Nesta segunda-feira (4/3), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto” para a 5ª Sessão Ordinária de 2024.

PRORROGAÇÃO

Os vereadores aprovaram no início dos trabalhos da 5ª Sessão Ordinária desta segunda-feira, dia 4, o requerimento da Comissão Temporária (CT) com a finalidade de representar a Câmara Municipal de Bauru na apuração dos supostos ataques de hacker sobre parlamentar e servidor da Casa de Leis, para a prorrogação dos trabalhos por mais 30 dias, já que o prazo de 120 dias de atividades terminaria no dia 6 de março. Com o novo prazo, os trabalhos deverão finalizar no dia 5 de abril. A CT foi constituída através da Portaria LG n.° 04/2023, de 6 de novembro de 2023. No dia 5 de fevereiro, o Plenário aprovou pela 1ª vez a prorrogação por mais 30 dias dos trabalhos.

O colegiado é presidido pelo vereador Eduardo Borgo (Novo) e tem Coronel Meira (União Brasil) como relator. Também são membros da comissão, os vereadores Guilherme Berriel (MDB), Estela Almagro (PT) e Chiara Ranieri (União Brasil).

VOTAÇÃO ADIADA

O Projeto de Lei n.º 28/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Município de Bauru a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, no Município, altera a Lei Municipal n.º 5.357 de 28 de abril de 2006, e dá outras providências (Processo n.º 104/23), que tramita em regime de urgência, teve a votação adiada pela 14ª vez consecutiva, atendendo à solicitação do vereador Markinho Souza (Fed. PSDB/Cidadania), membro na Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis.

No microfone de aparte, o parlamentar solicitou prazo para emitir seu parecer e durante os trabalhos legislativos disse que irá manter a Reunião Pública convocada anteriormente pelo vereador Eduardo Borgo para esta terça-feira (5/3), a partir das 15h, com os representantes do Executivo, para discutir o PL n.º 28/23 da concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa.

Pela 15ª vez, a proposta do Executivo retorna à Pauta da próxima sessão legislativa, no dia 11 de março. Com o trancamento da Pauta, segundo o Regimento Interno da Casa de Leis, o processo que tramita em Regime de Urgência será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, com exclusividade, em toda sessão seguinte, até a sua votação.

A proposta de iniciativa da prefeita Suéllen Rosim ressalta o “relevante interesse público envolvido na prestação dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários no Município de Bauru e na realização de investimentos para implantação do sistema de drenagem na Avenida das Nações Unidas, localizada no mesmo Município. Ademais, o Município de Bauru busca selecionar parceiro privado com expertise para contribuir com o aprimoramento da prestação dos referidos serviços no Município”.

A proposta de legislação de iniciativa da chefe do Executivo já tramitou pelas comissões permanentes da Casa de Leis: Justiça, Legislação e Redação (CJLR); Economia, Finanças e Orçamento (CEFO), Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes (COSPT) e Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência (CMAHSPPA), que já emitiram seus pareceres.

Para aprovação final, o texto ainda precisa ser apreciado pela Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) do Poder Legislativo. Também é necessário o voto favorável da maioria qualificada presente, ou seja, dois terços dos parlamentares.

ROL DE ORADORES

Abrindo o Uso da Tribuna, o líder da base governista no Poder Legislativo, Miltinho Sardin (PRD), denunciou o estado irregular da fiação elétrica no cruzamento entre a avenida Rodrigues Alves e a rua Gerson França, na região central da cidade, que está na altura de pedestres em diferentes postes. O vereador disse que acionou a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) a fim de que seja verificado se a fiação diz respeito ao fornecimento de energia elétrica ou às companhias de telefonia e internet.

Em seguida, Miltinho solicitou providências ao Poder Executivo em relação a um trecho da rua Otacilio Garms, que interliga os bairros Jardim Marambá e o Núcleo Residencial Presidente Geisel. O asfalto da região está irregular e há presença de terra na via, o que pode trazer risco de acidentes de trânsito.

Ao final, o vereador reforçou a proposta à prefeita Suéllen Rosim (PSD) de redução do canteiro central da avenida Comendador José da Silva Martha para a colocação de mais uma faixa para passagem de veículos na via. Para Miltinho, a medida pode melhorar o tráfego de veículos da região, sobretudo nos horários de pico.


O vereador Pastor Bira (Podemos) utilizou a tribuna para falar sobre a Saúde do Município. Inicialmente, informou que nesta terça-feira (5/3) ocorrerá uma reunião pela Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis com a categoria de enfermeiros.

Em seguida, o parlamentar tratou sobre sua visita à Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Geisel/Redentor, ocorrida na última terça-feira (27/2). De acordo com ele, cerca de 400 pessoas aguardavam o atendimento que, no dia, estava sendo feito por apenas dois médicos. Em razão disso, Bira chamou a atenção de que nem a população, nem os médicos e enfermeiros podem ficar sobrecarregados, destacando que “ninguém consegue trabalhar e prestar um bom serviço da maneira que eu vi naquela UPA, especificamente naquele dia”. Para ele, é necessário que providências sejam tomadas de forma rápida.

Ainda abordou acerca da Emenda Impositiva, comentando que os vereadores foram informados que a maioria das indicações não poderá ser realizada da forma como foi apresentada. Pastor Bira lamentou o fato e pontuou que boa parte de suas emendas foi destinada à compra de equipamentos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Bauru, entretanto, por não ser permitido, foi realizada uma adequação.

Ao final, o parlamentar agradeceu a verba de aproximadamente R$ 148 mil, encaminhada pela deputada Renata Abreu e utilizada na reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Núcleo Octávio Rasi. Pastor Bira informou que irá, junto com a Comissão de Fiscalização e Controle, visitar o local das obras, destacando que apenas deseja o cumprimento daquilo que foi prometido pelo Executivo.

O presidente da Casa de Leis, Junior Rodrigues (PSD), comemorou a entrega do restaurante do Zoológico de Bauru, obra que fora contratada inicialmente em 2017, teve o contrato rescindido pela Prefeitura de Bauru em 2018 e foi retomada novamente em 2022, por meio de um novo processo licitatório.

O vereador listou diversas obras paralisadas da cidade, como Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs); o antigo Estádio Distrital Antônio Milagre Filho, o Milagrão, na Vila Nova Esperança; e a obra do Centro de Radioterapia no Hospital Estadual de Bauru (HEB), em seguida, defendeu que as obras da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa não sejam retomadas por meio de um processo de licitação convencional, mas, sim, por uma concessão, tema do Projeto de Lei (PL) n.º 28/23, que tramita pelas comissões permanentes da Casa de Leis. Isso porque, segundo Junior Rodrigues, com a concessão pública, a empresa vencedora, por ser autorizada a administrar a estação, seria a maior interessada para finalizar as obras a contento.

Já o vereador Marcelo Afonso (PRD) tratou a respeito da deficiência na mobilidade urbana de Bauru. Segundo ele, ainda há muitas melhorias a serem realizadas e reforçou o pedido de canaletas e interligação de bueiros, destacando a necessidade de retroescavadeiras e mais dois caminhões.

Informou ainda que esteve com a prefeita na avenida Nações Norte, para verificar a contrapartida de uma construtora: a construção de uma ciclovia ligando a Nações Norte à avenida Nuno de Assis. De acordo com ele, também há um projeto de ciclovia para a avenida Comendador da Silva Martha, com recursos do Estado e do município.

Em sua fala, o vereador Coronel Meira (União Brasil) afirmou que, de 2019 até 2023, a captação de água dos 40 poços profundos em Bauru diminuiu em 508 metros cúbicos por hora. Os quatro novos poços perfurados e os dois reativados durante o governo Suéllen Rosim proporcionam 328 metros cúbico por hora, segundo o vereador, quantidade insuficiente para compensar a diminuição da captação desde 2019. Os dados foram óbitos pelo parlamentar através de solicitação via Artigo 18 da Lei Orgânica do Município (LOM).

Meira defendeu a elaboração de um novo Plano Diretor de Água (PDA) para a cidade, com o qual seria possível pensar no incremento da captação de água através de fontes alternativas ao Plano Diretor do Município atual, como de afluentes do Rio Bauru.

Durante a sua fala, a vereadora Chiara Ranieri (União Brasil) abordou acerca do Projeto de Lei (PL) da Concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa. Inicialmente, fez uma síntese do trabalho realizado pela Comissão de Economia e Finanças da Casa de Leis e lembrou que a proposta chegou em suas mãos no dia 23 de outubro de 2023 e permaneceu até o dia 11 de dezembro do mesmo ano. Chiara destacou que se sentiu “insegura e assustada” com o conteúdo do documento e foi em busca de informações, tendo realizado também reuniões, visando o esclarecimento de dúvidas.

Em seguida, fez a leitura do parecer do colegiado, apontando que “independentemente da análise do mérito, é necessária a correção do texto do PL em seu artigo 1º, parágrafo 3º, contemplando a modelagem apresentada no processo e, dessa forma, garantir que edital e contrato, caso o PL venha a ser aprovado, apresentem as obrigações da concessionária em investimentos em esgoto, drenagem e sistema de abastecimento de água, conforme proposta”. Além disso, enfatizou a necessidade de modificar o artigo 4º do PL, prevendo uma única tarifa, no caso de aprovação.

O parlamentar Junior Lokadora (PP) criticou a demora da derrubada da cabine de imprensa do Estádio Distrital “José Spetic Filho”, na Vila Dutra, realizada recentemente por servidores da Secretaria de Esportes e Lazer (Semel), demanda que havia sido apresentada pelo parlamentar em Reunião Pública realizada em abril do ano passado. De acordo o vereador, moradores da região solicitaram demolição da estrutura porque o local havia sido ocupado por pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Lokadora informou que visitou o Estádio Distrital “Horácio Alves Cunha”, na Bela Vista, e disse estar “preocupado” com o estado do gramado para os jogos dos campeonatos de futebol amador, previstos para iniciarem ainda no primeiro semestre, pois a grama ainda não teria crescido suficiente.

Ao final, o vereador repercutiu o caso de um munícipe que aguarda há dias internado pelo serviço de hemodiálise pelo Poder Público na cidade. Lokadora cobrou maior transparência dos serviços de saúde municipais e estaduais quanto às filas de espera por exames, procedimentos e consultas.

A vereadora Estela Almagro (PT), inicialmente, lamentou o falecimento do ex-vereador de Bauru e advogado, Milton Dotta, aos 83 anos, ocorrido na última quinta-feira (29/2).

Logo após, a parlamentar abordou o PL da Concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa, pontuando que, como membro na Comissão de Justiça, foi contra até mesmo da tramitação do projeto, visto a necessidade de inúmeros reparos. Em relação a não ter seguido o parecer da vereadora Chiara na Comissão de Economia da Câmara, Estela destacou que, em sua opinião, não há motivo para apresentação de emendas pelos parlamentares.

Sobre a área da Educação, a vereadora tratou a respeito da Emef Dirce Boemer Guedes de Azevedo, atualmente localizada no prédio do antigo Centro Educacional Sesi, na Vila Santa Luzia, considerando que a postura do secretário “além de mentirosa, tem sido muito covarde”. Comentou ainda que o Governo Suéllen Rosim tentou “tranquilizar” a população de que não se tratava de infestação de rato na unidade escolar, mas de morcegos. Em razão disso, Estela destacou um trecho do vídeo publicado pelo vereador Coronel Meira, a respeito das doenças transmitidas por morcegos, enfatizando a histoplasmose, que é uma doença infecciosa causada por um fungo, que é eliminado nas fezes desses animais.

De acordo com ela, o Executivo instaurou processo administrativo para responder uma ação popular e, apontou que no documento é questionada a forma como a denúncia teria sido realizada pelo diretor da Emef Dirce Boemer Guedes de Azevedo. Além disso, considerou “grave” o pedido do secretário de Educação para o Jurídico do Município, de afastamento do gestor da escola municipal.

Iniciando a sua fala, o vereador Fabiano Mariano (PDT) defendeu que o PL n.º 28/23, da concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa, passe novamente pela comissão permanente de Economia, Finanças e Orçamento do Legislativo em razão da inclusão da tarifa do esgoto na proposta de legislação que a concessionária pagaria ao Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru, conforme fora publicado pela imprensa local no último final de semana. Para o vereador, com a inclusão de novas informações, há possibilidade de alteração significativa da análise do projeto.

Na sequência, o parlamentar defendeu a elaboração e execução de um projeto para a construção da avenida Água do Sobrado, via que, segundo ele, poderia desafogar o tráfego de veículos na região Oeste de Bauru, especialmente nas avenidas Castelo Branco e Bernardino de Campos. Fabiano Mariano apontou ainda que, com as desapropriações de imóveis para a implantação da avenida, seria possível construir um Parque Linear para a região.

O vereador Guilherme Berriel (MDB) falou sobre as condições da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa, destacando a irresponsabilidade da Secretaria Municipal de Obras em continuar a obra no local, após a reprovação no teste de estacas.

Em seguida, o parlamentar informou que fez uma solicitação via artigo 18 da Lei Orgânica do Município (LOM) ao Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru a respeito da produção dos poços profundos e da capacidade de reservação de água. Berriel enfatizou que uma análise precisa ser baseada em números. Em relação à redução de volume da produção dos poços, o vereador disse ficar assustado que não houve aumento na reservação. Ainda apontou que o departamento aumentou apenas 0,62% de reservação em três anos. “O cenário é o pior possível”, considerou.

Já em relação à inauguração do restaurante do Parque Zoológico Municipal de Bauru (ZooBauru), parabenizou o Executivo pela conclusão da obra. Também falou sobre a Escola Municipal de Ensino Infantil (EMEI) Chapeuzinho Vermelho, localizada na Vila Ipiranga, que foi furtada durante o Carnaval, mas até hoje ainda há salas em desuso, apontando falhas na manutenção da Educação. Ao final, abordou acerca do modelo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) de concessão dos Ecopontos para as cooperativas de reciclagem, questionando o projeto em que prevê o recebimento de recursos pelas cooperativas para que explorem os locais.

O vereador José Roberto Segalla (União Brasil) apresentou uma Moção de Apelo ao senador Marcos Pontes (PL) solicitando envio de recursos financeiros aos hospitais da cidade que realizam Hemodiálise e retomada de tratativas de ampliação e melhoria dos serviços de Diálise/Hemodiálise já existentes em Bauru. O vereador chamou atenção para a longa fila de espera para a realização de hemodiálise no Hospital Estadual de Bauru (HEB), fazendo com que os pacientes sejam internados enquanto aguardam o equipamento para a realização do procedimento.

Além do senador, Segalla afirmou que vai solicitar ampliação do serviço de hemodiálise do Hospital Estadual (HE) para o secretário Eleuses Paiva, da pasta de Saúde do governo do Estado de São Paulo. O parlamentar disse que havia uma reunião agendada com o secretário na última quinta-feira, dia 29, compromisso que precisou ser reagendado.

O vereador Julio Cesar (PP) também abordou inicialmente sobre a proposta que trata sobre a concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa, apontando que a população quer entender a respeito do assunto. Para ele, é necessário que a proposta de legislação seja votada.

Durante a sua fala, o parlamentar tratou sobre a Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Bela Vista, informando que esteve no local em razão do não funcionamento dos aparelhos de ar-condicionado. Segundo ele, em conversa com os técnicos, o problema está relacionado à fiação, apontando que é uma dificuldade de diversas unidades de saúde do Município.

Agradeceu ainda a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) e a Secretaria Municipal de Obras por terem atendido ao pedido de implantação de lombada no cruzamento entre as ruas Presidente Kennedy e Monteiro Lobato, com a intenção de reduzir o número de acidentes na região. Julio Cesar também solicitou que uma lombada seja instalada na rua Monteiro Lobato.

O parlamentar agradeceu a melhoria na sinalização de trânsito no Núcleo Edison Bastos Gasparini e solicitou recapeamento no bairro.

Finalizando o Rol dos Oradores, o vereador Mané Losila (MDB) solicitou ao Departamento de Água e Esgoto (DAE) a identificação de um possível entupimento da rede de esgoto na rua Fortunato Resta, na Vila Giunta, e também na quadra 1 da rua Felicíssimo Antônio Pereira, Vila Santista. O vereador alega que há um forte odor nesses locais e que moradores da rua Fortunato Resta relataram que dejetos estão sendo levados até suas residências através da rede coletora de esgoto.

Em seguida, Losila reforçou a fala do vereador Fabiano Mariano acerca da necessidade da Prefeitura elaborar o projeto da avenida Água do Sobrado, a fim de desafogar o trânsito da região Oeste da cidade. Losila defendeu também a elaboração do projeto de infraestrutura e tubulação do Parque Manchester, promessa de campanha da prefeita Suéllen Rosim, de acordo com o parlamentar.

Ao final, o vereador fez mais duas solicitações ao Poder Executivo: o recape do bairro Conjunto Habitacional Joaquim Guilherme de Oliveira e a duplicação da avenida Maria Ranieri, no Parque Viaduto.

Ementário

Nenhum projeto deu entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa.

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (11/3), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta terça-feira (5/3), a partir das 9h, a vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis, promove Reunião Pública para discussões sobre o Projeto de Lei (PL) n.º 100/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que altera a grade salarial dos cargos de Especialista em Saúde – Enfermeiro, Técnico em Saúde – Técnico em Enfermagem e Auxiliar em Saúde – Auxiliar de Enfermagem (Processo n.º 254/23).

Também nesta terça-feira (5/3), às 14h, a Comissão Temporária (CT) com a finalidade de representar a Câmara Municipal de Bauru na apuração dos supostos ataques de hacker sobre parlamentar e servidor da Casa de Leis, promove Reunião Pública para ouvir os depoimentos dos convidados: Walmir Henrique Vitorelli Braga, Suéllen Rosim (prefeita de Bauru) e Rafael Lima Fernandes (ex-chefe de Gabinete da Prefeitura de Bauru).

Ainda na terça-feira (5/3), a partir das 15h, o vereador Markinho Souza (Fed. PSDB/Cidadania), membro da Comissão de Fiscalização e Controle, promove Reunião Pública para tratar sobre o Projeto de Lei (PL) n.º 28/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Município de Bauru a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.

Já na quarta-feira (6/3), às 9h, o vereador José Roberto Segalla (União Brasil) promove Audiência Pública para debater sobre a criação do mês “Abril Grená”, no Calendário Oficial do Município de Bauru, com o intuito de instituí-lo como mês de promoção da saúde bucal e prevenção de doenças relacionadas ao tema.

Também nesta quarta-feira (6/3), às 14h, a vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis, promove Reunião Pública para tratativas referentes à proposta de aquisição do material pedagógico, o livro infanto-juvenil “Bauru nos tempos do sertão: a conquista do oeste paulista”, de autoria do jornalista e escritor bauruense, Luís Paulo Domingues. 

Na quinta-feira (7/3), durante todo o dia, os vereadores da 33ª Legislatura realizam entregas das Moções de Aplauso que já foram aprovadas durante as sessões legislativas.

Por fim, na sexta-feira (8/3), a partir das 16h, a vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis, promove Reunião Pública para tratativas referentes à política educacional do Estado, no que diz respeito às alterações no regramento das atribuições de aulas e a realização do concurso público para provimento do cargo de docente na Rede Pública Estadual.