Na manhã desta sexta-feira (6/8), a Comissão Especial de Inquérito (CEI), que apura as ações e omissões do Governo Municipal de Bauru no enfrentamento da pandemia da COVID-19 nos anos de 2020 e 2021, se reuniu no Plenário da Casa de Leis “Benedito Moreira Pinto” para apreciação do Relatório Final.

O colegiado foi presidido pelo vereador Mané Losila (MDB), tendo como relator o vereador Eduardo Borgo (PSL). Também integraram a comissão Junior Rodrigues (PSD), Junior Lokadora (PP) e Pastor Bira (Podemos).

Além dos membros, estiveram presentes os vereadores Pastor Edson Miguel (Republicanos) e Luiz Carlos Bastazini (PTB).

Durante 12 semanas e cinco dias, foram realizadas nove reuniões, que totalizaram aproximadamente 23 horas de trabalhos gravados.

Ao todo, 24 pessoas foram convidadas ou convocadas para a realização das oitivas. Desse total, 18 depoentes prestaram esclarecimentos.

Desde o início dos trabalhos, em 10 de maio, 40 ofícios foram emitidos.

O documento foi protocolado no final desta tarde. Agora, o relatório será votado pelo Plenário da Câmara Municipal de Bauru na 29ª Sessão Ordinária, no dia 16 de agosto.

A Câmara Municipal de Bauru deverá seguir acompanhando e fiscalizando, com o compromisso do Relatório Final de que, se necessário, medidas regimentais cabíveis poderão ser tomadas a qualquer momento, seja por meio das Comissões Permanentes, de novas Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) ou Comissão Processante.

Conclusões

Retomando a trajetória da pandemia e seu início no município, Borgo pontuou que a previsão da Secretaria Municipal de Saúde, feita em março de 2020, subestimou os impactos da pandemia, o que refletiu na falta de leitos para atendimento de casos de COVID-19.

O número de óbitos até a finalização do documento era de 1.134, enquanto a previsão era de 180 casos fatais. Foram diagnosticados 55.062 casos diante da previsão de 1.800 diagnósticos. O relatório aponta que o cálculo feito previa a duração de três meses da pandemia, o que atrasou a busca por leitos.

Sem leitos, o comércio se manteve fechado, de acordo com o que regia o Plano São Paulo. Consta no relatório que, consequentemente, a arrecadação de impostos foi reduzida, “obrigando a prefeitura a utilizar a quota de livre alocação para pagamento do precatório da Floresta Urbana, já que lhe faltava dinheiro no caixa, quando estava obrigada a abrir leitos”.

O relatório também aponta possíveis irregularidades na contratação da Fundação Estatal Regional de Saúde da Região Bauru (Fersb), diante de plantões pagos pelo município, que não foram realizados pelos profissionais.

Outros apontamentos foram feitos como a falta de fiscalização das festas clandestinas, a dificuldade nas denúncias perante a Ouvidoria, a falta de higienização no transporte público, além da inexistência de limite de lotação nas linhas de ônibus.

Ao fim da leitura, Junior Lokadora disse acreditar que a CEI foi positiva para o município por ter apontado os erros cometidos durante a pandemia e que poderá servir como exemplo em futuras ocasiões.

Junior Rodrigues parabenizou Eduardo Borgo pelo relatório, lamentando os depoentes que não compareceram às oitivas.

Eduardo Borgo agradeceu aos colegas parlamentares e aos funcionários da Casa de Leis que atuaram em conjunto durante a CEI, destacando o papel de agente fiscalizador inerente ao poder legislativo.

Mané Losila frisou as inconsistências observadas no contrato que o Executivo mantém com a Fersb, destacando a necessidade de fiscalização constante e que, se necessário, novas comissões poderão ser abertas para investigar ações relacionadas ao tratamento da pandemia no município.

Encaminhamento

O relatório final prevê o encaminhamento das informações ao Ministério Público, para apuração das omissões diante da busca de leitos e também das possíveis irregularidades no processo de contratação da Fersb.

Outro ponto é o envio das informações ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) para apuração da veracidade das informações contábeis, visto que a Comissão não teve assessoria técnica para análise dos documentos fiscais.

O colegiado também deve protocolar o pedido de instauração de CEI para investigar as contratações da Fersb.

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