Com a retomada das atividades presenciais por parte de vereadores e servidores, a Câmara Municipal de Bauru promove, nesta segunda-feira (24/08), a partir das 13h, Sessão Legislativa Ordinária. Quatro Projetos de Lei do Poder Executivo estão na Pauta para que sejam apreciados em Primeira Discussão.

É possível acompanhar os trabalhos dos parlamentares pela TV Câmara (Canal 10 NET/Claro e Canal 31.3 UHF Digital), pela Rádio Câmara (93,9 FM), pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.

O acesso do público às Galerias da Casa está temporariamente suspenso, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Concessão – Resíduos Sólidos

Entre as matérias na Ordem do Dia, está o pedido de autorização do prefeito Clodoaldo Gazzetta ao Poder Legislativo para o município delegar, mediante concessão, a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos (Processo 188/19).

O texto não detalha o tipo de concessão nem o prazo contratual.

Por isso, será apreciada também Mensagem Modificativa negociada por vereadores junto ao Poder Executivo.

Se aprovada, exigirá que o modelo da eventual concessão seja obrigatoriamente proposto por meio de novo Projeto de Lei.

Dessa forma, questões como a instituição de tarifa serão previamente discutidas pela Câmara.

Na Exposição de Motivos, o prefeito alega que o modelo será definido por estudo contratado pela Caixa Econômica Federal (CEF), por meio do Programa de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP.

Deve ser discutida ainda em Plenário emenda de autoria do vereador Coronel Meira (PSL), que busca acrescentar a coleta de lixo como um dos objetos da futura concessão, somando-a ao transporte, ao transbordo, ao tratamento e à destinação final– já contemplados no Projeto do Executivo.

O processo tramita na Casa Legislativa desde setembro do ano passado.

Administração Tributária

Também está na Pauta Projeto de Lei que propõe a regulamentação da Administração Tributária Municipal e as atribuições dos auditores fiscais (Processo 98/20).

A norma em vigor que trata do assunto data de 1990 e há a necessidade de adequações à Constituição Federal e outros instrumentos legais e infralegais.

De acordo com o prefeito Clodoaldo Gazzetta, em sua Exposição de Motivos, com a futura Lei, o município poderá renovar convênio com a Receita Federal, visando a cobrança, fiscalização e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial (ITR) em Bauru.

Sistema Viário Rural

Outro Projeto de Lei na Ordem do Dia busca regulamentar o Sistema Viário Rural de Bauru e instituir programa de adequação e conservação das estradas rurais (Processo 59/20).

As melhorias, de acordo com a proposta, deverão ser planejadas e executadas pelo Poder Executivo, a partir de critérios técnicos, priorizando as condições de drenagem e o meio ambiente.

O texto classifica os 327 quilômetros de estradas rurais do município em três tipos: I – Estradas principais: as que partem do perímetro urbano de Bauru e/ou rodovia estadual em direção aos limites do município, com leito carroçável mínimo de 8 metros e uma faixa de acostamento de 3 metros de largura de cada lado; II – Estradas secundárias: as que fazem a interligação das vias principais e destas com o sistema viário estadual ou aos limites do município, com leito carroçável mínimo de 6 metros e uma faixa de acostamento de 1,5 metro de largura de cada lado; III – Caminhos municipais: os que permitem o acesso de glebas às estradas municipais e estaduais, com leito carroçável mínimo de 5 metros e uma faixa de acostamento de 1 metro de largura de cada lado.

Ainda, em Primeira Discussão, será apreciado o Projeto de Lei do Executivo que descreve as atribuições dos cargos em comissão do DAE (Processo 142/20).

Aplauso

Em Discussão Única, o Plenário votará duas Moções de Aplauso de autoria do vereador Mané Losila (MDB): à Câmera 4 Fotografia, “pelos sete anos de excelência no trabalho desempenhado em Bauru”; e à Corujão Acessórios, “por sua trajetória de brilhantes serviços prestados na área automotiva durante 22 anos”.