A Câmara Municipal de Bauru realiza nesta segunda-feira (10/6), a 19ª Sessão Ordinária de 2024 da 33ª Legislatura. Os vereadores estarão reunidos a partir das 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”.

Na Ordem do Dia, para ser apreciado em Segunda Discussão, os vereadores analisarão o Projeto de Lei n.º 77/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que altera a redação do Parágrafo único do Art. 2º da Lei Municipal n.º 5975, de 01 de outubro de 2010 (SINP – Sistema de Negociação Permanente, composto por representantes da Administração Municipal e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – Sinserm) (Processo n.° 217/23).

Em segundo turno, está o Projeto de Lei nº 10/24, de autoria da chefe do Executivo, que dá nova redação ao art. 178, da Lei Municipal nº 7.769, de 11 de dezembro de 2023 – Lei Orçamentária Anual (Processo n.° 57/24).

Por fim, em Segunda Discussão, os parlamentares apreciarão o Projeto de Lei n.º 11/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza a transferência de recursos orçamentários, conforme aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2024, de acordo com a Lei Municipal nº 7.769, de 11 de dezembro de 2023 (Processo n.° 58/24). Caso aprovado o PL em segundo turno, fica autorizada a transferência de recursos no orçamento vigente do Município de Bauru, no valor de até R$ 9.338.921,88.

As matérias foram aprovadas em Primeira Discussão, por unanimidade, na última sessão legislativa (3/6).

Na pauta da Sessão Ordinária, para ser apreciado em Primeira Discussão, está o Projeto de Lei n.º 34/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que institui, no âmbito da Administração Direta e Indireta, os benefícios de salário-família, licença tratamento saúde, auxílio-reclusão e licença maternidade e paternidade, revogando dispositivos da Lei Municipal nº 1.574, de 07 de maio de 1.971, os arts. 54, 55, 56,57 e 58 da Lei Municipal nº 5.397, de 06 de outubro de 2.006, bem como as Lei Municipais nº 5.229, de 23 de dezembro de 2.004, nº 5.724, de 20 de março de 2.009, nº 7.079, de 19 de junho de 2.018 e nº 7.346, de 23 de junho de 2.020 (Processo n.° 127/23).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo destaca que “foi publicada a Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2.019, que altera o sistema de Previdência Social, inclusive dos Regimes Próprios, dispondo em seu art. 9° a obrigatoriedade de transferência para os respectivos Entes, dos pagamentos dos afastamentos dos servidores por incapacidade temporária para o trabalho (auxilio doença), o salário maternidade, auxílio reclusão e o salário-família, uma vez que os benefícios previdenciários, ficaram limitados apenas às aposentadorias e pensões”.

Na justificativa, a prefeita Suéllen Rosim cita que o PL “propõe ainda a extensão da licença maternidade, no caso de nascimento prematuro, com internação superior a 14 (quatorze) dias, conforme decisão já proferida pelo Supremo Tribunal Federal] na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327 do DF”.

Também em Primeira Discussão, será apreciado o Projeto de Lei (PL) de autoria conjunta dos vereadores Coronel Meira (União Brasil), José Roberto Segalla (União Brasil) e Eduardo Borgo (Novo), que proíbe a comercialização, a instalação e o uso de escapamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do Município de Bauru (Processo n.º 6/24).

Na Exposição de Motivos, os parlamentares esclarecem que o PL “tem por finalidade reduzir os transtornos com o excesso de barulho”.

Ainda na justificativa da proposta eles citam: “o que tem sido observado atualmente é que muitos proprietários e usuários de motocicletas alteram o escapamento das motocicletas colocando o chamado ‘escapamento aberto’. São alterações que deixam a intensidade do ruído extremamente elevada. Encarregado de eliminar o ruído do motor, o silenciador do escapamento é um item importante para deixar as motocicletas sonoramente mais agradáveis, quando estas circulam pelas cidades. Entretanto, em busca de um barulho mais possante ou uma estética mais agressiva, há motociclistas que instalam escapamentos esportivos que, em muitos casos, deixam o nível de ruído do veículo mais elevado. E como o escapamento é responsável por controlar a liberação dos gases pelo motor, sua troca/retirada pode fazer com que a emissão de fumaça pela moto seja maior”.

Por fim, em primeiro turno, os parlamentares apreciarão o Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos), que dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas Maternidades públicas e privadas do Município de Bauru (Processo n.° 52/24).

Na Exposição de Motivos, o parlamentar destaca “a importância e relevância do papel profissional dos Fisioterapeutas e de suas condutas e procedimentos na gravidez, no trabalho de parto e no pós-parto, considerando a necessidade de oferecimento efetivo de analgesia não farmacológica para o alívio da dor no trabalho de parto, uso de recursos fisioterapêuticos para melhorar a progressão do trabalho de parto, e diante das demandas pela humanização da assistência obstétrica nas maternidades e da comprovada melhora de indicadores hospitalares e financeiros, bem como ante as exigências legais, surge à necessidade urgente de regulamentação da presença do Fisioterapeuta em tempo integral (24 horas) neste município.”.

Ainda em Primeira Discussão, os vereadores apreciarão o Projeto de Lei, de autoria do vereador Marcelo Afonso (PSD), que dispõe sobre a criação de estacionamento para bicicletas em locais abertos à frequência de público e dá outras providências (Processo n.º 53/24).

Na justificativa, o vereador menciona que o PL “tem como objetivo promover a mobilidade urbana sustentável e incentivar o uso de bicicletas como meio de transporte, contribuindo para a redução do tráfego de veículos, a diminuição da poluição ambiental e a melhoria da qualidade de vida da população”.

Por fim, em primeiro turno, os vereadores apreciarão o Projeto de Lei de autoria do vereador Junior Lokadora (Podemos), que altera e dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal 4.271, de 29 de dezembro de 1997 (Processo n.º 54/24).

Na Exposição de Motivos, o parlamentar cita que o PL “amplia o rol de beneficiários ao incluir beneficiários de programas sociais do governo como BPC/LOAS/CadÚnico ou semelhantes, aqueles que possuam doença considerada grave e aqueles que possuam deficiência PcD”.

Na Pauta da 19ª Sessão Ordinária de 2024 da 33ª Legislatura, em Discussão Única, os vereadores analisarão dois Projetos de Decreto Legislativo de autoria da Mesa da Câmara. O primeiro é o Projeto de Decreto Legislativo referente ao Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Bauru, relativas ao exercício de 2021 (Processo n.º 44/24).

O TCE-SP emitiu pareceres favoráveis à aprovação das contas relativas ao exercício de 2021, período de 01/01/2021 a 31/12/2021, do Governo Suéllen Rosim à frente da gestão da Prefeitura Municipal, com recomendações e determinações. O órgão fiscalizador fez as seguintes determinações: “o envio de ofício ao d. Ministério Público Estadual para as medidas de sua alçada, especialmente relacionadas à eventual verificação da constitucionalidade dos §§ 1 ° e 2°, do art. 86-A da Lei Orgânica Municipal, encaminhando-se cópia do Relatório de Fiscalização e da r. Decisão”, e “a expedição de Ofício ao Comando do Corpo de Bombeiros, informando-lhe acerca da falta de AVCB em prédios municipais”.

O segundo é o Projeto de Decreto Legislativo, também de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dá denominação de Aviador Marquês de Pinedo a uma rua pública conhecida como Avenida 6 localizada no loteamento denominado Vila Aviação (Minuta nº 37/24) (Processo n.º 83/24).

Moções de Aplauso

Os parlamentares apreciarão ainda, em Discussão Única, duas Moções de Aplauso. O vereador Marcelo Afonso (PSD) promove homenagem ao Pastor Laércio Leutério, por sua trajetória exemplar e compromisso com o bem-estar social e espiritual das vidas em Bauru (Moção n.º 66/24). Já o vereador Junior Rodrigues (PSD) presta homenagem à Gold Silver, pela sua trajetória de sucesso e atuação social em Bauru (Moção n.º 67/24).

Acompanhe

Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.

Uso da Tribuna

Além dos pronunciamentos dos vereadores no Rol de Oradores, a Tribuna da Câmara também deverá ser usada pela representante do Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo (CRESS SP), Daiane Cordeiro de Mattos Souza. Ela solicitou o espaço para falar sobre o “serviço social na luta anticapacitista: por um Brasil de pessoas humanamente diferentes e totalmente livres”.