A Câmara Municipal de Bauru realiza, nesta segunda-feira (1º/7), a 22ª Sessão Ordinária de 2024 da 33ª Legislatura. Os vereadores estarão reunidos, a partir das 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”.

Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.

Retorna à Pauta, na 22ª Sessão Ordinária de 2023, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei n.º 34/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que institui no âmbito da Administração Direta e Indireta os benefícios salário-família, licença tratamento saúde, auxílio-reclusão e a licença maternidade e paternidade, revogando dispositivos da Lei Municipal nº 1.574, de 07 de maio de 1.971, os arts. 54, 55, 56,57 e 58 da Lei Municipal nº 5.397, de 6 de outubro de 2.006, bem como as Lei Municipais n.º 5.229, de 23 de dezembro de 2.004, n.º 5.724, de 20 de março de 2.009, nº 7.079, de 19 de junho de 2.018 e nº 7.346, de 23 de junho de 2.020 (Processo n.º 127/23). O PL deu entrada para tramitação durante a 25ª Sessão Ordinária de 2023, realizada no dia 24 de julho do ano passado. Na sessão legislativa do dia 10 de junho deste ano, a vereadora Estela Almagro (PT) solicitou o sobrestamento da matéria por três sessões ordinárias.

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo destaca que “foi publicada a Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2.019, que altera o sistema de Previdência Social, inclusive dos Regimes Próprios, dispondo em seu art. 9° a obrigatoriedade de transferência para os respectivos Entes, dos pagamentos dos afastamentos dos servidores por incapacidade temporária para o trabalho (auxilio doença), o salário maternidade, auxílio reclusão e o salário-família, uma vez que os benefícios previdenciários, ficaram limitados apenas às aposentadorias e pensões”.

Na justificativa, a prefeita Suéllen Rosim cita que o PL “propõe ainda a extensão da licença maternidade, no caso de nascimento prematuro, com internação superior a 14 (quatorze) dias, conforme decisão já proferida pelo Supremo Tribunal Federal] na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327 do DF”.

Também em Primeira Discussão, os parlamentares apreciarão o Projeto de Lei n.º 13/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que promove alterações na Lei Municipal nº 7.678, de 14 de março de 2023 (Processo n.º 66/24).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo destaca que “alteração que se pretende promover tem origem no processo administrativo no 20.578/22, que, em suma, versa sobre o procedimento para ampliação do Núcleo de Saúde do Conjunto Habitacional Engenheiro Octávio Rasi, sendo justificada na solicitação do cartório competente quando da realização dos procedimentos necessários para regularização das áreas municipais junto ao mesmo”.

Em primeiro turno está o Projeto de Lei n.º 16/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza a Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev) a doar bens móveis de sua propriedade, classificados como antieconômicos e irrecuperáveis, à Prefeitura Municipal de Bauru (Processo n.º 86/24).

Na justificativa do PL, a Prefeita Municipal cita que o “presente Projeto de Lei, visa realizar a doação à Prefeitura Municipal de Bauru, dos bens móveis relacionados no Anexo I do Projeto de Lei, que se encontram classificados como antieconômicos, nos termos do Decreto Municipal nº 9.062, de 17 de setembro de 2.001, e cujo montante desses bens somam R$ 954,57 (novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), conforme reavaliação realizada no Processo Administrativo nº 14.506/24 (2.938/21 Funprev). Visa também, a doar à Prefeitura Municipal de Bauru para fins de baixa – sucata, os bens móveis relacionados no Anexo II que se encontram classificados como irrecuperáveis, nos termos do Decreto Municipal nº 9.062, de 17 de setembro de 2.001, cujo montante desses bens somam R$ 2.079,81 (dois mil, setenta e nove reais e oitenta e um centavos), conforme reavaliação realizada no Processo Administrativo n.º 14.506/24 (2.938/21 Funprev).”

Também retorna à Pauta, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei, de autoria do vereador Junior Lokadora (Podemos), que altera e dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal 4.271, de 29 de dezembro de 1997 (Processo n.º 54/24). O PL deu entrada para tramitação durante a 11ª Sessão Ordinária deste ano, realizada no dia 15 de abril. Na sessão legislativa do dia 10 de junho deste ano, o autor solicitou o sobrestamento da matéria por três sessões ordinárias.

Na Exposição de Motivos, o parlamentar cita que o PL “amplia o rol de beneficiários ao incluir beneficiários de programas sociais do governo como BPC/LOAS/CadÚnico ou semelhantes, aqueles que possuam doença considerada grave e aqueles que possuam deficiência PcD”.

Por fim, em primeiro turno, será discutido e votado o Projeto de Lei, de autoria do vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos), que institui a campanha permanente de orientação, conscientização, combate e prevenção da dengue nas escolas municipais e dá outras providências (Processo n.º 84/24).

Na Exposição de Motivos, o parlamentar cita que a “implementação de um projeto de lei voltado para a educação sobre a dengue se justifica por diversas razões, pois no ambiente da educação municipal é um meio de disseminar as informações de combate e prevenção, capacitar alunos e suas famílias para identificar os sintomas precoces e adotar práticas que reduzam o risco de infecção”.

Ainda na justificativa do PL, o vereador Pastor Edson Miguel menciona que a “campanha de conscientização para a prevenção e combate a dengue nas escolas municipais, promove a formação de cidadãos conscientes a respeito de questões públicas e cuidados com a saúde. Através do conhecimento a respeito da prevenção e combate à doença, cada aluno poderá se tornar multiplicador em suas comunidades criando uma rede de informações, além de aumentar os laços entre a escola e a comunidade”.

Em Discussão Única, 11 projetos de Decreto Legislativo serão apreciados pelos parlamentares. De autoria da Mesa Diretora da Câmara, será apreciado o projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de rua Braz Colla a um trecho de prolongamento de via pública da cidade (Processo n.º 93/23).

Também será apreciado o projeto de Decreto Legilativo de autoria do vereador Fabiano Mariano (Solidariedade), que dá denominação de Antonio Porfirio a uma praça pública da cidade (Processo n.º 111/24). Também de autoria do mesmo parlamentar, será apreciado o projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Padre Carlos Antonio Pessôa a uma Escola Municipal de Ensino Infantil Integral (Emeii), localizada na Vila Rocha (Processo n.º 119/24).

Ainda em Discussão Única, os parlamentares apreciarão o projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Eduardo Borgo (Novo), que dá denominação de Aristides Caféo a uma rua da cidade (Processo n.º 112/24). Ainda de autoria do mesmo parlamentar, será apreciado o projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de praça Hallana Kiara da Rocha Silveira a um Sistema de Lazer, localizado no loteamento Residencial Fazenda da Mata (Processo n.º 115/24).

Em seguida, em Discussão Única, os vereadores analisarão o projeto de Decreto Legilativo de autoria do vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos), que dá denominação de Benedito Requena da Conceição a uma rua da cidade (Processo n.º 116/24). Também de autoria do mesmo parlamentar, será apreciado o projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Lúcia de Fátima Santos Rosa a uma área Institucional, localizada no Loteamento Green Floratta (Processo n.º 117/24).

Na sequência, o Plenário da Casa de Leis analisará o projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Markinho Souza (MDB), que dá denominação de Rubens Lovison a uma rua da cidade (Processo n.º 118/24). Também de autoria do mesmo parlamentar, será apreciado o projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Norival de Souza a uma rua da cidade (Processo n.º 125/24).

Também será discutido e votado o projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Miltinho Sardin (PSD), que dá denominação de praça Antonio Geraldo Palhaci a um Sistema de Lazer, localizado no loteamento Residencial Fazenda da Mata (Processo n.º 123/24). E, por fim, de autoria do mesmo parlamentar, será apreciado o projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Elza Pinceli Prudente a uma rua da cidade (Processo n.º 124/24).

Moções de Aplauso

Os parlamentares apreciarão ainda, em Discussão Única, 7 Moções de Aplauso. O vereador Pastor Bira (Podemos) promove homenagem ao Sr. José Perilo Batista e à empresa “Zé do Gás”, pela inspiração gerada através da coragem, do arrojo e do empreendedorismo (Moção n.º 76/24).

Em seguida, o vereador Mané Losila (MDB) presta homenagem à Imobiliária Seven, na pessoa do Sr. Márcio Augusto do Espírito Santo Lovison, pelo sucesso de sua trajetória e seu empreendedorismo na cidade de Bauru (Moção n.º 77/24).

Já o vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos) presta homenagem ao Grupo Evangelização Universal, por atuar como agente de mudança na cidade de Bauru, levando a fé, apoio social e espiritual a todos que precisam (Moção n.º 78/24).

O vereador José Roberto Segalla (União Brasil) promove homenagem ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, para que seja efetivada a implementação da exigência do nível superior como um dos requisitos ao provimento do cargo de Escrevente Técnico Judiciário, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Moção n.º 79/24).

O Plenário também votará a Moção de Aplauso n.º 80/24, de autoria do presidente da Casa de Leis, vereador Junior Rodrigues (PSD), ao evento Agro Sem Limites, pelo sucesso, abrangência e relevância no ramo do Agronegócio na cidade de Bauru.

Em Discussão Única, a vereadora Estela Almagro (PT) presta homenagem ao chargista Fernando Dias, o Fernandão, pela maestria na capacidade de transformar em desenho a crítica política e social do cotidiano da cidade de Bauru (Moção n.º 81/24). Por fim, a mesma parlamentar também presta homenagem ao projeto de extensão acadêmica “Samba na Cidade” da Universidade Estadual Paulista do município de Bauru, pelo trabalho de difusão da cultura musical expressa pelo samba (Moção n.º 82/24).