Nesta quarta-feira (20/10), os membros da Comissão Especial de Inquérito (CEI), que visa analisar toda a relação jurídica entre a Prefeitura Municipal de Bauru e a Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb), desde a sua fundação até a presente data, os vereadores Estela Almagro (PT), Chiara Ranieri (DEM) e Junior Lokadora (PP), realizaram a segunda diligência na sede da Secretaria Municipal de Saúde.

Também esteve acompanhando as diligências da comissão, o vereador Luiz Carlos Bastazini (PTB); o consultor jurídico da Casa, Arildo de Lima Junior, e a representante da OAB Bauru, advogada Fernanda Magalhães.

Na sede da Secretaria de Saúde, os membros do colegiado foram recebidos pelo vice-prefeito e secretário municipal de Saúde, Orlando Costa Dias, e pela diretora de departamento de Planejamento, Avaliação e Controle (Dpac), Sueli Alves de Lima. Também participaram do encontro o diretor da divisão de Administração e Expediente, Luiz Gustavo de Oliveira; a assessora de gabinete, Andrea Carla Bascarotto, e o assessor de gestão estratégica em Saúde, Flavio Jun Kitazume.

Designada pela prefeita Suéllen Rosim para acompanhar e dar o suporte necessário aos trabalhos da comissão, a chefe da seção de Contas Hospitalares da secretaria de Saúde, Bárbara Torrecilha Spiri, não estava presente no momento da diligência de hoje, pois está em período de férias.

Durante o encontro, a relatora Estela Almagro elencou aos representantes da Saúde os pedidos que faltam serem encaminhados para o colegiado, entre eles: “relatório de médicos-servidores que prestaram serviços para a FERSB do início da vigência do primeiro contrato, para todos os convênios, detalhando por convênio/unidade de saúde o número de plantões realizados como PJ à Saúde Municipal e valores pagos para cada um dos profissionais”(Ofício n.º 20/21, de 20/08/2021); “informar o responsável pelo gerenciamento do banco de horas negativo dentro da Secretaria Municipal de Saúde e realizar apresentação, virtual ou presencial, do sistema de controle de escalas e plantões da Secretaria Municipal de Saúde, no dia 14 de outubro de 2021, às 09 horas”(Ofício n.º 30/21, de 04/10/2021); reiteração das informações incompletas do ofício 20/21, relatórios ou atas contendo as faltas de médicos em plantões da FERSB, informando as providências que foram tomadas para minimizar essas ocorrências, relação de todos os usuários cadastrados (médicos) no sistema DoctorID e documentação referente ao repasse da FERSB à PMB no mês de julho de 2021 (Ofício n.º 32/21, de 07/10/2021), e documentos contratação Affonso Luis Cassandre, pagamentos acima de 50 mil reais a médicos-servidores e cópia dos processos administrativos que resultaram em acordos para pagamento parcelado de banco de horas negativos de médicos do Município, bem como cópia de todos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado a respeito de banco de horas negativo (Ofício n.º 33/21, de 15/10/2021).

Ao fim da diligência, Estela Almagro voltou a destacar a demora para o envio dos documentos solicitados pelo colegiado à Secretaria de Saúde. “Estamos diante de uma desorganização que não obedece ao interesse público, ao princípio da transparência e do interesse de controle social, o que nos leva a ter preocupação com o Conselho Municipal de Saúde e com a avaliação do órgão sobre as prestações de contas a eles apresentadas”, declarou a parlamentar.

Estela classificou como “preocupante” a postura de Orlando Costa Dias perante os membros da CEI e os veículos de imprensa que acompanharam a diligência. “Essa postura nos leva a rever o porquê desse trabalho estar sendo, de certa forma, boicotado pela Administração Municipal e pela Secretaria Municipal de Saúde. Quando você tem tranquilidade, transparência e convicção do trabalho que está desenvolvendo a presença da imprensa e dos parlamentares não é um incômodo”, frisou Estela.

“O secretário pode não concordar com algumas ações da CEI, mas isso aqui não é uma palhaçada como ele saiu dizendo”, declarou Junior Lokadora, salientando a celeridade da diligência.

O colegiado é presidido pelo vereador Pastor Bira (Podemos) e tem Estela Almagro (PT) como relatora. Outros parlamentares membros são Coronel Meira (PSL), Junior Lokadora (PP) e Chiara Ranieri (DEM).

Primeira diligência

No dia 8 de setembro, os vereadores Pastor Bira, Estela Almagro e Junior Lokadora estiveram na Secretaria de Saúde para verificar os documentos solicitados no Ofício n.º 20/21, de 20 de agosto de 2021. A pasta da Saúde informou à época, que estão armazenados nos arquivos das Secretarias de Saúde e Finanças cerca 70 volumes de impressos. Além disso, o processo administrativo com todo o histórico contém 14 pastas de documentos em papel.

Reunião de trabalho

A ‘CEI da Fersb’ volta a se reunir nesta quinta-feira (21/10), a partir das 9h, para a décima terceira reunião ordinária para novos encaminhamentos dos trabalhos. As atividades são públicas e serão realizadas no plenário “Benedito Moreira Pinto” da Casa de Leis.

Os trabalhos serão transmitidos ao vivo pela TV Câmara Bauru, nos canais 10 Claro/NET e 31.3 UHF Digital, no YouTube e no Portal Legislativo.

Prazo final

O relatório final deve ser apresentado até o dia 14 de novembro, cumprindo o prazo 90 dias de trabalho desde a instauração de Comissão Especial de Inquérito (CEI).

Pedido inicial

Protocolado no dia 11/8 e aprovado no dia 16/8, por unanimidade, o pedido de iniciativa do vereador Pastor Bira destacou que entre os pontos a serem analisados estão: a motivação para criação da Fersb; os responsáveis pela criação; os contratos vigentes e encerrados com a Prefeitura Municipal de Bauru; as responsabilidades financeiras da Prefeitura junto à Fersb; os valores pagos em contratos com a Fersb, assim como o detalhamento dos serviços prestados ao Município; o levantamento dos responsáveis por balanços mensais e anuais, assim como pela escala dos plantões médicos nas UPAs do município, contratação de funcionários e demais atividades administrativas, e a revisão dos aditivos realizados nos contratos vigentes e encerrados.

O parlamentar também citou no documento o item 7.3 do Relatório Final da ‘CEI da COVID-19′, que apontou a necessidade da instauração de uma nova comissão de investigação para que seja investigado o motivo pelo qual houve prorrogação emergencial dos convênios referentes às UPAs Ipiranga e Bela Vista, sem a necessidade de lei autorizativa, diferente da UPA Geisel/Redentor.

Os objetivos da comissão são analisar a motivação para criação da Fersb, os responsáveis pela sua criação, os contratos vigentes e encerrados com a Prefeitura Municipal de Bauru, as responsabilidades financeiras da Prefeitura junto à Fersb, os valores pagos em contratos com a fundação, assim como o detalhamento dos serviços prestados ao município; além do levantamento dos responsáveis por balanços mensais e anuais, assim como pela escala dos plantões médicos nas UPAs do município, contratação de funcionários e demais atividades administrativas, e a revisão dos aditivos realizados nos contratos vigentes e encerrados.

Sobre a Fersb

A Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb) é uma fundação pública de direito privado, com o objetivo de desenvolver ações e serviços de saúde. Instituída pela Lei Municipal n.º 6146/2011, sendo uma entidade sem fins lucrativos, de interesse coletivo, utilidade pública e beneficência social, sujeita ao regime próprio das entidades privadas sem fins lucrativos quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas, tributários e fiscais.

A entidade foi contratada pela Prefeitura de Bauru para atuação nas Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) Bela Vista, Ipiranga e Geisel/Redentor. A Fersb também foi contratada, durante a pandemia da COVID-19, para atuar na UPA Mary Dota e nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) Geisel, Falcão e Mary Dota.