A Câmara Municipal de Bauru promoveu nesta terça-feira (27/7), uma Audiência Pública para discutir os riscos e os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 32/2020, que “altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa”, como também o eminente risco de privatização do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru, Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras), Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ou simplesmente Correios. A discussão, que ocorreu em Plenário Virtual, foi uma iniciativa da vereadora Estela Almagro (PT).

A Audiência foi motivada pela proposta de reforma administrativa (PEC 32/2020) e os seus efeitos para os servidores públicos.

Participou de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto”, o vereador Coronel Meira (PSL).

A audiência contou com a presença, por videoconferência, do presidente do Departamento de Água e Esgoto (DAE), Marcos Saraiva, e do presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), Luiz Carlos Valle. Também participaram do encontro, em ambiente virtual, os representantes da classe trabalhadora dos servidores públicos.

Convocada para o encontro, a prefeita Suéllen Rosim (Patriota) não compareceu e justificou a ausência via ofício.

Discussão

Estela Almagro abriu a Audiência explicando que a iniciativa do encontro se deu após uma reflexão, em conjunto com servidores públicos, que estão preocupados com o resultado da possível aprovação da proposta. “Ao nosso ver, o objetivo da PEC não é provocar uma melhora na gestão pública, mas sim contribuir para o cumprimento de uma agenda liberal, que propõe uma desconstrução da máquina publica”, pontuou a parlamentar.

A vereadora também estabeleceu relações entre as medidas que compõem a proposta ao grupo de estudo de concessões de serviços públicos, entre eles do DAE, iniciado recentemente no município. Estela informou que pediu informações sobre a composição do núcleo e a ata das reuniões, via Artigo 18 da Lei Orgânica Municipal (LOM), já que essas informações não foram publicadas nos meios oficiais.

De acordo com Estela, as informações recebidas por ela revelam que o núcleo de estudos é composto por Secretários estratégicos e Presidentes das Autarquias Municipais, mas que o colegiado não foi formalizado por se tratar de um mecanismo interno da administração atual.

Além disso, a resposta do Executivo ao questionamento da vereadora revelou que as reuniões do grupo são feitas de forma cotidiana e sem formalidade, por tanto, não possuem ata ou registro oficial.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT de São Paulo, Douglas Izzo, classificou como lamentável a ausência de Suéllen Rosim na Audiência Pública. De acordo com Izzo, a PEC limita a autonomia do servidor público, que passaria a responder mais ao chefe em exercício do que à administração pública em si. Para o representante sindicalista, a proposta mantém privilégios de alguns cargos, abrindo ainda caminho para a privatização do serviço público. “Lá na frente quem irá pagar a conta é o servidor”, frisou Douglas.

Diretor do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm), Valdecir Rosa apresentou uma série de exemplos de serviços que foram privatizados no País, e as consequências dessas mudanças.

O sindicalista destacou a posição contrária da entidade quanto à terceirização e privatização das autarquias. Para Valdecir Rosa, por mais que privatizações e concessões possam parecer benéficas no início, tal método administrativo onera o Poder Público com o passar do tempo. “Isso não é só tirar o emprego do servidor público, mas sim retirar um serviço gratuito da população”, pontuou.

Estela destacou a posição majoritária do legislativo bauruense contrária às privatizações, em defesa do serviço público e de qualidade. A vereadora ainda lembrou que a PEC dá mais poderes ao prefeito municipal e enfraquece o legislativo.

Presidente do DAE, Marcos Saraiva frisou a deficiência do departamento no atendimento da população bauruense, como um dos motivos que levaram ao início do estudo sobre a concessão do departamento. De acordo com o gestor, todas as decisões à frente da autarquia visam melhorar o abastecimento hídrico de Bauru, mostrar a viabilidade da empresa e fortalecer o departamento.

Estela indagou Saraiva se a tarefa de realizar os estudos de viabilidade de concessão lhe foi atribuída pela chefe do Executivo. De acordo com o presidente da autarquia, Suéllen Rosim lhe atribuiu essa tarefa, a qual faz com os servidores da autarquia.

Para o representante do Sindicato dos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares de Bauru, Araçatuba, Botucatu, Presidente Prudente e Região (Sindecteb), Laerte Paes Claro Júnior, a PEC tira os direitos do servidor público e coloca o financiamento do lucro da iniciativa privada na população.

Presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), Luiz Carlos Valle destacou as dívidas acumuladas pela empresa ao longo dos anos, acentuadas durante a pandemia. O gestor lembrou ainda as discussões referentes à autarquização da empresa municipal, realizadas no início deste ano. “Precisamos encontrar um equilíbrio entre despesa e receita, para que não trabalhemos no vermelho”, pontuou Valle, relacionando os possíveis benefícios da atuação da Emdurb.

O presidente destacou a complexidade dos serviços realizados pela empresa em uma cidade do porte de Bauru, se declarando veemente contrário à privatização da Emdurb.

Diretora da Fenasps e do Sinsprev-SP, Deise Nascimento destacou o papel das mulheres na política, parabenizando Estela Almagro pela iniciativa do debate. Para a sindicalista, o diálogo com a população sobre as privatizações precisa ser fortalecido, para que todos os indivíduos entendam de maneira efetiva seu papel enquanto financiador do serviço público. “É um direito da população o acesso a um serviço que faz parte de seu imposto”, frisou Deise.

O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Bauru e Mato Grosso do Sul, representado por Roberval Duarte Placce, frisou a importância da manutenção do serviço público e as perdas de benefícios que são impostos pela privatização.

Idenilde de Almeida Conceição, representante do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), parabenizou Estela pelo espaço aberto para discussão. Idenilde classificou a proposta como “um projeto nefasto que vem para acabar com o serviço público”.

Para o representante do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista (Sindcop) Subsede Bauru, Carlos Eduardo Piotto, a proposta tem como objetivo “vender o Estado e atacar o servidor e o serviço público”.

De acordo com o coordenador da Subsede da CUT Bauru, Itamar Calado, faltam servidores públicos em diversas esferas do governo brasileiro, e o fortalecimento dessa categoria, como novas contratações, poderia sanar parte do problema do desemprego no País. Calado citou o processo de concessão e privatização das ferrovias e da telefonia como exemplo de privatização que tiveram resultado negativo.

Para Tauan Mateus, da Apeoesp, a reforma instituída pela proposta torna a condição de trabalho do servidor público mais precária, fragilizando os trabalhadores e dando um controle maior à iniciativa privada e aos governos de ocasião.

Encaminhamento

Encerrando a Audiência Pública, Estela Almagro ressaltou a importância desses encontros para o amadurecimento do debate sobre a PEC. Para a parlamentar, a discussão apontou a necessidade de uma vigilância permanente por parte dos vereadores e da sociedade sobre o tema.

Estela pontuou os possíveis resultados da aprovação da proposta, no que diz respeito ao sucateamento do serviço público e minimização do poder legislativo. A vereadora disse que a frente parlamentar em defesa do serviço público formada na Casa de Leis tem a intenção de promover seminários para discutir e aprofundar o debate sobre concessões e privatizações no município.