Os vereadores de Bauru se reúnem nesta segunda-feira (24/6), a partir das 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto” da Câmara Municipal, para a 21ª Sessão Ordinária. Em seguida será realizada a 7ª Sessão Extraordinária, a fim de que os processos aprovados em Primeira Discussão possam ser votados em Segunda e, assim, se aprovados, sejam encaminhados para sanção.

Na Pauta da Sessão Ordinária, em Segunda Discussão, os vereadores analisarão o Projeto de Lei (PL) de autoria conjunta dos vereadores Pastor Edson Miguel (Republicanos), Pastor Bira (Podemos) e José Roberto Segalla (União Brasil), que dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização de deficiências ocultas nas placas de atendimento prioritário (Processo n.º 59/24). A matéria foi aprovada por unanimidade em Primeira Discussão, durante a 20ª Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de junho.

Na Ordem do Dia, os parlamentares apreciarão quatro matérias em Primeira Discussão, que, se aprovadas, já poderão ser discutidas e votadas em segundo turno, na 7ª Sessão Extraordinária convocada para esta segunda-feira.

Os vereadores apreciarão, em Primeira Discussão, durante a 21ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei n.º 6/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que cria cargos nos quadros quantitativos de pessoal efetivo, ampliando a quantidade dos cargos efetivos constantes no Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS da Administração, Lei n.º 5975, de 01 de outubro de 2010 (Processo n.º 30/24). A proposta de legislação deu entrada para tramitação durante a 7ª Sessão Ordinária do ano, realizada no dia 18 de março. O PL visa a criação de 5 novas vagas de Contador, no quadro permanente de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Bauru, sendo essas novas vagas no quadro de Especialista em Gestão Administrativa e Serviços.

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita que o “grande volume de exigências legais obrigatórias e acessórias suscitados mensalmente aos profissionais Contadores da Prefeitura Municipal de Bauru, realçando as obrigações impostas pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.145/2.023, que alterou os procedimentos nas retenções dos tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços pelos órgãos da administração pública, amplificando os lançamentos a serem apurados. Para se evitar penalizações da Receita Federal do Brasil – RFB, e apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP, bem como, prejuízos aos cofres públicos, o rigor nas apurações dos impostos é de extrema importância, sendo indispensável a contratação de Contadores, profissionais com formação e capacidade técnica para atender satisfatoriamente as exigências legais”.

Ainda na justificativa da proposta, a prefeita Suéllen Rosim esclarece que a “Prefeitura Municipal de Bauru conta com apenas 05 (cinco) cargos de Contador das quais 04 (quatro) estão preenchidos para atender toda a demanda do Município, e 01 (um) está lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para atender as demandas da Secretaria, o que é insuficiente para atender satisfatoriamente à legislação vigente de maneira célere. Para melhor desempenho orçamentário das Secretarias e celeridade dos fechamentos mensais dos Demonstrativos Contábeis, será criado 01 (um) cargo no quadro da Secretaria Municipal de Saúde, 02 (dois) cargos no quadro da Secretaria Municipal d Educação e 02 (dois) cargos no quadro da Secretaria Municipal da Administração”.

Retorna à pauta e poderá ser apreciado em dois turnos, o Projeto de Lei n.º 14/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2025 e dá outras providências (LDO 2025) (Processo n.º 65/24). A peça de planejamento foi apresentada no dia 6 de maio. Na última sessão legislativa (17/6), a vereadora Estela Almagro (PT), membro da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, requereu prazo para emitir parecer.

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte e deve nortear a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2025), estimando as receitas e fixa despesas para o próximo ano. A partir dela, o Poder Executivo deverá também estabelecer as prioridades e metas de gestão. Os principais pontos da proposta foram apresentados em Audiência Pública realizada no dia 12 de abril, pela Comissão Interpartidária da Casa de Leis.

De acordo com a chefe do Executivo, a “previsão da receita para 2025, foi calculada sob um comportamento de estabilidade na arrecadação, não apresentando nenhuma previsão de aumento significativo nas principais receitas. Por outro lado, no que tange às despesas, verifica-se um significativo repasse da Prefeitura, DAE e FUNPREV, ao caixa do RPPS do Fundo da Previdência Municipal, em função da Lei Municipal n.º 7.654, de 14 de dezembro de 2022, e alterações, a qual estabeleceu que os referidos entes terão que repassar os recursos advindos da alienação do direito do gerenciamento exclusivo da folha de pagamento que ocorrerá no exercício de 2024, conforme valor estabelecido na referida Lei, mas cujo repasse ao Fundo Previdenciário ocorrerá em 2025”.

Também poderá ser apreciado nas Sessões Ordinárias e Extra, o Projeto de Lei nº 23/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n.º 7769, de 11 de dezembro de 2023 (LOA 2024) – Emendas Impositivas (Processo n.º 104/24).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita que o “ajuste visa adequar a classificação funcional de algumas emendas impositivas conforme a execução do orçamento vigente, bem como alteração de alguns textos e renovação de artigos. Isto posto, acredito ter apresentado os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora apresentado”.

Por fim, poderá ser apreciado em dois turnos, o Projeto de Lei n.º 25/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que altera as Leis Municipais nº 7.500, de 01 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual – PPA), nº 7.707, de 11 de julho de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO) e nº 7.769, de 11 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual – LOA) e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2024. (Política Nacional Aldir Blanc) (Processo n.º 107/24).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo destaca que o PL “promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual – LOA, lei com vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2,022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura- PNAB”.

Ainda na justificativa da proposta, a Prefeita Municipal esclarece que “execução das ações previstas na PNAB, a União descentralizou ao Município de Bauru o valor de RS 2.43S.301,49 (dois milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, trezentos e um reais e quarenta e nove centavos), valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito adicional especial”.

Em Discussão Única, os vereadores apreciam sete projetos de Decreto Legislativo, que dão nomes a ruas, avenidas e escola municipal da cidade. De autoria da Mesa Diretora da Câmara, serão apreciados três Projetos de Decreto Legislativo que dão denominação a via pública da cidade. O primeiro é o processo n.º 94/24, que denomina de avenida Rodrigo Simeone Medina um trecho de prolongamento de via pública da cidade. O segundo processo é o de n.º 95/24, que dá denominação de rua Irineu Pardo a um trecho de prolongamento de via pública. Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de rua Durval Cyrino a um trecho de prolongamento de via pública (Processo n.º 96/24). Na sequência, o projeto do vereador Julio Cesar (PP) dá denominação de Nanci Massinatori Oliveira Bianchi a uma Escola Municipal de Educação Infantil Integrada (Emeii), localizada na Vila Brunhari (Processo n.º 98/24). O projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Miltinho Sardin (PSD), dá denominação de rua Roman Moreno a uma via pública da cidade (Processo n.º 99/24). Já o do vereador Junior Lokadora (Podemos), dá denominação de avenida Mario Martins a uma via pública da cidade (Processo n.º 105/24). Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos), dá denominação de rua Pastor Roque Gomes de Oliveira a uma via pública da cidade (Processo n.º 108/24).

Moções de Aplauso

Os parlamentares apreciarão ainda, em Discussão Única, duas Moções de Aplauso. O vereador Junior Lokadora (Podemos) promove homenagem a Cleber Oliveira, em reconhecimento à sua extraordinária determinação em superar adversidades e transformar a vida financeira de milhares de brasileiros (Moção n.º 74/24).

Por fim, em Discussão Única, os vereadores apreciarão a Moção de Aplauso de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos) ao “Programa Alô Mulher”, ao “Programa Nenhuma a Menos Bauru” e às profissionais envolvidas, pelo empenho e dedicação na luta contra a violência de gênero e na construção de uma sociedade mais justa e segura para todas as mulheres (Moção n.º 75/24).

Acompanhe

Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.