Nesta segunda-feira (10/7), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto” para a 23ª Sessão Ordinária de 2023.

Na Ordem do Dia, em Discussão Única, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, seis Moções de Aplauso: de autoria do vereador Serginho Brum (PDT), a Moção n.º 72/23 à Banda Pax; outras duas Moções de Aplauso, de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos), a n.º 73/23, à Comunidade Evangélica Restaurar pela realização da “IX Conferência de Mulheres Pérola”, e a n.º 74/23, à atleta Letícia Gomes dos Santos Belorio; de autoria do vereador Julio Cesar (PP), a Moção n.º 75/23 aos Policiais Militares Gabriel Alves Lima e Felipe Delfino Aguilhar; de autoria do vereador Junior Rodrigues (PSD), a Moção n.º 76/23 à Dionísia Aparecida Cusin Lamônica, e, por fim, a Moção de Aplauso n.º 77/23, de autoria do vereador Junior Lokadora (PP), ao Instituto Técnico Ana Nery.

ROL DE ORADORES

Abrindo o uso da Tribuna, Markinho Souza (Fed.PSDB/Cidadania) parabenizou a organização e aos patrocinadores do Churrasco Vicentino, realizado no Recinto Mello de Morais no último domingo (9/7). Em sua 72ª edição, o churrasco teve como programação também o Pedal Solidário Rolê Vicentino, percurso de bicicleta do Recinto até o município vizinho de Piratininga, por meio da “estrada velha”, de 10, 20 e 35 quilômetros.

Em razão de contato de munícipes em seu gabinete, o vereador solicitou ao Governo Municipal que contrate prestadores de serviços ligados a brinquedos infláveis para o evento do aniversário de Bauru, que ocorrerá no dia 1º de agosto. Markinho argumentou que os brinquedos ofertados pela Prefeitura podem não atender a demanda da festa, podendo, assim, contratar esses fornecedores que já participaram de edições anteriores.

Na sequência, Markinho criticou a qualidade de iluminação pública com lâmpadas de LED colocadas em grandes avenidas da cidade pela Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), provenientes de acordo entre a Prefeitura, a empresa e o Ministério Público Federal (MPF). O parlamentar sugeriu que essas lâmpadas fossem colocadas em bairros da cidade que têm problemas com a iluminação pública, argumentando que elas poderiam atender melhor a essas localidades.

Ao final, Markinho se posicionou quanto ao Projeto de Lei n.º 28/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza a concessão para a conclusão e operação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa, que está tramitando na Casa de Leis. O vereador disse que, neste momento, é contrário ao PL. “A minha dúvida é se deve-se misturar drenagem com tratamento de esgoto, e com relação aos pontos [do projeto] que dizem que a empresa pode ajudar na cobrança e na leitura estão muito vagos”, argumentou Markinho.

O líder da base governista na Casa de Leis, vereador Miltinho Sardin (PTB), retomou a fala de Markinho Souza sobre a iluminação pública da cidade e chamou atenção que a reclamação antigamente era por não ter iluminação em alguns locais no município, entretanto, após a implantação, as pessoas continuam reclamando.

Ainda em sua fala, o parlamentar agradeceu pela sinalização nas imediações da Emef Etelvino Rodrigues Madureira, localizada na rua Severino Dantas de Souza, no Jardim Flórida/Araruna.

Outro assunto abordado por Miltinho foi acerca da necessidade de melhorias na Praça Esportiva Bauru 22, como manutenção dos brinquedos e implantação de iluminação e equipamentos de academia ao ar livre.

Finalizando, relembrou a segunda reunião da “CEI das Contrapartidas”, que será realizada nesta terça-feira (11/7) a partir das 14h, no Plenário da Casa de Leis.

Em sua fala, Marcelo Afonso (Patriota) abordou sobre o Cemitério Municipal Jardim Redentor, onde um acidente de queda de árvore em dezembro de 2022 danificou cerca de 15 túmulos, não consertados desde então. O vereador disse que a supressão completa da árvore não teria sido autorizada pela Secretaria de Meio Ambiente (Semma). A Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), responsável pela administração do local, cobriu, provisoriamente, alguns dos jazigos com o próprio entulho gerado com a queda da árvore. “Vou cobrar as Secretarias responsáveis e vou mandar, mais uma vez, um ofício para a Emdurb notificando sobre essa situação que tem que ser resolvida”, declarou Marcelo Afonso.

Iniciando sua fala, Pastor Bira (Podemos) tratou sobre a conferência “Global Leadership Summit”, realizado na Igreja Batista do Estoril, nos dias 7 e 8 deste mês, tendo participado do evento.

Também falou sobre a APAE Bauru e agradeceu a população que participou do evento solidário 11º “Mec do Bem”, que teve música ao vivo e feijoada com assinatura do Chef Moacir em prol da entidade.

O vereador, durante o uso da tribuna, abordou sobre a necessidade de melhorias nos brinquedos e no campinho existentes na praça de lazer da Pousada da Esperança II.

Ao final, Pastor Bira comunicou que o Conselho Regional de Fisioterapia (CREFITO-3) realizará o que foi sugerido pela Moção de Apelo n.º 52/23, de autoria do vereador Mané Losila, a qual indicou a aquisição de um imóvel para instalação de uma Subsede do Conselho em Bauru para melhor atendimento de todos os profissionais da Fisioterapia.

O presidente da Casa de Leis, vereador Junior Rodrigues (PSD), informou que, ainda no mês de julho, poderá ser anunciada a realização da 2ª Etapa Regional do Campeonato Paulista de Basquete 3×3, organizado pela Federação Paulista de Basquete (FPB) e pela Liga Regional de Basquete Centro Oeste Paulista (LBC), em parceria com a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (Semel). “Que fique no calendário da nossa cidade”, declarou o vereador.

Em seguida, Junior Rodrigues relatou um caso em que dois munícipes tentaram vender, em um ferro velho, equipamentos furtados de uma academia instalada em praça pública pela Prefeitura. Segundo o parlamentar, os munícipes e o dono do estabelecimento, após serem surpreendidos por uma pessoa que fez uma foto para registrar o ocorrido, teriam desistido da venda.

O vereador defendeu a aprovação do Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação e o licenciamento de atividade de comercialização e reciclagem de material metálico em geral, ferrosos ou não ferrosos, denominado genericamente de sucata, em consonância ao disposto na Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, que tramita na Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR). Pedindo aparte, o vereador Coronel Meira, presidente do colegiado, disse que um parecer do Consultor Jurídico da Casa, Arildo de Lima Júnior, fora emitido argumentando sobre a necessidade de se elaborar uma emenda ao texto, tema da próxima reunião da CJLR, a ser realizada na manhã desta terça-feira (11/7).

Ao final, o presidente da Casa de Leis informou que a empresa vencedora do processo de licitação que destinará fraldas para crianças da rede pública municipal está desenvolvendo uma amostra do produto, neste momento, que será avaliado em seguida pela Administração. “Tomara que a gente consiga essas fraldas antes de terminar o período de férias”, disse.

O vereador Coronel Meira (União Brasil), juntamente com Pastor Edson Miguel e demais vereadores que militam pela causa, agradeceu o secretário de Esportes e Lazer (Semel), Alexandre Zwicker, por ter atendido uma demanda em uma praça no Jardim Europa, com a implantação de alguns equipamentos no local.

O parlamentar ainda tratou sobre o piso nacional da Educação, apontando ser de 2,1% no município, considerando um valor fácil de ser assumido pela Prefeitura. Entretanto, segundo ele, o problema está na contribuição referente aos aposentados da Funprev. Para ele, a solução seria a contribuição de todos os servidores, ativos ou inativos, mesmo que com percentuais diferentes.

Também falou sobre a concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa, destacando ser, em sua opinião, a única alternativa.

Em sua fala, Chiara Ranieri (União Brasil) reiterou o seu posicionamento quanto à participação do vereador Markinho Souza na Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Contrapartidas, devido ao fato do parlamentar ter recebido doações de campanha, durante as Eleições de 2022 para o cargo de deputado federal, da Pacaembu Construtora, uma das empresas a serem investigadas na CEI. “Teria conflito de interesse. Ele teve o bom senso de não participar da CEI das Contrapartidas justamente por causa dessa relação”, disse.

Em seguida, Chiara respondeu a uma declaração de Markinho que sugeriu que vereadores, durante as eleições para esta Legislatura, teriam entregue cestas básicas para a população. Chiara disse que essa não foi a primeira vez que teriam disseminado a informação de que sua campanha distribuiu cestas básicas. “Se o Senhor quis insinuar que eu distribuo cesta básica, eu não distribuo. Se for isso, diga com todas as letras e prove”, declarou a parlamentar.

A vereadora relatou que, após ter se posicionado na Tribuna sobre o impedimento de Markinho compor a “CEI das Contrapartidas”, circulou a informação de que um vídeo de conteúdo impróprio a seu respeito seria vazado, de modo a intimidá-la. Chiara disse que poderá acionar a Justiça: “Senhores, existe uma Legislação, hoje, que protege a mulher no Parlamento. Se isso continuar, eu vou acionar a Justiça”.

Em seguida, Junior Lokadora (PP) falou sobre o 72º Churrasco Vicentino, que ocorreu no último final de semana (9/7), no Recinto Mello de Moraes, relembrando ter trabalhado na Vila Vicentina.

O vereador tratou acerca do Estádio Distrital José Spetic Filho, no bairro Vila Dutra, apontando que um jogo foi realizado no local, entretanto, até o momento, as promessas de vestiário para os jogadores e demolição da casa de imprensa não ocorreram. Destacou que continuará cobrando essas demandas.

Ainda falou sobre a reunião realizada pelas Comissões de Fiscalização e Saúde da Casa de Leis na última semana e que tratou sobre o concurso público de Agentes Comunitários de Saúde. Em relação ao tema, Lokadora apontou que Bauru poderia ter 954 agentes, mas só tem 96.

O parlamentar também relembrou da Audiência Pública sobre a Lei Paulo Gustavo, realizada na última sexta-feira (7/7), que contou com diversas sugestões dos artistas da cidade.

Estela Almagro (PT) se solidarizou com a vereadora Chiara Ranieri, após a sua declaração na Tribuna, que denunciou a informação de que um vídeo impróprio a seu respeito seria vazado por conta de seu posicionamento acerca da impossibilidade do vereador Markinho Souza participar da “CEI das Contrapartidas”, o qual alegou que haveria “conflito de interesses”.

Procuradora Especial da Mulher da Câmara Municipal, Estela mencionou a Lei Federal n.º 14.192/2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, e se colocou à disposição para investigar os atos denunciados por Chiara. “Conte comigo não só como pessoa, como mulher, mas como Procuradora da Mulher, para levar a cabo quaisquer uma dessas atitudes que a senhora descreveu aqui. Não se deve tolerar”, declarou.

Na sequência, Estela disse que, embora não esteja nas Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) instaladas recentemente pelo Legislativo bauruense, continuará com as investigações sobre as Contrapartidas e os materiais do programa “Palavra Cantada na Escola” que tem realizado na Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis. “Para fazer as investigações que eu quero e faço, eu não preciso de uma Comissão Especial de Inquérito. Apoiei ambas me submetendo aos argumentos colocados pelos vereadores. Mas sempre fiz e vou continuar fazendo”, afirmou a parlamentar.

Inicialmente, o vereador Guilherme Berriel (MDB) abordou a respeito do “Dia do Refrigerista”, comemorado em 7 de julho, que homenageia todos os profissionais do ramo de refrigeração e climatização.

O vereador retomou a fala de Coronel Meira sobre a Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev) e considerou que todos os servidores, entre ativos e inativos, deveriam colaborar para que a fundação consiga se sustentar. “É uma discussão que temos que encarar de frente”, pontuou.

Durante a sua fala, Berriel comentou sobre a aproximação do Poder Executivo com o Partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB), tendo recebido o convite para assumir a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon). O parlamentar destacou que ficou lisonjeado com o convite e com a postura da Prefeita, pontuando que até assumiria o cargo, mas em decorrência de problemas pessoais, neste momento, não o assumirá.

Em homenagem ao feriado de 9 de julho, data em que comemora-se a deflagração da Revolução Constitucionalista de 1932, José Roberto Segalla (União Brasil) declamou o poema “Nossa Bandeira”, do advogado e jornalista Guilherme de Almeida. Combatente em 1932, Guilherme de Almeida escreveu o poema em homenagem ao Estado de São Paulo. Segalla rememorou o nome de três bauruenses mortos nos combates na Revolução de 1932: Agenor Meira, Alfredo Ruiz e Rubens Arruda. “É fundamental que lembremos do 9 de julho”, disse.

Na sequência, o vereador pediu providências ao Poder Executivo em relação ao lixo e vegetação acumulados na quadra 10 da rua Equador, no Jardim Terra Branca, onde a Prefeitura não teria recolhido o mato após fazer limpeza em um terreno, e a trailers que teriam sido abandonados na Praça Gastão Vidigal, mais conhecida como Praça da Hípica, na Vila Popular Ipiranga.

Dando início a sua fala na tribuna, Julio Cesar (PP) abordou acerca de uma reunião sobre os Agentes Comunitários da Saúde (ACS), ocorrida no dia 30 de junho. O vereador reforçou que está à disposição dos advogados e solicitou que, caso não ocorram mudanças, que os representantes legais dos agentes convoquem uma reunião e esclareçam todos os acontecimentos.

O parlamentar também informou que esteve na Unidade de Saúde da Família (USF) Nove de Julho algumas vezes, tendo sido acompanhado na última vez pela secretária de Saúde, apontando a necessidade de mudança de local.

Julio Cesar ainda falou sobre a sinalização de trânsito. Um dos locais foi o já citado pelo parlamentar Miltinho Sardin durante a sessão, referente às imediações da Emef Etelvino Rodrigues Madureira, localizada na rua Severino Dantas de Souza, no Jardim Flórida/Araruna, além da avenida Cruzeiro do Sul.

Outro assunto abordado foi a respeito das diretrizes do departamento do Bem-Estar Social, Defesa e Proteção Animal, informando ter conversado com as secretarias de Saúde e de Meio Ambiente (Semma).

Concluindo, Julio Cesar tratou sobre o Estádio Distrital José Carlos Galvão de Moura, localizado no Núcleo Gasparini, destacando a necessidade de manutenção no local.

O vereador Eduardo Borgo (PMB) apresentou um quadro comparativo sobre as equipes de Saúde da Família das cidades de Bauru e Marília. De acordo com a apresentação do parlamentar, Bauru possui 16 equipes, e Marília, 44. Considerando a população dos dois municípios, sendo Bauru 379 mil e Marília 240 mil, uma equipe da Saúde da Família, em Bauru, atende, proporcionalmente, 16 mil pessoas. Já em Marília, uma equipe atende, proporcionalmente, 3 mil pessoas.

Borgo defendeu o trabalho de fiscalização que tem feito enquanto vereador. “Quando nós lutamos para aumentar as equipes de saúde da família e para melhorar a saúde, é lutando pelo povo e não por interesse pessoal”, declarou.

O último a utilizar a tribuna foi o vereador Mané Losila (MDB) que mostrou sua solidariedade à vereadora Chiara Ranieri, destacando que a situação não deveria ocorrer em uma Casa de Leis. “Totalmente desnecessário esse ataque pessoal”, pontuou.

Assim como Guilherme Berriel, Losila abordou a aproximação do Poder Executivo com o Partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB). “A gente já vem colaborando com o Governo nas questões que entendemos que são boas e proveitosas para a cidade e vamos continuar fazendo isso de maneira que a cidade possa prosperar”, destacou, enquanto liderança do partido na Casa de Leis.

Em sua fala, parabenizou o Churrasco Vicentino e o Rolê Vicentino, enfatizando a importância dos eventos para a continuidade da Vila Vicentina.

Relembrou ainda a segunda reunião da “CEI das Contrapartidas”, que ocorrerá nesta terça-feira (11/7), e a Audiência Pública, agendada para esta sexta-feira (14/7), que discutirá o PL n.º 28/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza a concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa.

Ementário

Quatro projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, está o Projeto de Lei de autoria do vereador Mané Losila (MDB), que institui o Dia da Equoterapia no município de Bauru e dá outras providências (Processo n.º 116/23).

Também deu entrada na 23ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei n.º 35/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que dispõe sobre o horário de amamentação no âmbito da Administração Municipal (Processo n.º 118/23).

Por fim, deu entrada para tramitação o Projeto de Lei n.º 36/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que dispõe sobre a restrição à circulação em ruas sem saída, vielas e ruas sem impacto no trânsito local (Processo n.º 119/23).

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes nesta terça-feira (11/7).

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (17/7), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta terça-feira (11/7), às 9h, o vereador Pastor Bira (Podemos) promove Reunião Pública para discutir sobre a situação e manutenção das praças públicas do Jardim Petrópolis e do Parque Roosevelt.

Também na terça-feira (11/7), a partir das 14h, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) que tem como objetivo apurar as aprovações, alterações, aditamentos contratuais, realizações e demais atos relacionados às contrapartidas necessárias para instalações de empreendimentos privados no município de Bauru desde o ano de 2014 realiza a 2ª Reunião Ordinária no plenário “Benedito Moreira Pinto”.

Já na quarta-feira (12/7), às 9h, a vereadora Chiara Ranieri (União Brasil) promove Audiência Pública para tratar do prédio sede do Lar Escola Rafael Maurício.

Na quinta-feira (13/7), durante todo o dia, os vereadores da 33ª Legislatura realizam as entregas das Moções de Aplauso que já foram aprovadas durante as sessões legislativas.

Por fim, na sexta-feira (14/7), a partir das 14h30, o vereador Mané Losila (MDB) promove Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei n.º 28/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Município de Bauru a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, no Município, altera a Lei Municipal n.º 5.357, de 28 de abril de 2006 e dá outras providências (Processo n.º 104/23).