A Câmara Municipal de Bauru promoveu na manhã desta quarta-feira (5/6), a primeira reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI), que visa apurar ataques hackers contra vereadora e jornalista da Casa de Leis, conforme relatório da Comissão Temporária criada com os mesmos fins e autuada sob Processo Diverso n.º 222/2023 (Processo n.º 81/24). A “CEI dos Ataques Hackers” é presidida pelo vereador José Roberto Segalla (União Brasil) e tem como relator o vereador Markinho Souza (MDB).

Estiveram presentes os membros do colegiado, Pastor Edson Miguel (Republicanos), Marcelo Afonso (PSD) e Eduardo Borgo (Novo). Também participaram, os vereadores Junior Lokadora (Podemos) e Guilherme Berriel (PSB).

Na ocasião, o presidente da CEI, vereador José Roberto Segalla (União Brasil), informou que existe um pedido ainda não formalizado, mas já divulgado, de solicitação de compartilhamento das informações existentes no inquérito policial que está em andamento na cidade de Araçatuba e que um ofício será feito diretamente ao Juiz de Direito daquela comarca solicitando o compartilhamento dessas informações e justificando a necessidade de se ter conhecimento do que já foi apurado.

Segalla, por fim, manifestou não haver necessidade de fazer reuniões com periodicidade para apuração do caso por falta de informações e que aguardará as respostas da Polícia Judiciária de Araçatuba a respeito do pedido que está sendo formulado a eles.

O colegiado encaminhará o ofício ao Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba/SP, Doutor Roberto Soares Leite, solicitando o acesso ao conteúdo dos inquéritos, em trâmite na cidade. A Comissão Temporária (CT) já havia feito a solicitação anteriormente, mas foi indeferida pela mesma comarca. Contudo, a “CEI dos Ataques Hackers” irá reiterar que as informações angariadas nos inquéritos fomentarão substancialmente os trabalhos do colegiado, contribuindo de forma inestimável para que os objetivos sejam alcançados. A presidência da “CEI dos Ataques Hackers” também se comprometeu a decretar sigilo nas informações fornecidas, limitando o seu acesso estritamente aos membros da Comissão.

Requerimento

Protocolado no dia 16 de maio, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Ataques Hackers foi definida durante a 17ª Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de maio. Ao final da sessão legislativa, os vereadores se reuniram na Sala dos Vereadores da Casa de Leis e definiram a presidência e relatoria do colegiado.

O documento destaca que as “provas colhidas durante a Comissão Temporária que analisou ataques hackers sobre vereadora e jornalista desta Casa de Leis, demonstram audácia de criminosos, além de um atentado ao Estado Democrático de Direito jamais visto na história do nosso Município de Bauru. Assim, devemos utilizar de todas as ferramentas constitucionais disponíveis para apurar os detalhes desses fatos, com a cobrança das devidas penalizações. Cumpre lembrar que uma das principais atribuições do Poder Legislativo é a fiscalização, assim, de rigor a instauração da presente Comissão Especial de Inquérito para dar continuidade aos trabalhos já realizados, desta vez com maior amparo legal, visando o compartilhamento de provas e novas oitivas dos suspeitos”.

Agenda

A “CEI dos Ataques Hackers” ainda não definiu o calendário de reuniões de trabalho.

Prazo

A entrega do relatório final, cumprindo o prazo de 90 dias desde a instauração da CEI, deve ocorrer no dia 26 de agosto. O colegiado ainda poderá prorrogar os trabalhos da comissão por mais 30 dias.

Comissão Temporária (CT)

Em 6 de novembro de 2023, a Câmara Municipal de Bauru instituiu uma Comissão Temporária (CT) para investigar supostos ataques de hackers contra um parlamentar e um servidor da Casa de Leis. A criação da comissão, proposta pelo vereador Eduardo Borgo (Novo), foi aprovada por unanimidade durante a 40ª Sessão Ordinária de 2023.

A CT foi presidida pelo vereador Eduardo Borgo, com Coronel Meira (Novo) como relator. Os membros da comissão incluíram os vereadores Guilherme Berriel (PSB), Estela Almagro (PT) e Chiara Ranieri (União Brasil).

O relatório final da comissão foi apresentado em 5 de abril de 2024, ao término da segunda prorrogação do prazo da CT. O parecer final, discutido na 10ª Sessão Ordinária realizada em 8 de abril, foi decretado como sigiloso devido à presença de informações sensíveis que requerem medidas de segurança.

Os documentos do Processo n.º 222/23, relativos à Comissão Temporária, foram anexados ao processo da Comissão Especial de Inquérito (CEI) e estão disponíveis digitalmente no link.

No total, o processo produziu 551 páginas em três volumes, além de 5.082 páginas de anexos distribuídas em 26 volumes. Os anexos, majoritariamente sigilosos, podem ser acessados fisicamente pelos membros da CEI mediante formalização de protocolo de carga.