Vereadores aprovam projeto de combate à sonegação de ISS
Os vereadores de Bauru aprovaram, por unanimidade entre os presentes, Projeto de Lei do prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) que estabelece mecanismos de fiscalização e combate à sonegação do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – (Processo 78/17).
O texto institui a presunção de omissão de receitas por parte de contribuintes e impõe critérios para a cobrança de tributos sobre os valores.
Um dos pontos obriga bancos e instituições financeiras a fornecerem à Fiscalização da Prefeitura boletos e comprovantes de movimentação bancária de empresas.
Em reuniões de trabalho da Comissão de Justiça da Câmara de Bauru, a administração alegou que as medidas previstas no texto já são aplicadas pelo Estado e pela União.
O projeto foi votado junto a Mensagem Modificativa, também enviada ao Legislativo pelo prefeito, que estipula a necessidade de regulamentação por decreto de como se dará o acesso aos dados bancários dos contribuintes.
Matérias aprovadas
Os demais processos da Pauta também foram aprovados. Dentre eles, em Primeira Discussão, o projeto que autoriza a cessão para a Emdurb de um ônibus da Secretaria Municipal de Cultura, atualmente inservível à pasta (Processo 115/2017).
Também foi votado o texto que transpõe recursos no Orçamento, em razão da extinção dos Pontos de Cultura (Processo 133/2017).
Ainda em Primeira Discussão, os parlamentares aprovaram Projeto de Resolução que acrescenta à estrutura organizacional da Câmara Municipal de Bauru a Controladoria Interna, recentemente criada por lei. A iniciativa é da Mesa Diretora do Legislativo.
Em Discussão Única, os parlamentares apreciaram duas Moções de Aplauso. Uma em homenagem aos 30 anos da Gera Arte Comunicação Visual, do vereador Fábio Manfrinato (PP), e outra à Equipe SESI Fênix, do vereador Mané Losila (PDT).
VINICIUS LOUSADA
Assessoria de Imprensa
Reprodução: Câmara Municipal de Bauru


