Na manhã desta sexta-feira (30/7), a Comissão Especial de Inquérito (CEI), que analisa a execução do Plano Diretor de Água (PDA) – instituído pela Lei Municipal n.º 7315, de 16 de dezembro de 2019, se reuniu para apreciação do Relatório Final no Plenário da Casa de Leis “Benedito Moreira Pinto”.

O colegiado foi presidido pela vereadora Estela Almagro (PT), tendo como relator o vereador Guilherme Berriel (MDB). Também integraram a comissão Chiara Ranieri (DEM), Coronel Meira (PSL) e Julio Cesar (PP).

Durante 12 semanas e cinco dias, foram realizadas dez reuniões, que totalizaram aproximadamente 30 horas de trabalhos gravados. Além disso, o colegiado realizou diligências na Estação de Tratamento de Água (ETA) de Bauru, na Lagoa de Captação do Rio Batalha e no Comando de Bombeiros do Interior 2 (CBI-2), sede do Comando Regional de Bombeiros.

Ao todo, 23 pessoas foram convidadas ou convocadas para a realização das oitivas. Desse total, 20 depoentes prestaram esclarecimentos.

Desde o início dos trabalhos, em 3 de maio, 24 ofícios foram emitidos.

O documento foi protocolado no final desta tarde. Agora, o relatório será votado pelo Plenário da Câmara Municipal de Bauru na 28ª Sessão Ordinária, no dia 9 de agosto.

A Câmara Municipal de Bauru deverá seguir acompanhando e fiscalizando, com o compromisso do Relatório Final de que, se necessário, medidas regimentais cabíveis poderão ser tomadas a qualquer momento, seja por meio das Comissões Permanentes, de novas Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) ou Comissão Processante.

Conclusões

No início da reunião, Guilherme Berriel leu em plenário as conclusões do relatório da CEI, que apontam que o PDA não foi executado corretamente, no que tange a cronologia e as ações previstas. Para elucidar os motivos que levaram o relator a chegar em tal conclusão, o relatório conta com tabelas descritivas das ações, apontamentos sobre os itens que foram realizados e a data de previsão daqueles que já estão planejados pelo DAE.

Como motivos que podem ter impedido a execução do PDA, o relatório da CEI apontou a baixa capacidade de investimento financeiro do DAE, o crescimento do município e a falta de acesso ao Fundo de Tratamento de Esgoto, que é condicionado à conclusão da ETE “Vargem Limpa”.

Encaminhamentos

Estela Almagro ressaltou a importância de que o relatório seja encaminhado ao Ministério Público, para que o órgão estude a consolidação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). “A CEI cumpriu o papel importante de debater um plano estratégico e fazer apontamentos que possibilitem uma cobrança e o cumprimento da lei que assegura a execução do plano”, pontuou Estela.

Para Chiara Ranieri, o TAC é importante porque dará instrumentos para que o Poder Legislativo cobre os gestores sobre a execução do plano com o passar do tempo.

Júlio César ressaltou a importância da experiência enquanto membro da CEI e disse esperar que a conclusão dos trabalhos traga ações positivas para sanar o problema de falta d’água no município.

Coronel Meira sugeriu que o histórico, desde a compra do PDA até o momento atual, seja incluído no relatório. Para o vereador, as oitivas mostraram que antes da sanção da Lei Municipal n.º 7315/2019, o documento serviu apenas como mecanismo orientativo das ações do DAE.

Para Meira, o fato dos gestores que passaram pela autarquia não terem buscado recursos financeiros ou outras alternativas para viabilizar a execução do plano, vislumbra absoluta omissão, o que pode caracterizar ato de improbidade administrativa cometida pelos ex-prefeitos Rodrigo Agostinho e Clodoaldo Gazzetta, e por aqueles que foram presidentes do DAE durante seus mandatos.

“Eu tenho certeza que muitas ações que deveriam ter sido implementadas não foram porque os agentes públicos não deram a devida importância ao que estava preconizado no PDA. O plano teve um custo para os cofres públicos, e esse gasto não foi honrado”, frisou Meira.

Para Estela Almagro, o período de omissão do governo atual também deve compor o relatório.

De acordo com Guilherme Berriel, o DAE precisa baixar o índice de perda para conseguir um financiamento que possibilite a execução do PDA.

Acompanhamento

Os vereadores sugeriram que o cronograma atualizado do Plano Diretor de Água seja apresentado nas Audiências Públicas de prestação de contas quadrimestrais promovidas pela Comissão Interpartidária do Poder Legislativo de Bauru.

Os membros também reforçaram que ações, metas e cronogramas a serem desenvolvidos, bem como as expectativas do PDA para os próximos quatro anos, sejam apresentados pelo Poder Executivo na peça de planejamento do Plano Plurianual.

Assista à íntegra.