Nesta segunda-feira (15/7), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto” para a 24ª Sessão Ordinária de 2024.

ENCERRAMENTO

O presidente da Casa de Leis, vereador Junior Rodrigues (PSD), com base no inciso III, do artigo 71 do Regimento Interno da Casa de Leis, encerrou a 24ª Sessão Ordinária, antes do horário previsto, após aprovação pela maioria dos parlamentares presentes, com apenas o voto contrário da vereadora Estela Almagro (PT).

No início do mês, o Ministério Público Eleitoral da 23ª Zona Eleitoral de Bauru encaminhou a Recomendação n.º 1/2024 à Câmara Municipal a respeito da propaganda institucional no período eleitoral. O documento recomenda que a veiculação de publicidade institucional seja evitada nos três meses que antecedem a eleição, exceto em casos de grave e urgente necessidade reconhecida pela Justiça Eleitoral. O desrespeito a essa recomendação pode resultar em sanções, como a cassação do registro ou diploma do candidato beneficiado, inelegibilidade por oito anos dos responsáveis e acionamento da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público. A recomendação visa garantir a lisura do pleito e evitar atos viciosos que possam comprometer a legitimidade das eleições.

Os vereadores da 33ª Legislatura solicitaram um agendamento com o Promotor de Justiça da 23ª Zona Eleitoral de Bauru para esclarecer dúvidas a respeito do funcionamento das atividades legislativas e a divulgação nos meios de comunicação oficial do Poder Legislativo.

EMENTÁRIO DOS PROCESSOS

Oito projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, está o Veto Parcial ao Autógrafo nº 7921, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas Maternidades públicas e privadas do Município de Bauru (Processo n.º 144/24).

A chefe do Poder Executivo justifica que a proposta “trata sobre os profissionais fisioterapeutas escalados para atuar nas instituições de saúde, não se restringindo àqueles de que trata o art. 1° da propositura. Assim, por abranger envolver profissionais integrantes dos estabelecimentos públicos, entendo que a obrigação – de que estejam disponíveis em tempo integral durante o período da escala – cria obrigações para os órgãos municipais, de forma que a obrigação, em si, viola a regra de iniciativa do projeto”.

Também deu entrada na 24ª Sessão Ordinária, o Veto Parcial ao Autógrafo nº 7922, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que dispõe sobre a criação de estacionamento para bicicletas em locais abertos à frequência de público e dá outras providências (Processo n.º 145/24).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo observa que “ao criar estacionamentos de bicicletas em locais públicos, o Poder Legislativo impôs obrigações ao Poder Executivo, violando o princípio da separação dos poderes (art. 2′ da CF/88 e arts. 5′, 25, 47, li e XIV, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo), em modelo similar ao tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2156359-85.2016.8.26.0000/TJSP”.

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes nesta terça-feira (16/7).

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (22/7), às 13h.

RESTRIÇÃO DO PERÍODO ELEITORAL

Em conformidade com a legislação eleitoral e por recomendação do Ministério Público Eleitoral, a Câmara Municipal de Bauru anunciou hoje (15/7) a suspensão temporária dos conteúdos noticiosos do Portal Legislativo e a desativação do Portal LegisVídeos e das redes sociais institucionais da TV e Rádio Câmara no Instagram, Facebook e YouTube. A medida visa evitar qualquer influência eleitoral e manter a transparência e legalidade nas atividades da Câmara.

Para mais informações sobre os processos em tramitação, as leis municipais e a agenda dos trabalhos na Casa de Leis, os cidadãos podem acessar o site oficial da Câmara: www.bauru.sp.leg.br.