrário da vereadora Estela Almagro (PT), o Projeto de Lei de autoria conjunta dos vereadores Coronel Meira (União Brasil), Eduardo Borgo (PMB) e Junior Rodrigues (PSD), que dispõe sobre a regulamentação e o licenciamento de atividade de comercialização e reciclagem de material metálico em geral, ferrosos ou não ferrosos, denominado genericamente de sucata, em consonância ao disposto na Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos (Processo n.º 101/23).

Ainda em segundo turno, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei de autoria do vereador Mané Losila (MDB), que institui o “Dia da Equoterapia” no município de Bauru e dá outras providências (Processo n.º 116/23).

Todos os processos aprovados pelos parlamentares, em Segunda Discussão, seguem para sanção por parte da chefe do Executivo.

Em Primeira Discussão, foi aprovado de forma unânime, o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa da Câmara, que autoriza a doação de diversos bens da Câmara Municipal de Bauru à Prefeitura Municipal de Bauru (Processo n.º 106/23).

Foram aprovados em Discussão Única, quatro Projetos de Decreto Legislativo de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que retificam descrições de ruas e avenidas do município, são eles: o processo n.º 141/23, que retifica a descrição da rua Maria Rosa, contida no item 65 do Artigo 1º do Decreto Legislativo n.º 162, de 04 de janeiro de 1954; o projeto de Decreto Legislativo, que retifica a descrição da avenida Felix Vicente contida no Decreto Legislativo n.º 26 de 05 de março de 1991 (Minuta 33/2023) (Processo n.º 142/23); o projeto de Decreto Legislativo, que retifica a descrição da rua José Ferreira Leite contida no Decreto Legislativo n.º 67 de 11 de dezembro de 1990 (Minuta 34/2023) (Processo n.º 144/23), e o projeto de Decreto Legislativo que retifica a descrição da rua Luis de Oliveira Lima contida no Decreto Legislativo n.º 5116 de 08 de outubro de 1987 (Minuta 35/2023) (Processo n.º 145/23).

Por fim, foram aprovadas por unanimidade, em Discussão Única, duas Moções de Aplauso, sendo a Moção n.º 92/23, de autoria do vereador José Roberto Segalla (União Brasil), ao empresário Jad Zogheib e família, e a Moção de Aplauso n.º 93/23, de autoria do vereador Junior Lokadora (PP), à atleta Samira Vaz de Lima.

RENOVAÇÃO DE PRAZO

No início da Sessão Ordinária, por unanimidade, o Plenário da Casa de Leis concedeu a renovação do prazo para que sejam enviadas as respostas do pedido de informação formulado pelo vereador Miltinho Sardin (PTB), na condição de membro da Comissão de Ciência e Tecnologia, a respeito do Projeto de Lei, de autoria do vereador Eduardo Borgo (Novo), que dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade nas empresas privadas contratadas pela administração pública do município, e dá outras providências (Processo n.º 220/22).

A solicitação foi feita pelo parlamentar há mais de 90 dias. Como as manifestações não chegaram, cabe ao Plenário decidir se o prazo é renovado em período equivalente ou se a tramitação da matéria deve ter sequência.

Na Exposição de Motivos do PL, o parlamentar menciona que o objetivo é “proteger a Administração Pública, através de contratação de empresas privadas que adotem o sistema de compliance, tornando mais segura as compras, além da contratação e a realização de obras e serviços”. Ainda na justificativa, o “compliance tem a função de proporcionar segurança e minimizar riscos de instituições e empresas, garantindo o cumprimento dos atos, regimentos, normas e leis estabelecidos interna e externamente, em especial, litígios judiciais por descumprimento da legislação trabalhista, penalidades aplicadas pela Receita Federal, órgãos ambientais, ou seja, falhas que possam e devam ser prevenidas justamente em função do compliance”, esclarece o vereador.

ROL DE ORADORES

Abrindo o Uso da Tribuna, José Roberto Segalla (União Brasil) reclamou de uma resposta encaminhada pela Secretária de Saúde, Giulia Puttomatti, a um ofício que o parlamentar, em conjunto com a vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), enviou para o Executivo, em março de 2023, a respeito dos riscos de focos do mosquito transmissor da Dengue e de vazamento de esgoto nos bairros Tangarás e Parque Manchester. O documento de resposta da secretária aponta que ações da Vigilância Sanitária teriam sido adotadas em 2018 e também nos dois últimos meses de 2022.

Segalla apontou que, embora supostamente possam ter ocorrido ações por parte da Secretaria de Saúde nos bairros, o problema permanece. “Se vocês fizeram ações em novembro e dezembro de 2022 e, até em 2018, e estou apontando, em conjunto com a vereadora Chiara Ranieri, em março de 2023, que os problemas estão lá, é sinal de que o que vocês fizeram não foi bem feito ou não teve retorno”, afirmou Segalla

Em seguida, o vereador defendeu uma revisão da quantidade de vagas de estacionamento destinadas aos motoristas de táxi na região central da cidade. Segalla alegou que, com o advento e popularização dos motoristas de aplicativos, houve uma diminuição do número de taxistas em Bauru, fazendo com que sobrem vagas ociosas no Centro, que poderiam ser aproveitadas para outros públicos.

Ao final da fala, Segalla avaliou que, na cidade, há um significativo índice de desrespeito à Lei Municipal n.º 7181, de 2019, que disciplina o uso, a construção e a manutenção dos passeios e logradouros públicos no Município de Bauru, a Lei das Calçadas. O vereador observou que, em diferentes regiões da cidade, comerciantes têm colocado mesas de atendimento fora dos padrões estabelecidos pela legislação, o que prejudica a locomoção de pedestres pelas calçadas.

Iniciando a sua fala, Julio Cesar (PP) apresentou imagens de novas poltronas, macas e equipamentos que foram entregues à Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) do Bela Vista, adquiridos pela Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Saúde.

Em seguida, o vereador comentou sobre a Emeii Madre Tereza de Calcutá, no bairro Bauru 16. A Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) atendeu à solicitação do parlamentar e reforçou a sinalização de trânsito nas imediações da escola. O vereador reforçou o pedido à Secretaria de Obras para que regularizem a acessibilidade da Escola Municipal de Ensino Infantil, que possui pessoas com deficiência, segundo Julio Cesar.

Em sua fala, Eduardo Borgo (Novo) abordou sobre as desapropriações de 16 imóveis, por declarações de utilidade pública, ocorridas durante o ano de 2021, pela Secretaria Municipal da Educação, que totalizam um aporte financeiro da pasta de cerca de R$ 34,8 milhões, tema de investigação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) e instauração de uma Comissão Processante (CP), em 2022, na Câmara Municipal. O vereador apontou que, com relação a três dos dezesseis imóveis, houve diferença de aproximadamente R$ 2,2 milhões entre avaliações da Prefeitura à época das desapropriações e do Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEx) do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP).

De acordo com imagens veiculadas pelo vereador, o laudo do CAEx indica que a metodologia de avaliação empregada pela Prefeitura para efetuar as desapropriações estaria cancelada pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo (Ibape/SP), o que a torna defasada.

Borgo alegou também que a justificativa dada pelo Poder Executivo em publicações no Diário Oficial sobre as desapropriações, isto é, o Art. 5º, letra “I” do Decreto-Lei n.º 3365/1941, o qual demanda a indicação de “utilidade pública” para a desapropriação, não teria sido constatada na prática, pois nenhuma das desapropriações atenderia aos requisitos citados na Legislação. “Só em três imóveis avaliados pelo perito e CAEx deu uma diferença de R$ 2.266.453,00. Para quem gosta de pedir asfaltamento e recape de rua, daria para recapear 54 quadras com esse dinheiro que apontamos. Ou daria para pagar 10 dez leitos de UTI durante nove meses”, afirmou o parlamentar.

O vereador Mané Losila (MDB) divulgou a realização da “Caminhada da Família”, prevista para ocorrer no próximo domingo (20/8). O evento terá início no Parque Vitória Régia e se encerrará na Catedral do Divino Espírito Santo, na Praça Rui Barbosa, onde haverá a celebração de uma missa.

Na sequência, o vereador denunciou que a obra de construção da Emeii no Residencial Granja Cecília, com recursos do Governo Estadual, por meio da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), está paralisada. De acordo com Losila, há denúncias de pessoas invadindo o local para o uso de drogas. O vereador solicitou que os Executivos Estadual e Municipal trabalhem juntos para que a obra seja retomada. A futura Emeii será construída em área institucional na rua Prof. Isac Portal Roldan, quadra 11 com a avenida Adnan Shahateet e deverá atender 150 crianças, de 0 a 5 anos e 11 meses, em período integral.

O parlamentar abordou também acerca dos relatos de servidores públicos municipais sobre o mau atendimento prestado pela empresa do plano de saúde que atende os funcionários da Prefeitura. Os servidores estariam utilizando a rede pública de saúde por conta dos problemas enfrentados com a empresa conveniada. Losila propôs que a Secretaria de Administração colete as denúncias dos servidores e se reúna com a empresa a fim de regularizar o atendimento.

O vereador Marcelo Afonso (Patriota) repercutiu uma entrevista do Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), Henrique Ribeiro Varonez, da área do Habitação e Urbanismo, sobre as obras na marginal da rodovia Marechal Rondon (SP300) em duas confluências da rodovia, uma entre a avenida Nuno de Assis e a outra entre a alameda dos Jasmins. O vereador ingressou com uma representação junto ao MPSP com documentos em que o Executivo Municipal aponta não haver autorização para as modificações dos projetos originais. No final do mês de julho, o Promotor de Justiça encaminhou ofício ao vereador comunicando a instauração de dois inquéritos civis para apuração de cada uma das situações apresentadas pelo parlamentar.

Em seguida, Marcelo Afonso agradeceu à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) pelo reforço da sinalização de solo na ciclovia Hailton Pereira da Silva. O vereador solicitou ao Executivo um prolongamento da ciclovia até o trevo do Núcleo Habitacional Octávio Rasi.

O líder da base governista no Poder Legislativo, vereador Miltinho Sardin (PTB), disse que a Prefeitura irá realizar o recape asfáltico das ruas do bairro Jardim Araruna. O parlamentar afirmou também que há um processo de licitação em andamento para asfaltar as ruas de paralelepípedo do bairro Vila Santa Luzia.

Miltinho comentou sobre a inauguração da Emeii Gerson Trevizani – “Professor Duda”, no centro da cidade, realizada na última sexta-feira (11/8). As atividades na unidade escolar já foram iniciadas na última semana, abrigando 80 vagas de ensino infantil. A demanda atual por vagas de ensino infantil é de 678 vagas.

Ao final, o parlamentar divulgou o projeto “Cidade Limpa” da Prefeitura, em parceria com a TV Tem, que teve início nesta segunda-feira (14/8) e terminará no dia 23/8, e passará pelas regiões da Vila Independência; Vila Falcão/Industrial; Jardim Bela Vista; Parque Vista Alegre/São Geraldo; Mary Dota; Distrito de Tibiriçá; Redentor/Geisel; Núcleo Octávio Rasi/Parque Bauru, Centro/Sul. A proposta é recolher materiais como móveis velhos, sofás, armários, colchões, pneus, guarda-roupas, televisores, fogões e restos de madeira. Não serão recolhidos lixo orgânico e reciclável, que possuem coleta permanente no município, restos de construção civil, lâmpadas e podas de árvores. O cronograma sobre os dias de coletas em cada um dos bairros está no site da Prefeitura Municipal (www.bauru.sp.gov.br).

Iniciando a sua fala, o parlamentar Serginho Brum (PDT) parabenizou a TV Câmara pelos seus 25 anos no ar, comemorados em Sessão Solene na última sexta-feira (11/8). “É muita alegria poder fazer parte desta Casa e ser retratado por esta TV que tanto fez e tanto faz, e é um exemplo até para fora da nossa cidade”, disse o vereador.

Assim como o vereador Mané Losila, Serginho Brum divulgou a “Caminhada da Família”, evento que será realizado no próximo domingo (20/8), com o trajeto do Parque Vitória Régia até a Catedral do Divino Espírito Santo, na praça Rui Barbosa, onde haverá a celebração de uma missa.

No início de sua fala, o vereador Pastor Bira (Podemos) denunciou que houve furtos e depredações no Bosque Eliseu Victor Fornetti, no Parque União. O vereador acionou a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), que já foi ao local arrumar fios de equipamentos elétricos que foram deixados expostos após os furtos.

Pastor Bira defendeu também o Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação e o licenciamento de atividade de comercialização e reciclagem de material metálico em geral, já aprovado em Primeira Discussão, voltado justamente para o combate das práticas de furto na cidade.

O presidente da Casa de Leis, Junior Rodrigues (PSD), comentou sobre o aniversário de 122 anos do 4.º Batalhão de Polícia Militar do Interior (4.º BPM-I), celebrado na última quarta-feira (9/8). No evento, o parlamentar recebeu a “Medalha do Centenário”, do 4.º BPM-I, da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP). “Fiquei muito honrado com essa homenagem”, agradeceu o presidente do Poder Legislativo.

Junior Rodrigues informou que a Eixo Concessionária de Rodovias S/A, em parceria com a Prefeitura de Bauru, implantará uma pista de ciclovia/caminhada em um trecho do bairro Parque Santa Edwirges, paralelo à rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, a SP-294, conhecida como Bauru-Marília, onde há descarte irregular de lixo na lateral da via. O vereador relatou que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), em 2022, já havia implantado lixeiras no local, após solicitações oriundas da associação dos moradores do bairro. A Eixo SP é responsável pela concessão de 30 anos das Rodovias Piracicaba Panorama S.A, lote PiPa, com 1.273 quilômetros de malha rodoviária.

Na sequência, o presidente da Casa de Leis endossou o pedido do vereador Miltinho Sardin para a colocação de fresa asfáltica, em trecho da rua Octávio Zani, no bairro Jardim Rosas do Sul. O líder da base governista no Poder Legislativo informou que visitou o local em meados de 2022, quando fez a solicitação junto ao Poder Executivo.

O vereador Coronel Meira (União Brasil) apresentou imagens da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa com a obra abandonada e defendeu o Projeto de Lei (PL) n.º 28/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza a concessão pública para a conclusão e operação da ETE. Para o vereador, somente com uma concessão pública seria possível finalizar a obra da estação de tratamento de esgoto, e não através de um novo processo de licitação. Segundo o parlamentar, não foi feito um inventário sobre o andamento da obra e o que faltaria para finalizar de modo a basear uma licitação.

Em seguida, o vereador comentou sobre a Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Palavra Cantada. Meira chamou atenção para a aparente contradição entre os depoimentos da ex-secretária de Educação Maria do Carmo Kobayashi, em Reunião Pública da Comissão de Fiscalização e Controle, realizada no dia 25 de julho, e do diretor de departamento de Planejamento, Projetos e Pesquisas Educacionais da Secretaria de Educação, Fábio Schwarz, em reunião da CEI realizada na última quarta-feira (9/8). Enquanto Kobayashi alega que a escolha pela aquisição do programa “Palavra Cantada na Escola” tenha sido do gabinete da prefeita Suéllen Rosim, Fábio afirma que a ex-secretária da Educação sabia do processo desde o início, tendo assinado o termo de referência que pede ao gabinete a compra do material pedagógico.

Em resposta ao vereador Coronel Meira, que fez críticas ao Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru e defendeu a aprovação da concessão para finalização e operação da ETE Vargem Limpa, a vereadora Chiara Ranieri (União Brasil) argumentou que os problemas apontados por seu colega de partido sobre o departamento ao longo da gestão da prefeita Suéllen Rosim (PSD), como a compra de 65 carros e de 25 motos no final de 2022 por um valor de R$ 6,5 milhões, veículos que não estariam sendo utilizados, ocorrem devido à indicação, por parte da chefe do Executivo, de diferentes pessoas com diferentes áreas de formação, que passaram pela presidência da autarquia. A vereadora destacou o caso da atual secretária de Planejamento, Flávia Thais Oliveira de Souza, que já foi presidente do DAE e secretária de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon). “É possível a gente pensar que o Departamento de Água e Esgoto vai ser um departamento com credibilidade sendo tratado desta forma? Não. Mas quem é responsável por indicar os presidentes do DAE: a prefeita Suéllen”, apontou a parlamentar.

Em seguida, Chiara anunciou que pedirá à Comissão Especial de Inquérito (CEI) “Palavra Cantada na Escola” uma acareação dos depoimentos da ex-secretária de Educação, Maria do Carmo Kobayashi, para a Comissão de Fiscalização e Controle, em Reunião Pública do dia 25 de julho; do diretor de departamento de Planejamento, Projetos e Pesquisas Educacionais da Secretaria de Educação, Fábio Colasso Schwarz, e do assessor de gabinete da chefe do Executivo, o advogado Daniel Fernandes de Freitas, ambos ouvidos na CEI, em reunião realizada na última quarta-feira (9/8). O requerimento também inclui quebra de sigilo telemático de Schwarz, que fez as tratativas com os representantes da editora para adquirir os kits do programa.

Em sua fala, o parlamentar Junior Lokadora (PP) criticou a secretária de Saúde, Giulia Puttomatti, pela retirada de um enfermeiro do quadro de servidores da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) da Bela Vista. O vereador disse que recebeu a informação de que outros dois enfermeiros serão transferidos da unidade e apontou que isso pode acarretar na sobrecarga aos profissionais que trabalham na unidade.

Em sua fala, Estela Almagro (PT) chamou atenção novamente para as mudanças da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde (Portaria GS/S.M.S. n.º 135/23), promovidas pela gestora da pasta, Giulia da Cunha Fernandes Puttomatti, em meados do mês de julho deste ano. De acordo com matéria publicada na imprensa local no último dia 22 de julho, a secretária trocou servidores de carreira que compunham a comissão por funcionários comissionados que seriam aliados próximos. Os funcionários comissionados da pasta são: Ana Paula Branco, Vitor João de Freitas e Fabiana Pereira Banhos dos Santos.

De acordo com a parlamentar, Vitor João de Freitas Costa e Fabiana Pereira Banhos dos Santos possuem vínculos contratuais com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), entidades do terceiro setor sem fins lucrativos que exercem atividades de interesse público. A vereadora apresentou desconfianças quanto aos interesses da secretária de Saúde, pois os funcionários colocados por ela na comissão não seriam de Bauru e, por isso, não teriam histórico de atuação na saúde do município. Estela Almagro anunciou que, na Sessão Ordinária da próxima semana, pretende apresentar dados da representação que fez junto ao Ministério Público (MP). “Está na hora da gente ver aquela movimentação que essa cidade já viu em muitos momentos: o protagonismo no Ministério Público em relação a fatos que saltam os olhos”, afirmou a parlamentar.

Finalizando o Rol de Oradores, o vereador Guilherme Berriel (MDB) comentou novamente sobre o Projeto de Lei (PL) n.º 28/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza a concessão para a conclusão e operação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa. O vereador se posicionou de forma contrária à concessão, alegando que a taxa de esgoto paga pelos munícipes tende a aumentar drasticamente, pois ela seria o único mecanismo de retorno do investimento do futuro concessionário, argumentou Berriel.

O parlamentar destacou também que, sem o incremento na receita do tratamento de esgoto, oriundo da taxa cobrada junto aos munícipes, o Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru perderá uma quantia significativa de sua receita, podendo tornar deficitário o orçamento anual da autarquia. Para ele, a Prefeitura teria que arcar com os futuros déficits, o que poderá prejudicar o seu próprio orçamento. “Até onde esse modelo [concessão pública] é viável?”, questionou Berriel.

EMENTÁRIO

Quinze projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre os projetos que deram entrada, estão 12 Projetos de Lei, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que pedem a efetivação, mediante Termo de Colaboração, de repasse de recursos públicos federais para Organização da Sociedade Civil do setor privado: o Projeto de Lei n.º 37/23, para a Vila Vicentina – Lar para Idosos, no valor R$ 50 mil (Processo n.º 147/23); o PL n.º 39/23, para a Fundação Toledo – Fundato, no valor de R$ 150 mil (Processo n.º 148/23); o PL n.º 40/23, para a Associação Comunidade em Ação Êxodo (Acaê), no valor de R$ 100 mil (Processo n.º 149/23); o PL n.º 41/23, para a Vila Vicentina – Lar para Idosos, no valor de R$ 150 mil (Processo n.º 150/23); o PL n.º 42/23, para a Associação Filhos do Reino em Ação (Afra), no valor de R$ 100 mil (Processo n.º 151/23); o PL n.º 43/23, para a Casa do Garoto dos Padres Rogacionistas, no valor de R$ 100 mil (Processo n.º 152/23); o PL n.º 44/23, para o Lar Escola Santa Luzia para Cegos, no valor de R$ 200 mil (Processo n.º 153/23); o PL n.º 45/23, para a Associação Beneficente Cristã (ABC), no valor de R$ 100 mil (Processo n.º 154/23); o PL n.º 46/23, para a Fundação Amigos de João Bidu, no valor de R$ 100 mil (Processo n.º 155/23); o PL n.º 47/23, para o Esquadrão da Vida Equipe Cristo Verdade que Liberta, no valor de R$ 100 mil (Processo n.º 156/23); o PL n.º 48/23, para a Associação Wise Madness, no valor de R$ 100 mil (Processo n.º 157/23), e o PL n.º 49/23 para o Centro Espírita Amor e Caridade (Ceac), no valor de R$ 100 mil (Processo n.º 158/23).

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes nesta terça-feira (15/8).

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (21/8), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta terça-feira (15/8), a partir das 14h, a Comissão Especial de Inquérito (CEI), que tem como objetivo apurar as aprovações, alterações, aditamentos contratuais, realizações e demais atos relacionados às contrapartidas necessárias para instalações de empreendimentos privados no município de Bauru, desde o ano de 2014, realiza a 7ª Reunião Ordinária no plenário “Benedito Moreira Pinto”.

Já na quarta-feira (16/8), a partir das 9h, a Comissão Especial de Inquérito (CEI), que tem como objetivo apurar a aquisição do programa “Palavra Cantada na Escola“ pela Secretaria Municipal de Educação no ano de 2022, realiza a 5ª Reunião Ordinária no plenário “Benedito Moreira Pinto”.

Na quinta-feira (17/8), durante todo o dia, os vereadores da 33ª Legislatura realizam entregas das Moções de Aplauso que já foram aprovadas durante as sessões legislativas.

Nesta sexta-feira (18/8), a partir das 9h, a Comissão Permanente de Fiscalização e Controle do Poder Legislativo promove Reunião Pública de trabalho para tratativas referente aos processos que tramitam junto ao colegiado. A iniciativa é da vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis. Também são membros do colegiado, os vereadores Guilherme Berriel (MDB), Marcelo Afonso (Patriota), Markinho Souza (PSDB) e Coronel Meira (União Brasil).

Por fim, também nesta sexta-feira (18/8), a partir das 19h, o Plenário da Câmara Municipal de Bauru recebe a segunda Audiência Pública do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) para apresentações: do levantamento do arranjo produtivo e social de Bauru e região; dos Catálogos Nacionais (Catálogo Nacional de Cursos Técnicos – CNCT / Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia – CSCT); dos eixos tecnológicos e cursos e o início da consulta pública (online) para indicação de cursos e eixos tecnológicos a serem ofertados pelo IFSP. A iniciativa é do reitor do IFSP, Silmário Batista dos Santos e da diretora-geral do Câmpus Bauru, Gabriela Arduino.