Os vereadores de Bauru se reúnem nesta segunda-feira (26/8), a partir das 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto” da Câmara Municipal, para a 30ª Sessão Ordinária. Em seguida será realizada a 11ª Sessão Extraordinária, a fim de que os processos aprovados em Primeira Discussão possam ser votados em Segunda e, assim, se aprovados, sejam encaminhados para sanção.

Na Ordem do Dia, os parlamentares apreciarão oito matérias em Primeira Discussão, que, se aprovadas, já poderão ser discutidas e votadas em segundo turno, na 11ª Sessão Extraordinária convocada para esta segunda-feira.


Retorna à pauta para ser apreciado em Primeira Discussão, o Projeto de Lei n.º 24/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que altera a denominação do Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social e os respectivos órgãos na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Bauru (Processo n.º 120/24). Na última sessão legislativa (19/8), o vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos), relator na Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR), solicitou prazo para parecer na Mensagem Modificativa, Aditiva e Supressiva ao PL.

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita que “a alteração da nomenclatura do Órgão Gestor da polltica pública de Assistência Social em âmbito municipal, o qual atualmente é denominado de Secretaria Municipal do Bem-Estar Social (SEBES), onde será necessário a alteração da Lei Municipal nº 3,601, de 27 de julho de 1.993, a qual dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Bauru”. Caso aprovado, a nomenclatura passaria para Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), para atender às novas complexidade das demandas sociais e para estar em consonância com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e com as legislações e protocolos vigentes.

Os vereadores apreciarão, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei nº 26/24, de autoria da chefe do Executivo, que altera a finalidade do bem público de área verde “AV4” (PMB 2/0282/001), para área institucional e de área institucional “A” (PMB 2/0965/001) em área verde (Processo n.º 121/24).

Na justificativa do PL, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) menciona que as “desafetações e afetações se fazem necessárias para viabilizar ação, compartilhada pela Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que visa compensar os impactos das futuras obras de infraestrutura urbana que serão executadas no Bairro Jardim Paulista, sobretudo na Praça Guilherme Schimming, descrita no art. 1 º desta Lei. Com a futura implantação de pavimentação e galerias pluviais no Jardim Paulista, bairro este que se localiza à montante da referida praça, conforme localização abaixo (figura 1 ), onde as galerias subterrâneas passarão pelas ruas Gustavo Maciel, Quarteirões 35 e 36 e Rua Egistio Yanuzzi, viu se a necessidade de lançar as águas captadas em bacia de detenção a ser implantada na Praça Guilherme Schimming”.

Em primeiro turno, o Plenário também aprecia o Projeto de Lei nº 41/24, de autoria da chefe do Executivo, que autoriza a transferência e transposição de recursos conforme aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 7769, de 11 de dezembro de 2023 (Processo n.º 181/24).

Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) cita que o PL visa “suplementar o orçamento para as despesas da Secretaria Municipal da Educação no atendimento ao transporte escolar, que visa a garantia do acesso e a permanência do aluno à escola, e, portanto, para efeito da efetivação do direito constitucional à educação, vez que a própria Constituição Federal estabelece no artigo 206, inciso I a igualdade de condições para acesso e pennanência na escola e impõe ao Poder Público, dentre outras obrigações, o dever de garantir o atendimento ao educando, aliado, dentre os outros programas, também ao do transporte escolar (Art, 208, VII da CF), sendo de competência única da esfera pública encontrar, de acordo com as exigências da legislação vigente, meios que garantam o acesso, para fins do atendimento legal”.

Poderá ser apreciado em dois turnos, o Projeto de Lei de autoria do vereador Eduardo Borgo (Novo), que dispõe sobre a criação de estacionamento para bicicletas em locais abertos à frequência de público e dá outras providências (Processo n.º 51/24).

Na Exposição de Motivos, o parlamentar cita que a proposta de legislação “visa garantir que os titulares desses postos tenham formação escolar compatível com o grau de complexidade e responsabilidade de suas atribuições. Ademais, ao exigir melhor formação das pessoas em funções de comando, a proposta deverá contribuir para o aprimoramento das relações hierárquicas no serviço público”.

Na Pauta da 30ª Sessão Ordinária de 2024 da 33ª Legislatura, em Primeira Discussão, os vereadores analisarão dois Projetos de Resolução de autoria da Mesa da Câmara. O primeiro é o Projeto de Resolução que institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Bauru (Processo n.º 139/24). O segundo é o Projeto de Resolução, também de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que institui a Política de Segurança da Informação no âmbito da Câmara Municipal de Bauru (Processo n.º 140/24).

Por fim, o Legislativo aprecia, em primeiro turno, dois Projetos de Lei de autoria do vereador Markinho Souza (MDB). O primeiro é o Projeto de Lei que declara de utilidade pública o Rotary Club de Bauru – Parque das Nações (Processo n.º 122/24). O segundo é o Projeto de Lei, também de autoria do mesmo parlamentar, que declara de utilidade pública o Rotary Club de Bauru – Terra Branca (Processo n.º 146/24).

Ainda na Ordem do Dia, para ser apreciado em Discussão Única, os vereadores analisarão o Parecer de Inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) do Poder Legislativo, em relação ao Substitutivo ao Projeto de Lei (PL) n.º 100/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que altera a grade salarial dos cargos de Especialista em Saúde – Enfermeiro, Técnico em Saúde – Técnico em Enfermagem e Auxiliar em Saúde – Auxiliar de Enfermagem, previsto na Lei Municipal nº 5.950, de 02 de agosto de 2.010, conforme Emenda Constitucional n° 124/2022, Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2.022, e Emenda Constitucional nº 127/2.022, proporcionalmente a jornada básica de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, e dá outras providências (Processo n.º 254/23). Caso o PL seja aprovado, os seus efeitos retroagirá a maio de 2023, acompanhando a vigência do Piso Nacional da Enfermagem, com um impacto financeiro de R$ 1.370.312,15.

Na justificativa do PL, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) destaca que a proposta “visa adequar o piso salarial do Técnico em Saúde – Técnico de Enfermagem e Auxiliar em Saúde – Auxiliar de Enfermagem, mantendo o inicial da carreira já previsto para o Especialista em Saúde – Enfermeiros, em atendimento a proporcionalidade de jornada de trabalho, conforme previsto na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.222. Há que se registrar, que para Especialista em Saúde – Enfermeiros, proporcionalmente a jornada de 30 horas semanais de trabalho o município de Bauru já realiza o pagamento acima do estabelecido nacionalmente. A adequação na grade salarial dos técnicos e auxiliares de enfermagem, se faz necessária, haja vista o valor encontrar-se abaixo do estabelecido na Lei 14.434/2022. O projeto prevê ainda o repasse aos prestadores de serviços da Administração Direta e Indireta contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde”.

Em Discussão Única, serão apreciados, na sessão legislativa desta segunda-feira (26/8), quatorze projetos de Decreto Legislativo que dão nomes a ruas, avenidas e que concede o “Título de Cidadão Bauruense”. O primeiro, de autoria do vereador Miltinho Sardin (PSD), dá denominação de Dorotheo Moreno Munhóz Filho a uma rua da cidade (Processo n.º 185/24).

Os parlamentares apreciarão, em Discussão Única, onze projetos de Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis. O primeiro é o Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de rua Irene Pregnolato Pinto Nogueira a um trecho de prolongamento de via pública pública da cidade (Processo n.º 182/24); o Processo n.º 183/24 dá denominação de Rua Constantino Castilho a uma via pública localizada no Jardim Chapadão e revoga os Decretos Legislativos nº 662, de 14 de março de 2000, e 2062, de 12 de abril de 2022 (Minuta 120/24); o outro é o Processo n.º 184/24, que revoga o Decreto Legislativo nº 1663, de 17 de novembro de 2016; o Processo n.º 188/24 dá denominação de rua Avidor Ribeiro de Barros a uma via pública da cidade; o Projeto de Decreto Legislativo dá denominação de avenida Nações Unidas ao trecho de via pública que tem início na Rua Silvio Marchioni e término no trevo de confluência com a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (Processo n.º 189/24); o Processo n.º 190/24 retifica a descrição do item 40 do Decreto nº 1523, de 05 de abril de 1971, referente à denominação da rua Pedro Caetano; o outro é o Projeto de Decreto Legislativo, que dá denominação de rua Bernardino de Campos a uma via pública da cidade (Processo n.º 191/24); o oitavo Projeto de Decreto Legislativo, também de autoria da Mesa Diretora, dá denominação de rua Bartolomeu de Gusmão a uma via pública da cidade (Processo n.º 192/24); o Processo n.º 194/24 revoga o Decreto Legislativo nº 2205, de 02 de julho de 2024; o Projeto de Decreto Legislativo que retifica a descrição contida no artigo 1º do Decreto Legislativo nº 2203, de 02 de julho de 2024 (Processo n.º 195/24), e por fim, o Projeto de Decreto Legislativo, que retifica a descrição contida no artigo 1º do Decreto Legislativo nº 2176, de 26 de março de 2024 (Processo n.º 196/24).

De autoria do vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos), o Projeto de Decreto Legislativo dá denominação de rua Lidia dos Santos a uma via pública da cidade (Processo n.º 193/24).

Por fim, será apreciado o Projeto de Decerto Legislativo, de autoria do vereador Markinho Souza (MDB), que concede o Título de “Cidadão Bauruense” a José Augusto Viana Neto (Processo n.º 198/24).

Moções de Aplauso

Os parlamentares apreciarão ainda, em Discussão Única, cinco Moções de Aplauso. O vereador Miltinho Sardin (PSD) promove homenagem a Marcelo Malacrida de Morais, por sua trajetória profissional exemplar na cidade de Bauru (Moção n.º 104/24).

Em seguida, o vereador Marcelo Afonso (PSD) promove homenagem ao Pastor Givaldo Lima dos Santos por seu exemplo de fé, amor ao próximo e dedicação à comunidade, na cidade de Bauru (Moção n.º 105/24). O mesmo parlamentar também presta homenagem ao Presbítero Edilson Nunes da Silva, em reconhecimento à sua brilhante e vitoriosa trajetória de vida e ao seu inestimável serviço à comunidade, na cidade de Bauru (Moção n.º 106/24).

Já o vereador Junior Lokadora (Podemos) presta homenagem à equipe de radioterapia do Hospital Unimed Bauru, por seu amor, dedicação, carinho, excelência e tratamento humanizado dispensado a milhares de pessoas de Bauru e região (Moção n.º 107/24).

Por fim, o vereador José Roberto Segalla (União Brasil) promove homenagem à Ecoart Tecnologia e Projetos em Produtos de Madeira Ltda, pela trajetória de sucesso e relevantes serviços sociais realizados em prol da população de Bauru e região (Moção n.º 108/24).

Acompanhe

Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.

Uso da Tribuna

Além dos pronunciamentos dos vereadores no Rol de Oradores, a Tribuna da Câmara também deverá ser usada pelo coordenador do Conselho Municipal Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMUDE), Carlos Eduardo de Oliveira. Ele solicitou o espaço para falar sobre a “Prevenção à Deficiência no Trânsito” – 1) Implantação das Faixas Azuis para motociclistas nas principais avenidas; 2) Maneiras de registrar os animais de grande porte ao seu tutor, devido ao aumento significativo de acidentes envolvendo animais soltos nas ruas e rodovias do município.