Comissão de Justiça discute o PL do Executivo que cria 34 novas vagas no PCCS da Educação

A Câmara Municipal de Bauru promove Reunião Pública nesta terça-feira (17/9), às 9h, no plenário “Benedito Moreira Pinto”, para debate sobre o Projeto de Lei nº 101/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que cria cargos de Especialistas em Serviços na Educação II – Coordenador Pedagógico de Ensino Fundamental nos quadros quantitativos de pessoal efetivo, ampliando a quantidade dos cargos efetivos constantes no Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS da Educação, Lei Municipal nº 5999, de 30 de outubro de 2.010 e dá outras providências (Processo n.º 255/23). O encontro é de iniciativa da Comissão Permanentes de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) da Casa de Leis.

Foram convocadas para o encontro, o secretário da Educação, Nilson Ghirardello; o secretário de Administração, Cristiano Ricardo Zamboni e o chefe de gabinete da Prefeita Municipal, Leonardo Marcari.

Sobre o PL

A proposta de legislação deu entrada para tramitação durante a 45ª Sessão Ordinária de 2023, realizada no dia 11 de dezembro do ano passado. O Projeto de Lei (PL) n.º 101/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que cria cargos de Especialistas em Serviços na Educação II – Coordenador Pedagógico de Ensino Fundamental nos quadros quantitativos de pessoal efetivo, ampliando a quantidade dos cargos efetivos constantes no Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS da Educação, Lei Municipal nº 5999, de 30 de outubro de 2.010 e dá outras providências (Processo n.º 255/23).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo justifica que o PL “tem como finalidade criar 34 (trinta e quatro) novos cargos (vagas) no quadro permanente de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Bauru, sendo 34 (trinta e quatro) novas vagas no quadro de Especialistas em Gestão Escolar – Coordenador Pedagógico de Ensino Fundamental, na Classe “C1”, da grade salarial de Especialistas em Gestão Escolar, instituído pela Lei Municipal nº 5.999, de 30 de novembro de 2.010, quadro que também está sendo criado na referida Lei para contemplar o grupo de profissionais. Buscando adequar no âmbito do nosso município, após a declaração de inconstitucionalidade dos art. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, bem como por relação de dependência, da expressão “função de confiança”, constante do art. 13, e da expressão “funções de confiança”, constante do art. 21, todos da Lei Municipal nº 6.217, de 28 de maio de 2.012, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério. Nesse sentido, estamos criando os cargos de provimento efetivo de Especialistas em Gestão Escolar – Coordenador Pedagógico de Ensino Fundamental, no quadro de profissionais da Educação que atuarão em conjunto com as equipes gestoras de nossas escolas, bem como junto a equipes multidisciplinares, visando promover o atendimento de situações envolvendo alunos, corpo docente e comunidade escolar”.

Ao Vivo

A Reunião Pública será transmitida ao vivo pela TV Câmara Bauru, nos canais 10 Claro/NET e 31.3 UHF Digital, no YouTube e no Portal Legislativo.

Reprodução: Câmara Municipal de Bauru