Nesta segunda-feira (29/11), com 15 votos contrários, a Câmara Municipal de Bauru rejeitou o Projeto de Lei n.º 48/21, em Primeira Discussão, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos e dá outras providências (Processo n.º 186/21). O presidente da Casa, Markinho Souza (PSDB), só se manifestaria em caso de empate.

Na Pauta da 44ª Sessão Ordinária de 2021, os vereadores aprovaram por unanimidade, em Segunda Discussão, o Projeto de Lei n.º 75/21, de autoria da chefe do Executivo, que autoriza a suplementação de recursos, por meio de transferência, no orçamento do Município, exercício de 2021, para suprir as demandas do Município em relação à Secretaria Municipal do Bem-Estar Social (Sebes) (Processo n.º 260/21). O PL aprovado pelo plenário segue agora para sanção por parte da prefeita Suéllen Rosim.

Em Primeira Discussão, os parlamentares aprovaram o sobrestamento, por três Sessões Ordinárias, do Projeto de Lei n.º 71/21, de autoria da Prefeita Municipal, que tramita em regime de urgência na Casa de Leis. A proposta institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Bauru, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências (Processo n.º 257/21). A matéria retorna à Pauta da sessão no dia 7 de fevereiro de 2022. A solicitação foi feita pela vereadora Estela Almagro (PT).

Ainda em Primeira Discussão, foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 72/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que autoriza a suplementação de recursos através de transposição no orçamento do exercício de 2021 para o Departamento de Água e Esgoto (DAE) até o valor de R$ 6.230.000,00 (Processo n.º 256/21). O PL segue para ser apreciado em Segunda Discussão, na próxima sessão legislativa (6/12).

Os parlamentares também adiaram por cinco Sessões Ordinárias, em Discussão Única, a votação do Parecer de Inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em relação ao Projeto de Lei de autoria do vereador Eduardo Borgo (PSL), que estabelece, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e dos arts. 12 e 18, I, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, o dever de notificação dos motoristas cadastrados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs nos casos de descadastramento, suspensão ou exclusão, e dá outras providências (Processo n.º 244/21). A matéria retorna à Pauta da sessão no dia 21 de fevereiro de 2022. A solicitação foi feita pelo próprio autor da proposta inicial.

Em Discussão Única, os parlamentares aprovaram por unanimidade, o projeto de Decreto Legislativo (Processo n.º 271/21), de autoria da vereadora Estela Almagro (PT), que dá denominação de Lázaro Aparecido Carneiro a uma via pública do loteamento Floratta Nações Residencial (Minuta n.º 31/18), e o processo n.º 272/21, de autoria do vereador Eduardo Borgo (PSL), que concede o Título de “Cidadão Bauruense” ao Coronel PM Laerte Soares de Souza.

Por fim, o Plenário da Câmara Municipal aprovou por unanimidade, também em Discussão Única, a Moção de Aplauso n.º 84/21, de autoria do vereador Luiz Carlos Bastazini (PTB), que presta homenagem aos 36 anos da Igreja do Evangelho Quadrangular do Octávio Rasi à Pastora Olga Barbosa Clarindo pelos trabalhos dedicados à referida instituição e aos Pastores Ubiratan Cassio Sanches e Cleonice Clarindo Sanches pelos trabalhos de excelência ao longo dos últimos 19 anos.

PEDIDOS DE INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE

No início dos trabalhos legislativos foram lidos, discutidos e votados dois pedidos de instauração de Comissão Processante (CP) contra a prefeita de Bauru, Suéllen Rosim.

Na sexta-feira (26/11), a Câmara Municipal recebeu o primeiro pedido, de autoria do senhor Nelson Ribeiro da Silva, morador da Vila Santa Filomena e, nesta segunda-feira (29/11), outro pedido foi protocolado na Casa de Leis, o autor é o mesmo da semana passada, o senhor Alcides Augusto Mendonça Junior, morador do Jardim Nova Esperança.

Primeiro pedido de CP

A justificativa de Nelson foi que a prefeita Suéllen Rosim incorreu em crime de responsabilidade conforme preconizado pelo Decreto-Lei 201/67. Segundo o autor do pedido, a prefeita teria “violado os princípios constitucionais de administração pública, com doloso descontrole e liberalidade nos pagamentos de horas extras indevidas na Secretaria de Saúde, trazendo grande prejuízo ao erário público”.

Após a leitura, o pedido de instauração de Comissão Processante entrou em discussão. O vereador Eduardo Borgo (PSL) solicitou questão de ordem e questionou se era possível uma votação única para os dois pedidos de CP, já que ambos tratavam do mesmo assunto. A Sessão foi suspensa pelo presidente da Câmara, Markinho Souza (PSDB), para que o consultor jurídico da Casa de Leis, Arildo Lima Jr, se manifestasse sobre a questão de ordem do parlamentar.

O parecer do consultor foi que, não tendo precedentes e nenhuma especificação no Regimento Interno da Casa, os requerimentos devem ser tratados de forma autônoma e, portanto, votados separadamente.

Borgo fez a leitura do Art. 5º do Decreto-Lei 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores. O objetivo da leitura foi explicar que mesmo que fosse instaurada a Comissão Processante (CP) há várias etapas antes da cassação do cargo, ou seja, a aprovação de uma CP não significa que a prefeita será destituída do cargo. Borgo se declarou a favor da instauração da Comissão Processante. “Se for bom para a população, eu vou votar a favor. Entendo que, até por transparência e lisura, nada mais justo que votar a favor da Processante”.

O vereador José Roberto Segalla (DEM), que é promotor de Justiça aposentado, relembrou que somente denunciava pessoas quando havia certeza da consistência das provas apresentadas. A atitude era pela consciência de que processar injustamente as pessoas causava danos emocionais. “Um processo injusto sangra a pessoa”. Segalla ainda questionou a falta de um filtro mais rigoroso para a aceitação de pedidos de instauração de CP e ainda fez a comparação com o Congresso Nacional, que segundo ele, é mais consistente e rigoroso no aceite de CPs, geralmente solicitadas por advogados.

Segalla adiantou que votaria não por sua insegurança com as provas existentes até o momento. “Não estou dizendo que não houve, mas não me sinto seguro”. O vereador ainda deixou claro que não enxerga gravidade suficiente nos atos de Suéllen para que seja retirada do cargo no momento atual.

O vereador Marcelo Afonso (Patriota), classificou a situação como “eleitoreira e precoce”. Ele questionou o motivo pelo qual os próprios vereadores membros da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Fersb não solicitaram a instauração de Comissão Processante, se as provas eram tão contundentes quanto alguns vereadores estariam afirmando. Ele ainda apresentou um documento que comprova o pagamento do valor de R$ 2 milhões, apontado pela perícia contábil contratada pela Câmara Municipal, para o relatório da CEI, como quantia divergente nas prestações de contas da Fundação.

A vereadora Estela Almagro (PT) demonstrou surpresa com a atitude de Segalla quanto aos pedidos terem sido solicitados por munícipes. A parlamentar lembrou que o vereador foi favorável à instauração de duas Comissões Processantes também solicitadas por cidadãos na legislatura passada. A parlamentar declarou que, para ela, ser cidadão é suficiente para que a demanda seja ouvida.

Em sua exposição, Almagro demonstrou preocupação com as atitudes da administração municipal e comparou Bauru com a cidade fictícia da velha novela “O Bem Amado”, governada pelo demagogo e corrupto Odorico Paraguaçu. “Esse governo municipal está transformando a nossa cidade em uma Sucupira”.

Marcelo Afonso solicitou a complementação de sua fala. Ele lembrou que a Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb) existe desde 2014, sendo, portanto, um equívoco atribuir somente à administração atual os problemas existentes na Fundação.

O vereador Coronel Meira (PSL) discordou do posicionamento de Segalla e, assim como Borgo fez anteriormente, leu o Decreto-Lei 201/67 que explica o procedimento de cassação do mandato de um prefeito.

Meira explicou que após a instauração de CP, o denunciado possui 10 dias para o envio de documentos de defesa, bem como a apresentação de testemunhas. “O fato de aceitar o pedido de Comissão Processante, neste momento, não significa que nós estamos cassando a prefeita. Nós estamos dando a oportunidade para que a sua equipe apresente os documentos que a CEI não teve sucesso de conseguir”.

Dessa forma, é possível que após a apresentação dos documentos durante a CP, a ausência de dolo nos atos da mandatária seja comprovada e a Comissão seja arquivada. Meira ainda demonstrou não entender a hesitação dos pares quanto à instauração de CP. “Eu fico tentando entender qual a dificuldade de aceitar um pedido desta natureza. Se for rejeitado hoje, semana que vem vai ter dez”.

Novamente o vereador Marcelo pediu complementação de tempo e discordou da explicação de Meira de que a CP não tem como objetivo primário cassar o mandato de Suéllen. “Vou fazer novamente o desenho: CEI para investigar e CP para cassar. Mais uma vez vou estar falando aqui, a Fersb foi criada em 2014, quantos anos já faz isso? Agora, só em 2021, está errado? Por que não teve isso aqui antes?”.

A vereadora e relatora da CEI, Estela, solicitou complementação e corrigiu a fala de Marcelo. “A CEI tentou investigar, mas como a prefeita não forneceu os documentos, ficou difícil”.

O vereador Mané Losila (MDB) usou sua fala para antecipadamente justificar o seu voto. Losila lembrou que no relatório final da CEI há o encaminhamento ao Ministério Público para que indícios de improbidade sejam analisados por meio de um inquérito. “Não tenho dificuldade de votar a favor de uma Comissão Processante, desde que esteja convencido de que há confirmação de improbidade. Neste momento, eu prefiro aguardar um posicionamento do inquérito que está sendo conduzido pelo MP”.

A vereadora Chiara Ranieri (DEM) declarou que concorda com o posicionamento de Eduardo Borgo e discorda da fala de Segalla, que a OAB não se surpreendeu com os rumos da CEI a ponto de solicitar a instauração de CP. A vereadora ainda afirmou que enxerga a não aprovação da CP como uma mensagem para o Executivo que “não precisa atender às solicitações do Legislativo”. Ranieri ressaltou que é obrigação do Legislativo fiscalizar o poder público. “Não existe nada de pessoal aqui. É um trabalho. Se no final estiver tudo ok, ok. Fizemos o nosso trabalho”.

O vereador Segalla solicitou complementação de tempo e elogiou a fala de Chiara por demonstrar que os parlamentares são livres para ter opiniões próprias, inclusive para discordar entre si. Segalla reiterou sua fala sobre a dor de ser indiciado em um processo injusto. “É preciso ter segurança e convencimento. É uma irresponsabilidade agir desta maneira, sem procedência”.

Em seguida, a votação do primeiro pedido de Comissão Processante entrou em votação. O primeiro pedido de abertura de Comissão Processante foi rejeitado por 11 votos contrários e 4 favoráveis, dos vereadores Eduardo Borgo, Estela Almagro, Chiara Ranieri e Coronel Meira.

Segundo pedido de CP

Segundo Alcides Mendonça Junior, autor do pedido de CP, a prefeita teria impedido o “acesso para exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, caracterizam infrações político- administrativas, restando amplamente demonstrado a responsabilidade da mandatária”. O autor cita que “os fatos alegados por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal dos mandatários, oitiva de testemunhas e relatórios e provas colhidas na COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO DA PANDEMIA e da FERSB, sem prejuízo de outras provas eventualmente cabíveis”. O pedido indica crime de responsabilidade praticado pela prefeita Suéllen Rosim tipificado no Decreto-Lei 201/67.

Após a leitura, o pedido entrou em discussão. Coronel Meira lembrou que o Art. 18 da Lei Orgânica do Município atribui à Câmara Municipal a solicitação de informações ao Executivo. “O descumprimento disso é uma verdadeira afronta a nós. Estamos dando um passo para o abismo”.

Eduardo Borgo citou que duas leis aprovadas pela Câmara não estão sendo cumpridas pelo Executivo, a de divulgação dos plantões médicos e a lista de espera da Saúde para cirurgias e exames. “Cheguei a cobrar a prefeita por mais de uma oportunidade. Simplesmente a prefeitura não cumpre a Lei”.

A vereadora Estela indagou sobre a mensagem que a Câmara está passando, tanto para o Executivo quanto para a população, de que não precisa seguir a Lei Orgânica do Município. “O Legislativo está dizendo: prefeita Suéllen Rosim, não precisa vir debater, não precisa mandar documento, não precisa se preocupar com conduta”. Ela ainda fez a leitura de uma passagem bíblica que fala sobre corrupção. Estela descaracterizou o argumento utilizado pelo vereador Marcelo Afonso de que em menos de 12 meses de mandato a instauração de uma CP seria uma atitude precoce. A vereadora ainda justificou que a não aprovação da CP seria abrir um precedente para o Executivo, que demonstra desprezo pelo Pacto Federativo. “A Câmara Municipal está se colocando de joelhos para uma menininha mimada que desconhece o Pacto Federativo”.

O vereador Marcelo Afonso pediu complementação e reiterou a fala de que o objetivo de uma CP é cassar mandatos e que a Fundação foi criada há quase 10 anos, e não compreende a visão de que o problema é atual e da gestão de Suéllen Rosim.

Estela respondeu que Afonso coloca a legitimidade dos parlamentares como um todo em dúvida em suas falas e que a questão para a instauração de CP é o boicote à CEI feito pela prefeita e não o período de existência da Fersb.

O presidente da Câmara, Markinho Souza, colocou em votação o segundo pedido de Comissão Processante, que foi rejeitado por 10 votos contrários e 5 favoráveis, dos vereadores Eduardo Borgo, Estela Almagro, Chiara Ranieri, Coronel Meira e Guilherme Berriel.

ROL DE ORADORES

Abrindo o Rol de Oradores, Julio César (PP) falou sobre o resgate de um equino, vítima de maus-tratos e que vinha sendo criado dentro do perímetro urbano, situação proibida por lei. O parlamentar acionou a Polícia Militar e o Centro de Zoonoses, que registraram a ocorrência e realizaram o resgate. O parlamentar incentivou os munícipes a denunciarem situações como essa.

Mané Losila (MDB) falou sobre o diálogo que seu mandato tem estabelecido com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, que se comprometeu no encaminhamento de verbas para a recuperação das estradas rurais do município. De acordo com Losila, o próximo projeto que será viabilizado no município é a efetivação da Patrulha Rural, que será feita com a Atividade Delegada, por meio de convênio entre estado e município. “O objetivo é aumentar a segurança no campo e inibir furtos na zona rural do município”, declarou o parlamentar.

Marcelo Afonso (Patriota) apresentou imagens das demandas identificadas e encaminhadas por seu gabinete, em diversos bairros da cidade, como no Jardim Petrópolis e no Jardim Gerson França.

Markinho Souza (PSDB) abordou durante sua fala o início da entrega dos cartões-alimentação, viabilizados pela devolução do duodécimo da Casa de Leis, e que beneficiará 3.780 famílias, com crédito de R$ 100,00 durante cinco meses. “Ficamos felizes por ser um projeto piloto, que irá garantir autonomia e levar dignidade para a população que será assistida”, declarou Markinho.

O presidente da Casa de Leis ainda pediu que a Emdurb fortaleça a limpeza do município.

José Roberto Segalla (DEM) fez um apelo para que a população bauruense busque o fortalecimento do artesanato local, comprando objetos feitos por artistas do município e ajudando a economia criativa a circular. “As feiras precisam de ajuda, a Prefeitura precisa aumentar a divulgação, é preciso melhorar a iluminação dos locais onde as feiras funcionam”, pontuou Segalla.

Pastor Bira (Podemos) visitou a Emef Dirce Boemer Guedes de Azevedo, após ter recebido denúncias de munícipes de que animais peçonhentos tinham aparecido no local. “Estive lá para verificar as condições e recebi informações de que o local onde a escola funciona hoje é temporário e que no ano que vem não estará mais lá”, pontuou Bira.

Em sua fala, Junior Rodrigues (PSD) falou sobre a importância do serviço de zeladoria nos bairros do município. O vereador voltou a defender a proposta de que os mutirões de limpeza e recuperação sejam integrados, e atendam às diversas demandas do local.

Estela Almagro (PT) veiculou vídeos, cedidos por educadoras da rede municipal, que mostram as instituições sendo invadidas por uma grande quantidade de água, durante as chuvas da última semana. “Das duas uma, ou vai precisar aprender a gastar o dinheiro que a Educação tem, ou vai ter que comprar barquinho. É um problema de gestão”, declarou Estela. Para a parlamentar, o poder público municipal precisa estreitar o diálogo com a comunidade escolar antes de tomar decisões sobre o uso das verbas da educação municipal.

Coronel Meira (PSL) levantou uma questão acerca da expedição de alvarás de construção e regularização de imóveis pela Secretaria Municipal de Planejamento, definidos pelo vereador como “processos burocráticos”, que trazem dificuldades para os profissionais da construção civil. O parlamentar incluiu, em sua fala, a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bauru (Assenag) e os vereadores José Roberto Segalla (DEM) e Mané Losila (MDB), e disse que vai trabalhar em propostas para resolver a situação. O vereador também demonstrou preocupação com a nova variante do novo coronavírus, diante da realização do carnaval na cidade em 2022, e demais festas que têm ocorrido no município. Por fim, Meira trouxe uma informação sobre o processo da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab). Segundo o vereador, 10 dias antes da operação na casa do ex-presidente da companhia, foi aberta uma conta no banco Bradesco pela presidência da Cohab. O processo caminha na Justiça, uma vez que a empresa não sabe informar as movimentações nem a natureza da conta.

Chiara Ranieri (DEM) relatou a reunião semanal da Comissão de Educação e Assistência Social, que segundo a parlamentar, vem buscando caminhos para as alterações orçamentárias que foram apresentadas pela Secretaria Municipal do Bem-Estar Social (Sebes) para 2022. A vereadora também abordou a situação da legislação sobre o trabalho ambulante na cidade, propondo um estudo sobre uma lei da cidade de Araraquara.

Em sua fala, o vereador Guilherme Berriel (MDB) abordou as ações emergenciais realizadas pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE), no Rio Batalha. Berriel também destacou a inauguração do Centro de Convivência Familiar do Hospital Estadual de Bauru (HEB), que consiste num espaço destinado à hospedagem dos pais das crianças que estão em tratamento oncológico na unidade, parabenizando a iniciativa. O vereador também demonstrou dúvidas quanto à situação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), propondo uma visita à obra para verificar o andamento.

Por fim, o vereador Junior Lokadora (PP) trouxe imagens da Emef Dirce Boemer Guedes de Azevedo, que atualmente está alocada em um espaço alugado, onde foram encontrados animais peçonhentos, como escorpiões e cobras. “Acho que tem que ser feito algo. Acho que essas crianças já ficaram quase dois anos fora da escola, elas merecem um pouco de dignidade”, encerrou o vereador. O parlamentar também falou sobre a questão dos trabalhadores ambulantes na cidade. “Como a Prefeitura gosta de atrapalhar o trabalhador. É desse jeito. Pra ajudar, eu não vejo ninguém ajudando, mas para atrapalhar, é dois minutos”, indagou o parlamentar.

Ementário

Seis projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, o Projeto de Lei de autoria da vereadora Estela Almagro (PT), que dispõe sobre a proibição da nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau da autoridade nomeante para os Fundos e Conselhos Municipais, de agentes públicos com múnus de fiscalização da Administração Pública e veda a contratação de empresas públicas ou privadas, fundações, sociedades de economia mista, que tenham em seu quadro de diretores, presidentes ou coordenadores de Conselhos e Fundos Municipais, e dá outras providências (Processo n.º 274/21).

De autoria do vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos), deu entrada na 44ª Sessão Ordinária desta segunda-feira (29/11), a proposta de Lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebidas alcoólicas e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes e dá outras providências (Processo n.º 277/21).

A chefe do Executivo deu entrada também no Projeto de Lei n.º 78/21, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento repasse de Recursos Públicos Municipais para as Organizações da Sociedade Civil do Setor Privado, para as entidades Casa do Garoto e Vila Vicentina (Processo n.º 278/21).

Por fim, a prefeita Suéllen Rosim apresentou o Projeto de Lei n.º 80/21, que autoriza a transposição de recursos no Orçamento do Município, especificamente na Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) (Processo n.º 279/21).

Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim (Patriota) argumenta que o PL visa “atender as despesas com material de consumo e serviços de terceiros, sendo que a transposição de recursos origina-se de dotações de dívidas e encargos que não serão utilizados neste exercício”. De acordo com o Artigo 1º da proposta “fica autorizada a suplementação, por meio de transposição, de recursos no Orçamento vigente do Município de Bauru, na Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), no valor de R$ 1.145.000,00”.

Os projetos que deram entrada iniciaram a tramitação pelas comissões permanentes nesta terça-feira (30/11).

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (6/12), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta terça-feira (30/11), às 14h, o vereador Mané Losila (MDB) promoveu Audiência Pública para apresentação da situação geral e atual referente a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa.Leia mais

Na quarta-feira (1º/12), às 14h, o vereador Eduardo Borgo (PSL) promove Audiência Pública para discutir resoluções para a falta d’água no município de Bauru. Leia mais