A Câmara de Bauru promoveu uma Audiência Pública nesta terça-feira (25/5), para apresentação do Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa de Regularização Fundiária no âmbito do município de Bauru, com base na Lei Federal n.º 13.465/2017.

O encontro foi uma iniciativa do vereador Mané Losila (MDB).

No mês passado, Losila presidiu uma Audiência Pública com o mesmo tema. Leia mais.

A audiência contou ainda com a presença, por videoconferência, do secretário municipal de Planejamento, Nilson Ghirardello; do secretário de Meio Ambiente, Dorival Coral; do secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda, Charles Rodrigo; da secretária do Bem-Estar Social, Ana Salles; do secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho; dos representantes da Associação do Clube de Campo Rio Batalha, Márcio Gurgel, Aline Raquel Leandro Pereira e Iraci Herrera, e do advogado de regularizações fundiárias em andamento de Bauru e região, Hugo Tamarozi, além de representantes de entidades e sociedade civil.

Discussão

No início da Audiência Pública, Mané Losila apresentou um rascunho de minuta de Decreto-Lei que estabelece um Programa de Regularização Fundiária em Bauru. O decreto dispõe sobre duas situações de regularização fundiária, uma de interesse social e outra de interesse específico.

O objeto da regularização é, entre outras funções, identificar as ocupações, prestar auxílio aos ocupantes desses lotes, promover integração social e geração de empregos e conceder direitos reais de propriedade. De acordo com o vereador, o decreto foi criado levando em conta a legislação e os decretos federais vigentes, e atenderia os loteamentos que foram criados antes de 2016.

Losila justificou a criação do rascunho como uma possibilidade para que o Executivo se posicione perante as leis já vigentes, dando uma resposta para os munícipes que hoje residem nos loteamentos irregulares.

Nilson Ghirardello acredita que a proposta é confusa porque não separa claramente o que é regularização fundiária de interesse social urbano e aquelas localizadas na zona rural. O secretário acredita que as duas situações precisam ser claramente definidas no texto.

De acordo com o secretário, a Seplan já fez e mantém alguns processos de regularização em andamento. Ghirardello acredita que o prazo para a instalação de infraestrutura, definido na minuta, é justo para os moradores, mas não seria viável para o Executivo.

Sobre os loteamentos rurais irregulares, Nilson pontua que a maioria não é de interesse social, já que tem origem em chácaras de recreio.

Para Dorival Coral, as regularizações fundiárias precisam ser profundamente estudadas para que elas ajudem a reduzir o impacto ambiental dessas ocupações. O secretário destacou ainda a importância dos Planos de Manejo das Áreas de Proteção Ambiental (APAs) do município, que já estabelecem as diretrizes que devem ser seguidas.

Coral acredita que as regularizações fundiárias são um desafio enorme para o município, mas que com a concretização desses processos, os dispositivos de proteção ambiental podem ser melhor controlados.

Charles Rodrigo demonstrou preocupação com as condições financeiras dos moradores após regularização, já que algumas famílias têm menos gastos hoje e não dispõe de condições para arcar com os tributos que serão aplicados com a regularização da área.

O secretário acredita que o poder público precisa manter uma política social permanente para atender essas famílias.

Ana Salles pontuou que as indagações feitas pelos moradores, destacadas por Losila no início da Audiência Pública, também são feitas aos agentes sociais que atuam nas áreas de ocupação irregular.

Gustavo Bugalho frisou a existência de um grupo de trabalho do Executivo para estudar a regularização fundiária. O secretário disse que o grupo também desenvolveu uma minuta de decreto, que pode ser discutida em conjunto com a apresentada por Losila.

Marcio Gurgel, pontuou o fato de que muitos moradores que mantinham chácaras de recreio em áreas rurais, hoje têm esses locais como moradia fixa. De acordo com o advogado, a diminuição da renda fez com que muitos abandonassem seus imóveis na área urbana e passassem a residir nessas chácaras.

Gurgel pediu que a Seplan faça um estudo do perfil dos moradores que moram nessas áreas irregulares, para que números mais exatos norteiem futuras discussões.

Ghirardello pontuou que, mesmo com a mudança no perfil dos moradores, o Executivo não pode tratar imóveis na zona rural como pertencentes da área urbana, já que isso implicaria na instalação de estruturas básicas, como transporte público e coleta de lixo, que o poder público não tem como arcar.

Encaminhamento

Mané Losila destacou que seu interesse pela resolução dessa situação reside no fato de que muitos moradores o têm procurado, desde a legislatura passada. O parlamentar pontuou ainda o descumprimento da Lei Federal por parte do município. “Bauru não está cumprindo a lei desde 2017, então precisamos dar subsídio para que ela seja cumprida”, destacou.

Nesse sentido, Losila destacou a responsabilidade da Prefeitura sobre o desenvolvimento de políticas públicas que viabilizem condições de bem-estar social para as famílias que residem nas áreas irregulares.

Finalizando a Audiência Pública, Losila reconheceu os esforços feitos até agora pelos gestores municipais, desejando que a parcela da população que reside nas áreas irregulares recebam respostas o mais rápido possível.