A Câmara Municipal de Bauru promoveu, nesta sexta-feira (22/10), Audiência Pública para debater o Projeto de Lei que dispõe sobre a disponibilização permanente, em sítio eletrônico, da relação de contribuintes inscritos em dívida ativa da Administração Direta e Indireta – projeto de autoria dos vereadores Eduardo Borgo (PSL) e Pastor Bira (Podemos) (Processo n.º 166/21).

A reunião, de iniciativa da vereadora Chiara Ranieri (DEM), foi realizada em sistema híbrido – de forma presencial, no plenário “Benedito Moreira Pinto”, e em ambiente virtual – e contou com a presença dos vereadores Luiz Carlos Bastazini (PTB), Estela Almagro (PT), Junior Lokadora (PP), Guilherme Berriel (MDB), Eduardo Borgo (PSL), Pastor Bira (Podemos) e José Roberto Segalla (DEM).

Na abertura da audiência, Chiara leu o projeto de lei e explicou a solicitação de informações que fez como integrante da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: lista contendo os diversos tipos de justificativas/questionamentos apresentados pelos devedores nos processos administrativos que geraram as ações judiciais; informações sobre a possibilidade de a Prefeitura Municipal ser acionada por danos morais por Pessoas Físicas e Jurídicas expostas, nos termos do Projeto de Lei, em casos de ações judiciais que resultarem em valor devido menor ou ainda o devedor ser outra pessoa jurídica ou física; lista dos inscritos em dívida ativa, nos termos do Projeto de Lei, sem constar os nomes dos devedores, sejam estes pessoas físicas ou Jurídicas, e classificados por região da cidade.

A vereadora também leu partes da resposta enviada pela Prefeitura aos questionamentos. Sobre as justificativas que geraram ações judiciais, foi informado que a cidade não tem esses dados porque não divulga a lista dos contribuintes inscritos na dívida ativa – exceto em casos de cumprimento de ordem judicial e para ajuizamento de execuções fiscais. Já sobre a possibilidade de ser acionada na Justiça, a Administração Municipal entende que existe o risco de prejuízo ao erário, por conta de um histórico problema de atualização dos cadastros mobiliários e imobiliários (responsabilidade do próprio contribuinte) – e considera temerária a divulgação como apresenta o projeto de lei sem o devido saneamento no cadastro municipal fiscal.

Chiara destacou ainda a importância em promover o debate sobre o tema e fez questão de ressaltar que um imóvel da instituição da qual é proprietária está inscrito no cadastro da dívida ativa – o processo está sendo discutido na Justiça. “Como vereadora, me senti na obrigação de fazer essa discussão, de forma transparente, como tenho me pautado durante toda a minha vida pública”, apontou.

Cuidados e receios

O secretário municipal de Economia e Finanças, Everton Basílio, destacou que o tema precisa ser debatido com cuidado, já que a Prefeitura tem um histórico de problemas no cadastro municipal – principalmente pela limitação imposta pelo antigo sistema tributário. Destacou que novas análises precisam ser feitas por conta da Lei Geral de Proteção de Dados e que, hoje, existe também uma limitação do pessoal ligado ao setor de Tecnologia de Informação – metade do efetivo deixou a Prefeitura após propostas mais vantajosas de trabalho na iniciativa privada.

Como ponto positivo, Everton informou que já está em processo de homologação o novo sistema tributário da Prefeitura – que deve trazer novas e mais modernas ferramentas para reduzir os problemas com cadastro.

Já o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Gustavo Russignoli Bugalho, também destacou o cuidado da Administração Municipal em evitar os processos judiciais. Revelou ainda que, neste momento, a Prefeitura não tem “pernas”, do ponto de vista técnico, para mitigar danos decorrentes de erros no cadastro. Apontou que, pessoalmente, entende existir outras maneiras de “trabalhar” a dívida ativa – mas não as especificou.

Também convocados para a Audiência Pública, o secretário municipal de Planejamento, Nilson Ghirardello, e o secretário municipal de Meio Ambiente – SEMMA, Dorival Coral, explicaram que suas respectivas pastas estão no início do processo que leva uma pessoa ou empresa à dívida ativa – já que expedem autos de infração. Dorival José Coral explicou que, na SEMMA, todo processo passa por análise criteriosa antes de ser enviado para inscrição na dívida ativa.

A prefeita municipal, Suéllen Rosim, foi convidada, mas não participou da audiência.

Legalidade

Em sua exposição, o vereador Eduardo Borgo (PSL) explicou que o projeto de lei está amparado em Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 2019, que dispõe sobre o sistema tributário nacional – segundo o vereador, os grandes devedores da União já são divulgados em sites do governo federal. Destacou também o Princípio da Publicidade presente no Artigo 37 da Constituição Federal e o interesse público das informações. Citou ainda a autorização judicial recente concedida ao site “Jornal Dois” para publicar os nomes dos grandes devedores de Bauru.

Também lembrou que os processos de execução fiscal já são públicos e alertou que, caso o munícipe seja cobrado de forma indevida, a Prefeitura já pode sofrer processo judicial por danos morais, independentemente da publicidade dos dados.

Ele ainda citou o prejuízo ao erário público causado pela ineficiência na cobrança dos débitos, já que a cidade perdeu R$ 200 milhões em dívidas prescritas. Borgo ainda apontou que o Poder Público deve adotar medidas para melhorar seu cadastro imobiliário a fim de evitar processos por danos morais.

Contrapontos

O advogado e consultor tributário Omar Augusto Leite Melo concordou com a legalidade do projeto de lei em debate, mas acredita que a matéria cria riscos desnecessários para a Prefeitura. O advogado questiona a eficiência da ação (já que os processos de execução fiscal são públicos) e alerta que a Administração Pública possui outros mecanismos de cobrança – como a ação cautelar fiscal.

Cita também que o projeto “peca” em generalizar os débitos tributários. O ISS, por exemplo, é uma autodeclaração do contribuinte – não há porque questionar; já o IPTU depende de cadastro atualizado – sujeito a erros que não são exclusivos da Prefeitura, inclusive. Assim, o advogado e consultor sugere que apenas as dívidas “autodeclaradas” e não pagas (sejam de qualquer débito tributário) devam ser incluídas em um cadastro de devedor – como o é no cadastro da União, no qual 95% das dívidas são autodeclaradas.

Dr. Omar também propõe um corte temporal no projeto – definição de uma data para que a Administração Pública possa organizar os processos e evitar processos.

Debate necessário

Em sua fala, a vereadora Estela Almagro (PT) elogiou a iniciativa em se aprofundar um tema complexo e que inspira cuidados jurídicos, administrativos e políticos – e por três motivos: o clamor da sociedade em finalmente ver o pagamento de dívidas históricas com a cidade; a preocupação jurídica, já que as cobranças indevidas podem trazer problemas para o Poder Público; e a inércia da Administração Municipal para judicializar os débitos, causando prejuízo aos cofres públicos.

O vereador Guilherme Berriel (MDB) também parabenizou a iniciativa da Audiência Pública e classificou a cobrança de devedores por parte da Prefeitura de “amadora”, responsabilizando o setor pela perda de recursos volumosos da cidade. Sugeriu um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) a todas as dívidas com a administração municipal para recuperar o máximo de recursos e propôs que a Prefeitura terceirize a cobrança, já que Bauru é um polo de empresas do setor de recuperação de crédito.

Colaborou: Thiago Roque – Assessoria – Vereadora Chiara Ranieri (DEM)