Comissão de Justiça discute o PL da Concessão do Uso do Espaço do Recinto Mello Moraes

A Câmara Municipal de Bauru promove uma Reunião Pública, nesta terça-feira (18/6), a partir das 9h, na Sala de Vereadores “Engenheiro José Queda”, para tratativas referentes ao Projeto de Lei (PL) n.º 99/23, que autoriza o Poder Executivo a realizar a Concessão do Uso do Espaço do Recinto Mello Moraes, para realização de Feira Agropecuária com realização de Show Musical (Processo n.º 253/23).

A iniciativa é da vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis. Também são membros do colegiado, os vereadores Guilherme Berriel (PSB), Marcelo Afonso (PSD), Markinho Souza (MDB) e Coronel Meira (Novo).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo diz que o PL “visa o atendimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que estabelece expressamente que as concessões administrativas de bens públicos deverão ser precedidas de autorização legislativa e processo licitatório”. Na justificativa do PL, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) destaca que a concessão “tem-se como lógica que um terceiro assuma de maneira mais eficiente as obrigações e os custos do Município no que se refere à, no caso, realização de evento já consagrado em nosso meio, exatamente por acreditar que o concessionário tem melhor aptidão técnica para tanto. De salientar, entretanto, que todas as atividades a serem realizadas terão como objetivo atender aos desejos da coletividade, que terá acesso a diversas atrações que só se tornam possíveis pelos investimentos feitos pela concessionária. A determinação do que poderá ou não ser explorado é de discricionariedade do Município, que ficará também desonerando de um encargo que compromete seu orçamento”.

Foram convocados para o encontro, o chefe de Gabinete, Roger Barude Camargo; o secretário de Negócios Jurídicos, Vitor João de Freitas Costa; o secretário de Economia e Finanças, Everton de Araujo Basílio; o secretário de Agricultura e Abastecimento (Sagra), Jorge Luiz Abranches; o assessor de gabinete da prefeita Suéllen Rosim (PSD), Daniel Fernandes de Freitas, e o procurador jurídico, Jader Luis Speranza.

Também foram convidados, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) e os representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Bauru (CMDRS).

Reprodução: Câmara Municipal de Bauru