Nesta segunda-feira (8/4), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto” para a 10ª Sessão Ordinária de 2024.

No início dos trabalhos, o primeiro documento protocolado na manhã desta segunda-feira, subscrito pelos vereadores Junior Lokadora (PP), Estela Almagro (PT), Guilherme Berriel (MDB), José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (Novo) e Pastor Bira (Podemos), foi submetido ao Plenário para formação dos membros para a instauração da Comissão Especial de Inquérito (CEI), que pretendia apurar a compra de materiais escolares entre os anos de 2023 e 2024, além do descarte irregular de uniformes, mas o pedido foi retirado de tramitação, após solicitação feita pelo vereador Eduardo Borgo (Novo), no microfone de aparte, em nome dos demais parlamentares subscritores do documento.

Em seguida, o Plenário da Casa de Leis também arquivou o segundo requerimento de instauração da Comissão Especial de Inquérito (CEI), sobre os ataques hackers contra vereadora e jornalista da Câmara de Bauru, conforme relatório da Comissão Temporária criada com os mesmos fins e autuada sob o número 222/2023. Após decisão da Mesa Diretora, em que seria necessário cinco membros e apenas três parlamentares se colocaram à disposição para compor a CEI, o Plenário, por 8 votos favoráveis e 7 contrários, opinou pelo arquivamento do pedido.

VOTAÇÃO ADIADA

Pela 19ª vez consecutiva, o Projeto de Lei n.º 28/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Município de Bauru a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, no Município, altera a Lei Municipal n.º 5.357 de 28 de abril de 2006, e dá outras providências (Processo n.º 104/23), que tramita em regime de urgência, teve a votação adiada.

O relator na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (CEFO), vereador Pastor Bira (Podemos), no microfone de aparte, disse aguardar as respostas das informações solicitadas ao Poder Executivo para emitir seu parecer sobre a primeira Emenda Modificativa ao PL, de autoria da vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), que altera o Art. 4º do PL n.º 28/23. Outras seis Emendas Modificativas ainda precisarão ser apreciadas pelo colegiado, antes da discussão e votação da proposta de legislação final pelo Plenário.

A proposta do Executivo deu entrada para tramitação e leitura durante a 19ª Sessão Ordinária de 2023, realizada no dia 12 de junho do ano passado. No dia 18 de setembro, o Plenário da Câmara de Bauru aprovou, por maioria dos presentes, durante a 33ª Sessão Ordinária, o pedido da chefe do Executivo para que tramitasse em regime de urgência a proposta de legislação que autoriza a concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa. Dessa forma, todos os prazos regimentais foram reduzidos à metade. A matéria entrou pela primeira vez na Pauta na 37ª Sessão Ordinária de 2023, no dia 16 de outubro do ano passado.

A proposta do Executivo já tramitou pelas comissões permanentes de Justiça, Legislação e Redação (CJLR); Economia, Finanças e Orçamento (CEFO); Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes (COSPT); Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência (CMAHSPPA) e Fiscalização e Controle (CFC). Mas, para sua votação, sete Emendas Modificativas ao PL, de autoria dos vereadores Chiara Ranieri (União Brasil), Coronel Meira (União Brasil), Fabiano Mariano (PDT) e Eduardo Borgo (Novo), ainda precisam ser apreciadas pelas comissões permanentes. A proposta do Poder Executivo de concessão da ETE Vargem Limpa precisa de maioria simples dos parlamentares para ser aprovada.

O projeto de iniciativa da prefeita Suéllen Rosim ressalta o “relevante interesse público envolvido na prestação dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários no Município de Bauru e na realização de investimentos para implantação do sistema de drenagem na Avenida das Nações Unidas, localizada no mesmo Município. Ademais, o Município de Bauru busca selecionar parceiro privado com expertise para contribuir com o aprimoramento da prestação dos referidos serviços no Município”.

FORA DA PAUTA

Pela segunda vez, o Veto Total ao Autógrafo n.º 7.899, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza a transposição de recursos e abertura de crédito adicional conforme Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 7.664, de 16 de dezembro de 2022 (Processo n.º 23/24), foi retirado de discussão. Em Plenário, o presidente Junior Rodrigues deu seguimento ao parecer jurídico, que opinou para que a matéria seja apreciada após a deliberação final do PL n.º 28/23 da concessão da ETE Vargem Limpa, que tramita em regime de urgência desde o mês de outubro de 2023.

ROL DE ORADORES

Iniciando a fala na tribuna, o vereador José Roberto Segalla (União Brasil) cumprimentou o Esporte Clube Noroeste pelo retorno à Série A1 do Campeonato Paulista. Ainda propôs que o time faça a reserva no Estádio Doutor Alfredo de Castilho, o Alfredão, de um espaço destinado às pessoas com deficiências ocultas.

O parlamentar também tratou sobre o requerimento realizado acerca da Lei Municipal n.º 4.444/1999, que torna obrigatório o Laudo Técnico de Regularidade das Edificações no Município, com mais de três andares, cobrando os laudos dos edifícios aprovados nos últimos 24 meses.

Ao final, Segalla relembrou sobre a situação da Dengue no Município, destacando a necessidade da Prefeitura Municipal se empenhar no combate ao mosquito Aedes aegypti.

O vereador Julio Cesar (PP) abordou acerca do Projeto de Lei n.º 5/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Políticas para a Pessoa com Deficiência (Processo n.º 11/24), voltada à pessoa com deficiência, destacando a importância da iniciativa.

Em seguida, o parlamentar tratou sobre a causa animal. De acordo com ele, mais de 5 mil microchips chegaram ao Departamento de Proteção Animal. A respeito do projeto “Abrace o Parque”, de iniciativa voluntária em prol da preservação do Parque Vitória Régia, Julio Cesar lembrou do pedido de instalação de lombofaixa no Parque Vitória Régia, garantindo segurança e acessibilidade às pessoas.

No início de sua fala, o vereador Eduardo Borgo (Novo) parabenizou o Esporte Clube Noroeste pelo acesso à primeira divisão do Campeonato Paulista.

Destacou ainda, durante o uso da tribuna, a votação da instauração de duas Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) na Câmara, apontando que 9, dos 17 vereadores, votam com a prefeita Suéllen Rosim. “A história vai cobrar”, considerou. Já em relação à viagem para o exterior realizada pela chefe do Executivo durante a pandemia do novo Coronavírus, no início de 2022, Borgo veiculou trecho de um documento em que a Prefeita Municipal alega que a motivação teria sido em razão de um “propósito espiritual”.

O vereador Mané Losila (MDB) parabenizou o Esporte Clube Noroeste pelo retorno à primeira divisão do Paulistão e propôs que os torcedores façam adesão à carteirinha de sócio torcedor, apoiando assim o time de futebol da cidade. Ainda destacou que Bauru tem esporte de qualidade e apontou a necessidade do Poder Público criar oportunidade para os jovens na área futebolística do Município.

Losila também demonstrou felicidade com a entrega das obras de drenagem e o Complexo de Esporte e Lazer do Jardim Rosa Branca e disse esperar que outros locais possam receber o equipamento.

Logo após, o vereador Marcelo Afonso (PSD) também parabenizou o Esporte Clube Noroeste pelo retorno à Série A1 do Paulistão.

Em relação ao trânsito no Município, o parlamentar comentou sobre o aumento de acidentes e destacou a necessidade de política pública ligada à sinalização e mobilidade urbana. Ainda cobrou a instalação de lombofaixas e radares.

Assim como os demais parlamentares, o vereador Markinho Souza (MDB) parabenizou o Esporte Clube Noroeste pelo acesso à primeira divisão do Campeonato Paulista e disse esperar que grandes jogos sejam realizados na cidade.

Markinho ainda apontou que não houve nenhum tipo de irregularidade quanto a não instauração das Comissões Especiais de Inquérito (CEIs).

O líder da base governista na Casa de Leis, vereador Miltinho Sardin (PSD), também parabenizou o acesso do Esporte Clube Noroeste à Série A1 do Paulistão.

Durante a sua fala, o parlamentar ainda parabenizou a Secretaria das Administrações Regionais (Sear) pela reunião realizada no bairro Quinta da Bela Olinda, onde foi feito um trabalho de capinação na região. Entretanto, solicitou que seja executada fresa asfáltica no local, enquanto não se tem a implantação do asfalto nas vias.

Ao final, Miltinho destacou sobre a inauguração das obras de drenagem e do Complexo de Esporte e Lazer do Jardim Rosa Branca.

O vereador Pastor Bira (Podemos) falou sobre a homenagem do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Estado de São Paulo (Crefito-3) aos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais de Bauru. Também parabenizou o Esporte Clube Noroeste pelo retorno à Série A1 do Campeonato Paulista.

Ainda tratou sobre a necessidade de limpeza das praças do Núcleo Octávio Rasi. Pontuou que requerimentos e indicações foram feitos, entretanto não estão sendo atendidos pelo Poder Executivo.

Finalizando, Pastor Bira destacou que não é verdade a informação de que a Câmara Municipal esteja travando diversos Projetos de Lei (PL), em razão da proposta de legislação da concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), que tramita em regime de urgência e que ainda não foi votada. “Eu não serei responsável pela dilapidação do DAE, eu não serei responsável pela precarização de serviços que nós temos competência para fazer”, apontou.

O presidente da Casa de Leis, vereador Junior Rodrigues (PSD), abordou acerca da entrega da obra de drenagem e Complexo de Esporte e Lazer do Jardim Rosa Branca. Segundo ele, esse projeto deveria ser implementado em outros pontos da cidade.

Durante a sua fala na tribuna, o parlamentar ainda enfatizou que as decisões da Mesa Diretora são pautadas em pareceres jurídicos, não em achismos, e lamentou o Veto da chefe do Executivo ao Projeto de Lei que autoriza o reajuste nos vencimentos dos Servidores Ativos da Câmara Municipal de Bauru, aprovado na sessão legislativa do dia 1º de abril.

Em seguida, o vereador Coronel Meira (Novo) falou sobre o trabalho realizado pela Comissão Temporária (CT), que tem como finalidade representar o Legislativo bauruense na apuração dos supostos ataques de hacker sobre parlamentar e servidor da Casa de Leis e apontou que mantém suas expectativas, já que a vereadora Estela Almagro (PT) e o vereador Eduardo Borgo (Novo) serão ouvidos na próxima semana pela Polícia Federal (PF). “Eu acredito no trabalho da Polícia Federal e confio que com as informações que Estela e Borgo vão levar, além do relatório, que vai ser entregue uma cópia para a autoridade policial que vai presidir o inquérito, eu tenho certeza absoluta que daqui alguns meses nós teremos surpresas”, destacou.

O vereador Junior Lokadora (Podemos) também iniciou sua fala parabenizando o Esporte Clube Noroeste pelo retorno à primeira divisão do Campeonato Paulista.

Ao longo de sua fala, o parlamentar tratou acerca dos terrenos abandonados no Município, apontando a necessidade de atenção nessa situação. Ainda abordou sobre o aumento de acidentes de trânsito e solicitou que mais lombadas sejam instaladas nas vias.

Lokadora também parabenizou pela inauguração da obra no Jardim Rosa Branca e dos dois reservatórios na Vila Dutra. “Quando quer fazer, faz”, destacou, apontando que “com força de vontade” a obra da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa também pode ser concluída pelos servidores.

O vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos) utilizou a tribuna para agradecer o atendimento da reivindicação de limpeza de uma área na Vila Santa Luzia. Ainda apontou a necessidade de implementar uma praça no local, com instalação de equipamentos de playground e academia.

Ao final, parabenizou o Esporte Clube Noroeste pelo acesso à Série A1 do Paulistão.

Logo após, a vereadora Estela Almagro (PT), assim como os demais vereadores, parabenizou o Esporte Clube Noroeste pelo retorno à primeira divisão do Campeonato Paulista.

Durante a sua fala, a parlamentar criticou o Poder Executivo e a base de apoio da Prefeita na Casa de Leis. Ainda tratou sobre diversas situações envolvendo a Secretaria Municipal de Educação, que estão sendo discutidas pela Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara. Entre elas, estão: a falta de material escolar e o atraso na entrega de uniformes. “Dá pena daqueles que ainda se iludem com esse Governo”, destacando que a Gestão Municipal não tem “nenhum compromisso com a população, nem com o erário público”.

Estela também comentou sobre a Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Mary Dota e enfatizou o desrespeito do Executivo ao controle social, que havia determinado, por maioria do Conselho, o cancelamento do Edital.

O vereador Fabiano Mariano (Solidariedade) iniciou sua fala parabenizando o Esporte Clube Noroeste pelo acesso à primeira divisão do Paulistão. Ainda reforçou o pedido realizado por Segalla a respeito da reserva de espaço inclusivo no estádio.

Também comentou sobre a inauguração da obra de drenagem e complexo de esportes e lazer no Jardim Rosa Branca.

Iniciando a sua fala, o vereador Guilherme Berriel (PSB) parabenizou o Noroeste pelo retorno à primeira divisão.

Também parabenizou o Governo pela inauguração da obra de drenagem e Complexo de Esporte e Lazer no Jardim Rosa Branca. Para ele, deve-se discutir a eficiência do gasto e, nesse caso, foi um gasto eficiente.

Berriel ainda comentou diversas situações como o veto da prefeita no PL do reajuste salarial dos servidores da Câmara e o processo de compra dos uniformes.

RECOMPOSIÇÃO

Com o fim da janela partidária na última sexta-feira (5/4), em ano eleitoral, os vereadores e vereadoras, em exercício de seu mandato, puderam se desvincular de seus partidos atuais para se filiarem a outro partido. Os vereadores redefiniram, durante a sessão legislativa desta segunda-feira (8/4), a nova composição de duas Comissões Permanentes da Casa de Leis, até o final da 33ª Legislatura Biênio 2023/2024.

A escolha dos membros de cada grupo de parlamentares foi definida primeiramente pela indicação das lideranças partidárias, com mais de uma cadeira no parlamento: Partido Social Democrático (PSD), Novo, Movimento Democrático Brasileiro (MDB), Podemos, Republicanos e União Brasil.

As comissões Interpartidária e de Ética são formadas por um representante de cada um dos partidos políticos com representação na Câmara. Com a recomposição, agora são 10 as legendas com parlamentares.

O partido Partido Social Democrático (PSD) tem 3 parlamentares; os partidos: Novo, Movimento Democrático Brasileiro (MDB), Podemos, Republicanos e União Brasil, tem 2 vereadores em cada, e os partidos com um único parlamentar são: Partido dos Trabalhadores (PT), Solidariedade (SD), Partido Progressistas (PP) e Partido Socialista Brasileiro (PSB).

COMISSÃO INTERPARTIDÁRIA

Horário de reunião: 4ª feira, às 9h45

Presidente: Pastor Bira (Podemos)

Relator: Coronel Meira (Novo)

Membros: Julio Cesar (PP), Beto Móveis (Republicanos), Estela Almagro (PT), Mané Losila (MDB), Miltinho Sardin (PSD), Fabiano Mariano (SD), Guilherme Berriel (PSB) e Chiara Ranieri (União Brasil)

COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Horário de reunião: 4ª feira, às 10h15

Presidente: Markinho Souza (MDB)

Membros: Eduardo Borgo (Novo), José Roberto Segalla (União Brasil), Julio Cesar (PP), Pastor Edson Miguel (Republicanos), Estela Almagro (PT), Marcelo Afonso (PSD), Fabiano Mariano (SD), Guilherme Berriel (PSB) e Pastor Bira (Podemos)

Ementário

Cinco projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, está o Projeto de Lei, de autoria do vereador José Roberto Segalla (União Brasil), que inclui no Calendário Oficial do Município de Bauru o “Abril Grená”, que institui o mês de Abril como de prevenção de saúde bucal, e dá outras providências (Processo n.º 42/24).

Também deu entrada na 10ª Sessão Ordinária do ano, o Projeto de Resolução, de autoria do vereador Eduardo Borgo (Novo), que acrescenta inciso XIII ao “caput” e § 9º ao Artigo 144 da Resolução nº 263, de 19 de novembro de 1990 – Regimento Interno (Processo n.º 46/24).

Na Exposição de Motivos, o parlamentar cita que o PL “visa incluir a possibilidade de retirada de regime de urgência na tramitação de processos, através de aprovação da maioria simples dos Vereadores, diante casos especiais, tendo em vista a aplicação da máxima in eo quod plus est semper inest et minus – quem pode o mais, pode o menos. Assim, se existe a possiblidade de aplicação do regime de urgência diante a aprovação do Poder Legislativo, evidente que também deve existir a possibilidade da retirada do citado regime”.

Por fim, deu entrada para tramitação o Veto Total ao Autógrafo n.º 7903, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), em relação ao reajuste nos vencimentos dos Servidores Ativos da Câmara Municipal de Bauru (Processo n.º 47/24).

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes nesta terça-feira (9/4).

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (15/4), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta terça-feira (9/4), às 8h15, a vereadora Estela Almagro (PT) promove Reunião Pública para esclarecimentos ao Processo n.º 39/2024 que apura a compra de materiais escolares, uniformes e mochilas pela Secretaria Municipal da Educação. Foi convocado para o encontro, o assessor de gabinete da chefe do Executivo, Leonardo Marcari.

Também nesta terça-feira (9/4), às 9h, a vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, promove Reunião Pública para tratativas referentes ao Projeto de Lei n.º 5/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Políticas para a Pessoa com Deficiência (Processo n.º 11/24). A proposta de legislação deu entrada para tramitação durante a 2ª Sessão Ordinária do ano, realizada no dia 15 de fevereiro. 

Ainda na terça-feira (9/4), a partir das 14h, a vereadora Estela Almagro (PT), relatora da matéria na Comissão de Justiça, Legislação e Redação, promove Reunião Pública para discussões sobre o Projeto de Lei (PL) n.º 7/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que cria cargo efetivo no quadro de pessoal da Lei Municipal n.º 5.999, de 30 de novembro de 2010 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários específico da área da Educação (Processo n.º 31/24). A proposta de legislação deu entrada para tramitação durante a 7ª Sessão Ordinária do ano, realizada no dia 18 de março.

Já na quarta-feira (10/4), às 9h, a vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, promove uma Reunião Pública para tratativas referentes ao Projeto de Lei (PL) n.º 99/23, que autoriza o Poder Executivo a realizar a Concessão do Uso do Espaço do Recinto Mello de Moraes, para realização de Feira Agropecuária com realização de Show Musical (Processo n.º 253/23).

Também na quarta-feira (10/4), às 14h, o vereador Junior Lokadora (PP), presidente da Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência, promove uma Audiência Pública para apresentação do Estudo Atuarial, data-base 31/12/2023, da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev).

No período da noite desta quarta-feira (10/4), a partir das 19h, o vereador Beto Móveis (Republicanos) promove Sessão Solene para a entrega do Título de “Cidadã Bauruense” a Clorinda Maria da Luz Mansani Queda. A honraria partiu do vereador Beto Móveis (Fed.PSDB/Cidadania) e foi aprovada, por unanimidade, pela Casa de Leis no dia 27 de novembro de 2023 (Decreto Legislativo n.º 2169/2023).

Na quinta-feira (11/4), durante todo o dia, os vereadores da 33ª Legislatura realizam entregas das Moções de Aplauso que já foram aprovadas durante as sessões legislativas.

Por fim, na sexta-feira (12/4), durante todo o dia, a Comissão Interpartidária promove Audiência Pública para apresentação e discussão da proposta do Poder Executivo para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2025, conforme a Lei Complementar n.º 101/2000. Foram convocadas a apresentar os seus planejamentos, no período da manhã, a partir das 9h, as Secretarias de Economia e Finanças, Saúde, Educação e Obras. No período da tarde, a partir das 14h, deverão apresentar as suas propostas para 2025, a Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab), a Fundação de Previdência dos Servidores Municipais Efetivos de Bauru (Funprev), o Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru, a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) e a Secretaria Municipal do Bem-Estar Social (Sebes). A iniciativa é do vereador Pastor Bira (Podemos), presidente da Comissão Interpartidária do Poder Legislativo.