Os vereadores de Bauru se reúnem nesta segunda-feira (22/7), às 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto” da Câmara Municipal, para a 25ª Sessão Ordinária de 2024.

Os trabalhos serão transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.

Na Ordem do Dia, para ser apreciado em Discussão Única, retorna à Pauta, o Parecer de Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) do Poder Legislativo, em relação ao Veto Total da prefeita Suéllen Rosim (PSD) ao Autógrafo n.º 7915, de autoria da chefe do Executivo, que dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Bauru, estabelece penalidades e dá outras providências (Processo n.º 113/24). O PL foi retirado da pauta no dia 15 de julho, durante a 24ª Sessão Ordinária, após o presidente da Casa de Leis, vereador Junior Rodrigues (PSD), com base no inciso III, do artigo 71 do Regimento Interno da Casa de Leis, encerrar a sessão legislativa, antes do horário previsto, com aprovação pela maioria dos parlamentares presentes e apenas o voto contrário da vereadora Estela Almagro (PT).

Na Exposição de Motivos, a prefeita municipal justifica que “a propositura, além de contar uma série de atecnias, trata de matéria já normatizada neste Município através do Decreto n.º 13.134/16, alterado pelo Decreto n.º 13.518/17, que regulamenta o artigo 73 da Lei Municipal n.º 4.362/99. Aliás, neste ponto, a propositura não promove a revogação da norma apontada, de forma que, assim como disposto, existiriam duas normas regrando o mesmo assunto”.

Tramitação

O Veto Total ao Autógrafo n.º 7915, de 4 de junho de 2024, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), deu entrada na 21ª Sessão Ordinária, em 24 de junho deste ano. No dia 25 de junho, o processo iniciou a tramitação pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR). O presidente do colegiado, Coronel Meira (Novo), nomeou como relator o vereador Mané Losila (MDB) para emitir o parecer à proposta apresentada pelo Poder Executivo.

No dia 27 de junho, o relator deu pela normal tramitação da matéria e, em seguida, o processo foi encaminhado para a membro do colegiado, vereadora Estela Almagro (PT). Já no dia 5 de julho, Estela votou pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Veto da chefe do Executivo ao Autógrafo n.º 7915/24.

Durante a última sessão legislativa, realizada no dia 10 de julho, o Veto foi encaminhado para parecer na Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Em Plenário, foram consultados os demais membros do colegiado: o vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos) acompanhou o parecer do relator pela normal tramitação e, em seguida, os vereadores Junior Lokadora (Podemos) e Coronel Meira (Novo) decidiram seguir a manifestação da vereadora Estela Almagro e opinaram pela ilegalidade e inconstitucionalidade.

Com o parecer final da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o presidente da Casa de Leis, vereador Junior Rodrigues (PSD), retirou o processo da pauta da sessão, para que retorne na próxima sessão para apreciação.

Trancamento

De acordo com o Regimento Interno da Casa de Leis, caso o Veto não seja votado na Ordem do Dia, a Pauta continua trancada e o processo será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, com exclusividade, em toda sessão seguinte, até a sua votação.

Restrição do Período Eleitoral

Em conformidade com a legislação eleitoral e por recomendação do Ministério Público Eleitoral, a Câmara Municipal de Bauru suspendeu temporariamente os conteúdos noticiosos do Portal Legislativo e desativou o Portal LegisVídeos e as redes sociais institucionais da TV e Rádio Câmara no Instagram e Facebook. A medida visa evitar qualquer influência eleitoral e manter a transparência e legalidade nas atividades da Câmara.

Para mais informações sobre os processos em tramitação, as leis municipais e a agenda dos trabalhos na Casa de Leis, os cidadãos podem acessar o site oficial da Câmara: www.bauru.sp.leg.br.