Os vereadores de Bauru aprovaram em dois turnos, nesta segunda-feira (20/5), sete Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, na 16ª Sessão Ordinária e na 6ª Sessão Extraordinária de 2024, realizadas no Plenário “Benedito Moreira Pinto” da Câmara Municipal de Bauru.

Em Primeira e Segunda Discussões, nas Sessões Legislativas Ordinária e Extraordinária, foi aprovado por unanimidade, o Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 83/23, em regime de urgência pelo legislativo, que concede reajuste na grade salarial pertencente à carreira do magistério e altera a redação do art. 28 e do art. 40 da Lei Municipal nº 5.999, de 30 de novembro de 2010, adequando a jornada de trabalho docente em atendimento à Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e à Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação (Processo n.º 221/23). Com a aprovação do PL, a grade salarial dos profissionais da carreira do magistério municipal ficará adequada ao Piso do Magistério fixado pelo Governo Federal.

O Plenário também aprovou por unanimidade, em dois turnos, o Projeto de Lei n.º 2/24, em regime de urgência pelo legislativo, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que altera as Leis Municipais nº 7.500, de 01 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual – PPA), nº 7.707, de 11 de julho de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), nº 7.769, de 11 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual – LOA) e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2024 (Lei Paulo Gustavo) (Processo n.º 5/24). Com a aprovação do PL, o município passará a atender os editais e as ações relacionadas à Lei Complementar n.º 195/2022, a Lei Paulo Gustavo, com os recursos federais no valor total de R$ 2.891.193,58.

Por unanimidade, o Plenário aprovou nas Sessões Legislativas Ordinária e Extraordinária desta segunda-feira, o Projeto de Lei n.º 91/23, que institui gratificação em razão da atuação como Pregoeiro, Agente de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Processo n.º 241/23).

Os vereadores aprovaram por unanimidade, durante a 16ª Sessão Ordinária e a 6ª Sessão Extraordinária de 2024, o Projeto de Lei n.º 1/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que altera a Lei Municipal nº 7.757, de 14 de novembro de 2.023, que autorizou o Poder Executivo a efetuar, mediante Termos de Fomento, repasse de recursos públicos municipais para as Organizações da Sociedade Civil, do setor privado que especifica, e revogou a Lei Municipal nº 7.711, de 03 de agosto de 2.023 (Processo n.º 9/24).

Em dois turnos, também foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Bauru, o Projeto de Lei n.º 4/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que reajusta a grade salarial referente à Lei Municipal n.º 7.630, de 18 de outubro de 2.022 (Processo n.º 10/24). Com a aprovação do PL, a grade salarial do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle às Endemias será reajustada em 6,97%, devido ao valor do novo salário-mínimo em 2024, que passou de R$ 1.320,00 para R$ 1.412,00.

Os vereadores também aprovaram, em Primeira e Segunda Discussões, o Projeto de Lei n.º 3/24, de autoria da chefe do Executivo, que autoriza o reajuste geral anual dos vencimentos dos servidores e funcionários públicos municipais, dos aposentados e pensionistas, os estagiários, dos bolsistas e dá outras providências (Processo n.º 12/24). Com a aprovação do PL, a reposição da inflação do salário dos servidores será de 4,62%, correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2023, sendo aplicada aos benefícios de pensões dos servidores públicos municipais, ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Bauru, do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru e da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos (Funprev) de Bauru. Também foi aprovada uma Emenda Modificativa n.º 1 ao PL, de autoria do vereador Coronel Meira (Novo), que reajusta o vale-compra dos servidores municipais ativos, que passa a ter o valor de R$ 1.412,00. O PL foi aprovado pela maioria dos parlamentares presentes, com o resultado de 15 votos favoráveis. O vereador Fabiano Mariano (Solidariedadel) declarou-se impedido de votar. O presidente da Casa de Leis, Junior Rodrigues (PSD), só se manifestaria em caso de empate.

Por fim, os vereadores aprovaram, em dois turnos, o Projeto de Lei n.º 8/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos municipais para as entidades esportivas do setor privado (Processo n.º 32/24). Com a aprovação do PL, 19 entidades serão beneficiadas com o Termo de Colaboração do Desporto, totalizando o montante de R$ 1.885.000,00 do Fundo Municipal de Desenvolvimento Esportivo. A proposta aprovada pela maioria dos parlamentares presentes, com o resultado de 15 votos favoráveis. A vereadora Chiara Ranieri (União Brasil) declarou-se impedida de votar. O presidente da Casa de Leis, Junior Rodrigues (PSD), só se manifestaria em caso de empate.

Todos os processos aprovados pelos parlamentares nesta segunda-feira (1º/4) seguem para sanção por parte da chefe do Executivo.

O Plenário da Câmara Municipal também aprovou por unanimidade, em Discussão Única, por meio de votação em bloco, um Projeto de Decreto Legislativo e sete Moções de Aplauso. De autoria do vereador Miltinho Sardin (PSD), o Processo n.º 70/24 dá denominação de rua Antonio Silvestre a uma via pública da cidade. Também foram aprovadas as Moções: n.º 55/24 do vereador José Roberto Segalla (União Brasil) à Editora CEAC; n.º 56/24 de autoria do vereador Beto Móveis (Republicanos) à Carol Sartori Yassumoto; n.º 57/24 ao Subtenente PM Victor Prado Gomes de Sá, ao Cabo PM Daniel Alves Lima e ao Cabo PM Diogo Rhyan de Castro Salvador e n.º 58/24 a Sidnei Rodrigues, ambas de autoria do vereador Julio Cesar (PP); n.º 59/24 do vereador Junior Lokadora (Podemos) à farmácia Santo Remédio!; n.º 60/24 de autoria de todos os vereadores da 33ª Legislatura da Câmara de Bauru à Universidade de São Paulo (USP), pelos 90 anos de sua fundação; e, por fim, a de n.º 61/24 de autoria conjunta dos vereadores Chiara Ranieri (União Brasil) e Guilherme Berriel (PSB) à Pizzaria O Casarão.

EMENTÁRIO

Nenhum projeto de lei deu entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa.

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (27/5), às 13h.