Audiência Pública discute as emendas impositivas ao PL n.º 57/24 da Lei Orçamentária Anual de 2025

A Câmara Municipal de Bauru promove uma Audiência Pública nesta terça-feira (8/10), às 9h, no plenário “Benedito Moreira Pinto”, para debater as Emendas Impositivas ao Projeto de Lei n.º 57/24, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2025) (Processo nº 248/24). A iniciativa é do presidente da Comissão Interpartidária da Casa de Leis, vereador Pastor Bira (Podemos).

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento legal que detalha as receitas previstas e fixa os gastos e despesas que o Governo Municipal realizará no próximo ano. A participação da população é essencial para garantir que as políticas públicas e ações municipais estejam alinhadas com as necessidades reais da comunidade.

Com a criação de emendas individuais, o Poder Legislativo pode participar das decisões referentes à alocação de recursos, conferindo-lhe mais autonomia e promovendo maior equilíbrio entre os Poderes, sendo inegável o caráter fundamental que isso representa.

Desde o ano passado, os vereadores puderam apresentar emendas individuais no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município do ano anterior. Neste ano, os vereadores poderão indicar emendas que produzirão efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2025.

Metade desse percentual terá como escopo de aplicação as ações e os serviços públicos de saúde, sendo proibido o uso desses recursos para o financiamento de pessoal ou encargos sociais. A outra metade poderá ser aplicada na mesma área ou em outros setores do município.

O valor total das emendas individuais, no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município de 2023, será de R$ 19.290.797,67, sendo que a área de saúde municipal poderá receber, no mínimo, R$ 9.645.398,83, ou seja, 50% do montante total. Houve um aumento de 3,8% em relação ao ano anterior.

Foram convidados para o encontro a prefeita de Bauru, Suéllen Rosim; o chefe de Gabinete, Leonardo Marcari; o secretário de Economia e Finanças, Everton de Araujo Basílio; a secretária de Saúde, Giulia da Cunha Fernandes Puttomatti; o secretário de Educação, Nilson Ghirardello; a secretária da Assistência Social (SMAS), Ana Cristina de Carvalho Salles Toledo; e o secretário de Esportes e Lazer (Semel), Roger Barude Camargo.

Ao Vivo

A Audiência Pública será transmitida ao vivo pela TV Câmara Bauru, nos canais 10 Claro/NET e 31.3 UHF Digital, no YouTube e no Portal Legislativo.

Reprodução: Câmara Municipal de Bauru