Audiência Pública discute PL que disponibiliza a relação de contribuintes inscritos em dívida ativa no site da Prefeitura

A Câmara Municipal de Bauru promove Audiência Pública, nesta sexta-feira (22/10), às 9h, para discutir o Projeto de Lei que dispõe sobre a disponibilização permanente, em sítio eletrônico, da relação de contribuintes inscritos em dívida ativa da Administração Direta e Indireta. A iniciativa é da vereadora Chiara Ranieri (DEM).

Convocados e convidados

Foram convocados o secretário municipal de Economia e Finanças, Everton Basílio; o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho; o secretário de Planejamento, Nilson Ghirardello, e o secretário de Meio Ambiente (Semma), Dorival Coral. Também foi convidada para o encontro, a prefeita Suéllen Rosim.

Proposta de Lei

No dia 12 de julho, os vereadores Eduardo Borgo (PSL) e Pastor Bira (Podemos) apresentaram o Projeto de Lei que dispõe sobre a disponibilização permanente no site da Prefeitura da relação dos contribuintes inscritos em dívida ativa da Administração Direta e Indireta no município. O PL já recebeu parecer pela normal tramitação na Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Processo n.º 166/21). O documento está tramitando pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.

Na proposta, os vereadores pedem no Artigo 2º, que a publicação deverá conter, no mínimo, o nome completo ou razão social do contribuinte; número do CPF ou CNPJ; valor consolidado da dívida na data da sua divulgação, atualizado no último dia de cada exercício financeiro; número da Certidão da Dívida Ativa (CDA); data de inscrição em dívida ativa; número do processo judicial, Vara Judicial e Comarca, caso tenha processo judicial questionando o valor da dívida.

Na justificativa, os parlamentares destacam que “em momento de recessão econômica, crise fiscal em diversos Municípios da Federação e de dificuldades de arrecadação pelo Município, é de extrema importância que os governos lancem mão de medidas que fomentem a sua captação de receitas, inclusive por meio da cobrança de dívidas”.

Participação

Os munícipes poderão participar da Audiência Pública enviando perguntas, comentários ou sugestões pelo canal de WhatsApp do Poder Legislativo: (14) 98119-5511. Todos deverão se identificar com nome completo, instituição que representam ou o bairro onde moram.

A audiência será transmitida ao vivo pela TV Câmara Bauru, nos canais 10 Claro/NET e 31.3 UHF Digital, no YouTube e no Portal Legislativo.

Reprodução: Câmara Municipal de Bauru