Nesta segunda-feira (27/5), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto” para a 17ª Sessão Ordinária de 2023.

Os parlamentares aprovaram por unanimidade, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei nº 98/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Poder Executivo a desafetar as áreas que farão parte integrante da área destinada à regularização do Estádio Distrital Horácio Alves Cunha (Processo nº 2/24).

Em Primeira Discussão, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 9/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à empresa Portal Comércio e Extração de Areia e Pedregulho Ltda (Processo nº 35/24).

Ainda em Primeira Discussão, foi aprovado, por unanimidade, pelo Plenário da Casa de Leis, o Projeto de Lei de autoria da vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), que institui a Política Municipal de Prevenção à Gravidez na Adolescência e o Mês de Prevenção à Gravidez na Adolescência e dá outras providências (Processo nº 15/24).

Também em primeiro turno, foi aprovado de forma unânime, o Projeto de Lei de iniciativa do vereador Junior Lokadora (Podemos), que dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Bauru, estabelece penalidades e dá outras providências (Processo nº 40/24).

Por fim, foi aprovado em Primeira Discussão pelo Plenário da Casa de Leis, o Projeto de Lei de autoria do vereador José Roberto Segalla (União Brasil), que inclui no Calendário Oficial do Município de Bauru o “Abril Grená”, que institui o mês de abril como de prevenção de saúde bucal e dá outras providências (Processo nº 42/24).

Os processos aprovados serão apreciados em Segunda Discussão, na próxima sessão legislativa (3/6).

O Plenário da Câmara Municipal também aprovou em Discussão Única, a Moção de Aplauso nº 63/24, de autoria da vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), que promove homenagem à Faculdade de Odontologia de Bauru (FOB), da Universidade de São Paulo (USP), pelas contribuições expressivas no avanço do ensino, pesquisa e extensão na área da saúde nestes 62 anos de atividades em nossa cidade.

COMISSÕES PROCESSANTES (CP)

No início da 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru, houve a votação de dois pedidos de abertura de Comissão Processante (CP) contra os vereadores Junior Rodrigues (PSD), Markinho Souza (MDB), Miltinho Sardin (PSD) e Chiara Ranieri (União Brasil).

O primeiro pedido de abertura de Comissão Processante (CP), contra os membros da Mesa Diretora da Câmara, vereadores Junior Rodrigues (PSD), Markinho Souza (MDB) e Miltinho Sardin (PSD). Segundo o autor da solicitação, Diego Santiago Rodrigues, o pedido foi “por faltarem com a ética e o decoro parlamentar ao utilizar de advogado que não detém poderes para representar a Câmara Municipal de Bauru, além de propor pareceres que afrontam os princípios da impessoalidade e moralidade”.

Por maioria dos vereadores o primeiro pedido de CP foi rejeitado, que contou com 9 votos contrários e 6 favoráveis. O presidente só votaria em caso de empate. A votação foi conduzida pelo vereador José Roberto Segalla (União Brasil), presidente (ad hoc), e contou com a participação da primeira secretária (ad hoc), Chiara Ranieri (União Brasil), e do segundo secretário (ad hoc), Coronel Meira (Novo). Participaram da votação os segundos suplentes dos vereadores denunciados: Pastora Solange (PSD), Dr. Gilson (PSDB) e João Bidu (PTB). Para a votação foi composta uma Mesa Diretora (ad hoc).

Em seguida, foi votado o segundo pedido de abertura de Comissão Processante (CP), solicitado por Ricardo Alexandre Pereira, desta vez contra a vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), o autor pede a abertura de CP “pela falta de decoro e agir indignamente no exercício do cargo, para no final declarar a perda do mandato”.

Por unanimidade dos votos, o segundo pedido de CP foi rejeitado pela maioria do Plenário. O presidente só votaria em caso de empate. Participou da votação o segundo suplente da vereadora denunciada: Carlos Massa, o Professor Massa (DEM).

COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI)

Os vereadores da Câmara de Bauru definiram, durante a 17ª Sessão Ordinária desta segunda-feira (27/5), os membros da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que tem o objetivo de apurar ataques hackers contra vereadora e jornalista da Casa de Leis, conforme relatório da Comissão Temporária criada com os mesmos fins e autuada sob Processo Diverso n.º 222/2023. A proposta foi subscrita por dezesseis vereadores da 33ª Legislatura: Beto Móveis (Republicanos), Coronel Meira (Novo), Chiara Ranieri (União Brasil), Junior Lokadora (Podemos), Pastor Edson Miguel (Republicanos), Estela Almagro (PT), Fabiano Mariano (Solidariedade), Guilherme Berriel (PSB), José Roberto Segalla (União Brasil), Julio Cesar (PP), Eduardo Borgo (Novo), Marcelo Afonso (PSD), Markinho Souza (MDB), Miltinho Sardin (PSD), Pastor Bira (Podemos) e Junior Rodrigues (PSD) (Processo n.º 81/24).

Ao final da 17ª Sessão Ordinária, os vereadores se reuniram na Sala dos Vereadores da Casa de Leis e definiram a composição da CEI dos Ataques Hackers. O colegiado será presidido pelo vereador José Roberto Segalla (União Brasil) e tem Markinho Souza (MDB) como relator. Também são membros, Pastor Edson Miguel (Republicanos), Marcelo Afonso (PSD) e Eduardo Borgo (Novo).

O grupo definirá ainda o cronograma das reuniões de trabalho. As atividades são públicas e serão realizadas no Plenário “Benedito Moreira Pinto”.

A entrega do relatório final, cumprindo o prazo de 90 dias desde a instauração da CEI, deve ocorrer até 25 de agosto. O colegiado ainda poderá prorrogar os trabalhos da comissão por mais 30 dias.

Na Exposição de Motivos do requerimento apresentado, os parlamentares citam que as “provas colhidas durante a Comissão Temporária que analisou ataques hackers sobre vereadora e jornalista desta Casa de Leis, demonstram audácia de criminosos, além de um atentado ao Estado Democrático de Direito jamais visto na história do nosso Município de Bauru. Assim, devemos utilizar de todas as ferramentas constitucionais disponíveis para apurar os detalhes desses fatos, com a cobrança das devidas penalizações. Cumpre lembrar que uma das principais atribuições do Poder Legislativo é a fiscalização, assim, de rigor a instauração da presente Comissão Especial de Inquérito para dar continuidade aos trabalhos já realizados, desta vez com maior amparo legal, visando o compartilhamento de provas e novas oitivas dos suspeitos”.

TRIBUNA LIVRE

A presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (Comupda), Thais Boonen Viotto Ferreira, utilizou a tribuna para falar sobre as discussões e deliberações do Conselho acerca dos direitos dos animais na cidade de Bauru.

Primeiramente, abordou sobre o Castramóvel, que não está sendo utilizado há anos pela Administração Municipal, de acordo com a presidente do Comupda. Thais Viotto explicou que a não utilização do Castramóvel faz com que muitos animais não recebam castrações. Assim, requereu à prefeita Suéllen Rosim (PSD) que libere a utilização da unidade móvel, para que mais animais possam ser castrados em Bauru.

Ela também apelou para que as Leis Animais recebam a devida atenção, sendo regulamentadas e executadas, o que não tem acontecido, e denunciou que o Fundo Municipal de Proteção dos Animais (FMPA), criada pela Lei Municipal n.º 6579/2014, se encontra sem recursos financeiros. Finalizou dizendo que a cidade passou por um retrocesso após a Gestão atual.

ROL DE ORADORES

Dando início ao Uso da Tribuna, o vereador Coronel Meira (Novo) falou a respeito do período de estiagem que Bauru segue enfrentando e que, por consequência, está obrigando o Município a realizar um rodízio no abastecimento de água.

O vereador destacou que a atual crise hídrica, em que muitos bairros ficam sem água, torna necessária a disponibilização de mais caminhões-pipa, visto que o Rio Batalha, responsável pelo abastecimento de 35% da população bauruense, está com o nível baixo de captação, deixando moradores sem água: “Não adianta a gente chegar aqui com medidas pontuais. (…) A discussão é muito mais séria”, disse Coronel Meira, que aproveitou para alertar sobre a subordinação da cidade em relação ao rio: “A dependência hoje do Batalha é indiscutível e nós não temos alternativa de outra fonte de água fluvial para substituir o Batalha em um primeiro momento”.

O Coronel Meira ainda pontuou que o Plano Diretor de Água (PDA) de Bauru está defasado e requer atualizações. Na sequência, por meio de uma apresentação, atribuiu parte da culpa pela crise hídrica à prefeita Suéllen Rosim (PSD), por conta da falta de ações ao longo do mandato voltadas para o desassoreamento da lagoa de captação do Rio Batalha e da recuperação de matas ciliares de seus afluentes.

Por fim, o parlamentar clamou por uma captação de poços mais assertiva e com maior efetividade, além de recomendar uma série de ações a curto, médio e longo prazo visando amenizar a crise hídrica de Bauru.

Em seguida, a vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), utilizou seu tempo de fala para comentar sobre a Comissão Processante (CP) contra ela, denunciando quando a mesma vereadora quebrou um copo d’água durante a 15ª Sessão Ordinária deste ano, realizada durante o dia 13 de maio.

A parlamentar contextualizou a situação, relembrando quando os vereadores da oposição requereram um pedido de Comissão Processante (CP) contra a Mesa Diretora da Casa durante a Sessão Ordinária do dia 18 de março. Chiara rememorou que, no dia, o presidente da Casa de Leis, vereador Junior Rodrigues (PSD), encerrou a sessão com a justificativa de estar ocorrendo muito tumulto, “ouvindo barulho de copos sendo quebrados” e boatos até mesmo de que alguém estaria “armado” dentro do Poder Legislativo bauruense.

A parlamentar declarou não ter acontecido nada disso e, em resposta a esse ocorrido, decidiu quebrar um copo durante a 15ª Sessão Ordinária para comprovar se o presidente da Casa encerraria a sessão da mesma forma – o que não aconteceu. De acordo com Chiara, “a Sessão não foi encerrada porque não era do interesse do presidente naquele momento; a Sessão continuou e o projeto de concessão do esgoto foi aprovado passando por cima de todos os vereadores da oposição”. Ela ainda esclareceu que devolveu três copos para a Câmara Municipal no mesmo dia do ocorrido.

O vereador Junior Lokadora (Podemos) deu início à fala criticando a demora em Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs). Citou o caso de Kauê, jovem de 19 anos que permaneceu 3 dias aguardando a abertura de uma vaga para internação na UPA da Vila Ipiranga. Reiterou o quão triste é ver o desespero da população quanto à falta de leitos no Município e não notar ações efetivas para mudar este cenário.

Em demonstração de concordância com a fala do Coronel Meira (Novo), também fez apontamentos quanto à crise hídrica, que segue prejudicando os munícipes. Disse que, desde o ano de 2021, a Comissão Permanente de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência da Casa de Leis solicita a limpeza do Rio Batalha, mas que os pedidos não foram atendidos: “Se hoje está faltando água na sua casa é porque não fizeram o que prometeram que iam fazer”, indagou o parlamentar.

Falou, inclusive, sobre os 1.200 casos confirmados de Dengue na cidade e relacionou o problema com a questão da limpeza do Rio Batalha: “Quando você fala de saúde, educação e falta d’água, que é sonho meu melhorar na nossa cidade, não é prioridade”, apontou Junior Lokadora, que ainda citou o Projeto de Lei n.º 59/22, de autoria dele, em que o tempo média de espera de atendimento nas UPAs está registrado, no intuito de direcionar esforços para diminuição da demora, e disse que não foi dada a devida importância para o PL.

Ainda trouxe a informação de que há dificuldade da população em receber as cestas básicas, disponibilizadas em Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), Fundo Social de Solidariedade (FUSS) Bauru e pela Secretaria Municipal do Bem-Estar Social (Sebes), e que há casos de cidadãos retornando de mãos vazias, o que é visto pelo vereador como inaceitável.

Destacou, por fim, que a Câmara Municipal está repercutindo entre os bauruenses, citando a audiência do canal do YouTube da TV Câmara Bauru, que aumentou consideravelmente nas transmissões das últimas Sessões Ordinárias e disse que tal atenção deveria ocorrer com mais recorrência.

O parlamentar Marcelo Afonso (PSD) comentou inicialmente sobre a falta d’água na cidade. Ele expôs que, desde 2021, tenta apontar soluções que pudessem amenizar o problema que está sendo enfrentado. Exemplificou com duas situações: quando propôs a utilização da bacia do Ribeirão Água Parada como outra opção de manancial para cidade, e também quando propôs medidas para aumentar a reservação da bacia do Rio Batalha, fazendo a limpeza e o desassoreamento para melhorar o fluxo do rio. “É só fazer aquilo que precisa ser feito”, disse o vereador.

Marcelo Afonso também expôs que esteve em Botucatu no último domingo (26/5) para visitar e conferir a barragem que está sendo construída na cidade, a qual o vereador caracterizou como “futurista”. Ele comentou que a cidade passou por uma crise hídrica em 2014 e parabenizou o prefeito de Botucatu por “preparar a cidade para o futuro”, e apontando que Bauru deveria utilizar o caso como exemplo para lidar com a atual crise hídrica.

A vereadora Estela Almagro (PT) começou a fala explicando sua atual situação de saúde, em que, após a realização de exames, foram constatadas uma hérnia de hiato e uma diverticulite, que são tratáveis.

Na sequência, fez a leitura de um documento público, em que a vereadora critica a atuação da prefeita Suéllen Rosim (PSD), principalmente por conta dos recentes atritos com o Poder Legislativo em razão do Projeto de Lei (PL) n.º 28/23, de autoria da própria chefe do Executivo, que autoriza o município a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente. Além deste PL, o requerimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) também foi citado como uma demonstração de “ruptura institucional”.

Por fim, Estela disse que as cobranças contra os representantes políticos serão sentidas nas próximas Eleições Municipais e que “todos estarão sujeitos ao julgamento das urnas”.

Na sequência, o parlamentar Fabiano Mariano (Solidariedade) solidarizou-se com as condições de saúde da vereadora Estela Almagro (PT). Também expôs que, desde a semana passada, já havia deixado claro que votaria contra a Comissão Processante (CP) protocolada contra a vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), declarando que esse é o modo que ele trabalha: “sem manobras nos bastidores”.

O vereador comentou sobre a Lei Municipal n.º 6384/2013, de sua coautoria, que visa dar obrigatoriedade em dar publicidade das relações de pacientes que aguardam vagas para internações nas unidades de saúde do município há mais de 48 horas. Aproveitou para denunciar que um munícipe está aguardando vaga para internação há 16 dias, o que é inviável. Ele disse que irá atrás para verificar o que está acontecendo de fato na situação.

Declarou também que realizou duas emendas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025: uma para que a Prefeitura Municipal faça o projeto para construção da avenida Água de Sobrado, e outra para que a Prefeitura realize um projeto para captação de águas do Rio Tietê. Finalizou dizendo “não quero que daqui 15 ou 20 anos, os vereadores ainda estejam falando sobre crise hídrica”.

O vereador Guilherme Berriel (PSB) iniciou comentando sobre a falta d’água em Bauru e reiterou que a possibilidade de trazer água do Rio Tietê é viável, mas que “o custo operacional é violentíssimo”.

Como solução, sugeriu um estudo do potencial de exploração e de aproveitamento das águas superficiais da cidade, visando maximizar a drenagem de água advinda de território bauruense por meio dos córregos do município: “Isso é prioridade zero pro DAE”, criticou Guilherme, que disse, ainda, que falta estudo e planejamento para o Departamento de Água e Esgoto (DAE) Bauru.

Por fim, Guilherme Berriel comparou a atual gestão administrativa de Bauru com a de Araraquara e disse que, recentemente, a cidade vizinha obteve recursos financeiros através do fundo perdido, que é um tipo de financiamento não-reembolsável concedido pelo Governo Federal. Em seguida, apontou que Bauru deveria buscar o mesmo financiamento e reclamou da ineficácia do poder Executivo em resolver tais problemas : “É uma pena ver Bauru andando para trás”, finalizou o parlamentar.

O parlamentar José Roberto Segalla (União Brasil) começou fazendo uma “observação preocupante”. Explanou a situação da Associação de Moradores do Mary Dota (Assomary), que realizou um projeto para atender as necessidades das crianças e adolescentes do bairro. O projeto foi aprovado e encaminhado ao Banco do Brasil, que possui uma linha de auxílio a entidades sociais. O projeto passou pelo crivo do banco, que enviou R$ 40 mil ao município de Bauru, entregues ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). Entretanto, até o momento, a verba não foi direcionada à Assomary e está parada. Isso pode fazer com que o banco retire o auxílio, responsabilizando as pessoas que o solicitaram por não utilizar a verba devidamente. Ele apelou a todos os vereadores da base governista, “que são atendidos em tudo que pedem”, para que solicitem à Prefeitura Municipal o encaminhamento dessa verba para que possa ser aplicada da maneira correta e a Associação de Moradores do Mary Dota (Assomary) possa prestar contas, sem o risco de perder o auxílio.

Rapidamente, também abordou a crise hídrica. Segalla criticou a escolha da Prefeitura na contratação da empresa para atuar na situação, dizendo que contratações emergenciais devem produzir efeito imediato, colocando água nas casas, o que não vem acontecendo.

O vereador Julio César (PP) utilizou seu tempo de tribuna para discursar a respeito da causa animal e disse que já é possível enxergas os avanços da pauta na cidade, apesar da complexidade do tema e das barreiras existentes.

Ele alegou que recebeu, em nome de representantes do Poder Legislativo de Avaré, um convite para participar da Reunião da Comissão Especial de Estudos sobre a Causa Animal, que ocorreu em Avaré no dia 22 de maio. Disse que diversas autoridades e entidades que lutam pela causa estavam presentes e que enxergam, em Bauru, uma referência quando se trata de políticas públicas voltadas para os animais em situação de vulnerabilidade, com destaque para a atuação do Departamento da Causa Animal em Bauru. Em demonstração de homenagem à organização, o parlamentar agradeceu aos integrantes que compõem o departamento.

Disse que, em breve, com a reforma do centro de reabilitação do município, cães e gatos em situação de vulnerabilidade poderão ser resgatados e destinados ao local. Reiterou que a castração gratuita está ocorrendo, apesar dos atrasos burocráticos, nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e pontuou que parte da população deve ser educada para que entendam a importância da causa animal.

Por fim, tratando sobre saúde, o vereador relatou que esteve na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Jardim Bela Vista na última semana por conta de uma denúncia de problemas em aparelhos hospitalares, que já foram resolvidos, e, também, pela constatação de travamentos no sistema da unidade de saúde, que estão sendo analisados.

Logo após, o parlamentar Eduardo Borgo (Novo) direcionou a palavra ao vereador Julio César (PP), ao qual explicou o porquê deu voz de prisão ao presidente da Casa de Leis, vereador Junior Rodrigues (PSD), durante a 15ª Sessão Ordinária. Também comentou que deseja ouvir a Pastora Solange, segunda suplente do vereador Junior Rodrigues (PSD), sobre a pressão que ela teria recebido, apontada pelo vereador Junior Lokadora (Podemos), pelo próprio presidente da Casa, a respeito do voto na Comissão Processante (CP) contra a Mesa Diretora. Borgo destacou que, caso algo seja comprovado, “pode-se caracterizar a coação no curso do processo, sendo um dos requisitos para prisão preventiva, tendo em consideração que há inquérito de prevaricação instaurado”.

Também comentou sobre a vereadora Estela Almagro (PT), que votou contra a Comissão Processante (CP) protocolada contra a Mesa Diretora da Casa. Borgo indagou a posição da parlamentar e, ironicamente disse “na posição de advogado, me coloco à inteira disposição de Vossa Excelência para caso esteja sendo coagida, pressionada, forçada a algo”. Estela prontamente respondeu, dizendo que não é obrigada a discutir as estratégias que utiliza. “Seria de bom tom que Vossa Excelência cuidasse do teu mandato e eu cuidasse do meu”, completou.

Sobre a Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Ataques Hackers, criticou o domínio dos vereadores da base governista escolhidos para compor uma CEI que vai investigar o cunhado da prefeita Suéllen Rosim.

Comentou rapidamente sobre a crise hídrica, expondo que, em 2022, chegou a fazer uma denúncia ao Ministério Público do Meio Ambiente do Estado de São Paulo sobre a problemática da monocultura dos eucaliptos, também citada pelo vereador Coronel Meira (Novo), mas a denúncia foi arquivada por “não ver relação dos eucaliptos com a falta d’água no município”.

Além disso, mencionou a emenda que protocolou junto ao vereador Coronel Meira (Novo) para que, os R$ 3,5 bilhões previstos no Projeto de Lei (PL) n.º 28/23 da concessão da ETE Vargem Limpa, fossem utilizados para resolver a falta d’água no município, mas a emenda não foi aprovada pois os 9 vereadores da base governista votaram contra.

Por fim, declarou que o Partido Novo entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) para tentar anular os efeitos das “leis absurdas aprovadas durante aquele show de horrores que tivemos aqui nesta Casa”, fazendo referência aos ocorridos durante a 15ª Sessão Ordinária.

Finalizando o Rol dos Oradores, o vereador Pastor Bira (Podemos) realizou, primeiramente, a leitura de um versículo bíblico. Na sequência, citou a ação social beneficente que ocorrerá no município de Piratininga no dia 29 de maio e que busca, por meio da arrecadação de doações, ajudar os munícipes do Estado do Rio Grande do Sul, que ainda sofre com as recentes enchentes.

Reiterou que, na terça e quarta-feira (28 e 29/5), haverá a prestação de contas da Secretaria da Saúde, referente ao 1º quadrimestre de 2024, na Câmara Municipal de Bauru e convidou todos aqueles que tiverem apontamentos a fazer que compareçam à reunião da Comissão Interpartidária, a qual o parlamentar preside.

Também comentou acerca do estudo “Atlas Diabetes”, publicado pela Federação Internacional de Diabetes, que apontou que cerca de 7,7 milhões de brasileiros adultos (entre 20 e 79 anos) têm diabetes mas não sabem, o que evidencia uma preocupante falta de diagnóstico no país. Somente em Bauru, 14 mil cidadãos fazem parte dessa estatística e, por conta disso, o vereador disse que a colaboração da população bauruense contra a doença é mais do que necessária.

Por fim, o parlamentar comparou a atual situação hídrica de Bauru às cidades do estado do Paraná, que são atendidas pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), e destacou que a atuação da instituição no Estado, tanto financeiramente quanto corporativamente, é um exemplo a ser seguido: “É um modelo inteligente”, indicou o vereador.

EMENTÁRIO

Cinco projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de autoria conjunta dos vereadores Coronel Meira (Novo), Chiara Ranieri (União Brasil), Junior Lokadora (Podemos), Guilherme Berriel (PSB), José Roberto Segalla (União BrasiL), Eduardo Borgo (Novo) e Pastor Bira (Podemos), que altera e dá nova redação ao artigo 195 da Lei Orgânica do Município de Bauru (Processo n.º 75/24).

Na Exposição de Motivos, os parlamentares citam que a proposta “visa adequar dispositivo legal que trata sobre a soberania popular previsto nos § 2o e § 3o do artigo 195 da nossa Lei Orgânica, que está em descompasso não só à Constituição Federal, mas também à Constituição Estadual e Lei Federal 9.709/98 conforme será demonstrado. Atualmente, o § 2o do artigo 195 da Lei Orgânica dispõe que tanto o plebiscito quanto o referendo devem ser requeridos pela maioria absoluta dos Vereadores. Entretanto, o artigo 3o da Lei 9.709/98 que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal dispõe em seu artigo 3o que o quórum necessário para tanto é de um terço”.

Também deu entrada na 17ª Sessão Ordinária, o Veto Parcial ao Autógrafo n.º 7910, que autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores e funcionários públicos municipais, dos aposentados e pensionistas, dos estagiários, dos bolsistas e dá outras providências (Processo n.º 76/24). A proposta aprovada pela Casa de Leis em 20 de maio deste ano visa a reposição da inflação do salário dos servidores será de 4,62%, correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2023, sendo aplicada aos benefícios de pensões dos servidores públicos municipais, ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Bauru, do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru e da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos (Funprev) de Bauru. Durante os trabalhos legislativos, também foi aprovada uma Emenda Modificativa n.º 1 ao PL, de autoria do vereador Coronel Meira (Novo), que reajustou o vale-compra dos servidores municipais ativos, que passa a ter o valor de R$ 1.412,00.

No documento, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) vetou parcialmente o Autógrafo n.º 7910, especificamente o Art. 6° da propositura, referente ao vale-compra no valor de R$ 1.412,00, por julgá-lo inconstitucional e ilegal. De acordo com a chefe do Executivo, o “dispositivo colide com a vedação prevista no § 2° do art, 34 da Lei Orgânica, a saber: “Art. 34 Lei Orgânica do Município de Bauru/SP. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador ou Comissão Permanente, à Mesa da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. § 1° É da competência exclusiva do Prefeito Municipal a iniciativa dos projetos de lei que criem cargos, funções ou empregos públicos e aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores, no âmbito do Poder Executivo. (Redação dada pela Emenda nº 28, de 25/11/1996). § 2° Nos projetos de competência exclusiva do Prefeito não serão admitidas emendas gue aumentem a despesa prevista. ou que alterem a criação de cargos. No mais, destaco que a emenda parlamentar ao projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo resulta em aumento de despesa, contrariando o mencionado art. 34, §§ 1 º e 2º, da Lei Orgânica do Município de Bauru/SP; o art, 24, §§ 2°, I e 4, e 5°, 1, da Constituição do Estado de São Paulo; o art. 61, § 1°, II, “a” e “e”, e o art.63, I, ambos da Constituição Federal (CF/88); o art. 73, VIII, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1.997 (Estabelece normas para as eleições); o art. I 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e o art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)”.

Ainda na justificativa, a prefeita Suéllen Rosim observou que o “Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicou o Comunicado SDG 026/2.024 (Calendário Eleitoral e Condutas Vedadas), dispondo expressamente sobre a vedação contida no art. 73, Vlll, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1.997 (Estabelece normas para as eleições)”.

Os projetos que deram entrada já iniciaram a tramitação pelas comissões permanentes nesta terça-feira (28/5).

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (3/6), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta terça-feira (28/5), às 9h, a vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis, promove Reunião Pública para dar seguimento as tratativas referentes à instauração de procedimento investigatório que visa apurar a aquisição de uniformes, mochilas e materiais escolares pela Secretaria Municipal da Educação, conforme o Processo n.º 39/2024 em tramitação pelo colegiado.

Também na terça-feira (28/5), às 14h, a Câmara Municipal de Bauru recebe no plenário “Benedito Moreira Pinto”, uma Audiência Pública para prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao 1º quadrimestre e anual do exercício de 2024. A iniciativa é da secretária de Saúde, Giulia da Cunha Fernandes Puttomatti.

Por fim, na quarta-feira (29/5), em dois períodos do dia, a Comissão Interpartidária promove Audiência Pública para a prestação de contas da Administração Municipal, referente ao primeiro quadrimestre de 2024. Para o período da manhã, a partir das 9h, foram convocadas as Secretarias Municipais: Economia e Finanças; Planejamento (Seplan); Bem-Estar Social (Sebes), Obras e Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon). O Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru e Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev) também apresentarão as receitas, despesas e os desafios da Administração Indireta. No período da tarde, às 14h, Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) e a Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) também farão suas apresentações. Por fim, foram convocadas as Secretarias Municipais: Administrações Regionais (Sear); Educação e Meio Ambiente (Semma).