Nesta segunda-feira (22/7), o Plenário da Câmara de Bauru aprovou, com 14 votos favoráveis e apenas o voto contrário do vereador Beto Móveis (Republicanos), em Discussão Única, durante a 25ª Sessão Ordinária, o Parecer de Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) do Poder Legislativo, em relação ao Veto Total da prefeita Suéllen Rosim (PSD) ao Autógrafo n.º 7915, de autoria da chefe do Executivo, que dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Bauru, estabelece penalidades e dá outras providências (Processo n.º 113/24). O presidente da Casa, Junior Rodrigues (PSD), só se manifestaria em caso de empate. Com a aprovação, continua valendo o Autógrafo n.º 7915, de autoria do vereador Junior Lokadora (Podemos).

De acordo com o Regimento Interno, com a rejeição do Veto, o processo segue para promulgação pela chefe do Executivo e, se a lei não for promulgada dentro de dois dias úteis, caberá ao Presidente da Câmara fazer a promulgação da norma.

ROL DE ORADORES

Dando início ao Uso da Tribuna, o vereador Eduardo Borgo (Novo) comentou sobre a reunião com o Promotor Eleitoral da 23ª Zona Eleitoral de Bauru a respeito da conduta que os vereadores deveriam tomar durante o período eleitoral. Ele disse compreender as atitudes dos representantes da Casa de Leis, mas que existe uma grande insegurança jurídica para os vereadores e que, mesmo em período eleitoral, o princípio da publicidade deve ser respeitado, devendo então, de acordo com o parlamentar, ocorrer a exibição de eventos realizados na Câmara Municipal que sejam de interesse público.

Também compartilhou o recebimento de um documento de Maria de Lourdes Silva, avó do hacker Patrick César da Silva Brito, que autoriza a Comissão Especial de Inquérito (CEI) a ter acesso a todos os dados bancários, tornando possível a averiguação dos depósitos realizados para contratação do hacker.

O vereador Marcelo Afonso (PSD), fazendo uso da tribuna, relembrou acerca das atuais condições da Vigilância Patrimonial Municipal. Ele salientou que, apesar de já haver uma estrutura de segurança, informando que há um veículo e 75 vigilantes à disposição, sendo destes, 25 em fase de aposentadoria, não há ação funcional voltada à prevenção contra furtos, roubos e outras questões de ordem social neste sentido. Portanto, ele reforça a necessidade de contratação de agentes externos, que iriam somar com a Polícia Civil e Militar: “Essa estrutura [de 75 vigilantes] toma conta de 242 postos do nosso Município, então a diferença entre a quantidade de vigilantes e o que se tem para ser tomado conta pela zeladoria mostra que ela é pequena”, opinou Marcelo Afonso.

Na sequência, o parlamentar exibiu a fala do Tenente-Coronel PM Nilson César Pereira, comandante do 4⁰ Batalhão de Caçadores da Polícia Militar do Estado de São Paulo. O policial concedeu entrevista a uma rádio da cidade defendendo a criação da Guarda Municipal em Bauru: “Na área da segurança, toda ajuda é bem vinda”, pontuou o comandante. Após a exibição do vídeo, Marcelo Afonso reiterou que o acréscimo no número de empregados e novos equipamentos pelas Guardas Municipais trariam diversos benefícios à população.

Por último, o vereador informou que há um acordo de licitação sendo desenvolvido, referente à segurança de patrimônio de Bauru, com previsão de se definir, em breve, uma empresa privada para somar aos trabalhos voltados à vigilância nos bairros espalhados no município. Além disso, ele acrescentou dizendo que uma das empresas cotadas ofereceu um lance de aproximadamente R$ 8,8 milhões para atender a demanda, além de agregar com uma viatura, um escritório local, coordenadores e supervisores próprios e mais 22 postos de vigilância, entre regionais e noturnos.

Em breve comentário, o vereador Coronel Meira (Novo) parabenizou Marcelo Afonso pela sugestão, mas pontuou que, para designar a empresa que irá adquirir tal função, é necessário considerar as opções com cautela.

Logo após, o vereador Miltinho Sardin (PSD) destacou o problema da dessincronização de alguns semáforos na cidade, causando mais trânsito e, possivelmente, mais acidentes. Ele afirmou que é preciso reavaliar a sinalização em locais como nas ruas Antônio Alves, Presidente Kennedy e Azarias Leite, para evitar mais transtornos.

O vereador Pastor Bira (Podemos) começou fazendo a leitura de um versículo religioso. Na sequência, relatou que recebeu diversos “pedidos de socorro” da população no último final de semana e disse estar apreensivo com tantas demandas: “Queremos tentar ajudar a resolver o problema (…), apesar de nós [vereadores] não podermos, no escopo da função legislativa, executar obras”, ressaltou o parlamentar.

Em seguida, Pastor Bira destacou negativamente os casos de pacientes insatisfeitos com a saúde pública de Bauru. O vereador criticou a continuidade da capacidade máxima em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) nos hospitais públicos da cidade, que estão lotadas com frequência, e também falou sobre o atraso registrado na realização de cirurgias ortopédicas no Município. Em sua última constatação, citou um problema de vazamento de água em um ponto da cidade e disse que tal situação evidencia a desigualdade entre os munícipes: “Foram horas de água limpa vazando, enquanto sei que há bairros que estão há sete dias sem água”, comparou o parlamentar.

Esclareceu também que, segundo as crenças dele, todas as ações protagonizadas pelos vereadores e agentes públicos, sejam de cunho positivo ou negativo, serão cobradas futuramente: “nesta vida ou na próxima”. Por fim, Pastor Bira realizou a leitura de uma carta aberta, em que refletiu sobre a desumanização e relativização da vida em que o mundo se encontra. Na visão dele, relativizar a vida e se afastar dos bons princípios não é normal, e, neste sentido, fez um pedido à população: “Não se desumanizem”.

O parlamentar Coronel Meira (Novo) contou sobre a visita que realizou à Fundação Casa, juntamente do vereador José Roberto Segalla (União Brasil). Ele explanou que a maioria dos jovens que lá estão teve contato com drogas que, posteriormente, resultou em algum crime – seja tráfico de drogas, roubos e furtos ou algum tipo de homicídio. “A droga é a mola propulsora do crime nesse País”, disse. O vereador apontou a falta de educação familiar e a falta de oportunidades, que o Estado deve oferecer, como causas para que esses jovens tenham envolvimento com as drogas.

Meira visitou também a Legião Feminina, programa de estímulo ao primeiro emprego de mulheres, e pontuou que são jovens que necessitam de uma oportunidade de trabalho. “Nós precisamos que as empresas possam contribuir para revertermos esse cenário”, afirmou.

Finalizando, expôs que, no período de 2021 a 2024, nenhuma empresa foi instalada nos Distritos Industriais em Bauru. Ainda relatou que há 24 áreas de distritos disponíveis, totalizando aproximadamente 100 mil metros quadrados. Assim, criticou a gestão atual e indagou: “Como vamos atrair investidores se não oferecemos condições para essas empresas?”.

A parlamentar Estela Almagro (PT) iniciou sua fala lamentando o uso de um canal secundário para realizar a transmissão das atividades da Casa de Leis, ação realizada em decorrência da legislação eleitoral, que entrou em vigor dada a proximidade com as Eleições Municipais de 2024, agendadas para o mês de outubro: “Não se confunde com campanha eleitoral o exercício regular do mandato”, pontuou a vereadora.

Ela reiterou que aguarda a solução o mais rápido possível e disse que é responsabilidade individual de cada vereador fazer o uso correto dos parâmetros estabelecidos pela legislação: “Nosso mandato vai até o último dia de dezembro deste ano”, ressaltou Estela Almagro, que ainda complementou: “Não mostrar o que se dá nas Comissões, Reuniões Públicas, Audiências Públicas e Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) é burlar a legislação eleitoral ou fazer uma interpretação absolutamente extensiva, desnecessária e que contradiz a própria legislação eleitoral”.

Tratando a respeito do Plano de Governo de Suéllen Rosim da Eleições Municipais de 2020, especificamente na área da saúde, Estela teceu críticas às promessas de campanha descumpridas pela prefeita: “Era um plano ruim, diminuto e, ainda assim, ela falhou”, disse a parlamentar. Ao realizar a leitura dos índices elencados no planejamento de Suéllen Rosim, Estela Almagro afirma que a Prefeita Municipal, além de ter fracassado em todas as suas propostas, descumpriu a execução das legislações voltadas à área da saúde, aprovadas pela Casa de Leis no último quadriênio.

Finalizando sua fala, a parlamentar elevou ainda mais as críticas ao comentar sobre os investimentos da representante do Poder Executivo direcionados à popularização e ao impulsionamento de suas redes sociais pessoais, vistos pela vereadora como um desrespeito à população e à comunicação da administração municipal via órgãos oficiais.

Em seguida, o vereador Guilherme Berriel (PSB) criticou os vídeos da prefeita Suéllen Rosim divulgando que os projetos de manutenção de viadutos vão para licitação. “Licitar esse projeto depois de 42 meses?”, contestou. Ele utilizou o caso para também criticar o funcionamento da Secretaria Municipal de Obras: “Não tem ninguém com capacidade de fazer o projeto da alça lá?”.

Sobre a reunião a respeito do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCs), comentou com reprovação sobre a Fundação para o Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa do Direito (Fadep), empresa contratada pela Prefeitura para realização do PCCs, pelo atraso na entrega dos trabalhos.

Abordou também sobre a morte de um senhor de 73 anos que aguardava vaga na Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Ipiranga, lamentando a situação e como a área da saúde se encontra precarizada em Bauru.

Por fim, Berriel comentou sobre as ofensas proferidas pelo hacker, durante a Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Ataques Hackers, e contestou a diferença de postura da chefe do Executivo: “Por muito menos a Prefeita entrou na Justiça contra o Borgo e contra o Reinaldo Cafeo”.

Finalizando o Rol de Oradores, o vereador José Roberto Segalla (União Brasil) elogiou a ideia dos Conselhos Municipais, criados nos termos do Artigo 188 da Lei Orgânica do Município (LOM) de Bauru. Segalla explicou que a proposta dos conselhos é de possibilitar a execução de Reuniões Públicas em que a população participa, mas lamentou que a maioria dos Conselhos Municipais é ineficaz, como é o caso do Conselho Municipal de Saúde (CMS) e do Conselho Municipal de Turismo (Comtur).

Na sequência, destinando maior atenção ao Conselho Municipal de Turismo (Comtur), o vereador comentou acerca do Plano Diretor de Turismo, que está defasado e requer mais eficiência do Poder Público. José Roberto Segalla relembrou, nesse sentido, do Projeto de Lei (PL) n.º 6/2018, proposto pelo ex-deputado estadual Pedro Tobias, em que houve a solicitação para que Bauru fosse classificado como Município de Interesse Turístico (MIT). Para o parlamentar, Bauru representaria um polo atrativo de turismo não só do centro-oeste paulista, mas de todo o estado de São Paulo.

Entretanto, pela ausência de condições e investimentos do Poder público, os pontos turísticos de Bauru são considerados como de baixas expectativas, o que está impedindo o município de arrecadar dinheiro e turistas com a diversidade cultural que o município oferece. Exemplificando, comentou sobre a Estação Central Noroeste do Brasil e ressaltou que a atuação da COMTUR precisa ser reativada: “Para isso, nós precisamos de um Conselho Municipal de Turismo que trabalhe, mas não temos isso”, indagou.

O parlamentar também contou sobre a visita que realizou à Fundação Casa, juntamente com o vereador Coronel Meira (Novo), e elogiou a direção de Marcello Rossini: “A equipe dele é muito eficiente”, comentou.

Por fim, o parlamentar repassou as atualizações referentes à Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Ataques Hackers e disse que os membros ainda aguardam alguns retornos dos órgãos de investigação competentes. Em seu último comentário, José Roberto Segalla demonstrou estar esperançoso com os próximos resultados obtidos. “Em breve, esperamos ter mais novidades”, prometeu o vereador.

EMENTÁRIO

17 projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, o Veto Total ao Autógrafo n.º 7.923/24, de 25 de junho de 2024, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), ao Projeto de Lei (PL), de autoria conjunta dos vereadores Pastor Edson Miguel (Republicanos), Pastor Bira (Podemos) e José Roberto Segalla (União Brasil), que dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização de deficiências ocultas nas placas de atendimento prioritário (Processo n.º 158/24). O PL foi aprovado por unanimidade durante a 21ª Sessão Ordinária e a 7ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 24 de junho deste ano.

Na justificativa da matéria, a prefeita Suéllen Rosim (PSD), cita que “o artigo 1º do Projeto de Lei implica afronta ao postulado constitucional da separação dos poderes, pois impõe à Administração Pública obrigação (“os estabelecimentos públicos devem inserir”). Há, ainda, inconstitucionalidade no parágrafo único do artigo 2°, pois impõe a identificação da pessoa com deficiência mediante o uso do Cordão Girassol. O uso do mencionado cordão é, e assim deve ser considerado, um facilitador de identificação, não podendo, ainda, ser obrigatório o uso do crachá por um portador de deficiência, seja ela qual for, pois isto implicaria afronta direta ao artigo 5° da Constituição Federal (Princípio da Isonomia)”.

Também deu entrada durante 25ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei (PL) n.º 37/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que fixa o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa do Departamento de Água e Esgoto de Bauru (DAE), para propositura de ação de execução fiscal de seus créditos e dá outras providências (Processo n.º 166/24).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita que o PL “se faz necessário afim de otimizar os meios de cobrança, dando mais efetividade às medidas adotadas pelo DAE, garantindo a recuperação de créditos da Autarquia. Segue o Projeto de Lei os mesmos moldes do disposto na recém aprovada Lei Municipal n° 7.789, de 20 de fevereiro de 2.024, que se referiu apenas às dividas ativas do Município sem mencionar a Autarquia Municipal que, criada por lei específica para prestação do serviço público específico, integra a Administração Indireta Municipal sendo dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira própria”.

Por fim, deu entrada para tramitação o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que estabelece condutas permitidas e proibidas no âmbito da Câmara Municipal de Bauru durante o período eleitoral (Processo n.º 167/24).

Na Exposição de Motivos, os membros da Mesa Diretora da Casa de Leis destacam que a “Lei de Eleições (Lei nº 9.504/1997) atribui à Mesa Diretora da Câmara a competência para regulamentar as questões eleitorais. Embora haja um extenso rol de condutas eleitorais vedadas aos agentes públicos na legislação federal, torna-se necessário estabelecer normas específicas para a Câmara Municipal, considerando seus aspectos internos. Ressalta-se que a autonomia das Câmaras não as exime de cumprir a legislação federal”.

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes nesta terça-feira (23/7).

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (29/7), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta terça-feira (23/7), a partir das 9h, a Câmara Municipal promove uma Reunião Pública para tratativas referentes ao Termo Aditivo ao Contrato disposto pelo n.º 10.121/2020, no qual versa sobre a locação do imóvel do Almoxarifado Central da Saúde (Processo n.º 18/24).

Na quarta-feira (24/7), a partir das 19h, o Poder Legislativo promove Sessão Solene para a entrega do Título de “Cidadã Bauruense” à Doutora Priscila Bianchini de Assunção Alferes. A honraria partiu da ex-vereadora Telma Gobbi (in memoriam) e foi aprovada, por unanimidade, pelos vereadores da 32ª Legislatura da Câmara Municipal (2017-2020), no dia 20 de julho de 2020.

Por fim, na quinta-feira (25/7), durante todo o dia, os vereadores da 33ª Legislatura realizam entregas das Moções de Aplauso que já foram aprovadas durante as sessões legislativas.